ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 50/94

Artigo 1.º

1 -As Partes Contratantes comprometem-se a prestar, de acordo com as disposições seguintes, o auxílio mútuo necessário à reabilitação social dos delinquentes referidos no artigo 2.º Tal auxílio consiste na vigilância dos delinquentes, a qual se efectua, por um lado, por meio de medidas tendentes a facilitar a sua correcção e readaptação à vida social e, por outro, pelo controlo da sua conduta com vista a permitir, se for o caso, proferir a sanção ou executá-la.

2 -As Partes Contratantes procederão à execução, de acordo com as disposições seguintes, da pena ou da medida de segurança privativas da liberdade proferidas contra o delinquente e cuja aplicação tinha sido suspensa.

Artigo 2.º

1 -Para os fins da presente Convenção, o termo «delinquente» significa qualquer pessoa sobre a qual, no território de uma das Partes Contratantes, tenha incidido:

a)Uma decisão judicial de culpabilidade, acompanhada de uma suspensão condicional da execução da pena;

b)Uma sentença implicando privação de liberdade, pronunciada condicionalmente ou cuja execução tenha sido condicionalmente suspensa, no todo ou em parte, quer no momento da condenação, quer posteriormente.

2 -Nos artigos seguintes, o termo «sentença» inclui todas as decisões judiciais proferidas nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 3.º

As decisões referidas no artigo 2.º devem ser definitivas e executórias.

Artigo 4.º

A infracção que fundamenta um pedido referido no artigo 5.º deve ser punida tanto pela lei do Estado requerente como pela lei do Estado requerido.

Artigo 5.º

1 -O Estado que pronunciou a sentença pode pedir ao Estado em cujo território o delinquente fixou a sua residência habitual:

a)Que apenas assegure a vigilância nos termos do título II;

b)Que assegure a vigilância e que proceda, eventualmente, à execução nos termos dos títulos II e III;

c)Que assegure a aplicação integral da sentença nos termos das disposições do título IV.

2 -O Estado requerido deve, nas condições previstas na presente Convenção, dar seguimento a esse pedido.

3 -Se o Estado requerente tiver formulado um dos pedidos referidos no n.º 1 do presente artigo e se o Estado requerido considerar preferível, num determinado caso, utilizar uma das outras possibilidades previstas nesse número, o Estado requerido pode recusar a aceitação desse pedido, declarando-se disposto a dar seguimento a outro pedido que indicará.

Artigo 6.º

A pedido do Estado que pronunciou a sentença, a vigilância, a execução ou a aplicação integral definidas no artigo anterior são asseguradas pelo Estado em cujo território o delinquente tenha fixado a sua residência habitual.

Artigo 7.º

1 -A vigilância, a execução ou a aplicação integral não têm lugar:

a)Se são consideradas pelo Estado requerido como sendo de natureza a constituir um atentado à sua soberania, à sua segurança, aos princípios fundamentais da sua ordem jurídica ou a outros dos seus interesses essenciais;

b)Se a sentença que motiva o pedido previsto no artigo 5.º for fundamentada em factos que tenham sido definitivamente julgados no Estado requerido;

c)Se o Estado requerido considerar os factos que motivam a sentença quer como uma infracção política, quer como uma infracção conexa com uma tal infracção, quer ainda como uma infracção puramente militar;

d)Se a sanção se encontra prescrita de acordo com a lei do Estado requerente ou do Estado requerido;

e)Se o autor da infracção beneficia de uma amnistia ou de um perdão no Estado requerente ou no Estado requerido.

2 -A vigilância, a execução ou a aplicação integral podem ser recusadas:

a)Se as autoridades competentes do Estado requerido decidiram não instaurar procedimento ou encerrar o procedimento que tinham iniciado pelos mesmos factos;

b)Se os factos que motivam a sentença são objecto de procedimento no Estado requerido;

c)Se a sentença que motiva o pedido foi pronunciada à revelia;

d)Na medida em que o Estado requerido considere que a sentença é incompatível com os princípios que presidem à aplicação do seu direito penal, especialmente se, em virtude da idade, o autor da infracção não tivesse podido ser condenado no Estado requerido.

3 -Em matéria de infracções fiscais, a vigilância ou a execução apenas têm lugar, nas condições previstas pela presente Convenção, quando tal for decidido entre as Partes Contratantes para cada infracção ou categoria de infracções.

