ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026

Artigo 1.º

Compromisso e diálogo

Pelo presente Tratado, as Partes formalizam o seu compromisso de estreitar as suas relações, através de vários formatos de contactos bilaterais que contribuem igualmente para o reforço do projeto europeu e do multilateralismo.

Artigo 2.º

Estruturas de consulta e cooperação

1 -As Partes realizam uma Reunião de Alto Nível (RAN) bilateral, com periodicidade regular, presidida pelo Primeiro-Ministro da República Portuguesa e pelo Presidente da República Francesa, acompanhados pelos membros dos respetivos Governos por si designados. A Reunião de Alto Nível, que constitui o principal quadro político de consultas e de cooperação entre as Partes, realizar-se-á alternadamente em Portugal e em França.

2 -Cada Reunião de Alto Nível faz o balanço da aplicação do presente Tratado e define as orientações estratégicas da relação bilateral. Sempre que necessário, poderá ser adotada uma declaração conjunta nesta ocasião.

3 -Os Ministros dos Negócios Estrangeiros das Partes consultam-se regularmente. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros das Partes asseguram, através de consultas regulares, ao nível dos diretores políticos e dos diretores responsáveis pela União Europeia, e de outros formatos considerados adequados, o acompanhamento da aplicação do presente Tratado e das orientações e prioridades definidas na Reunião de Alto Nível bilateral.

4 -As Partes podem estabelecer outros diálogos estruturados, reunindo um ou mais ministérios em função das questões em causa e no âmbito das respetivas competências.

5 -O Tratado de Amizade e de Cooperação e a sua aplicação são objeto de uma promoção conjunta e de uma comunicação por parte das Partes. TÍTULO II CONCERTAÇÃO EUROPEIA

Artigo 3.º

Cooperação e prioridades no âmbito da União

1 -Guiadas por um espírito de diálogo permanente, a todos os níveis e nos diferentes domínios sectoriais da agenda europeia, as Partes manifestam a sua vontade de contribuir para o aprofundamento da União Europeia, estabelecendo mecanismos de consulta bilateral, nomeadamente através de consultas regulares ao nível político (ministros e secretários de Estado), e procurando uma abordagem coordenada face aos desafios presentes e futuros.

2 -As Partes reafirmam a sua determinação em contribuir, no quadro dos Tratados europeus, para o reforço de uma Europa democrática, unida e soberana.

3 -As Partes cooperam estreitamente no âmbito da União Europeia sobre o conjunto das prioridades constantes do presente Tratado de Amizade e de Cooperação.

4 -As Partes concertam-se, sempre que necessário, para definir posições comuns e abordagens coordenadas e para as transmitir às instituições europeias e aos outros Estados-Membros.

5 -As Partes atuam concertadamente para fazer avançar a autonomia estratégica europeia, concretizar de forma ambiciosa, eficaz e equitativa a dupla transição ecológica e digital, reforçar a competitividade, a inovação e a política industrial, reforçar o mercado interno e as políticas comuns da União Europeia, nomeadamente a Política Agrícola Comum e a Política de Coesão, preservar o modelo social europeu, aprofundar o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e garantir plenamente a segurança dos seus cidadãos. As Partes apoiam o desenvolvimento de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (BTIDE) autónoma e sustentada por uma preferência europeia, na ótica de um reforço industrial benéfico para toda a União Europeia.

6 -As Partes concertam-se sobre o quadro financeiro plurianual da União Europeia.

7 -As Partes prosseguem as suas reflexões sobre o futuro da Europa no quadro de encontros de alto nível e de fóruns adequados, nomeadamente os encontros trilaterais com Espanha, as reuniões do grupo dos países europeus atlânticos ou o MED9.

8 -As Partes coordenam-se para assegurar o reconhecimento das caraterísticas e dos condicionalismos particulares das regiões ultraperiféricas e promover políticas adaptadas às suas especificidades, tal como reconhecidas pelos Tratados.

9 -Recordando a declaração da Cimeira de Granada e convictas do interesse estratégico do alargamento e da necessidade de reforçar a capacidade de ação da União Europeia, as Partes dialogam estreitamente sobre estas matérias. As Partes trocam pontos de vista sobre as reformas internas da União Europeia, a realizar paralelamente na perspetiva de futuros alargamentos, continuando este processo a basear-se no princípio dos méritos próprios e da capacidade da União para integrar novos membros. TÍTULO III POLÍTICA EXTERNA, DE SEGURANÇA E DEFESA

Artigo 4.º

Ação e cooperação diplomática

1 -Empenhadas na paz, no multilateralismo eficaz e inclusivo, na defesa de uma ordem internacional baseada no Direito, na qual as Nações Unidas desempenham um papel central, e no crescimento e desenvolvimento sustentáveis, as Partes reafirmam a sua determinação em reforçar a sua coordenação na cena internacional.

2 -As Partes reconhecem a importância estratégica da região atlântica, do Mediterrâneo, de África, da América Latina e do Indo-Pacífico, e a prioridade que estas regiões representam para o seu diálogo bilateral sobre política externa, desenvolvimento, defesa e segurança. Por conseguinte, as Partes reforçam a sua coordenação, tanto ao nível da administração central como da sua rede diplomática, e asseguram a definição de posições comuns e a promoção dos seus interesses nestas regiões.

3 -As Partes valorizam e contribuem para a criação de um espaço de diálogo político e de cooperação à escala do continente europeu, no quadro da Comunidade Política Europeia.

