ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008

Artigo 1.º

Natureza jurídica e âmbito

1 -O Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Boquilobo, abreviadamente designado por PORNPB, tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele devem-se conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.

2 -O PORNPB aplica-se à área identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo parte dos concelhos da Golegã e de Torres Novas.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -O PORNPB estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável da área de intervenção e fixando regras com vista à harmonização e compatibilização das actividades humanas com a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e com a diversidade e funcionalidade ecológicas, à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento económico das populações aí presentes.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos gerais do PORNPB:

a)Assegurar, à luz dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma correcta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objectivos que presidiram à sua classificação como reserva natural;

b)Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais da fauna e flora selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;

c)Fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a protecção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das actividades humanas em presença;

d)Determinar, atendendo aos valores naturais em causa, os estatutos de protecção adequados às diferentes áreas, bem como definir as respectivas prioridades de intervenção.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2005, de 23 de Março, constituem objectivos específicos do PORNPB:

a)Estabelecer uma área central, estritamente protegida, com zonas permanentemente inundadas, essencial à instalação da colónia de ardeídeos e protecção da avifauna paleártica invernante;

b)Manter áreas sazonalmente inundadas e de uso extensivo, entre a área central e as áreas periféricas de uso agrícola intensivo;

c)Restabelecer as ligações hídricas aos rios Almonda e Tejo e desassorear várzeas e valas, permitindo alargar épocas e áreas de inundação, invertendo a actual tendência de redução da zona húmida;

d)Recuperar a rede de galerias ripícolas e sebes de compartimentação e protecção;

e)Adequar as práticas agrícolas, silvícolas, pastoris e piscatórias à gestão sustentável dos recursos e à conservação dos valores naturais;

f)Ordenar o uso recreativo e a acessibilidade pública, afastando-os das zonas onde os valores naturais são mais vulneráveis, com utilização preferencial de estruturas e áreas periféricas.

4 -Os objectivos do PORNPB devem, preferencialmente, ser atingidos através da concretização de medidas expressas em planos de gestão.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 -O PORNP é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de síntese, à escala de 1:10 000.

2 -O PORNPB é acompanhado por:

a)Planta de condicionantes;

b)Planta de ordenamento-ocupação;

c)Relatório (incluindo a respectiva cartografia e outros anexos);

d)Relatório de ponderação da discussão pública.

Artigo 4.º

Definições

a)«Acções de conservação da natureza» - as medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna num estado favorável;

b)«Área de implantação» - o valor expresso em metros quadrados do somatório das áreas resultantes em planta de todos os edifícios residenciais e não residenciais, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo anexos e excluindo varandas e platibandas;

c)«Área non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer tipo de edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos;

d)«Domínio hídrico» - o conjunto de bens que integra as águas, doces ou salgadas, superficiais ou subterrâneas, com os respectivos leitos, margens e zonas adjacentes;

e)«Edificação» - a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;

f)«Espécie indígena» - qualquer espécie, da flora ou da fauna, originária de um determinado território e aí registada como ocorrendo naturalmente;

g)«Espécie não indígena» - qualquer espécie, da flora ou da fauna, não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente e com populações auto-sustentadas nos tempos históricos;

h)«Galeria ripícola» - a mata ribeirinha ou coberto vegetal que ocupa a margem de linhas de água, dominada pelo salgueiros (Salix spp.), freixo (Fraxinus sp.), choupo (Populus nigra), pilriteiro (Crataegus monogyna), Rubus ulmifolius, Rosa sp., Tamus communis, entre outras;

i)«Habitat» - o conjunto dos elementos físicos e biológicos que uma determinada espécie utiliza para desenvolver do seu ciclo de vida;

j)«Introdução» - o estabelecimento de populações selvagens num local não confinado, através de um acto de disseminação ou de libertação, intencional ou acidental, de um ou mais espécimes de uma espécie não indígena;

l)«Mata de transição» - mata que estabelece a transição entre a vegetação arbórea higrófila da zona aluvionar e a vegetação xerófila dos terraços fluviais, com freixo e carvalho cerquinho;

m)«Monitorização» - a acção de acompanhamento e avaliação dos ecossistemas e populações de espécies de fauna e flora;

n)«Obra de alteração» - a obra de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;

o)«Obra de ampliação» - a obra de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

p)«Obra de conservação» - a obra destinada a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

q)«Obra de construção» - a obra de criação de novas edificações;

r)«Obra de demolição» - a obra de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;