Artigo 8.º

Na medida em que seja necessário, o Estado requerente e o Estado requerido mantêm-se mutuamente informados de qualquer circunstância susceptível de afectar o cumprimento das medidas de vigilância ou a execução da sentença no território do Estado requerido.

Artigo 9.º

O Estado requerido informa sem demora o Estado requerente do andamento dado ao seu pedido.

Em caso de recusa, total ou parcial, dá conhecimento dos motivos dessa decisão.

TÍTULO II

Da vigilância

Artigo 10.º

O Estado requerente dá conhecimento ao Estado requerido das condições impostas ao delinquente e, se for o caso, das medidas de vigilância às quais ele está sujeito durante o período de prova.

Artigo 11.º

1 -O Estado requerido satisfaz o pedido do Estado requerente e, se necessário, adapta, segundo a sua própria legislação, as medidas de vigilância prescritas.

2 -Em caso algum as medidas de vigilância aplicadas pelo Estado requerido podem agravar, pela sua natureza ou duração, as medidas prescritas pelo Estado requerente.

Artigo 12.º

a)Informar de imediato o Estado requerente da resposta dada ao seu pedido;

b)Assegurar a colaboração das autoridades e dos organismos que, no seu território, estão habilitados a vigiar e a prestar assistência aos delinquentes;

c)Informar o Estado requerente de todas as medidas tomadas e da sua aplicação.

Artigo 13.º

No caso de o delinquente estar sujeito a uma revogação da decisão de suspensão condicional referida no artigo 2.º, quer em virtude de procedimento judicial ou de sentença por nova infracção quer pelo não cumprimento das obrigações que lhe haviam sido impostas, as informações necessárias são fornecidas oficiosamente e sem demora pelo Estado requerido ao Estado requerente.

Artigo 14.º

Após o termo do período de vigilância, o Estado requerido fornece ao Estado requerente, mediante pedido, todas as informações necessárias.

Artigo 15.º

Apenas o Estado requerente tem competência para apreciar, tendo em conta as informações e pareceres fornecidos pelo Estado requerido, se o delinquente satisfez ou não as condições que lhe haviam sido impostas e para tirar dessas constatações as consequências previstas na sua legislação.

Ele informa o Estado requerido da sua decisão.

TÍTULO III

Da execução das sentenças

Artigo 16.º

Após revogação da decisão de suspensão condicional pelo Estado requerente, e a pedido deste Estado, o Estado requerido é competente para executar a sentença.

Artigo 17.º

A execução tem lugar nos termos da lei do Estado requerido, após verificação da autenticidade do pedido de execução e da sua conformidade com as condições estabelecidas na presente Convenção.

Artigo 18.º

O Estado requerido envia, em tempo útil, ao Estado requerente um documento em que certifica a execução da sentença.

Artigo 19.º

O Estado requerido substitui, se for o caso, a sanção imposta no Estado requerente pela pena ou medida prevista na sua própria lei para uma infracção análoga. Tanto quanto possível, esta pena ou medida corresponde, no que diz respeito à sua natureza, à imposta pela decisão a executar, não podendo exceder o máximo previsto pela lei do Estado requerido nem agravar, pela sua natureza ou duração, a sanção pronunciada no Estado requerente.

Artigo 20.º

O Estado requerente não pode, a partir desse momento, proceder a qualquer das medidas de execução pedidas, a menos que uma recusa ou impossibilidade de execução lhe tenham sido notificadas pelo Estado requerido.

Artigo 21.º

O Estado requerido é competente em matéria de libertação condicional. O perdão pode ser exercido tanto pelo Estado requerente como pelo Estado requerido.

TÍTULO IV

Da renúncia a favor do Estado requerido

Artigo 22.º

O Estado requerente comunica ao Estado requerido a sentença em relação à qual pede a aplicação integral.

Artigo 23.º

1 -O Estado requerido adapta a pena ou a medida pronunciada à sua legislação penal como se a sentença tivesse sido pronunciada pela mesma infracção cometida no seu território.

2 -A sanção imposta no Estado requerido não pode agravar a sanção pronunciada no Estado requerente.

Artigo 24.º

O Estado requerido assegura a aplicação integral da sentença assim adaptada como se se tratasse de uma sentença pronunciada pela sua jurisdição.

