ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013

Artigo 1.º

Objeto e finalidade

1 -O presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes em matéria de partilha e utilização de informação de rastreio do terrorismo retirada da informação produzida pelos serviços de informações e pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, apenas para efeitos de prevenção e combate ao terrorismo e às infrações relacionadas com terrorismo, tal como definido no direito interno das Partes e no direito internacional que lhes é aplicável.

2 -Esta cooperação deverá ser implementada de acordo com o direito interno das Partes e o direito internacional que lhes é aplicável, incluindo os direitos internacional humanitário e dos direitos humanos.

Artigo 2.º

Definições

a)«Informação classificada» significa:

i)Para a República Portuguesa (Portugal), a informação, qualquer que seja a sua forma, natureza e meios de transmissão, que, de acordo com o respetivo direito em vigor, requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e à qual tenha sido atribuída a marca de classificação de segurança apropriada;

ii)Para os Estados Unidos da América (Estados Unidos), informação de segurança nacional classificada, definida nos termos da Ordem Executiva 13526, conforme alterada, ou nos termos de qualquer ordem anterior ou posterior, que requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e à qual foi atribuída a marca indicativa da natureza classificada quando sob a forma documental;

b)«Informação de retificação» é qualquer informação que visa retificar um erro de identificação de uma pessoa na informação de rastreio do terrorismo ou qualquer outro erro nos dados fornecidos ao abrigo do presente Acordo;

c)«Necessidade de conhecer» significa que um detentor de informação autorizado no seio de uma autoridade competente concluiu que um potencial destinatário precisa de aceder a informações específicas para desempenhar uma função pública, legítima e autorizada, relacionada com os fins do presente Acordo;

d)«Parte transmissora» significa, em relação às informações prestadas ao abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o caso;

e)«Parte destinatária» significa, em relação às informações recebidas ao abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o caso;

f)«Autoridade competente» significa qualquer serviço de informações, autoridade responsável pela aplicação da lei, serviço de imigração e autoridade de segurança pública de cada uma das Partes, incluindo, para os Estados Unidos, qualquer autoridade federal, estadual, local, territorial ou de governo tribal, que possam ter funcionários que têm acesso às informações prestadas ao abrigo do presente Acordo ou, em caso de coincidência, tal como definida no artigo 8.º, a quem pode ser pedido que dê informações complementares ou que adote outras medidas tendentes a facilitar o cumprimento do disposto no presente Acordo;

g)«Terrorista conhecido»:

i)Para os Estados Unidos, um indivíduo que: 1) Tenha sido condenado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente; ou 2) Tenha sido acusado ou indiciado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente;

ii)Para Portugal, um indivíduo que tenha sido condenado por um crime de terrorismo num tribunal português;

h)«Suspeito de terrorismo»:

i)Para os Estados Unidos, um indivíduo, em relação ao qual existem motivos razoáveis para suspeitar que pratica ou tem praticado comportamentos considerados atividades terroristas ou atividades relacionadas com o terrorismo, ou que está ou tem estado envolvido na preparação e no apoio às mesmas, com base numa suspeita fundamentada e razoável;

ii)Para Portugal, um indivíduo que tenha sido acusado de um crime de terrorismo num tribunal Português;

Artigo 3.º

Troca de informação de rastreio de terrorismo

a)Terroristas conhecidos, tal como definido na alínea g) do artigo 2.º para a Parte transmissora; ou

b)Suspeitos de terrorismo, tal como definido na alínea h) do artigo 2.º para a Parte transmissora.

Artigo 4.º

Princípios aplicáveis à troca de informação

a)Obtidas para os fins especificados no presente Acordo e não ser tratadas para outros fins;

b)Adequadas, necessárias, pertinentes e não excessivas relativamente às finalidades para que são recolhidas, transferidas e depois tratadas;

c)Exatas e, se necessário, atualizadas em conformidade com o direito interno de cada Parte;

d)Conservadas de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram transmitidas ou para que são tratadas posteriormente.