4 -As Partes esforçam-se por assegurar que a União Europeia continua a reforçar os seus laços com os parceiros da vizinhança Sul e do Mediterrâneo, de África e da América Latina. As Partes estão particularmente empenhadas em dinamizar os formatos mediterrânicos, tais como a União para o Mediterrâneo e o Diálogo 5+5, e em desenvolver ações conjuntas para promover bens comuns nos domínios da governação democrática, da transição ecológica e digital, da juventude, da paz e da segurança.

5 -As Partes continuam a responder conjuntamente e no quadro da União, com determinação, aos desafios globais, e a acelerar a aplicação dos acordos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável e de proteção do ambiente, principalmente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre o clima. As partes mobilizam a comunidade internacional para erradicar a pobreza e enfrentar as crises resultantes das alterações climáticas e dos conflitos. As Partes consultam-se regularmente e coordenam a sua ação em matéria de política de desenvolvimento. As Partes fomentam iniciativas bilaterais conjuntas, bem como no âmbito da Equipa Europa, promovendo assim a abordagem de parceria desenvolvida pela União Europeia. As Partes mantêm um elevado nível de compromisso com a preservação dos oceanos, a salvaguarda do ambiente e da biodiversidade.

6 -As Partes reafirmam o seu empenho no plurilinguismo e no multilinguismo, no diálogo e na cooperação entre países que partilham a mesma língua. As Partes reconhecem o importante papel desempenhado neste contexto pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e pela Organização Internacional da Francofonia (OIF).

7 -As Partes desenvolvem projetos de cooperação nos domínios da formação diplomática, da investigação e do intercâmbio de informações e de documentação.

Artigo 5.º

Cooperação bilateral em segurança e defesa

1 -As Partes continuam a manter uma relação em matéria de defesa, baseada em contactos regulares de alto nível nos planos político, militar, operacional e de capacidades. Ao nível bilateral, e com base no Tratado de Cooperação em matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 30 de julho de 1999, as Partes reafirmam a sua vontade de aprofundar a sua cooperação e parceria em matéria de defesa, a fim de progredirem nas questões de interesse comum e de darem uma resposta conjunta aos desafios atuais e futuros, em prol da paz.

2 -No quadro do Tratado mencionado no número anterior, as Partes sublinham a importância de promover uma cooperação ainda mais estreita nos cinco domínios de ação - terra, mar, ar, espaço e ciberespaço - e entre as suas Forças Armadas, prestando especial atenção à proteção das infraestruturas críticas e à luta contra as ameaças híbridas. As Partes continuam a desenvolver a sua cooperação operacional em matéria de defesa, no flanco oriental da Europa, mas também no Atlântico, em África, incluindo o Golfo da Guiné, e no Mediterrâneo, entre outras áreas em que partilham múltiplos interesses comuns. Possuindo uma parceria marítima já densa, as Partes esforçam-se por reforçá-la em prol da segurança e proteção marítima, nomeadamente no quadro das missões do grupo aeronaval francês. As Partes desenvolvem igualmente os seus contactos e a interoperabilidade noutros domínios.

3 -O reforço destas relações já frutíferas terá lugar, nomeadamente, através de reuniões regulares, do intercâmbio de pessoal militar, de exercícios, formações e treinos conjuntos, da facilitação do trânsito e do estacionamento das Forças Armadas da outra Parte no seu próprio território, e da coordenação da participação conjunta em missões e operações internacionais.

4 -As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de indústrias de defesa, permitindo o reforço das respetivas Bases Tecnológicas e Industriais de Defesa (BTID), bem como da BTID europeia, a fim de contribuir para o desenvolvimento das capacidades e da interoperabilidade das suas Forças Armadas. Para o efeito, as diferentes iniciativas e projetos ao nível europeu, como a cooperação estruturada permanente e o Fundo Europeu de Defesa, ou outros que venham a ser concebidos, revestem-se de particular importância. As Partes colaboram ativamente na realização da cooperação indispensável para dar resposta às necessidades de capacidades das suas Forças Armadas.

Artigo 6.º

Cooperação em matéria de segurança e defesa europeia, regional e multilateral

1 -Tendo em conta o seu estatuto de Estados-Membros da União Europeia e de Aliados no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), partilhando valores, interesses e preocupações comuns, as Partes reiteram o seu compromisso com a paz e a segurança internacionais, o reforço da defesa europeia, de acordo com a Bússola Estratégica da UE, uma visão estratégica de segurança a 360°, nomeadamente no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa, e a postura de dissuasão e defesa da Aliança Atlântica, de acordo com o Conceito Estratégico da OTAN.

2 -As Partes contribuem para o desenvolvimento de uma defesa europeia mais forte e mais resiliente, que possa contribuir para a autonomia estratégica da UE, reconhecendo a complexidade das ameaças à segurança ao nível internacional, incluindo as estratégias híbridas de atores estatais e não estatais e os desafios no âmbito da arquitetura do desarmamento e da não proliferação. As Partes estão igualmente empenhadas em aprofundar a relação transatlântica, reforçando o pilar europeu no âmbito da OTAN, bem como a complementaridade, a convergência e a interoperabilidade entre a Aliança Atlântica e a UE.

3 -As Partes reiteram o seu empenho na definição de uma cultura estratégica comum de segurança e defesa, no quadro de organizações ou iniciativas como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a Iniciativa «5+5 Defesa» ou a Iniciativa Europeia de Intervenção (IEI/EI2), entre outras.

4 -As Partes desenvolvem a sua cooperação sobre indústrias de defesa a montante das negociações da UE e da OTAN e com base nos comités bilaterais de armamento que se realizam regularmente.