Artigo 25.º

A aceitação pelo Estado requerido de um pedido formulado nos termos do presente título faz cessar o direito de execução da sentença no Estado requerente.

TÍTULO V

Disposições comuns

Artigo 26.º

1 -Qualquer pedido efectuado nos termos do artigo 5.º é formulado por escrito. Deve indicar:

a)A autoridade de onde emana;

b)O seu objecto;

c)A identidade do delinquente e o seu local de residência no Estado requerido.

2 -O pedido de vigilância é acompanhado do original e de uma cópia autenticada da decisão contendo as razões que motivaram a vigilância e da que impõe as medidas às quais o delinquente está submetido. Deve certificar o carácter executório da decisão e das medidas de vigilância que foram decretadas. Deve especificar, na medida do possível, as circunstâncias da infracção que motivou a decisão de vigilância, a data e lugar onde foi cometida a infracção, a sua qualificação legal e, se for o caso, a duração da sanção a executar. Deve fornecer todas as informações sobre a natureza e a duração das medidas de vigilância cuja aplicação é pedida. Deve conter as referências às disposições legais aplicáveis e as informações necessárias sobre a personalidade do delinquente e sobre a sua conduta no Estado requerente antes e depois de pronunciada a decisão de vigilância.

3 -O pedido de execução é acompanhado do original ou de uma cópia autenticada da decisão de revogação da condição suspensiva da sentença ou da sua execução, bem como da decisão condenatória. O carácter executório destas duas decisões é certificado nos termos prescritos pela lei do Estado que as pronunciou. Sempre que a decisão a executar substitua uma outra sem reproduzir a descrição dos factos, ser-lhe-á junta uma cópia autenticada da decisão contendo essa descrição.

4 -O pedido que tem por finalidade a aplicação integral da sentença é acompanhado dos documentos referidos no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 27.º

1 -O pedido é dirigido pelo Ministério da Justiça do Estado requerente ao Ministério da Justiça do Estado requerido. A resposta é enviada pela mesma via.

2 -As comunicações necessárias à aplicação da presente Convenção são trocadas quer pela via indicada no n.º 1 do presente artigo quer directamente entre as autoridades das Partes Contratantes.

3 -Em caso de urgência, as comunicações referidas no n.º 2 do presente artigo podem ser enviadas por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL).

4 -Qualquer Parte Contratante pode, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, dar conhecimento de que pretende não aplicar as normas de transmissão enunciadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 28.º

Se o Estado requerido considerar que as informações fornecidas pelo Estado requerente são insuficientes para lhe permitir aplicar a presente Convenção, pede as informações complementares necessárias. Pode fixar um prazo para a obtenção destas informações.

Artigo 29.º

1 -Sob reserva das disposições do n.º 2 do presente artigo, a tradução dos pedidos e das peças anexas, bem como a de quaisquer outros documentos relativos à aplicação da presente Convenção, não é exigida.

2 -Qualquer Parte Contratante poderá, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, reservar-se a faculdade de exigir que os pedidos e as peças anexas lhe sejam enviados, quer acompanhados de uma tradução na sua própria língua, quer acompanhados de uma tradução numa das línguas oficiais do Conselho da Europa ou na que indicar de entre estas. As outras Partes Contratantes poderão invocar o princípio da reciprocidade.

3 -O presente artigo não prejudica as disposições relativas à tradução dos pedidos e peças anexas contidas nos acordos ou convénios em vigor ou a ser concluídos entre duas ou mais Partes Contratantes.

Artigo 30.º

As peças e documentos enviados nos termos da presente Convenção estão dispensados de qualquer formalidade de legalização.

Artigo 31.º

O Estado requerido é competente para cobrar, a pedido do Estado requerente, as custas processuais aplicadas neste Estado.

No caso de proceder a essa cobrança, apenas será obrigado a reembolsar ao Estado requerente os honorários de peritos.

Artigo 32.º

As despesas de vigilância e as de execução efectuadas no Estado requerido não são reembolsadas.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 33.º

A presente Convenção não prejudica as disposições aplicáveis à polícia de estrangeiros.

Artigo 34.º

1 -A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Será ratificada ou aceite. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação ou de aceitação.

3 -Entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado signatário que a ratifique ou aceite posteriormente, três meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de aceitação.

Artigo 35.º

1 -Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção.

2 -A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão, que produzirá efeito três meses após a data do seu depósito.

