ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2005

Artigo 1.º

Âmbito material

1 -O presente documento constitui o Regulamento do Plano de Urbanização do Almograve e tem por objectivos:

a)Traduzir as propostas do planeamento urbanístico para o aglomerado populacional;

b)Proceder à classificação do uso e definir o regime geral de edificação e parcelamento do solo;

c)Garantir a conveniente utilização dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural.

2 -As normas do Regulamento aplicam-se a todas as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa no âmbito dos objectivos do n.º 1.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

Fica abrangida pelas disposições constantes do presente Regulamento toda a área do perímetro urbano do Almograve delimitado na planta de zonamento.

Artigo 3.º

Âmbito temporal e vigência

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -De acordo com o disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a vigência do Plano será de 10 anos, devendo ser objecto de revisão antes de decorrido aquele prazo.

Artigo 4.º

Hierarquia

As disposições do presente diploma prevalecem sobre quaisquer outros actos de natureza normativa emitidos pelos órgãos do município, incluindo regulamentos e posturas que àquelas se devem subordinar, e constituem o instrumento orientador dos planos municipais de ordenamento do território de ordem inferior que vierem a ser elaborados.

Artigo 5.º

Conteúdo documental

O presente Plano de Urbanização é constituído por Regulamento e planta de zonamento, acompanhado por relatório fundamentando as soluções adoptadas, programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais, bem como os meios de financiamento das mesmas, planta de enquadramento (extracto do PDM) e planta de ordenamento do aglomerado urbano (extracto do PDM).

Não existindo servidões e restrições de utilidade pública em vigor não é apresentada a planta de condicionantes.

Artigo 6.º

Conceitos e definições

No presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições:

«Parcela» - área de terreno marginada por via pública e susceptível de construção ou de operação de loteamento;

«Área mínima para construção» - área mínima de terreno susceptível de edificação;

«Fogo» - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo;

«Unidade comercial» - espaço comercial ou de serviço que funciona de forma autónoma em edifício isolado ou colectivo;

«Cama turística» - lugar (pessoa) em estabelecimento turístico previsto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto;

«Número de pisos» - pavimentos habitáveis acima da cota de soleira;

«Cércea» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço;

«Área de intervenção» - área de um prédio ou prédios, qualquer que sejam os usos do solo preconizados, sobre a qual incide uma operação urbanística;

«Densidade populacional bruta» - quociente entre uma população e a área de intervenção, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando-se como referência os seguintes valores:

T0/T1 = dois habitantes;

T2 ou superior = três habitantes;

«Densidade populacional líquida» - quociente entre uma população e a área do lote ou parcela, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando-se como referência os seguintes valores:

T0/T1 = dois habitantes;

T2 ou superior = três habitantes;

«Área de cedência» - parcelas de terreno destinadas a espaços verdes públicos e de utilização colectiva, infra-estruturas, designadamente arruamentos viários e pedonais e equipamentos públicos de utilização colectiva, que de acordo com uma operação de loteamento, e em consequência directa deste, devam integrar o domínio público do município;

«Espaços verdes e de utilização colectiva» - espaços livres, entendidos como espaços exteriores, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente (Lynch, 1990). Inclui nomeadamente jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças;

«Equipamentos de utilização colectiva» - edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, ...) e à prática pela colectividade de actividades culturais de desporto e de recreio e lazer;

«Área bruta total» - soma da área bruta de todos os pavimentos dos edifícios, medida pelo extradorso das suas paredes exteriores (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão nomeadamente de:

Terraços e varandas;

Garagens quando localizadas abaixo do solo;

Áreas de apoio aos edifícios quando localizadas abaixo do solo;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Zonas de sótãos não habitáveis;

«Área de ocupação» - área medida em projecção zenital das construções, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;

«Índice de utilização bruto» - quociente entre a área bruta total e a área de intervenção;

«Índice de ocupação bruto» - quociente entre a área de ocupação e a área de intervenção;

«Índice de utilização líquido» - quociente entre a área bruta total e a área do lote ou parcela;

«Índice de ocupação líquido» - quociente entre a área de ocupação e a área do lote ou parcela.

CAPÍTULO II

Zonamento

Artigo 7.º

Perímetro urbano, classes e categorias de espaços

1 -O perímetro urbano é determinado pelo conjunto dos espaços urbanos e urbanizáveis e espaços verdes urbanos, de acordo com o zonamento proposto no Plano Director Municipal de Odemira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 196, de 25 de Agosto de 2000, conjugada com a Declaração de Rectificação n.º 7-AF/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 201, de 31 de Agosto de 2000.

