ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2001

Artigo 1.º

Definições

a)Qualquer emenda que tenha entrado em vigor nos termos do artigo 94.º (a) da Convenção e que tenha sido ratificada por ambas as Partes; e

b)Qualquer anexo ou emenda adoptados ao abrigo do artigo 90.º da Convenção, na medida em que esse anexo ou emenda estejam em determinado momento em vigor para ambas as Partes Contratantes; 5) «Empresa designada» significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3.º do presente Acordo; 6) «Custo total» significa o custo do serviço oferecido mais uma taxa razoável relativa às despesas administrativas; 7) «Transporte aéreo internacional» significa o transporte aéreo efectuado sobre o espaço aéreo do território de mais de um Estado; 8) «Preço» significa qualquer tarifa ou taxa relativa ao transporte aéreo de passageiros (e sua bagagem) e ou carga (excluindo correio), cobrada pelas transportadoras aéreas, incluindo os seus agentes e as condições que regulam a disponibilidade da referida tarifa ou taxa; 9) «Escala sem fins de tráfego» significa uma aterragem efectuada para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga e ou correio no transporte aéreo; 10) «Território» significa as regiões terrestres sob a soberania, jurisdição, protecção ou administração de uma Parte, bem como as águas territoriais a elas adjacentes; e 11) «Taxa de utilizador» significa uma taxa imposta às empresas de transporte aéreo pela utilização do aeroporto, dos serviços de navegação aérea ou das instalações ou serviços de segurança da aviação, incluindo outros serviços ou instalações relacionados com estes.

Artigo 2.º

Concessão de direitos

1 -Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos referidos no presente Acordo para exploração de serviços aéreos internacionais pelas empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante:

a)O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;

b)O direito de aterrar no seu território para fins não comerciais; e

c)Os direitos de outra forma especificados neste Acordo.

2 -Nenhuma disposição deste artigo poderá ser considerada como conferindo à empresa ou empresas de uma Parte Contratante o direito de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem, carga ou correio, transportados contra remuneração e destinados a outro ponto do território dessa outra Parte Contratante.

Artigo 3.º

Designação e autorização de empresas

1 -Cada Parte Contratante terá o direito de designar tantas empresas de transporte aéreo quantas desejar para a exploração do transporte aéreo internacional, nos termos deste Acordo, e cancelar ou alterar tais designações. Tais designações deverão ser transmitidas à outra Parte Contratante, por escrito, por via diplomática, e deverão identificar se uma empresa de transporte aéreo está autorizada a explorar o tipo de transporte aéreo especificado no anexo I ou no anexo II ou em ambos.

2 -Após a recepção da referida designação e dos pedidos da empresa designada, de acordo com o disposto no que se refere à autorização de exploração e licenças técnicas, a outra Parte Contratante deverá conceder as autorizações e vistos apropriados, no prazo processual mínimo, desde que:

a)Parte substancial da propriedade e o controlo efectivo da empresa pertençam à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus, ou a ambos;

b)A empresa de transporte aéreo esteja qualificada para cumprir os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos normalmente aplicados à operação do transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que analisa o pedido ou pedidos; e

c)A Parte Contratante que designou a empresa mantenha e administre os padrões estabelecidos no artigo 6.º («Segurança aérea») e no artigo 7.º («Segurança da aviação»).

Artigo 4.º

Revogação de autorização

1 -Cada Parte Contratante terá o direito de revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou as licenças técnicas de uma empresa designada pela outra Parte Contratante sempre que:

a)Uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertençam à Parte Contratante, a nacionais seus, ou a ambos;

b)Essa empresa deixe de cumprir as leis e regulamentos especificados no artigo 5.º («Aplicabilidade das leis») do presente Acordo; ou

c)A outra Parte Contratante não mantenha e aplique os padrões tal como especificado no artigo 6.º («Segurança aérea»).

2 -Salvo se uma acção imediata for necessária para evitar novas infracções ao disposto nos subparágrafos 1, b), ou 1, c), deste artigo, tais direitos só poderão ser exercidos após a realização de consultas com a outra Parte Contratante. Tais consultas deverão ter início no prazo de 30 dias a contar da data em que a outra Parte Contratante receba o referido pedido.

3 -Este artigo não limita os direitos de cada Parte Contratante de suspender, revogar, limitar ou impôr condições às autorizações de exploração ou às licenças técnicas de uma empresa ou empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante de acordo com as disposições do artigo 7.º («Segurança da aviação»).

Artigo 5.º

Aplicabilidade das leis

1 -As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada ou saída do seu território de aeronaves envolvidas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves enquanto permanecerem no seu território, deverão ser aplicados às aeronaves da empresa ou empresas da outra Parte Contratante e deverão ser cumpridos por essas aeronaves à entrada ou saída e enquanto permanecerem no território da primeira Parte Contratante.