Artigo 5.º

Período de conservação da informação

1 -Cada Parte transmissora deverá informar a Parte destinatária dos prazos de conservação dos dados, de acordo com o seu direito interno, para as informações trocadas ao abrigo do presente Acordo. Findos esses prazos, a Parte transmissora deverá pedir à Parte destinatária que apague ou bloqueie os dados ou que verifique se eles ainda são ou não necessários. Esta obrigação não é aplicável se, no momento em que terminam os prazos acima referidos, os dados são necessários para efeitos das investigações, dos procedimentos penais ou de aplicação da lei, em curso, que possam ser objeto de controlo judicial.

2 -Nos casos em que a Parte transmissora não indica um prazo específico para a conservação da informação, em conformidade com o n.º 1, aplicam-se às informações trocadas ao abrigo do presente Acordo os prazos de conservação previstos no direito interno da Parte destinatária.

Artigo 6.º

Âmbito da troca de informação

1 -As Partes concordam em conceder-se mutuamente o acesso à informação de rastreio do terrorismo, em conformidade com os objetivos e disposições do presente Acordo.

2 -A informação deverá ser prestada, salvo na medida em que a Parte transmissora determine que a prestação dessa informação seria contrária ao seu interesse nacional, e sob reserva do direito interno e das obrigações internacionais de cada Parte.

3 -A informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente Acordo deverá incluir o nome completo do indivíduo, a data de nascimento, o número do passaporte ou de outro documento de identificação, bem como a nacionalidade/cidadania atual e anterior, se conhecida.

4 -Informações adicionais, não classificadas, sobre terroristas conhecidos ou suspeitos de terrorismo, para além das informações abrangidas pelo n.º 3 deste artigo, incluindo impressões digitais e fotografias, podem ser dadas, se tal for permitido por lei e por decisão da Parte transmissora.

5 -O presente Acordo não impõe a obrigação de troca de informação classificada, embora as Partes possam, através da sua autoridade competente, trocar esse tipo de informação ao abrigo de um acordo de segurança entre as Partes sobre proteção mútua de informação classificada.

6 -Nada no presente Acordo visa impedir qualquer uma das Partes ou das suas autoridades competentes de pedir ou trocar informação ou dados através dos instrumentos existentes.

Artigo 7.º

Procedimentos para a troca de informação

1 -Para efeitos da aplicação do presente Acordo, cada Parte deverá designar um ou mais pontos de contacto. Os pontos de contacto deverão reunir-se no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor do Acordo para definirem as medidas que irão adotar para se concederem mutuamente o acesso à informação de rastreio do terrorismo.

2 -As Partes deverão aplicar o presente Acordo e trocar informação de rastreio do terrorismo o mais tardar 120 dias após a entrada em vigor do presente Acordo.

3 -Cada Parte transmissora deverá atualizar regularmente a informação prestada ao abrigo do presente Acordo.

4 -Se uma Parte verificar que a informação recebida ou transmitida ao abrigo do presente Acordo pode ser materialmente inexata, deverá, sob reserva das suas disposições legais e regulamentares internas e logo que seja praticável, informar a outra e prestar informação de retificação.

5 -Cada Parte deverá proceder regularmente à atualização eletrónica (incluindo retificações e eliminações) da sua informação de rastreio do terrorismo, em conformidade com o n.º 4 do presente artigo, devendo posteriormente informar a outra Parte. No caso dos Estados Unidos, a atualização eletrónica regular da informação deverá satisfazer a obrigação dos Estados Unidos de informar Portugal sobre as atualizações.

Artigo 8.º

Procedimentos para determinação da existência de coincidências

1 -Uma Parte que encontre uma possível coincidência deverá informar a outra, no prazo de vinte e quatro horas, através dos pontos de contacto para efeitos de determinação da existência de coincidências. As Partes concordam, porém, que essa notificação pode não ser possível nalguns casos pontuais.