5 -As Partes esforçam-se por conceber novos instrumentos de financiamento da indústria europeia de defesa e dos projetos de interesse comum, inclusive com base numa autoridade de conceção europeia. TÍTULO IV ECONOMIA, AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCAS

Artigo 7.º

Cooperação económica

1 -Com o objetivo de reforçar a competitividade e a inovação das suas economias, as Partes esforçam-se por desenvolver a sua cooperação económica e tecnológica, numa lógica mutuamente benéfica, a fim de construírem um modelo de prosperidade em que as transições ecológica e digital sejam uma alavanca para o crescimento e o progresso social.

2 -As Partes atuam concertadamente para a realização do objetivo de autonomia estratégica da União Europeia e para a execução da sua agenda estratégica. As Partes atuam no âmbito da União Europeia tendo em vista o reforço da competitividade europeia, da inovação, da soberania em sectores estratégicos da indústria e das tecnologias do futuro, da segurança económica e da resiliência e fiabilidade das cadeias de abastecimento, assegurando simultaneamente a redução das dependências estratégicas e a execução da agenda definida na Cimeira de Versalhes em 2022. As Partes intensificam as suas trocas e contribuem para o reforço das cadeias de valor estratégicas europeias, nomeadamente trabalhando para desenvolver e melhorar os projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC), tendo especialmente em conta os benefícios para todos os Estados-Membros e a inclusão das pequenas e médias empresas, em benefício do êxito dos projetos.

3 -As Partes reconhecem a necessidade de reduzir os obstáculos injustificados que subsistem no mercado único e de trabalhar no sentido de simplificar e reduzir os encargos regulamentares com vista a reforçar a competitividade europeia, tendo simultaneamente em vista o objetivo de uma concorrência leal no mercado interno e com países terceiros.

4 -As Partes sublinham a importância de uma política comercial baseada num sistema multilateral e aberto que respeite as regras, defendendo simultaneamente a elevação dos padrões sociais e ambientais no território da UE e dos seus parceiros comerciais e assegurando o cumprimento desses padrões. As Partes apoiam uma política comercial europeia ambiciosa, robusta, aberta e sustentável que permita acordos comerciais justos, abra os mercados de países terceiros às empresas da UE, defenda os seus interesses, permita o desenvolvimento de cadeias de abastecimento resilientes e fiáveis, garanta condições de concorrência equitativas e crie oportunidades de acesso recíproco ao mercado.

5 -As Partes esforçam-se por desenvolver e diversificar as suas relações económicas bilaterais em todos os domínios.

6 -As Partes promovem projetos que apoiam o emprego e os agentes económicos locais, asseguram a redução e a prevenção das dependências estratégicas e trabalham para aumentar as capacidades atribuídas às tecnologias emergentes e futuras (computação, quântica, inteligência artificial, espaço, biotecnologias e novas energias), a fim de contribuir para uma liderança europeia. Reconhecem a importância das pequenas e médias empresas nas suas economias e estão empenhadas em apoiar iniciativas conjuntas que contribuam para reforçar as suas atividades e o seu desenvolvimento.

7 -As Partes incentivam as trocas entre os seus agentes económicos, procurando promover um crescimento equitativo, sustentável e inclusivo. Promovem o investimento francês em Portugal e o investimento português em França e favorecem o desenvolvimento das relações entre as suas instituições financeiras. Trabalham para promover o desenvolvimento de ecossistemas tecnológicos e defendem uma regulamentação apropriada ao nível europeu, bem como a governação internacional da tecnologia digital e do ciberespaço.

8 -As Partes apoiam a União da Poupança e do Investimento, promovendo a canalização da poupança europeia para as necessidades de investimento nas transições ecológica e digital, bem como para a indústria de defesa europeia, a fim de estimular o crescimento económico e a criação de empregos e reforçar a competitividade da União Europeia. As Partes atuam conjuntamente para concretizar a União do Mercado de Capitais e completar a União Bancária, em especial através do apoio a um ambicioso programa de reformas e de simplificação que promova a canalização da poupança europeia para o investimento na Europa.

9 -As Partes esforçam-se por promover a cooperação entre as suas administrações responsáveis pela proteção dos consumidores, a fim de favorecer a manutenção de um elevado nível de proteção dos consumidores que tenha em conta os novos riscos, de contribuir para um mercado único plenamente operacional e de ajudar os consumidores a tornarem-se atores relevantes na transição ecológica e digital.

10 -As Partes recordam a sua ambição de atingir os padrões mais elevados em matéria de prevenção e de luta contra a corrupção e a fraude, a evasão e a fraude fiscais, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As Partes intensificam a colaboração entre os seus serviços de coordenação antifraude e as suas administrações fiscais, bem como a sua cooperação na luta contra todas as formas de criminalidade financeira. As Partes desenvolvem conversações com o objetivo de modernizar a convenção fiscal bilateral.

11 -As Partes incentivam a organização regular de fóruns económicos e empresariais bilaterais, incluindo pelos representantes do mundo económico, a realizar alternadamente no país de cada uma das Partes.

Artigo 8.º

Agricultura, silvicultura e pescas

1 -Conscientes do papel fundamental da agricultura e da silvicultura no desenvolvimento social e económico e na soberania alimentar da União Europeia, as Partes reiteram a sua vontade de trabalhar em conjunto para promover sistemas alimentares sustentáveis, resilientes e inovadores, capazes de responder aos desafios como as alterações climáticas, a renovação geracional dos agricultores e criadores, e as expetativas da sociedade. As partes debatem as temáticas da reciprocidade das normas e dos instrumentos de resposta às crises nos mercados agrícolas - causadas por fenómenos climáticos ou perturbações do mercado - a fim de reforçar a gestão europeia das crises, nomeadamente no quadro da futura revisão da Política Agrícola Comum (PAC). Salientam a importância da política de apoio às indicações geográficas. Trocam boas práticas em matéria de resiliência hídrica.