2 -As leis e os regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação ou carga das aeronaves, tal como os regulamentos relativos à entrada, saída, segurança da aviação, imigração, passaportes, alfândega e controlo sanitário ou, no caso do correio, os regulamentos postais deverão ser cumpridos por ou em nome de tais passageiros, tripulação ou carga da outra Parte Contratante à entrada ou saída ou enquanto permanecerem no território da primeira Parte Contratante.

Artigo 6.º

Segurança aérea

1 -Cada Parte Contratante deverá reconhecer como válidos os certificados de aeronavigabilidade, certidões de aptidão e licenças emitidas ou validadas pela outra Parte Contratante, dentro do seu prazo de validade, para efeitos de exploração dos serviços de transporte aéreo especificados no presente Acordo, desde que os requisitos para tais certificados ou licenças sejam, pelo menos, iguais aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com a Convenção. Cada Parte Contratante reserva-se, no entanto, o direito de não reconhecer como válidas, no que respeita a voos sobre o seu próprio território, os certificados de aptidão e as licenças concedidas ou validadas aos seus nacionais pela outra Parte Contratante.

2 -Cada Parte Contratante poderá solicitar consultas sobre a adopção dos padrões de segurança adoptados pela outra Parte Contratante relativos às instalações de navegação aérea, tripulações, aeronaves e exploração das empresas designadas. Tais consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de uma das Partes Contratantes, salvo se ambas as Partes acordarem de outro modo. Se, na sequência das referidas consultas, uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não mantém nem aplica efectivamente em qualquer destas áreas os padrões de segurança pelo menos iguais aos estabelecidos em conformidade com a Convenção, a outra Parte Contratante notificará dessas conclusões e das acções consideradas necessárias para a adequação aos padrões mínimos mencionados, devendo a outra Parte Contratante tomar as necessárias medidas correctivas. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender, revogar ou limitar a autorização de exploração ou licenças técnicas de uma empresa ou empresas designadas pela outra Parte Contratante no caso de a outra Parte Contratante não tomar as medidas correctivas adequadas num prazo razoável.

Artigo 7.º

Segurança da aviação

1 -Em conformidade com os direitos e obrigações que lhe são conferidos pela lei internacional, as Partes Contratantes reafirmam que o seu mútuo compromisso de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações de acordo com a lei internacional, as Partes Contratantes deverão, em particular, actuar em conformidade com o disposto na Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970, e na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

2 -As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente, sempre que pedida, toda a assistência necessária com vista a impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3 -Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes actuarão em conformidade com os padrões e práticas recomendadas sobre a segurança da aviação estabelecido pela Organização da Aviação Civil Internacional e designadas por anexos à Convenção; deverão exigir que os operadores das aeronaves matriculadas no seu território, ou operadores que nele tenham o seu principal local de estabelecimento, sede ou residência permanente, e os operadores de aeroportos situados no seu território, actuem em conformidade com tais disposições sobre a segurança da aviação.

4 -Cada Parte Contratante aceita observar as disposições sobre segurança da aviação, exigidas pela outra Parte Contratante, para entrada, saída e permanência no território da outra Parte Contratante e tomar medidas adequadas para proteger aeronaves e inspeccionar passageiros, tripulação, e respectiva bagagem, bagagem de mão, bem como carga e provisões de bordo, antes ou durante o embarque ou carregamento. Cada Parte Contratante considerará favoravelmente qualquer pedido da outra Parte Contratante relativo a medidas especiais de segurança adoptadas face a uma ameaça determinada.

5 -Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou outros actos ilícitos contra a segurança das referidas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou outras instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente através da facilitação de comunicações, e de outras medidas apropriadas, com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça de incidente.

6 -Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte Contratante se desviou de qualquer das disposições sobre segurança da aviação deste artigo, as autoridades aeronáuticas dessa Parte Contratante poderão solicitar consultas imediatas às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante. Não sendo conseguido um acordo satisfatório no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, tal constituirá motivo para suspender, revogar, limitar ou impor condições à autorização de exploração e à licença técnica da empresa ou empresas dessa Parte Contratante. Em caso de urgência, uma Parte Contratante poderá tomar acções interinas antes do prazo de 15 dias.

Artigo 8.º

Oportunidades comerciais

1 -As empresas de cada Parte Contratante terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante para a promoção e venda do transporte aéreo, de acordo com os procedimentos e requisitos administrativos não discriminatórios aplicáveis, caso existam.

