ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2014/M

Artigo 1º

Objeto

O presente diploma cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, adiante designada por Estratégia Nacional.

Artigo 2º

Âmbito

1 -A Estratégia Nacional implementará em todo o território nacional orientações resultantes da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, nas matérias que se reportam às incumbências do Estado Português.

2 -A Estratégia Nacional tem por objetivo intervir contemplando as seguintes vertentes:

a)Prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças;

b)Proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais.

Artigo 3º

Definições

a)"Criança": qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos;

b)"Exploração sexual e abusos sexuais de crianças": todas as práticas qualificadas como infração penal nos termos do Direito Penal português;

c)"Vítima": qualquer criança afetada pela exploração sexual e por abusos sexuais.

Artigo 4º

Objetivos

a)Erradicar em Portugal os problemas de exploração sexual e abuso sexual de crianças;

b)Planificar a intervenção do Estado e a intervenção dos organismos públicos e da comunidade na prevenção da exploração e abusos sexuais a crianças;

c)Implementar medidas de intervenção eficazes destinadas a prevenir os riscos de atos de exploração sexual e de abusos sexuais contra crianças;

d)Organizar campanhas específicas de educação para a proteção e os direitos da Criança;

e)Concretizar ações de difusão de medidas administrativas, políticas e programas sociais com a finalidade de prevenir a ocorrência de atos de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças;

f)Desenvolver programas de sensibilização das populações, através dos meios de Comunicação Social, sobre o fenómeno da exploração sexual e sobre os abusos sexuais das crianças;

g)Assegurar a dinamização, nomeadamente nos sectores da Justiça, Educação, Saúde e Serviços Sociais, de políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças;

h)Estabelecer e divulgar programas sociais eficazes de apoio às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas;

i)Reforçar respostas sociais ativas e estruturas multidisciplinares destinadas a prestar apoio às vítimas, com as necessárias medidas de proteção e de assistência.

Artigo 5º

Tutela

A Estratégia Nacional é definida, coordenada e desenvolvida sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que garante os meios físicos, humanos e financeiros necessários à sua implementação e lhe atribui as correspondentes dotações orçamentais.

Artigo 6º

Unidade de monitorização

Para acompanhamento e avaliação da eficácia da Estratégia Nacional e das medidas específicas a implementar no quadro do presente diploma, é criada a Unidade de Monitorização.

Artigo 7º

Composição

a)Uma individualidade a indicar pela Assembleia da República, a ser eleita por dois terços dos deputados, e que presidirá ao organismo;

b)Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República;

c)Uma individualidade a indicar pelo Provedor de Justiça;

d)Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;

e)Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;

f)Um representante da Ordem dos Advogados;

g)Um representante da União das Misericórdias;

h)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Artigo 8º

Instalação

A Unidade de Monitorização será instalada 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 9º

Relatório anual

A Unidade de Monitorização elabora e torna público, em cada ano de implementação da Estratégia Nacional, o Relatório de avaliação à eficácia dos impactos das políticas de prevenção e à proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.

Artigo 10º

Debate anual

A Assembleia da República fixa, anualmente, por volta do "Dia da Criança" (1 de junho), um debate especial sobre tudo quanto se reporta à proteção das crianças e, em especial, às medidas de combate à exploração sexual e aos abusos sexuais.

Artigo 11º

Regulamentação

O Governo procederá, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, à sua regulamentação.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de maio de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.