2 -Atendendo à importância da resiliência face às alterações climáticas e da sustentabilidade da produção e dos recursos naturais, as Partes comprometem-se a intensificar a sua cooperação em matéria de inovação e partilha de conhecimentos nos sectores agrícola, alimentar, das pescas e silvícola, contribuindo para o reforço da competitividade dos setores.

3 -As Partes sublinham a importância da Política Agrícola Comum para a segurança alimentar, a segurança sanitária e a nutrição, bem como para o desenvolvimento das zonas rurais, nos seus países e na União Europeia. Reafirmam a sua vontade de continuar a cooperar estreitamente também no sector das pescas, nomeadamente no quadro da política comum das pescas, que se esforçam conjuntamente por reforçar e desenvolver. Na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), atuam no sentido de pôr termo à «pilhagem dos mares» e de preservar as espécies de peixes ameaçadas de extinção. No âmbito da futura revisão da política comum das pescas, conjugam esforços para abordar a necessidade de facilitar a transição energética das frotas europeias e de criar condições de concorrência leal com os países terceiros. TÍTULO V ENERGIA, TRANSPORTES, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Artigo 9.º

Energia

1 -Orientadas pela visão de uma transição energética justa e inclusiva, as Partes reconhecem a necessidade de diversificar o cabaz energético e acelerar a utilização e produção de energias com baixo teor de carbono, a fim de garantir a segurança energética, a competitividade e a resiliência do sistema energético europeu. As Partes comprometem-se a reforçar o mercado europeu da energia com uma visão global do cabaz energético europeu, respeitando as suas escolhas nacionais de cabaz energético com baixo teor de carbono e cooperando no respeito do princípio da neutralidade tecnológica, da soberania nacional e da compreensão mútua, a fim de melhor coordenarem as suas estratégias energéticas.

2 -Dada a importância de reduzir o consumo de energia à base de carbono e de reforçar o sistema energético, tornando-o mais sustentável, mais competitivo e mais resiliente, as Partes prosseguem a sua cooperação e as trocas de conhecimentos e experiências, o investimento, a investigação e a inovação no domínio das energias. Incentivam a troca de conhecimentos, de competências e de oportunidades de investimento nestes domínios, promovendo simultaneamente a cooperação entre os seus agentes económicos no domínio da investigação em matéria energética.

3 -As Partes cooperam para desenvolver infraestruturas energéticas resilientes destinadas a reduzir as suas dependências energéticas. Neste contexto, salientam a importância de desenvolver uma compreensão mútua das estratégias em matéria de redes elétricas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado europeu da energia.

Artigo 10.º

Transportes

1 -As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de transportes terrestres, marítimos e aéreos, bem como a partilha de conhecimentos e de melhores práticas no sector da mobilidade sustentável, nomeadamente no que respeita aos veículos elétricos, às infraestruturas de recarga, às linhas ferroviárias de alta velocidade e à conetividade aérea.

2 -Neste contexto, a conetividade aérea entre as Partes constitui um fator essencial para o desenvolvimento de laços comerciais e sociais, estimulando as oportunidades de trocas bilaterais, o crescimento e o emprego. Esta conetividade bilateral tem vindo a aumentar de forma constante e pode ser apoiada por planos de desenvolvimento de infraestruturas aeroportuárias. As duas Partes trabalham em conjunto para criar um ambiente comercial positivo, bem como para apoiar medidas destinadas a incentivar a descarbonização do transporte aéreo e das suas cadeias de abastecimento.

3 -As Partes comprometem-se igualmente a promover o desenvolvimento do transporte ferroviário, nomeadamente das linhas de alta velocidade, enquanto fator decisivo para o desenvolvimento económico sustentável entre os dois países. As Partes implementam uma cooperação reforçada no domínio ferroviário com o objetivo de melhorar a conetividade, reduzir as emissões de carbono e promover trocas económicas e sociais sustentáveis.

Artigo 11.º

Interconexões elétricas e de transportes

1 -As Partes reafirmam o seu empenho em continuar a desenvolver as interconexões com a Península Ibérica, a fim de alcançar os objetivos fixados pela União Europeia. As Partes dão prioridade ao sector da energia, que tem um papel fundamental a desempenhar no aprofundamento e no reforço da resiliência do mercado interno europeu.

2 -As Partes têm em conta a viabilidade económica dos projetos de interconexão e o calendário de desenvolvimento acordado, respeitando simultaneamente os requisitos da legislação ambiental, e trabalham em estreita colaboração com a Comissão Europeia para garantir que os novos projetos de interconexão energética possam beneficiar de financiamento europeu nas melhores condições possíveis.

3 -As Partes reafirmam o seu empenho em desenvolver projetos de interconexões elétricas e o projeto H2Med de forma equitativa e em conformidade com as regras europeias. Para tal, as Partes trabalham com as entidades reguladoras da energia e com a Comissão Europeia para maximizar o financiamento europeu dos projetos de interconexões energéticas e facilitar a sua instrução e implantação.

4 -As interconexões de transportes e de telecomunicações, nomeadamente os corredores 5G, são também matérias de consultas prioritárias no quadro das redes transeuropeias.

5 -As Partes promovem os projetos necessários para incentivar a mobilidade segura, fácil e sustentável dos passageiros e das mercadorias que transitam de um país para outro, nomeadamente no quadro das redes transeuropeias de transportes.