2 -A empresa ou empresas designadas de uma Parte Contratante terão direito, de acordo com as leis e regulamentos relativos à entrada, residência e emprego no território da outra Parte Contratante, a introduzir e manter no território da outra Parte Contratante o pessoal executivo, de vendas, técnico, operacional e outro pessoal especializado necessário ao apoio da exploração do transporte aéreo.

3 -Qualquer empresa de cada Parte Contratante poderá, no território da outra Parte Contratante, proceder directamente à venda do transporte aéreo e, se a empresa o desejar, através dos seus agentes, excepto no que possa ser especificamente estipulado nos regulamentos sobre charter do país onde o charter tem origem relativamente à protecção dos fundos de passageiros, e direitos dos passageiros relativamente a cancelamentos e reembolsos. Cada uma das empresas terá o direito de vender esse transporte e qualquer pessoa será livre de o adquirir na moeda desse território ou em qualquer moeda livremente convertível.

4 -Cada Parte Contratante concederá a qualquer empresa da outra Parte Contratante, a pedido, o direito de converter e remeter para o seu país, sem restrições ou aplicação de taxas a que essa matéria diga respeito, em qualquer moeda livremente convertível, e a qualquer taxa de câmbio aplicável na data em que a empresa apresente o pedido inicial ou inicie a remessa da receita excedente das somas dispendidas localmente, resultantes da venda de transporte aéreo e serviços auxiliares.

5 -As empresas de cada Parte Contratante deverão ter o direito de pagar as despesas locais, incluindo a compra de combustível, no território da outra Parte Contratante em moeda local. Se as empresas de cada Parte Contratante assim o desejarem, poderão pagar tais despesas no território da outra Parte Contratante em moeda livremente convertível, de acordo com a regulamentação local sobre moeda.

6 -Ao operar ou ao ter autorização para operar os serviços nas rotas acordadas, qualquer empresa designada de uma Parte poderá estabelecer arranjos de cooperação ao nível do marketing, tais como bloqueio de espaço, partilha de código ou contratos de locação com:

a)Uma empresa ou empresas de qualquer uma das Partes;

b)Uma empresa ou empresas de um terceiro país desde que esse terceiro país autorize ou permita arranjos semelhantes entre empresas da outra Parte e outras empresas em serviços para, de e via esse terceiro país; e

c)Um transportador de superfície de qualquer país; desde que nestes arranjos todas as empresas ou transportadores de superfície:

7 -Não obstante qualquer outra disposição deste Acordo, as empresas e transportadores indirectos de carga de ambas as Partes Contratantes estarão autorizados, sem restrição, a contratar, em conexão com o transporte aéreo internacional, qualquer transportador de carga de superfície de ou para quaisquer pontos no território das Partes Contratantes ou de terceiros países, incluindo o transporte de e para todos os aeroportos, que disponham de serviços alfandegários adequados, e incluindo, onde aplicável, o direito de transportar carga sob retenção alfandegária. A carga, quer seja transportada por via terrestre ou aérea, deverá ter acesso aos serviços alfandegários aeroportuários. As empresas poderão optar por efectuar o seu próprio transporte de superfície, ou de providenciá-lo através de arranjos com outros transportadores de superfície, incluindo transporte de superfície efectuado por outras empresas aéreas e fornecedores indirectos de transporte aéreo de carga. Este serviço intermodal de transporte de carga poderá ser oferecido como serviço único através da combinação do preço do transporte de superfície e aéreo desde que os expedidores não sejam conduzidos em erro quanto ao tipo de transporte.

8 -Cada empresa designada terá direito a efectuar o seu próprio serviço de operações de terra no território da outra Parte Contratante (assistência em escala autónoma) ou, à sua opção, seleccionar entre agentes concorrentes autorizados a prestar este serviço no todo ou em parte. Estes direitos deverão ser exercidos em conformidade com as leis e regulamentos normalmente aplicados pelas Partes Contratantes numa base não discriminatória. O direito que assiste à empresa de efectuar o seu próprio serviço ou de seleccionar entre agentes autorizados ficará sujeito apenas aos constrangimentos resultantes de considerações de segurança aeroportuária e, para o lado português, as excepções previstas pela Directiva n.º 96/67/CE, do Conselho da União Europeia, e pela legislação portuguesa que implementa essa directiva. Onde tais considerações impeçam a auto-assistência em escala, os serviços de operação de terra deverão estar disponíveis em igualdade de circunstâncias a todas as empresas; os encargos deverão ser baseados no custo total dos serviços disponibilizados; devendo o tipo e a qualidade de tais serviços equiparar-se à de uma assistência em escala da própria empresa.

