Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96

Artigo 1.º

Natureza

O Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Plano é composto de elementos fundamentais, complementares e anexos.

2 -São elementos fundamentais o Regulamento, a planta de síntese (implantação) e a planta actualizada de condicionantes (constituída pelo extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional e pela carta da Reserva Ecológica Nacional bruta).

3 -São elementos complementares a memória descritiva (relatório), a planta de enquadramento I e a planta de enquadramento II.

4 -São elementos anexos:

a)Planta da situação existente;

b)Extracto da planta de apresentação do PGU da Curia (não aprovado);

c)Planta de trabalho do cadastro existente;

d)Planta de trabalho de reparcelamento;

e)Perfis longitudinais dos arruamentos previstos;

f)O projecto de rede de abastecimento de água;

g)O projecto da rede de esgotos e águas pluviais;

h)O projecto de rede de BT;

j)Projecto da rede de IP.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A área abrangida pelo referido Plano situa-se na freguesia de Tamengos, no município de Anadia, abrangendo uma superfície de 32,50 ha.

2 -A referida área encontra-se devidamente demarcada na planta de síntese, desenho n.º 6, bem como nas demais plantas que compõem o processo, e pode ser sumariamente definida pelos seguintes limites: A norte, limite sul do Parque da Curia; A nascente, estrada municipal n.º 611; A sul, estrada municipal n.º 611-2; A poente, limite da faixa de 30 m de profundidade ao longo de um arruamento projectado que fará a ligação entre a estrada municipal n.º 611-2 com o caminho municipal n.º 1676, e da Avenida Central, que estabelece a ligação directa entre as rotundas existentes.

Artigo 4.º

Implementação

1 -Quando a constituição dos novos lotes previstos pelo presente Plano de Pormenor implicar a alteração da configuração cadastral existente, a edificação prevista só será permitida após terem sido apresentados pelos requerentes e devidamente aprovados pelas entidades competentes os respectivos projectos de loteamento, elaborados nos termos da legislação em vigor.

2 -Os projectos de loteamento deverão ser elaborados por técnicos devidamente qualificados (de acordo com a legislação aplicável) e terão necessariamente de respeitar, para as áreas dos diferentes lotes, as condicionantes, quer de uso, quer da própria edificabilidade, constantes da planta de síntese (implantação) e do disposto no presente Regulamento, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial.

3 -Cabe à Câmara Municipal de Anadia a execução das obras referentes aos arruamentos, passeios e sua pavimentação - do tipo semipermeável -, o tratamento de espaços livres públicos, a realização das redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de distribuição de água e de distribuição de energia de média tensão.

4 -A realização da rede de distribuição de energia de baixa tensão será suportada, na quota-parte por fogo, pelos particulares.

5 -É encargo dos promotores privados o custo da execução das diferentes ligações domiciliárias às redes gerais. CAPÍTULO II Zonamento

Artigo 5.º

1 -Equipamento público:

a)Reabilitação do conjunto arquitectónico da Quinta dos Cabrais;

b)Proposta de reabilitação e ou colmatação do tecido urbano existente;

c)Proposta global de intervenção e ou regulamentação de toda a zona.

2 -Serviços:

a)O aumento da área edificada só será possível até 30% da área acrescida;

b)O respeito pela traça arquitectónica do edifício existente;

c)A manutenção das espécies arbóreas existentes, sobretudo as de grande porte, bem como o arranjo adequado do restante espaço livre;

d)A criação na área incluída no lote de lugares de estacionamento que satisfaçam as necessidades de funcionamento das infra-estruturas;

e)A cércea das novas edificações não deverá ser superior à verificada no edifício existente;

f)A mudança de uso definida para esta zona só será permitida se ali vier a localizar-se um equipamento colectivo, de iniciativa pública ou privada.

3 -Habitação unifamiliar:

a)O número máximo de pisos admitidos será de dois (rés-do-chão e um andar);

b)Não será permitida a construção de cave;

c)O afastamento lateral será de 4 m;

d)O afastamento relativamente à frente do lote será de 6 m. Nas moradias isoladas, com garagem à face, mantêm-se os 6 m relativamente ao edifício principal;

e)Será permitida a introdução de palas, beirados, varandas, consolas ou outros elementos decorativos ao nível das fachadas anterior e posterior desde que não ultrapassem 1 m de profundidade. V. perfil transversal n.º 4 (PT4) na planta de síntese, desenho n.º 6;

f)As construções anexas às habitações só serão autorizadas de acordo com o indicado na planta de síntese e não deverão ultrapassar as áreas de implantação assinaladas. A profundidade das mesmas não deverá ultrapassar os 5 m e 2,6 m de cércea;

g)Será obrigatória, no mínimo, a criação da área do lote de um lugar de garagem e um de estacionamento;

h)A cota de soleira do edifício de habitação não deverá exceder os 0,30 m relativamente à cota do passeio frontal ao lote;

j)Os muros de vedação da frente do lote serão igualmente em alvenaria até 1,2 m de altura, sem elementos decorativos, podendo atingir 1,5 m de altura através da utilização de sebes arbóreas interiores;

l)A vedação do fundo dos lotes que coincide com o limite poente da área plano (descrito no artigo 3.º deste Regulamento) será realizada através de sebe arbórea e rede metálica com vegetação. Não será permitida a utilização de alvenarias;

m)Nas situações em que a construção anexa permitida se localize afastada do edifício principal, em caso algum será autorizada a introdução de telheiros ou coberturas que eventualmente possam estabelecer a sua ligação;

n)Ao nível das habitações em banda, deverá ser garantida entre lotes a transição da cércea, bem como do tipo de remate superior da fachada frontal;

o)Nos arranjos de exteriores dos logradouros dever-se-ão prever zonas ajardinadas e arborizadas, permintindo-se unicamente a utilização de pavimentos do tipo semipermeável;

p)Deverão os projectos elaborados obedecer ainda às disposições constantes dos artigos 6.º e 7.º deste Regulamento.