Artigo 12.º

Combate às alterações climáticas

1 -Conscientes da urgência do combate às alterações climáticas e aos seus impactos, as Partes reiteram o seu compromisso com o objetivo de 1,5 °C acordado na COP21 em Paris e esforçam-se por fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em especial no âmbito da União Europeia, para reforçar a agenda climática ao nível internacional. Defendem uma transição para uma economia sustentável, resiliente, competitiva, inclusiva e equitativa que garanta a neutralidade climática. Prosseguem os seus esforços conjuntos, nomeadamente no quadro da União, para que sejam aplicados instrumentos europeus e multilaterais de desenvolvimento sustentável, como a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

2 -Valorizando o facto de pertencerem a várias iniciativas e organizações regionais, nomeadamente na região mediterrânica, as Partes esforçam-se por coordenar as suas posições no âmbito destes organismos.

Artigo 13.º

Oceano e economia azul

1 -Reconhecendo que o oceano é um elo que aproxima os dois países, as Partes comprometem-se a incentivar, incluindo no quadro da União, o desenvolvimento de ações de cooperação que realcem a importância do oceano e promovam a sua utilização sustentável, a conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos, bem como a transição para uma economia azul sustentável.

2 -As Partes estão empenhadas em que sejam atingidos os objetivos internacionais de proteção de, pelo menos, 30 % dos oceanos mundiais até 2030, através da criação de áreas marinhas protegidas, e em que seja ratificado o Acordo relativo à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em zonas situadas fora da jurisdição nacional. Mantêm um elevado nível de compromisso a nível multilateral, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, realizada em Lisboa em 2022, e tendo em vista a Conferência de Nice, em junho de 2025, e mais além.

3 -As Partes promovem ações de cooperação que abranjam, entre outros, os domínios i) da economia azul e da investigação científica oceânica, ii) do conhecimento e da monitorização dos ecossistemas marinhos, utilizando mecanismos de modelação e de digitalização de dados, iii) da educação sobre os oceanos, iv) do combate à poluição do meio marinho, designadamente por plásticos, v) das energias renováveis oceânicas, vi) da construção e reparação navais e vii) da transição energética e da descarbonização do transporte marítimo e dos portos.

4 -As Partes atuam em conjunto no âmbito da União Europeia para o desenvolvimento de um «pacto para os oceanos», no respeito pelas competências da União Europeia e dos seus Estados-Membros. TÍTULO VI EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO

Artigo 14.º

Quadro de cooperação e mobilidade

1 -As Partes reconhecem o papel fundamental da educação, do ensino superior, da ciência, da investigação e da inovação na sua relação bilateral e no âmbito do projeto europeu.

2 -As Partes contribuem para o reforço dos espaços europeus da educação e do ensino superior através da aproximação dos seus sistemas e da promoção do ensino de, pelo menos, duas línguas estrangeiras modernas nos sistemas educativos.

3 -As Partes consolidam os instrumentos bilaterais existentes e mantêm o seu nível de exigência em matéria de excelência científica. Reafirmam o seu empenho num diálogo e numa cooperação sustentados neste domínio e no quadro da União Europeia, através do Espaço Europeu da Investigação.

4 -As Partes comprometem-se a reforçar a mobilidade de estudantes, professores, investigadores e outros profissionais do meio académico. Dão seguimento aos programas bilaterais de mobilidade, promovendo parcerias entre estabelecimentos de ensino e de formação profissional portugueses e franceses, nomeadamente através do programa europeu Erasmus+.

Artigo 15.º

Ensino das línguas portuguesa e francesa

1 -Para incentivar a aprendizagem, a promoção e a divulgação das línguas e culturas portuguesa e francesa, as Partes desenvolvem o ensino da língua portuguesa em França e da língua francesa em Portugal, nomeadamente através de ações específicas de carácter pedagógico, cultural e linguístico, a todos os níveis. No sistema educativo francês, as secções europeias de português, as secções internacionais, os cursos que conduzem ao baccalauréat français international (BFI) português e os cursos internacionais de línguas estrangeiras (EILE) de português são particularmente relevantes. No sistema educativo português, as secções europeias de língua francesa são particularmente relevantes.

2 -As Partes atribuem uma atenção particular ao recrutamento e à formação inicial e contínua dos professores que ensinam a língua da outra Parte. As Partes participam na formação dos professores das línguas portuguesa e francesa e dos professores das disciplinas não linguísticas ensinadas em português ou em francês.

3 -As Partes promovem o multilinguismo e o plurilinguismo nas instituições da União Europeia.

4 -As Partes incentivam o desenvolvimento da educação para o desenvolvimento sustentável e as cidadanias europeias. Asseguram o reforço da educação para a igualdade de género e a não discriminação das pessoas com deficiência, bem como a prevenção do assédio escolar.

Artigo 16.º

Ensino superior

1 -As Partes prosseguem o reforço das relações entre os seus estabelecimentos de ensino superior, promovendo a inovação, a competitividade e a atratividade económica e tecnológica, bem como iniciativas conjuntas que incentivem a partilha de conhecimentos e de boas práticas nos domínios estratégicos de interesse comum.

2 -As Partes favorecem os processos de reconhecimento mútuo de diplomas, em conformidade com as respetivas legislações, e apoiam a criação de programas de intercâmbio e de formação conjuntos, prestando particular atenção aos domínios que promovem a excelência académica e a inovação científica.

3 -As Partes promovem um diálogo estruturado entre os estabelecimentos de ensino superior dos dois países, a fim de coordenar as suas posições aos níveis europeu e multilateral.