Artigo 9.º

Direitos aduaneiros e encargos

1 -Ao chegar ao território de uma Parte Contratante, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas empresas designadas da outra Parte Contratante, o seu equipamento normal, equipamento de terra, combustível, lubrificantes, provisões de material consumível, peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (incluindo mas não limitadas a alimentos, bebidas, tabaco e outros produtos destinados à venda ou ao consumo dos passageiros em quantidades limitadas durante o voo), e outros artigos destinados ou utilizados, exclusivamente em relação com a operação ou utilização da aeronave envolvida no transporte aéreo internacional deverão estar isentos, com base na reciprocidade, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e capital, de direitos aduaneiros, de impostos indirectos, emolumentos e encargos similares que: 1) Sejam cobrados pelas autoridades nacionais; e 2) Não sejam baseados no custo dos serviços oferecidos, desde que esse equipamento e provisões permaneçam a bordo da aeronave.

2 -Com base na reciprocidade, ficarão igualmente isentos de impostos, taxas, direitos, emolumentos e encargos referidos no parágrafo 1 deste artigo, à excepção dos encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados:

a)Equipamento normal, provisões de bordo (incluindo mas não limitadas a alimentos, bebidas, tabaco e outros produtos destinados à venda ou ao consumo dos passageiros em quantidades limitadas durante o voo), introduzidos ou embarcados no território de uma Parte Contratante e introduzidos a bordo, dentro de limites razoáveis para utilização nos voos de partida de aeronaves em serviço internacional de uma empresa designada da outra Parte Contratante ainda que as provisões se destinem a serem consumidas na parte da viagem efectuada nesse território;

b)Equipamento de terra e peças sobressalentes (incluindo motores), introduzidos no território de uma Parte Contratante para a utilização, manutenção ou reparação das aeronaves de uma empresa da outra Parte Contratante utilizada no transporte aéreo internacional;

c)Combustível, lubrificantes e provisões de consumíveis técnicos introduzidos a bordo ou fornecidos no território de uma Parte Contratante, para utilização numa aeronave de uma empresa da outra Parte Contratante utilizada no transporte aéreo internacional, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efectuada sobre o território da Parte Contratante no qual foram embarcados; e

d)Material promocional e publicitário introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contratante e embarcados em quantidades razoáveis para utilização nos voos de partida numa aeronave de uma empresa da outra Parte Contratante utilizada em serviços aéreos internacionais mesmo quando estas provisões se destinem a ser usadas na parte da viagem efectuada sobre o território da Parte Contratante na qual foram embarcados.

3 -Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos mencionados nos parágrafos 1 e 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo das autoridades competentes.

4 -As isenções previstas neste artigo serão também aplicáveis nos casos em que as empresas designadas de uma Parte Contratante tiverem contratado com outra empresa, para a utilização ou transferência dos artigos especificados nos parágrafos 1 e 2 deste artigo no território da outra Parte Contratante, desde que essa outra empresa beneficie igualmente das mesmas isenções junto da outra Parte Contratante.

Artigo 10.º

Taxas de utilização

1 -As taxas de utilização que possam ser impostas às empresas da outra Parte Contratante pelas autoridades competentes ou organismos de cada uma das Partes Contratantes devem ser adequadas, razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas entre as categorias de utilizadores. Quaisquer taxas de utilização serão sempre aplicadas às empresas da outra Parte Contratante em condições não menos favoráveis que as mais favoráveis aplicadas a qualquer empresa, na altura em que a taxa é aplicada.

2 -As taxas de utilização impostas às empresas da outra Parte Contratante podem reflectir, mas não devem exceder, para as autoridades competentes ou organismos, o custo total de proporcionar as adequadas instalações aeroportuárias, ambientais, os equipamentos e sistemas de navegação aérea, instalações de segurança, e os serviços a ele inerentes ou ao sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir um razoável retorno do valor patrimonial após desvalorização. As instalações e serviços aeroportuários pelos quais as taxas são cobradas devem ser oferecidos com base em princípios económicos eficientes.

3 -Cada Parte Contratante deverá promover, no seu território, consultas entre as autoridades cobradoras competentes ou organismos e as empresas que utilizam as instalações e serviços aeroportuários e devem incentivar as autoridades cobradoras competentes ou organismos e as empresas a trocar informação na medida em que esta poderá ser necessária a uma revisão correcta da razoabilidade das taxas de acordo com os princípios dos parágrafos 1 e 2 deste artigo. Cada Parte Contratante deverá encorajar as autoridades cobradoras competentes a notificar de forma razoável os utilizadores sobre qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de forma que estes possam expressar o seu ponto de vista antes das alterações terem sido concluídas.