s)«Obra de reconstrução» - a obra de construção subsequente à demolição total ou parcial de uma edificação existente, da qual resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

t)«Operação de loteamento» - a acção que tenha por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;

u)«Pesca» - a prática de quaisquer actos conducentes à captura de espécies aquícolas no estado de liberdade natural exercida nas águas interiores ou nas respectivas margens;

v)«Pesca profissional» - a pesca exercida como actividade comercial, praticada por indivíduos devidamente licenciados;

x)«Pesca lúdica» - a pesca exercida como actividade de lazer ou recreio, em que não podem ser comercializados os exemplares capturados;

z)«Pesca desportiva» - a pesca lúdica exercida em competição organizada, tendo em vista a obtenção de marcas desportivas, incluindo o treino e a aprendizagem; aa) «Sebe de compartimentação e protecção» - estrutura linear de vegetação natural e seminatural, acompanhando por vezes a rede hidrográfica, compartimentando áreas agrícolas e florestais, com funções de protecção dos campos marginais e de corredor ecológico.

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PORNPB aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:

a)Reserva Agrícola Nacional;

b)Protecção dos montados de sobro e azinho;

c)Domínio hídrico:

d)Protecção das infra-estruturas de transportes:

e)Protecção das infra-estruturas básicas:

2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas na zona de protecção especial (ZPE) do Paul de Boquilobo e as integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) encontram-se representadas na planta de condicionantes.

3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente Regulamento. CAPÍTULO II Actos e actividades interditos e condicionados

Artigo 6.º

Actos e actividades interditos

a)A prática de qualquer actividade cinegética;

b)A prática de pesca lúdica e desportiva;

c)O vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas, bem como a instalação ou ampliação de depósitos de materiais, de ferro-velho, de sucata, de veículos, de areia ou de outros resíduos sólidos ou líquidos de origem orgânica que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água;

d)A prática de campismo ou caravanismo;

e)A realização de queimadas e a prática de foguear, excepto em situações de emergência para combate a incêndios e nas acções de prevenção estrutural de incêndios florestais;

f)O sobrevoo de aeronaves abaixo dos 1000 pés, salvo por razões de vigilância, combate a incêndios, salvamentos ou trabalhos específicos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P.;

g)A utilização de aparelhagens de ampliação sonora ou de emissão de sons e ruídos que possam afectar a tranquilidade da fauna selvagem, salvo em caso de operações de salvamento;

h)A descarga de águas residuais, industriais, domésticas ou de explorações pecuárias não tratadas, de excedentes de pesticidas ou de caldas de pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes, nos cursos e planos de água, no solo ou no subsolo;

i)A captação ou desvio de águas de superfície, excepto as executadas pelo ICNB, I. P., com objectivos de conservação;

j)A perturbação, colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção legal, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com excepção das acções levadas a efeito pelo ICNB, I. P., com objectivos de conservação da natureza ou investigação;

l)A introdução de espécies animais ou vegetais não indígenas, excepto quando destinadas a uso agrícola ou florestal;

m)A introdução de organismos geneticamente modificados;

n)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens publicitárias ou de propaganda, temporária ou permanente, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis.

Artigo 7.º

Actos e actividades condicionados

1 -Na área de intervenção do PORNPB, sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNB, I. P., os actos e actividades indicados nos artigos 11.º, 13.º, 15.º e 17.º, relativos às disposições específicas das áreas sujeitas a regimes de protecção.

2 -A sujeição a autorização ou parecer vinculativo do ICNB, I. P., não é exigível quando tenha sido proferida declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável quanto aos actos e actividades indicados nos artigos 11.º, 13.º, 15.º e 17.º e desde que o ICNB, I. P., tenha emitido parecer no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental ou decorrido o prazo para o efeito.

3 -O ICNB, I. P., pode fazer depender de uma análise de incidências ambientais a emissão de autorização ou parecer para a prática dos actos e actividades indicados nos artigos 11.º, 13.º, 15.º e 17.º CAPÍTULO III Áreas sujeitas a regimes de protecção SECÇÃO I Âmbito e tipologias

Artigo 8.º

Âmbito

1 -A área de intervenção do PORNPB integra áreas sujeitas a diferentes níveis de protecção.

2 -O nível de protecção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores naturais, estado de conservação e respectiva vulnerabilidade, conforme delimitação expressa na planta de síntese.