Artigo 17.º

Ciência, tecnologia e inovação

1 -As Partes comprometem-se a prosseguir a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação entre as instituições de investigação científica dos dois países, em particular nas ciências oceânicas e marinhas, nas matemáticas, nas ciências do ambiente e na saúde.

2 -As Partes incentivam também, neste contexto, a mobilidade entre os dois países, através de programas bilaterais e europeus, promovendo a participação de investigadores e peritos nos programas-quadro europeus de investigação e inovação e noutras iniciativas internacionais de interesse mútuo. As Partes prosseguem o apoio às mobilidades cruzadas através da Parceria Hubert-Curien Pessoa, instrumento estruturante da cooperação científica franco-portuguesa. TÍTULO VII CULTURA E DESPORTO

Artigo 18.º

Quadro de cooperação

1 -Conscientes da contribuição das culturas de Portugal e de França para a riqueza e a diversidade culturais, as Partes comprometem-se a preservar e a aprofundar a intensidade dos intercâmbios entre as sociedades portuguesa e francesa, num espírito de conhecimento mútuo das suas sociedades, histórias e culturas, bem como do sentimento de pertença à Europa e de abertura ao mundo. As Partes recordam a solidez e a antiguidade dos seus laços culturais e a sua importância na amizade que as une, nomeadamente desde a assinatura do Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, em 12 de junho de 1970. Os seus Ministérios da Cultura consultam-se regularmente.

2 -Neste quadro, as Partes comprometem-se a investir no intercâmbio, na tradução, na divulgação e na circulação de obras, ideias e conhecimentos entre os seus países, promovendo a realização de projetos culturais conjuntos. As Partes esforçam-se igualmente por reforçar a cooperação nos domínios do património e das indústrias culturais e criativas, bem como nos sectores cinematográfico e audiovisual, apoiando a criação e a produção conjuntas e o desenvolvimento digital.

3 -As Partes atribuem uma atenção particular ao sector do livro e aos seus desafios. As Partes empenham-se em incentivar o desenvolvimento de novos projetos de cooperação e a mobilidade dos profissionais, nomeadamente dos artistas e escritores, reforçando as redes de residências artísticas entre os dois países. Neste sector da edição, a tradução de obras para a outra língua e a promoção de novas gerações de autores e pensadores são prioritárias.

4 -As Partes apoiam iniciativas conjuntas destinadas a proteger e a valorizar o seu património cultural material e imaterial. As Partes promovem igualmente o desenvolvimento da investigação nestes domínios, tirando partido das oportunidades oferecidas pelos programas, mecanismos e fundos da União Europeia.

5 -As Partes incentivam os intercâmbios na sociedade civil e a mobilidade dos jovens, nomeadamente através de programas europeus. No âmbito de um ecossistema de inteligência artificial inovador, competitivo e ético, as Partes apoiam as iniciativas conjuntas e os programas de investigação para a proteção e a valorização do seu património cultural material e imaterial, nacional e europeu.

6 -As Partes comprometem-se a desenvolver e reforçar os laços de cooperação entre os museus portugueses e franceses, incluindo o intercâmbio de coleções e a formação nos domínios do património e da conservação e restauro dos bens culturais. As Partes incentivam igualmente a colaboração no domínio dos arquivos e documentação histórica.

7 -As Partes cooperam no domínio do desporto a fim de promover um modelo desportivo europeu baseado, nomeadamente, nos valores da integridade, da igualdade de género e do acesso à prática desportiva. As Partes asseguram igualmente a promoção, em território europeu e ao nível internacional, de um novo modelo de grandes eventos desportivos mais sustentáveis. TÍTULO VIII TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Artigo 19.º

Quadro de cooperação

1 -As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação nos domínios do trabalho, do emprego, da formação profissional, da economia social, da solidariedade social e das políticas de segurança social. As Partes esforçam-se por reforçar a agenda social europeia, com o objetivo de facilitar a execução do Plano de Ação sobre a Base Europeia dos Direitos Sociais, na sequência da Cimeira Social do Porto de 2021 e com base em contactos regulares entre os Estados-Membros da UE, os parceiros institucionais e a sociedade civil, nomeadamente no quadro do Fórum Social do Porto. As Partes trabalham para reforçar a Europa social, promovendo a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, a igualdade de género, a não discriminação das pessoas com deficiência e a plena igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e comunitários. A fim de definir as modalidades práticas de cooperação, serão promovidas reuniões conjuntas dos ministérios competentes.

2 -As Partes esforçam-se por melhorar a resposta ao desafio demográfico através da partilha de boas práticas e de avaliação de experiências sobre as políticas públicas desenvolvidas em ambos os países, nomeadamente no que respeita às políticas relativas à juventude, ao envelhecimento da população e à prestação de cuidados a pessoas dependentes.

Artigo 20.º

Ensino e formação profissionais: públicos-alvo, mobilidade, oferta linguística e boas práticas

1 -As Partes promovem ações de intercâmbio de estudantes, alunos e estagiários provenientes do ensino e da formação profissionais, de professores, de formadores, de tutores e de outros profissionais, bem como de representantes institucionais e de empresas.

2 -As Partes prosseguem a colaboração tendo em vista diversificar a oferta linguística, tendo em conta as especificidades do ensino e da formação profissionais de cada país.