4 -Nenhuma das Partes Contratantes deverá ser mantida em procedimentos de resolução de diferendos, em conformidade com o artigo 14.º, por estar em violação de uma cláusula deste artigo, a menos que:

i)Dentro de um prazo razoável, fracasse a revisão da taxa ou prática que está na origem da queixa da outra Parte Contratante, ou;

ii)Após tal revisão, tenham fracassado todas as medidas ao seu alcance no sentido de corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presente artigo.

Artigo 11.º

Concorrência leal

1 -Cada Parte Contratante deverá permitir, às empresas designadas de ambas as Partes Contratantes, uma justa e igual oportunidade de concorrerem no que respeita à operação do transporte aéreo internacional, regulamentado por este Acordo.

2 -Cada Parte Contratante deverá permitir que cada empresa designada determine a frequência e capacidade do transporte aéreo internacional que oferece, com base em considerações comerciais de mercado. Em conformidade com este direito, nenhuma das Partes Contratantes deverá unilateralmente limitar o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço prestado ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas designadas da outra Parte Contratante, excepto se tal for exigido por motivos alfandegários, técnicos, operacionais (incluindo congestionamento) ou ambientais sob condições uniformes em conformidade com o artigo 15.º da Convenção.

3 -Nenhuma das Partes deverá impor às empresas designadas pela outra Parte requisitos de primeira recusa, taxas sobre o crescimento, taxas de não objecção, ou qualquer outro requisito respeitante à capacidade, frequência ou tráfego que não esteja em conformidade com os objectivos deste Acordo.

4 -Nenhuma das Partes deverá exigir para aprovação às empresas da outra Parte Contratante a apresentação de horários de programas de voos charter ou planos de voo, excepto se for solicitado numa base não discriminatória para reforço das condições uniformes previstas no parágrafo 2 deste artigo ou autorizadas num anexo ao presente Acordo. Se uma Parte Contratante exige tais apresentações, com fins informativos, deverá minimizar o peso burocrático dos requisitos de apresentação e dos procedimentos que recaem sob os intermediários ao transporte aéreo e empresas designadas da outra Parte Contratante.

Artigo 12.º

Preços

1 -Cada Parte Contratante deverá autorizar que os preços do transporte aéreo sejam estabelecidos por cada empresa designada, com base em considerações comerciais do mercado. A intervenção das Partes Contratantes deverá ser limitada a:

a)Prevenção de preços ou práticas desmedidamente discriminatórios;

b)Protecção dos consumidores face a preços desmedidamente altos ou restritivos devido ao abuso de posição dominante;

c)Protecção das empresas face a preços artificialmente baixos devido a subsídios ou ajudas governamentais directos ou indirectos; e

d)Protecção das empresas face a abusos de posição dominante resultante de preços injustificadamente baixos, tomando em consideração os custos que uma empresa, que inicia a actividade, poderá ter relacionados com a prestação de serviços e de facilidades relacionadas quando existe evidência de que há intenção de eliminar a concorrência.

2 -Cada Parte Contratante poderá exigir às empresas da outra Parte Contratante a notificação ou a apresentação, junto das respectivas autoridades aeronáuticas, dos preços a serem cobrados de ou para o seu território. A notificação ou a apresentação pelas empresas de ambas as Partes Contratantes podem ser exigidas no prazo máximo de 30 dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos particulares, a notificação ou apresentação poderá ser autorizada num prazo inferior ao normalmente exigido. Nenhuma das Partes Contratantes deverá exigir a notificação ou a apresentação por parte das empresas da outra Parte Contratante dos preços cobrados ao público pelos fretadores, excepto quando tal seja exigido de forma não discriminatória para fins informativos.

3 -Nenhuma das Partes Contratantes deverá agir unilateralmente como forma de impedir o lançamento ou a continuação de um preço a ser aplicado por:

a)Uma empresa de qualquer uma das Partes Contratantes para o transporte aéreo internacional entre os territórios das Partes Contratantes; ou

b)Uma empresa de uma Parte Contratante para o transporte aéreo internacional entre o território da outra Parte Contratante e qualquer outro país; incluindo em ambos os casos o transporte numa base de interline ou intraline desde que em serviços de ou para terceiros países se aplique o Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2409/92, de 23 de Julho, à data da assinatura do Acordo, ou aos quais se aplique regulamentação posterior não mais restritiva, tal preço não é especificamente proibido de acordo com aquele Regulamento.