Artigo 9.º

Tipologias

a)Áreas de protecção total;

b)Áreas de protecção parcial;

c)Áreas de protecção complementar;

d)Áreas de intervenção específica. SECÇÃO II Zonamento SUBSECÇÃO I Áreas de protecção total

Artigo 10.º

Âmbito e objectivos

1 -As áreas de protecção total correspondem a espaços onde os valores naturais assumem um carácter de excepcionalidade para a conservação da natureza e que se caracterizam pela sua elevada vulnerabilidade aos factores que alteram o funcionamento dos ecossistemas.

2 -As áreas de protecção total abrangem áreas permanentemente inundadas com ilhas de salgueiros, áreas temporariamente inundadas com vegetação tipo arrelvados, caniçal, bunhal, juncal, maciços de vegetação arbórea (salgueiros e borrazeiras) e mata de transição.

3 -Estas áreas destinam-se a garantir a manutenção em estado de conservação favorável dos elementos que constituem os ecossistemas e dos processos naturais em que intervêm.

Artigo 11.º

Disposições específicas das áreas de protecção total

1 -Nas áreas de protecção total apenas são permitidas as acções de conservação da natureza e as actividades de investigação, monitorização, educação ambiental e vigilância compatíveis com os objectivos expressos no n.º 3 do artigo anterior, mediante autorização do ICNB, I. P.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as áreas de protecção total são áreas non aedificandi, onde é interdito qualquer tipo de actividade económica e onde é apenas permitido o acesso às seguintes entidades:

a)Proprietários ou os seus mandatários ou comissários;

b)Funcionários ou comissários do ICNB, I. P.;

c)Agentes de autoridade e fiscais de entidades públicas competentes para a fiscalização;

d)Visitantes para realização de actividades de índole científica ou de educação ambiental, desde que expressamente autorizados pelo ICNB, I. P.

3 -Nas áreas de protecção total apenas é admitida a implantação das seguintes estruturas: açude/comporta no curso do rio Almonda e estação de tratamento através de plantas (ETAP). SUBSECÇÃO II Áreas de protecção parcial

Artigo 12.º

Âmbito e objectivos

1 -As áreas de protecção parcial correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos que se assumem no seu conjunto como relevantes para a conservação da natureza, ou, tratando-se de valores excepcionais, apresentam vulnerabilidade moderada aos factores que alteram o funcionamento dos ecossistemas.

2 -As áreas de protecção parcial abrangem as áreas de arrelvados e vegetação arbustiva natural, pastagens naturais, galerias ripícolas, valas com vegetação natural, montados, sebes de compartimentação e protecção e povoamentos de folhosas autóctones.

3 -Estas áreas destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos, permitindo a regulação dos níveis hídricos nas áreas de protecção total, por via da preservação de zonas inundáveis sazonalmente com vegetação natural e pastagens.

Artigo 13.º

Disposições específicas das áreas de protecção parcial

1 -Para além dos actos e actividades referidos no artigo 6.º, nas áreas de protecção parcial são ainda interditos os seguintes actos e actividades:

a)A abertura de poços ou furos de captação de água;

b)A instalação de sistemas de rega;

c)A abertura de novos caminhos;

d)O exercício de actividades desportivas e turísticas, com excepção das previstas nos circuitos e locais definidos na planta de ordenamento - ocupação;

e)A instalação de infra-estruturas, com excepção das destinadas à gestão da reserva;

f)As alterações ao uso do solo fora do âmbito e objectivos definidos no artigo anterior;

g)As obras de drenagem ou enxugo.

2 -Nas áreas de protecção parcial ficam sujeitas a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:

a)As operações de loteamento e a realização de obras de construção civil, de reconstrução, de ampliação e de demolição de quaisquer edificações, exceptuando as obras de simples conservação, reparação ou limpeza;

b)Os cortes ou acções que afectem a vegetação natural e seminatural;

c)O exercício da pesca profissional;

d)As alterações à morfologia do solo;

e)A navegação ou o estacionamento de barcos;

f)A instalação, desbaste ou corte de povoamentos de folhosas, com excepção dos integrados em explorações florestais dotadas de plano de gestão florestal;

g)As alterações à rede hidrográfica.