4 -Habitação polifamiliar e outros fins - Zona HP. - Destinam-se os lotes desta zona à construção de habitações polifamiliares e outros fins. Por outros fins entende-se o conjunto de actividades cujos índices de ruído ou outros tipos de poluição sejam compatíveis com a função residencial, nos termos da legislação em vigor. A edificação e ocupação do lote deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

a)O número de pisos admitidos será de quatro (rés-do-chão e três andares), não sendo autorizada em caso algum a construção de cave;

b)Os alinhamentos previstos para as novas edificações são os constantes da planta de síntese e perfil transversal n.º 1 (PT 1);

c)O piso térreo recuará cerca de 4 m relativamente ao plano principal da fachada anterior, de modo a permitir a criação de um percurso pedonal coberto (galeria) ao longo do passeio;

d)O recuo anterior será compensado num avanço posterior a 6 m relativamente ao plano de fachada de tardoz;

e)O piso térreo poderá ser total ou pontualmente vazado, para permitir a passagem quer de peões quer de viaturas para os logradouros;

f)Para além dos planos das fachadas anteriores e posteriores, será permitida a criação de palas, varandas ou consolas, desde que não ultrapassem 1 m de profundidade;

g)Deverá ser garantida entre os lotes a continuidade dos planos de fachada anterior e posterior, bem como a respectiva cércea e o tipo de remate superior;

h)Dentro do perímetro da construção/lote ter-se-á de garantir um lugar de estacionamento por fogo e um lugar de estacionamento por cada 45 m de área de espaço comercial ou serviços, ou fracção autónoma, se inferior;

j)Deverão situar-se ao nível dos logradouros equipamentos de apoio à função residencial, tais como jardins infantis, recintos de jogos, bancos e outro mobiliário urbano. O restante espaço livre do logradouro deverá ser tratado, sendo da responsabilidade dos promotores os custos de execução dos arranjos exteriores;

l)As comunicações verticais deverão inserir-se na área coberta do edifício, devendo ainda cumprir o disposto no n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 38382 (RGEU), de 7 de Agosto de 1951;

m)Deverão ser observadas as disposições constantes da alínea o) do n.º 3.1 do artigo 5.º;

n)Deverão os projectos elaborados obedecer às disposições constantes dos artigos 6.º e 7.º deste Regulamento.

5 -Espaço livre público. - Destina-se a ser devidamente ajardinado, admitindo-se a existência de equipamento de apoio à função residencial, tal como jardim infantil, recinto de pequenos jogos e outro mobiliário urbano. Será da responsabilidade da edilidade a realização e manutenção destas obras.

6 -Rede viária. - Os arruamentos, bem como passeios públicos a executar, terão as características geométricas indicadas na planta de síntese, nos perfis transversais e nos perfis longitudinais. CAPÍTULO III Do projecto de arquitectura

Artigo 6.º

a)Obedecer às diferentes condicionantes constantes da planta de trabalho/reparcelamento, desenho n.º 8, bem como respectivo quadro anexo;

b)Ter em linha de conta as características formais sugeridas para os perfis transversais tipo dos principais arruamentos - ver coluna anexa à planta de síntese, desenho n.º 7;

c)No caso da previsão de soluções de cobertura inclinada à vista, somente será permitida a utilização de telha de barro vermelho não vidrada. Esta disposição é aplicável relativamente à construção principal ou anexa, quando esta última eventualmente exista;

d)Não é permitida a aplicação de reboco exterior de acabamento sob a forma de chapisco ou carapinha; recomenda-se a utilização de areados finos;

e)Só serão permitidos como acabamentos exteriores materiais cerâmicos, se estes forem monocromáticos e sem qualquer desenho ou motivos decorativos;

f)Nos diferentes acabamentos exteriores das construções, das cores abaixo designadas só será possível combinar duas: Amarelo-ocre; Rosa-velho; Cinza; Branco;

g)Nos acabamentos dos elementos exteriores afectos às artes de carpintaria ou serralharia só serão permitidas utilizar as seguintes cores: Natural (só para o caso da madeira); Verde-garrafa; Vermelho/bordeaux; Branco/bege; Preto; Amarelo-ocre; Rosa-velho; Cinza;

h)É expressamente proibida a utilização de quaisquer elementos exteriores em alumínio natural ou dourado.

Artigo 7.º

a)A apresentação de um corte transversal ao edifício até ao eixo do arruamento público que o serve, devidamente cotado altimetricamente;

b)A apresentação da fachada principal, devidamente colorida com a paleta de cores autorizada, bem como a indicação dos diferentes materiais de acabamento previstos e ainda a natureza dos elementos afectos às artes de carpintaria e serralharia exteriormente visíveis;

c)A apresentação de fotografia a cores do conjunto onde se visualize o terreno do requerente, bem como construções próximas, quando existentes, de modo a justificar as soluções tanto formais como cromáticas propostas para a nova construção. CAPÍTULO IV Índices/indicadores urbanísticos

Artigo 8.º

Quadro I

(ver documento original)

Artigo 9.º

Quadro II