4 -Se uma das Partes Contratantes considerar que qualquer destes preços é incompatível com as considerações estabelecidas no parágrafo 1 deste artigo, deverá solicitar, o mais rápido possível, consultas e notificar a outra Parte Contratante dos motivos do seu desacordo. Estas consultas deverão realizar-se o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido, e as Partes Contratantes deverão cooperar no sentido de assegurar informação necessária a uma resolução justa da questão. Se as Partes Contratantes chegarem a acordo relativamente ao preço sobre o qual tenha sido feita notificação de desacordo, cada Parte Contratante deverá, de acordo com a respectiva lei nacional, agir de forma apropriada, com vista à entrada em vigor do Acordo. Sem este mútuo acordo, o preço deverá entrar em vigor ou continuar a vigorar.

Artigo 13.º

Consultas

Cada uma das Partes Contratantes pode, a todo o momento, requerer por escrito consultas quanto à interpretação, aplicação ou emenda do presente Acordo. Tais consultas deverão ter início dentro do prazo de 60 dias a contar da data em que a outra Parte Contratante receba o pedido. Se a Parte Contratante requerente considerar que a matéria é urgente e que é necessária a rápida realização de consultas, tais consultas deverão ter início dentro do prazo de 30 dias a contar da data em que a outra Parte Contratante recebe o pedido.

Artigo 14.º

Resolução de diferendos

1 -Qualquer diferendo que surja relativo a este Acordo, excepto aqueles que possam surgir relativos ao parágrafo 3 do artigo 12.º («Preços»), que não seja solucionado numa primeira ronda de consultas formais poderá ser submetido, por acordo entre as Partes, à decisão de uma pessoa ou organismo. Se, ainda assim, não houver acordo, o diferendo deverá, a pedido de cada uma das Partes, ser submetido à arbitragem de acordo com os procedimentos seguidamente indicados.

2 -A arbitragem deverá ser feita por um tribunal de três árbitros a ser constituído do seguinte modo:

a)Dentro do prazo de 30 dias subsequente à recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante deverá nomear um árbitro;

b)Dentro do prazo de 60 dias subsequente à nomeação dos dois árbitros, estes deverão acordar a nomeação de um terceiro árbitro que deverá actuar como presidente do tribunal arbitral;

c)Se qualquer das Partes Contratantes não nomear um árbitro, ou se o terceiro árbitro não for nomeado em conformidade com o subparágrafo a) deste parágrafo, qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar ao presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional que designe dentro do prazo de 30 dias o árbitro, ou árbitros necessários. Se o presidente do Conselho for da nacionalidade de uma das Partes Contratantes, o mais antigo vice-presidente que não esteja qualificado nesse campo deverá cumprir a nomeação.

3 -Excepto se de outra maneira tiver sido acordado, o tribunal arbitral determina os limites da sua jurisdição de acordo com o presente Acordo e deverá estabelecer as suas regras processuais. O tribunal, uma vez formado, poderá recomendar medidas interinas até à decisão final sobre o diferendo. Sob orientação do tribunal ou a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, deverá ter lugar uma conferência, dentro do prazo de 15 dias subsequente à completa formação do tribunal, para determinar as matérias precisas a serem submetidas a arbítrio e os procedimentos específicos a serem seguidos.

4 -Excepto se de outra maneira tiver sido acordado ou indicado pelo tribunal, cada Parte Contratante deverá submeter um memorando, dentro do prazo de 45 dias a partir da data em que o tribunal estiver completamente constituído. As respostas serão devidas nos 60 dias seguintes. O tribunal deverá constituir uma audiência a pedido de cada uma das Partes Contratantes ou, por sua iniciativa, constituí-la nos 15 dias seguintes a serem devidas as respostas.

5 -O tribunal deverá, a menos que tenha sido acordado de outra forma pelas Partes Contratantes, dar a sua decisão por escrito dentro do prazo de 60 dias após a conclusão da audiência ou, se nenhuma audiência tiver sido realizada, depois da data de submissão de ambas as respostas. A decisão da maioria do tribunal prevalecerá.

6 -As Partes Contratantes poderão submeter pedidos de esclarecimento à decisão dentro dos 15 dias subsequentes à sua apresentação e qualquer esclarecimento dado deverá ser emitido no prazo de 15 dias a contar da data desse pedido.

7 -Cada Parte Contratante deverá, até ao ponto em que tal seja compatível com a sua lei nacional, dar pleno efeito às decisões ou sentenças do tribunal arbitral.

8 -As despesas do tribunal arbitral, incluindo os emolumentos e despesas dos árbitros, deverão ser equitativamente repartidas pelas Partes Contratantes. Qualquer despesa do Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, relacionada com os procedimentos dos parágrafos 2, b), deste artigo, deverá ser considerada como despesa do tribunal arbitral.