2 -Após notificação de uma possível coincidência, a Parte transmissora, através do seu ponto de contacto para efeitos de determinação da existência de coincidências, deverá dentro dos limites previstos no artigo 10.º e em conformidade com o seu direito interno, esforçar-se por: - Ajudar a confirmar se existe uma coincidência associada ao indivíduo; - Prestar imediatamente informação adicional, não classificada e passível de ser disponibilizada, à Parte destinatária; - Pedir às autoridades competentes do seu Governo que deem informação adicional, não classificada, à Parte destinatária; - Coordenar as respostas operacionais entre os participantes e ou as autoridades competentes dos dois Governos.

3 -A Parte transmissora pode pedir à Parte destinatária que aja ou se abstenha de agir em relação ao indivíduo encontrado. A Parte destinatária deverá, em conformidade com o seu direito interno, ter em consideração esses pedidos, bem como qualquer informação adicional, não classificada, prestada pela Parte transmissora. CAPÍTULO III Utilização e proteção da informação

Artigo 9.º

Exatidão da informação

1 -A Parte destinatária deverá utilizar a informação de rastreio do terrorismo mais atual, transmitida pela Parte transmissora ao abrigo do presente Acordo, para proceder ao rastreio do terrorismo.

2 -A Parte destinatária deverá proceder à atualização expedita dos seus registos (ou seja, retificar, alterar ou eliminar) após notificação de uma alteração de estatuto de um indivíduo na lista de pessoas sob vigilância.

3 -A Parte destinatária concorda em não utilizar ou não se basear na informação recebida ao abrigo do presente Acordo, ou em informação produzida a partir dessa mesma informação, sempre que essas informações tenham sido substituídas por novas informações, ou no caso do presente Acordo ter terminado, com exceção do previsto na terceira frase do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 10.º

Proteção contra a divulgação

1 -A Parte destinatária deverá restringir o acesso à informação que recebe da Parte transmissora ao abrigo do presente Acordo apenas aos seus funcionários autorizados no seio das autoridades competentes, segundo o princípio da necessidade de conhecer.

2 -Salvo consentimento escrito da Parte transmissora, qualquer outra divulgação da informação recebida ao abrigo do presente Acordo é estritamente proibida, incluindo mas não se limitando à:

a)Utilização em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, qualquer processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que poderia acarretar divulgação pública;

b)Divulgação a um Governo de um país estrangeiro terceiro e ou a uma organização internacional;

c)Divulgação a particulares, incluindo o indivíduo objeto da informação de rastreio do terrorismo; e

d)Divulgação de qualquer informação, nomeadamente ao indivíduo objeto da informação de rastreio do terrorismo, sobre se um indivíduo é ou não objeto da informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente Acordo.

3 -Qualquer reprodução, difusão ou comunicação de qualquer informação prestada pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, que não o nome, a data de nascimento, o número do passaporte, o país de origem ou de cidadania no passaporte, tem de ser acompanhada de uma declaração descrevendo as restrições à utilização e divulgação previstas no n.º 2 do presente artigo.

4 -Os pedidos de consentimento para uma divulgação deverão ser feitos segundo os seguintes procedimentos: se a Parte destinatária está interessada em obter autorização para utilizar qualquer informação de rastreio do terrorismo ao abrigo do presente Acordo, em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, qualquer processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que poderia acarretar divulgação pública, deverá primeiro contactar a Parte transmissora através do seu ponto de contacto, o qual envidará esforços no sentido de obter autorização da autoridade competente da qual emana a informação.

5 -Qualquer ambiguidade ou questão relacionada com a divulgação das informações trocadas ao abrigo do presente Acordo deverão ser objeto de consultas entre as Partes.

Artigo 11.º

Segurança da informação

1 -Cada Parte deverá utilizar garantias de segurança eletrónica adequadas para controlar o acesso, o suporte, a introdução, o tratamento, a transmissão e o transporte da informação obtida ao abrigo do presente Acordo.

2 -Cada Parte deverá adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção contra o acesso e a introdução de dados não autorizados, a perda, a corrupção, a má utilização, a destruição, a alteração ou a difusão, acidental ou não autorizada, ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito das informações obtidas ao abrigo do presente Acordo; essas medidas deverão assegurar um nível de segurança adequado em relação à natureza dos dados e aos riscos que o respetivo tratamento apresenta.