3 -As Partes reforçam o seu conhecimento comparativo dos sistemas e estruturas de ensino e formação profissionais dos dois países, nomeadamente através da troca de informações e de boas práticas. TÍTULO IX JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Artigo 21.º

Quadro de cooperação

1 -As Partes comprometem-se a contribuir, no quadro dos Tratados da União Europeia e através da sua cooperação, para o reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça e para o bom funcionamento do espaço Schengen. As Partes reconhecem o acervo de Schengen e pretendem a preservação da livre circulação dentro da União Europeia. As Partes consultam-se ao nível dos respetivos Ministérios da Administração Interna e Ministérios da Justiça.

2 -As Partes pretendem reforçar a cooperação nos domínios da investigação criminal, da troca de informações, da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada, do terrorismo e do seu financiamento, da radicalização e do extremismo violento, da corrupção, da fraude, da evasão e da fraude fiscal, do branqueamento de capitais e de outros crimes económicos e financeiros, da criminalidade contra os bens culturais e da criminalidade contra a propriedade intelectual e industrial, da criminalidade rodoviária, da imigração clandestina e da falsificação de documentos, da criminalidade organizada, da violência juvenil e da criminalidade contra as vítimas, em especial contra os grupos vulneráveis, da criminalidade ambiental, incluindo o tráfico de espécies protegidas, da cibercriminalidade, das ameaças híbridas, do tráfico de seres humanos, do tráfico de droga, do tráfico de armas de fogo, de produtos explosivos e seus precursores e de outros tráficos.

3 -As Partes abordam igualmente a cooperação policial com países terceiros, apoiando e aprofundando o desenvolvimento de parcerias mais sólidas e mutuamente benéficas, bem como o desenvolvimento de projetos conjuntos.

4 -As Partes atribuem também especial atenção ao reforço da eficácia dos controlos nas fronteiras externas da União e à proteção das infraestruturas e entidades críticas e dos meios de transporte terrestres, aéreos e marítimos.

Artigo 22.º

Justiça

1 -As Partes reiteram a sua intenção de promover a cooperação bilateral entre as autoridades judiciárias, policiais e prisionais, nos respetivos domínios de atividade.

2 -No quadro bilateral, as Partes comprometem-se a promover a utilização dos instrumentos de reconhecimento mútuo da União, tais como o mandado de detenção europeu, as decisões europeias de investigação, as ordens de apreensão e de perda e a transmissão de processos penais.

3 -As Partes pretendem intensificar a troca de informações e a cooperação aos níveis operacional, técnico e institucional, através das Unidades de Informação Financeira, dos Gabinetes de Recuperação de Ativos e do Grupo G4, nos domínios criminais referidos, incluindo na sua dimensão externa.

4 -As Partes dedicam uma atenção particular às questões de direito penal, civil, comercial, administrativo, família e menores, nomeadamente os menores não acompanhados, à administração penitenciária e à organização e administração da justiça, incluindo as questões da digitalização e da utilização da inteligência artificial, bem como à proteção das vítimas de atos criminais.

5 -Para o efeito, as Partes acordam em promover a troca de boas práticas, a criação de grupos de trabalho temáticos e a organização de reuniões entre altos funcionários dos ministérios competentes, bem como de juízes e procuradores e outros profissionais da Justiça, tirando partido das possibilidades oferecidas pelos meios de comunicação telemáticos.

Artigo 23.º

Assuntos Internos

1 -As Partes continuam a aprofundar o seu elevado nível de cooperação no domínio da segurança interna, aos níveis institucional, político e operacional, incluindo no quadro da União. Este trabalho conjunto é igualmente prosseguido na dimensão externa, nomeadamente no quadro de iniciativas implementadas pela União Europeia a esse respeito.

2 -As Partes consultam-se ao nível dos seus Ministérios da Administração Interna e Ministérios da Justiça. As Partes prosseguem e promovem a troca de informações entre as Forças de Segurança e as autoridades judiciárias respetivas, incluindo em domínios como a violência no desporto, a delinquência juvenil, a ciberespionagem e a segurança, nomeadamente no espaço público, bem como sobre pessoas desaparecidas.

3 -As Partes comprometem-se igualmente a reforçar a sua cooperação através da partilha de estudos estatísticos sobre fenómenos criminais emergentes, a realização de operações e investigações criminais conjuntas e a intensificação da utilização das Forças de Segurança de ambos os países para fins de segurança pública, incluindo em grandes eventos. A colocação de oficiais de ligação, o intercâmbio de colaboradores, bem como a formação conjunta e a partilha de conhecimentos e competências no domínio da segurança são igualmente privilegiados.

4 -Reconhecendo o impacto desta cooperação histórica, as Partes intensificam o seu trabalho conjunto no domínio da proteção civil para a prevenção, a preparação e a resposta a acidentes e catástrofes graves, a prevenção, a monitorização, a investigação e o combate aos incêndios, bem como a proteção e o socorro às populações. As Partes empenham-se em reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, no respeito das suas prerrogativas nacionais em matéria de gestão de crises.

5 -As Partes partilham a visão de uma coordenação e cooperação reforçadas na luta contra a insegurança rodoviária, nomeadamente através da formação e da troca de informações e boas práticas.

6 -As Partes reforçam a sua cooperação operacional e realizam ações de formação e de assistência técnica. As Partes aperfeiçoam os mecanismos de troca de informações judiciárias, tornando mais fluidos os pedidos de cooperação e simplificando a sua transmissão.