Artigo 15.º

Tratamento similar

Os Estados Unidos deverão, na expressão máxima permitida pela lei norte-americana, oferecer às companhias aéreas portuguesas o benefício proporcionado por qualquer legislação norte-americana às companhias aéreas de outros Estados membros da União Europeia nas áreas de cabotagem e propriedade e controlo estrangeiros de companhias aéreas de nacionalidade norte-americana. A República Portuguesa deverá, na expressão máxima permitida pela lei portuguesa e comunitária, oferecer às companhias norte-americanas o benefício proporcionado por qualquer legislação portuguesa ou comunitária às companhias de qualquer outro Estado norte-americano oportunidades nas áreas de cabotagem e propriedade e controlo estrangeiros das companhias aéreas portuguesas.

Artigo 16.º

Registo junto da Organização da Aviação Civil Internacional

Este Acordo e todas as emendas ou modificações ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 17.º

Denúncia

Qualquer das Partes Contratantes poderá, a todo o momento, notificar por escrito a outra Parte Contratante da sua decisão de denunciar o presente Acordo. Tal notificação será simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional. Este Acordo terminará às 0 horas do local de recepção da notificação 12 meses após a data de recepção dessa notificação pela outra Parte Contratante, salvo se a notificação de denúncia for retirada por mútuo acordo antes de expirar aquele prazo. Caso a outra Parte Contratante não acuse a recepção da notificação, esta será considerada como tendo sido recebida 14 dias após a recepção da notificação pela Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 18.º

Emendas

1 -O presente Acordo poderá ser emendado através do acordo escrito das Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor no dia em que ambas as Partes Contratantes se tenham notificado, por troca de notas diplomáticas, de que os procedimentos internos necessários foram concluídos. As emendas aos anexos deverão ser aplicadas provisoriamente a partir da data da sua assinatura pelas Partes Contratantes através das respectivas autoridades aeronáuticas.

2 -Se, após entrada em vigor do Acordo, ambas as Partes Contratantes se tornarem partes integrantes de um acordo multilateral que inclua matérias deste Acordo, estas deverão consultar-se para determinar se o presente Acordo deverá ser emendado por forma a adequar-se ao acordo multilateral.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -As Partes Contratantes reconhecem que as operações dos sistemas informatizados de reservas (SIR) são um aspecto importante da capacidade concorrencial de uma empresa. Especificamente, as Partes Contratantes denotam que as operações SIR são reguladas à data deste acordo: Em Portugal de acordo com o Regulamento n.º 2299/89, de 24 de Julho, da Comunidade Europeia, emendado pelo Regulamento n.º 3089/93, de 29 de Outubro, da Comunidade Europeia, e pelo Regulamento n.º 323/99, de 8 de Fevereiro, da Comunidade Europeia; e Nos Estados Unidos pelo 14 CFR 255.

a)Serviços charter - regras do país de origem. - Apesar das disposições do anexo II, as empresas designadas de cada uma das Partes Contratantes deverão conduzir as operações charter de acordo com as leis, regulamentos e regras do país de origem do tráfego.

b)The right to make stops in its territory for non-traffic, purposes; and

c)The rights otherwise specified in this Agreement.

2 -As Partes Contratantes concordam que, de acordo com as leis e regulamentos das Partes Contratantes em vigor na data de assinatura deste Acordo, os seguintes princípios deverão ser seguidos no que diz respeito às operações de SIR na aviação internacional, numa base não discriminatória:

a)Os SIR deverão integrar visualizações principais das quais constem:

b)Os agentes de viagem deverão estar autorizados a utilizar qualquer visualização secundária, disponível através do SIRS, para uma transação individual desde que o agente de viagens faça um pedido para essa visualização de forma a encontrar resposta para um pedido específico do consumidor;

c)Todas as empresas dispostas a pagar qualquer emolumento não discriminatório deverão ter autorização para participara nesses vendedores do SIR. Todas as facilidades de distribuição que um sistema destes proporciona deverá ser oferecida em bases não discriminatórias às empresas participantes. Os vendedores de SIR deverão exibir os serviços de transporte aéreo internacional das empresas participantes, numa base não discriminatória, objectiva e neutral quanto ao transportador, em todos os mercados onde desejam vender tais serviços. A pedido, um vendedor de SIR deverá mostrar detalhes da sua base de dados actualizada e os procedimentos de armazenamento, os critérios para apresentação e ordenamento da informação, a importância dada a esses critérios e os critérios utilizados para selecção de pontos de ligação e inclusão de voos de ligação;

d)Os vendedores de SIR de uma Parte Contratante, a operar no território da outra Parte Contratante, deverão estar autorizados a trazer, manter e tornar livremente acessível os seus SIR aos agentes de viagem, empresas viagem e outros assinantes cuja principal actividade comercial é a distribuição de produtos relacionados com viagens no território da outra Parte Contratante, na medida em que o SIR está de acordo com estes princípios;