3 -Cada Parte deverá utilizar garantias de segurança, eletrónica e física, adequadas para controlar o acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo, devendo armazenar sempre essa informação num sistema de armazenamento seguro, em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 12.º

Supervisão e monitorização

1 -Cada Parte deverá monitorizar o cumprimento, pela sua parte, do disposto no presente Acordo quanto à proteção de informação e comunicar com a outra Parte, quando for adequado, sobre questões de proteção e segurança.

2 -Cada Parte deverá envidar os seus melhores esforços no sentido de assegurar que todo o pessoal com acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo recebe formação em matéria das garantias necessárias para proteger a informação.

3 -Cada Parte deverá manter um registo das entidades e dos indivíduos habilitados a ter acesso às informações da outra Parte e informar a outra Parte de qualquer tentativa de acesso indevido ou de utilizar ou divulgar indevidamente informações prestadas pela outra.

4 -Cada Parte deverá manter um registo sobre quando foi recebida a informação obtida ao abrigo do presente Acordo, durante quanto tempo foi conservada essa informação e como foi utilizada de acordo com o disposto no presente Acordo, devendo, a pedido, disponibilizar essa informação à Parte transmissora. Cada Parte deverá assegurar que o registo identifica as entidades que tiveram acesso à informação partilhada pela Parte transmissora.

5 -Cada Parte deverá utilizar os mais rigorosos procedimentos vigentes para o tratamento de informação pessoal sensível e ou de segurança nacional.

Artigo 13.º

Acesso à informação

Na medida do previsto no respetivo direito interno e no respeito pelas restrições à divulgação previstas no artigo 10.º, cada Parte deverá assegurar que o titular dos dados tem o direito de indagar junto da autoridade competente se o potencial tratamento dos seus dados pessoais foi efetuado em conformidade com a lei e no respeito das condições e dos limites fixados no presente Acordo, e de receber uma resposta adequada.

Artigo 14.º

Queixas/vias de recurso

1 -Na medida do previsto no respetivo direito interno, cada Parte deverá assegurar que o titular dos dados pode exercer efetivamente o direito de queixa, incluindo o acesso a vias de recurso judicial e a possibilidade de pedir indemnização, em caso de violação dos direitos de proteção dos seus dados pessoais em relação ao rastreio.

2 -Cada Parte deverá ter ou instituir procedimentos para os indivíduos registarem queixas relacionadas com o rastreio.

3 -Se uma Parte recebe uma queixa relacionada com a informação prestada pela outra Parte, a Parte que recebe a queixa deverá fornecer uma cópia da mesma à outra Parte e consultar, quando for adequado, sobre quaisquer ações a serem realizadas.

4 -Sempre que necessário, a informação prestada ao abrigo do presente Acordo deverá ser retificada pela Parte que prestou a informação.

5 -Uma Parte não deverá em caso algum revelar ao indivíduo que regista a queixa ou a qualquer outra entidade privada o facto de ter sido enviada uma cópia da queixa à outra Parte ou da queixa se referir à informação prestada pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo.

6 -As queixas deverão ser acompanhadas de uma cópia de um documento de identificação, tais como passaporte ou outro documento de identificação com fotografia, emitido pelas autoridades oficiais, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e o país da nacionalidade do indivíduo.

7 -Antes de serem transmitidas, as queixas apresentadas a Portugal deverão ser traduzidas para inglês, devendo ser transmitidas ao ponto de contacto para efeitos de vias de recurso nos Estados Unidos.

8 -Antes de serem transmitidas, as queixas apresentadas aos Estados Unidos deverão ser traduzidas para português, devendo ser transmitidas ao ponto de contacto para efeitos de vias de recurso em Portugal. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 15.º

Relação com outros instrumentos

1 -As disposições do presente Acordo não têm por objetivo prejudicar ou restringir qualquer outro instrumento entre as Partes, incluindo os acordos relativos à aplicação da lei, à troca de informações ou aos esforços de contraterrorismo.