Artigo 36.º

1 -Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, especificar o território ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.

2 -Qualquer Parte Contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, ou em qualquer momento posterior, alargar a aplicação da presente Convenção, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território especificado na declaração e cujas relações internacionais assegure ou em nome do qual esteja habilitada a assumir compromissos.

3 -Qualquer declaração feita nos termos do número anterior poderá ser retirada, relativamente a qualquer território nela especificado, nas condições previstas no artigo 39.º da presente Convenção.

Artigo 37.º

1 -A presente Convenção não prejudica as obrigações contidas em qualquer outra convenção internacional de carácter bilateral ou multilateral que, entre duas ou mais Partes Contratantes, regulem ou regularão a extradição ou outras formas de auxílio judiciário em matéria penal.

2 -As Partes Contratantes não poderão concluir entre si acordos bilaterais ou multilaterais relativos às questões reguladas pela presente Convenção, salvo para completar as disposições desta ou para facilitar a aplicação dos princípios nela contidos.

3 -Contudo, se duas ou mais Partes Contratantes estabeleceram ou vierem a estabelecer as suas relações com base numa legislação uniforme ou num regime específico, terão a faculdade de regular as suas relações mútuas nesta matéria exclusivamente com base nesses sistemas, não obstante as disposições da presente Convenção. As Partes Contratantes que venham a excluir das suas relações mútuas a aplicação da presente Convenção, nos termos do presente número, enviarão para esse efeito uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 38.º

1 -Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, declarar que faz uso de uma ou várias das reservas constantes do anexo à presente Convenção.

2 -Qualquer Parte Contratante pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva por ela formulada nos termos do número anterior mediante declaração dirigida ao Secretário--Geral do Conselho da Europa, a qual produzirá efeito na data da sua recepção.

3 -A Parte Contratante que tenha formulado uma reserva relativamente a uma disposição da presente Convenção não pode exigir a aplicação dessa disposição por uma outra Parte; pode, se a reserva for parcial ou condicional, exigir a aplicação dessa disposição na medida em que a tenha aceitado.

4 -Qualquer Parte Contratante poderá, no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, por notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, informar que considera a ratificação, a aceitação ou a adesão como constituindo obrigação, em conformidade com o direito internacional, de tomar na ordem interna as disposições necessárias ao cumprimento da presente Convenção.

Artigo 39.º

1 -A presente Convenção permanecerá em vigor sem limite de duração.

2 -Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3 -A denúncia produzirá efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 40.º

a)Qualquer assinatura;

b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão;

c)Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos do artigo 34.º;

d)Qualquer notificação e declaração recebidas nos termos do n.º 4 do artigo 27.º, do n.º 2 do artigo 29.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 4 do artigo 38.º;

e)Qualquer declaração recebida nos termos das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º;

f)Qualquer reserva formulada nos termos das disposições do n.º 1 do artigo 38.º;

g)A retirada de qualquer reserva efectuada nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 38.º;

h)Qualquer notificação recebida nos termos das disposições do artigo 39.º e da data em que a denúncia produzirá efeito. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes. Pelo Governo da República da Áustria: Estrasburgo, 11 de Dezembro de 1964. W. Gredler. Pelo Governo do Reino da Bélgica: Estrasburgo, 22 de Dezembro de 1964. L. Couvreur. Pelo Governo da República de Chipre: Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Estrasburgo, 22 de Setembro de 1966. Mogens Warberg. Pelo Governo da República Francesa: C. H. Bonfils. Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Felician Prill. Pelo Governo da República da Islândia: Pelo Governo da Irlanda: Pelo Governo da República Italiana: Estrasburgo, 29 de Junho de 1965. Alessandro Marieni. Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Jean Wagner. Pelo Governo do Reino da Holanda: Estrasburgo, 7 de Abril de 1965. W. J. D. Philipse. Pelo Governo do Reino da Noruega: Pelo Governo do Reino da Suécia: Pelo Governo da Confederação Suíça: Pelo Governo da República Turca: Estrasburgo, 13 de Setembro de 1965. Nihat Dinç. Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: ANEXO Qualquer Parte Contratante pode declarar que se reserva o direito de informar: 1) Que não aceita as disposições da Convenção relativas à execução de sentenças ou à sua aplicação integral; 2) Que apenas aceita algumas das suas disposições; 3) Que não aceita as disposições do n.º 2 do artigo 37.º