3 -Nas áreas de protecção parcial são admitidos o pastoreio extensivo e os povoamentos de folhosas diversas com espécies indígenas e a implantação das seguintes estruturas: circuito de observação ornitológica, circuito didáctico, local de estacionamento e merendas e estação de tratamento através de plantas (ETAP). SUBSECÇÃO III Áreas de protecção complementar

Artigo 14.º

Âmbito e objectivos

1 -As áreas de protecção complementar correspondem a espaços que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente a áreas de protecção total ou de protecção parcial, mas que frequentemente também incluem elementos naturais e paisagísticos relevantes, com um elevado potencial de valorização mediante o desenvolvimento de acções de gestão adequadas.

2 -As áreas de protecção complementar abrangem as áreas agrícolas, galerias ripícolas, sebes de compartimentação e protecção, depressões sazonalmente inundadas e valas com vegetação natural.

3 -Estas áreas destinam-se ao exercício de actividades agrícolas segundo normas de boas práticas ambientais, com conservação de espécies e habitats naturais e seminaturais complementares das terras directamente produtivas.

Artigo 15.º

Disposições específicas das áreas de protecção complementar

b)As alterações ao uso actual do solo;

c)A instalação ou alteração dos sistemas de rega;

d)As alterações à morfologia do solo;

e)As alterações à rede hidrográfica;

f)As obras de enxugo, drenagem, abertura de poços ou furos de captação de águas;

g)As operações de emparcelamento agrícola;

h)A abertura de novos caminhos ou alteração dos existentes;

i)O corte ou acções que afectem a vegetação natural e seminatural;

j)O exercício de pesca profissional;

l)O exercício de actividades desportivas e turísticas;

m)A instalação de infra-estruturas de uso agrícola, industrial ou comercial. SUBSECÇÃO IV Áreas de intervenção específica

Artigo 16.º

Âmbito e objectivos

1 -As áreas de intervenção específica correspondem a espaços com características especiais que requerem a tomada de medidas ou acções específicas que, pela sua particularidade, não são asseguradas pelos níveis de protecção previstos nos artigos anteriores.

2 -As áreas de intervenção específica abrangem edificações e espaços exteriores complementares das edificações na Quinta da Broa, Quinta de Miranda e Quinta do Paul do Boquilobo.

3 -Nestas áreas pretende-se a salvaguarda do património edificado, com interesse arquitectónico, histórico ou etnológico, devendo ser conservados os conjuntos edificados, assim como os espaços exteriores complementares das edificações, evitando utilizações e transformações que desvalorizem ou desvirtuem o seu carácter.

Artigo 17.º

Disposições específicas das áreas de intervenção específica

a)A realização de obras de alteração;

b)As alterações ao uso actual, tanto das edificações como dos espaços e construções exteriores complementares. CAPÍTULO IV Regime sancionatório

Artigo 18.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao ICNB, I. P., e às autarquias locais, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas.

Artigo 19.º

Contra-ordenações e medidas de tutela

1 -A prática de actos e actividades interditos, bem como a prática não autorizada de actos e actividades condicionados, constitui contra-ordenação punível nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

2 -O processamento das contra-ordenações, a aplicação e o destino das coimas, a aplicação de sanções acessórias e a adopção de medidas de reposição da situação anterior à infracção rege-se pelo disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril, sem prejuízo da legislação em vigor para as diferentes actividades.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Autorizações e pareceres

1 -As autorizações, aprovações ou pareceres previstos no presente Regulamento não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.

2 -As autorizações e pareceres emitidos pelo ICNB, I. P., são sempre vinculativos.

3 -Na falta de disposição especial, o prazo de decisão dos processos de autorização e para a emissão de pareceres pelo ICNB, I. P., é de 45 dias.

4 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o ICNB, I. P., se tenha pronunciado, considera-se, conforme o caso, conferida a autorização ou emitido parecer favorável à pretensão formulada.

5 -Sempre que os actos e actividades indicados nos artigos 11.º, 13.º, 15.º e 17.º estejam igualmente sujeitos a parecer favorável do ICNB, I. P., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, a autorização ou parecer emitido pelo ICNB, I. P., nos termos do presente Regulamento deve conter, expressamente, o seu parecer ao abrigo do citado regime legal, substituindo-o para todos os efeitos legais.

6 -As autorizações e pareceres emitidos pelo ICNB, I. P., ao abrigo do presente Regulamento, relativamente a actos e actividades sujeitas a licenciamento, caducam no prazo de dois anos após a data da sua emissão, caso as entidades competentes não tenham procedido ao respectivo licenciamento.

7 -São nulos os actos praticados em violação do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2005, de 23 de Março.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O PORNPB entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(ver documento original)