2 -O presente Acordo não confere direitos a quaisquer pessoas privadas, nem alarga ou restringe direitos de outro modo conferidos aos nacionais de cada Parte ao abrigo das respetivas leis internas.

Artigo 16.º

Consultas

As Partes deverão consultar-se regularmente, através dos seus pontos de contacto, a fim de promover a aplicação mais eficaz do presente Acordo.

Artigo 17.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido através de negociação, por via diplomática.

Artigo 18.º

Emendas

1 -O presente Acordo pode ser alterado mediante pedido escrito de uma das Partes e mediante o consentimento escrito da outra Parte.

2 -As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 20.º do presente Acordo.

Artigo 19.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por período ilimitado.

2 -Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. O presente Acordo cessa a sua vigência 14 dias após a data de receção da respetiva notificação.

3 -O acordado ao abrigo do artigo 10.º quanto à utilização e divulgação de todas as informações recebidas ao abrigo deste Acordo continua a aplicar-se após a sua denúncia pelas Partes.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.

Artigo 21.º

Registo

1 -The present Agreement establishes the cooperation between the Parties in the sharing and use of terrorism screening information derived from intelligence and law enforcement information, for the sole purposes of preventing and combating terrorism and terrorism-related offences as defined in the Parties' domestic laws and the international law applicable to both Parties.

2 -This cooperation shall be implemented in accordance with the Parties' domestic laws and applicable international law, including international humanitarian and human rights law. Article II Definitions For purposes of this Agreement, the following definitions shall apply:

a)«Classified information» means:

b)«Correcting information» means any information that is intended to correct a misidentification of a person's terrorism screening information or any other error in data provided under this Agreement;

c)«Need to know» means that an authorized holder of information within a relevant Authority has concluded that a prospective recipient requires access to specific information in order to perform or assist in a lawful and authorized governmental function related to the purposes of this Agreement;

d)«Providing Party» means, with regard to information provided under this Agreement, Portugal or the United States, as the case may be;

e)«Receiving Party» means, with regard to information received under this Agreement, Portugal or the United States, as the case may be;

f)«Relevant authority» means any intelligence, law enforcement, immigration and public security authorities of the respective Parties including, for the United States, any Federal, State, local, territorial or tribal governmental authority, that may have officials who have access to information provided under this Agreement or that may be asked, in the event of an encounter as described in article viii, to provide additional information or take other actions to assist in accomplishing the stated purposes of this Agreement;

g)«Known terrorist»: (i) For the United States, an individual who: 1) Has been convicted of a crime of terrorism in a U.S. or foreign court of competent jurisdiction; or 2) Has been charged with or indicted for a crime of terrorism in a U.S. or foreign court of competent jurisdiction; (ii) For Portugal, an individual who has been convicted of a crime of terrorism in a Portuguese court;

h)«Suspected terrorist»: (i) For the United States, an individual who is reasonably suspected to be or to have been engaged in conduct constituting, in preparation for, in aid of, or related to terrorism and terrorist activities based on an articulable and reasonable suspicion; (ii) For Portugal, an individual who has been charged with a crime of terrorism in a Portuguese court;

3 -Terrorism screening information provided under this Agreement shall include the individual's full name, and date of birth. Passport or other identity document number(s) and current and former nationality/citizenship also should be provided, if known.

4 -Additional unclassified information about known or suspected terrorists, beyond the information covered in paragraph 3 of this article, including fingerprints and photographs, may be provided as permitted by law and at the discretion of the Providing Party.

5 -No classified information shall be required to be exchanged under this Agreement, although the Parties may, through their relevant authority, exchange such information pursuant to a security agreement between the Parties about mutual protection of classified information.

6 -Nothing in this Agreement is intended to restrict either Party or its relevant authorities from requesting or exchanging information or data through existing instruments. Article VII Information exchange procedures

7 -Complaints presented to Portugal should be translated into English before transmission and shall be transmitted to the redress point of contact for the United States.

8 -Complaints presented to the United States should be translated into Portuguese before transmission and shall be transmitted to the redress point of contact for Portugal. CHAPTER IV Final provisions Article XV Relationship to other instruments