7 -As Partes esforçam-se por desenvolver uma política europeia de migração e asilo eficaz e justa, no quadro da aplicação conjunta do Pacto em matéria de Migração e Asilo. As Partes abordam a cooperação com países terceiros durante as consultas entre os seus ministérios responsáveis pelos Negócios Estrangeiros e os ministérios responsáveis pela migração e asilo. Para o efeito, apoiam o desenvolvimento de parcerias globais e mutuamente benéficas, bem como o desenvolvimento de projetos no âmbito de uma abordagem Equipa Europa, com países de origem e de trânsito. Esforçam-se por trabalhar numa abordagem global para combater a imigração irregular, combater as redes de passadores e traficantes de seres humanos, e também abordar as causas profundas das migrações. Promovem igualmente o estabelecimento de uma política europeia de regresso eficaz, no respeito pelo Direito da União Europeia e pelos compromissos internacionais das Partes, utilizando os meios considerados adequados de que dispõe a União Europeia, nomeadamente em relação a países terceiros. No quadro da promoção de canais legais de migração e da integração e inclusão social dos migrantes legais, as Partes esforçam-se por proceder à troca de boas práticas e de avaliações de experiências sobre políticas públicas nos domínios das políticas de acolhimento de migrantes e do asilo. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Outros instrumentos

1 -O presente Tratado não afeta a validade dos acordos bilaterais anteriormente celebrados entre as Partes.

2 -As Partes podem, sempre que o considerem necessário, adotar outros instrumentos, de natureza complementar, nos domínios abrangidos pelo presente Tratado.

Artigo 25.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Tratado é resolvido por negociações diretas entre as Partes por via diplomática.

Artigo 26.º

Alterações

1 -O presente Tratado pode ser alterado por consentimento escrito mútuo das Partes.

2 -As alterações entram em vigor em conformidade com as disposições do artigo 28.º do presente Tratado.

Artigo 27.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Tratado é celebrado por um período indeterminado.

2 -O presente Tratado pode ser denunciado a todo o tempo por qualquer uma das Partes, mediante notificação escrita por via diplomática.

3 -O presente Tratado cessa a sua vigência seis (6) meses após a data de receção da notificação de denúncia.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Tratado entra em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação escrita, transmitida por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas pelo direito interno de cada uma das Partes para a sua entrada em vigor.

Artigo 29.º

Registo

1 -Les Parties tiennent une Réunion de haut niveau (RHN) bilatérale, à intervalles réguliers, présidée par le Premier ministre de la République portugaise et le Président de la République française, accompagnés des membres qu’ils désignent de leurs gouvernements respectifs. La Réunion de haut niveau, qui constitue le principal cadre politique de consultation et de coopération entre les Parties, se tient au Portugal et en France, alternativement.

2 -Chaque Réunion de haut niveau fait le point sur la mise en œuvre du présent traité et définit les orientations stratégiques de la relation bilatérale. En tant que de besoin, une déclaration conjointe peut être adoptée à cette occasion.

3 -Les ministres chargés des Affaires étrangères des Parties se consultent régulièrement. Les ministères chargés des Affaires étrangères des Parties assurent, par des consultations régulières, au niveau des Directeurs politiques et des Directeurs chargés de l’Union européenne, et autres formats considérés adéquats, le suivi de la mise en œuvre du présent Traité, des orientations et des priorités définies lors de la Réunion de haut niveau bilatérale.

4 -Les Parties peuvent établir d’autres dialogues structurés, regroupant un ou plusieurs ministères en fonction des enjeux et dans le cadre de leurs compétences respectives.

5 -Le Traité d’amitié et de coopération et sa mise en œuvre font l’objet d’une promotion conjointe et d’une communication de la part des Parties. TITRE II CONCERTATION EUROPÉENNE Article 3 Coopération et priorités au sein de l’Union

6 -Les Parties se concertent sur le cadre financier pluriannuel de l’Union européenne.

7 -Les Parties poursuivent leurs réflexions sur l’Europe de demain, dans le cadre des rencontres de haut niveau et des forums adéquats, notamment les rencontres trilatérales avec l’Espagne, les réunions du groupe des pays de la façade atlantique de l’Europe, ou le MED9.

8 -Les Parties se coordonnent pour faire reconnaître les caractéristiques et contraintes particulières des régions ultrapériphériques et promouvoir des politiques adaptées à leurs spécificités, telles que reconnues par les Traités.

9 -Rappelant la déclaration du Sommet de Grenade et convaincus de l’intérêt stratégique de l’élargissement comme de la nécessité de renforcer la capacité à agir de l’Union européenne, les Parties dialoguent étroitement à cet égard. Elles échangent sur les réformes internes de l’Union européenne à conduire en parallèle dans la perspective des prochains élargissements, ce processus restant basé sur le principe des mérites propres et de la capacité de l’Union à intégrer de nouveaux membres. TITRE III POLITIQUE ÉTRANGÈRE, DE SÉCURITÉ ET DÉFENSE Article 4 Action et coopération diplomatique

10 -Les Parties rappellent leur ambition d’atteindre les meilleurs standards dans la prévention et la lutte contre la corruption et la fraude, l’évasion et l’évitement en matière fiscale, ainsi que contre le blanchiment de capitaux et le financement du terrorisme. Elles intensifient la collaboration entre leurs services de coordination antifraude et leurs administrations fiscales, ainsi que leur coopération en matière de lutte contre toute forme de criminalité financière. Elles engagent des discussions en vue de moderniser la convention fiscale bilatérale.

11 -Les Parties encouragent l’organisation régulière de forums économiques et entrepreneuriaux bilatéraux, y compris par les représentants du monde économique, organisé alternativement dans l’un et l’autre pays. Article 8 Agriculture, forêt et pêche

Artigo 7.º

Cooperação económica

5 -As Partes esforçam-se por desenvolver e diversificar as suas relações económicas bilaterais em todos os domínios.