e)Do território de uma Parte Contratante os vendedores de SIR da outra Parte Contratante não deverão estar sujeitos a condições mais rigorosas ou restritivas, no que diz respeito ao acesso e utilização das facilidades de comunicação, selecção e utilização de material informático e programação, e sua instalação que as impostas pelos vendedores de SIR da primeira Parte Contratante;

f)Os SIR usados no território de uma Parte Contratante deverão estar autorizados a ter um acesso efectivo e forte no território da outra Parte Contratante, desde que os mesmos cumpram os padrões e leis em vigor nesse território, os quais devem ser não discriminatórios. No seguimento do referido, uma empresa designada deverá ter uma participarão tão ampla neste sistema, no território do respectivo país de origem, como o tem em qualquer sistema oferecido aos agentes de viagem no território da outra Parte Contratante. Os proprietários/operadores de SIR de uma Parte Contratante deverão ter a mesma oportunidade de possuir/operar SIR, no território da outra Parte Contratante, que estejam de acordo com estes princípios, tal como os proprietários/operadores dessa Parte Contratante. As empresas e vendedores de SIR de uma Parte Contratante não deverão discriminar os agentes de viagem no território do seu país de origem por razões de uso ou posse de um SIR operado no território da outra Parte Contratante. ANEXO IV Disposições transitórias

3 -This article does not limit the rights of either Contracting Party to withhold, revoke, limit or impose conditions on the operating authorization or technical permissions of an airline or airlines of the other Contracting Party in accordance with the provisions of article 7 («Aviation security»). Article 5 Application of laws

4 -Each Contracting Party agrees to observe the security provisions required by the other Contracting Party for entry into, for departure from, and while within the territory of that other Contracting Party and to take adequate measures to protect aircraft and to inspect passengers, crew, and their baggage and carry-on items, as well as cargo and aircraft stores, prior to and during boarding or loading. Each Contracting Party shall also give positive consideration to any quest from the other Contracting Party for special security measures to meet a particular rent.

5 -When an incident or threat of an incident of unlawful seizure of civil aircraft or other unlawful acts against the safety of aircraft, their passengers and crew, airports or air navigation facilities occurs, the Contracting Parties shall assist each other by facilitating communications and other appropriate measures intended to terminate rapidly and safely such incident or threat thereof.

6 -When a Contracting Party has reasonable grounds to believe that the other Contracting Party has departed from the aviation security provisions of this article, the aeronautical authorities of that Contracting Party may request immediate consultations with the aeronautical authorities of the other Contracting Party. Failure to reach a satisfactory agreement within 15 days from the date of such request shall constitute grounds to withhold, revoke, limit, or impose conditions on the operating authorization and technical permissions of an airline or airlines of that Contracting Party. When required by an emergency, a Contracting Party may take interim action prior to the expire of 15 days. Article 8 Commercial opportunities

a)An airline or airlines of either Party;

b)An airline or airlines of a third country, provided that such third country authorizes or allows comparable arrangements between the airlines of the other Party and the other airlines on services to, from and via such third country; and

c)A surface transportation provider of any country; provided that all airlines or surface transportation providers in such arrangements:

7 -Notwithstanding any other provision of this Agreement, airlines and indirect providers of cargo transportation of both Contracting Parties shall be permitted, without restriction, to employ in connection with international air transportation any surface transportation for cargo to or from any points in the territories of the Contracting Parties or in third countries, including transport to and from all airports with appropriate inspection facilities, and including, where applicable, the right to transport cargo in bond under applicable laws and regulations. Cargo, whether moving by surface or by air, shall have access to airport customs processing and facilities. Airlines may elect to perform their own surface transportation or to provide it through arrangements with other surface carriers, including surface transportation operated by other airlines and indirect providers of cargo air transportation. Such intermodal cargo services may be offered at a single, through price for the air and surface transportation combined, provided that shippers are not misled as to the facts concerning such transportation.

8 -Each designated airline shall have the right to perform its own ground-handling in the territory of the other Contracting Party (self-handling) or, at its option, select among competing authorized agents for such services in whole or in article. These rights shall be exercised in compliance with the laws and regulations normally applied by the Contracting Parties on a non-discriminatory basis. The right to self-handle or select among competing authorized agents shall be subject only to constraints resulting from considerations of airport safety and, for the Portuguese side, bases for exemption provided for in European Union Council Directive 96/67/EC and the Portuguese legislation implementing that directive. Where such considerations preclude self-handling, ground services shall be available on an equal basis to all airlines; charges shall be based on the full costs of services provided; and such services shall be comparable to the kind and quality of services as if self-handling were possible. Article 9 Customs duties and charges