2 -Os espaços urbanos são caracterizados por um nível mais elevado da infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à construção. Nestes espaços foram estabelecidas as seguintes categorias:

3 -Os espaços urbanizáveis (zonas de expansão - ZE) são áreas de expansão urbana que podem vir a adquirir as características dos espaços urbanos, mediante a sua infra-estruturação programada.

4 -Os espaços verdes urbanos (VU) - são espaços caracterizados pela elevada qualidade e ou densidade do seu revestimento vegetal, organizados numa estrutura verde de forma a desempenharem funções de composição e protecção ambiental e eventualmente a acolherem actividades de recreio e lazer públicos. Estão também incluídos nesta classe de espaço os parques de campismo existentes.

Artigo 8.º

Zonamento

Dentro das categorias de espaços urbanos, urbanizáveis e de verde urbano referidas no artigo anterior, foram estabelecidas as seguintes zonas:

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO III

Disposições gerais de utilização do solo

Artigo 9.º

Da aprovação de projectos e seu licenciamento

1 -Toda e qualquer obra de construção, alteração ou demolição na área de intervenção do Plano depende da aprovação do respectivo projecto e seu licenciamento pelas autoridades competentes, devendo em tudo obedecer às disposições do Plano e demais normas legais e regulamentares em vigor.

2 -Constitui fundamento de indeferimento de qualquer projecto de construção, alteração ou demolição de edificações a sua desconformidade com o estabelecido no Plano.

3 -Nas zonas em que o Plano impõe a elaboração de plano de pormenor, não poderão ser licenciados loteamentos ou novas construções, antes da aprovação daqueles, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 18.º

4 -Nas áreas em sobreposição com o aproveitamento hidroagrícola do Mira, qualquer ocupação ou alteração do uso do solo só será permitida desde que tenha sido requerida a exclusão da área beneficiada e efectuado o pagamento do montante compensatório, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 2/2003, de 3 de Fevereiro. A ocupação das áreas excluídas não pode impedir a passagem de água para prédios a jusante e como tal inviabilizar as infra-estruturas existentes, carecendo de parecer do IDRHa qualquer intervenção na faixa mínima de 5 m para cada lado do eixo de protecção a estas infra-estruturas.

Artigo 10.º

Ocupação da parcela por anexos

Para além do edifício principal, é possível construir anexos cuja área bruta não poderá exceder 10% da área bruta daquele.

O anexo não poderá ser destinado a habitação e a sua cércea não poderá exceder 2,3 m.

Artigo 11.º

Construções existentes não conformes ao Regulamento

A transformação de construções existentes não conformes com o Regulamento apenas será autorizada na medida em que não acentue a desconformidade com o presente Regulamento.

Artigo 12.º

Ligação às redes públicas de infra-estruturas

1 -Todos os edifícios deverão ser ligados às redes públicas de distribuição de água, de electricidade e de drenagem de esgotos, excepto nos edifícios de natureza provisória ou precária, não servidos por redes de drenagem de águas residuais e abastecimento público de água, onde deverão ser adoptados sistemas alternativos que proporcionem um serviço em boas condições técnico-sanitárias.

2 -É obrigatória a obtenção da autorização para a ligação às redes públicas em todo o território abrangido pelo Plano.

Artigo 13.º

Rede viária e estacionamento

1 -Todos os lotes e edifícios devem ser servidos por vias públicas conforme as necessidades e de acordo com os regulamentos em vigor.

2 -Os proprietários que requeiram o licenciamento de qualquer edificação devem prever a implantação dentro da parcela de um lugar de estacionamento por unidade de ocupação, sem prejuízo de outras condicionantes já previstas em regulamentos específicos.

3 -Os valores mínimos a adoptar em projectos de loteamento para o estacionamento e dimensionamento da rede viária serão os constantes na Portaria n.º 1136/2001, de 19 de Setembro.

4 -Exceptuam-se do disposto nos n.os 2 e 3 os casos em que manifestamente essa obrigação desvirtue o objectivo pretendido, nomeadamente devido à geometria ou área da parcela, ou à própria estrutura urbana da envolvente. CAPÍTULO IV Disposições específicas de cada zona SECÇÃO I Espaços urbanos

Artigo 14.º

Usos

A classe de espaço urbano delimitada no perímetro destina-se à localização de actividades residenciais, industriais, comerciais e de serviços, incluindo o turismo, sem prejuízo de outras que pela sua natureza ou isolamento sejam compatíveis.

SUBSECÇÃO I

Áreas consolidadas

Artigo 15.º

Áreas consolidadas

1 -Nas AC e, na falta de planos de pormenor, de projecto de loteamento, ou de estudos de alinhamento e cérceas para áreas específicas, as edificações a licenciar ficam limitadas pelas características dos edifícios vizinhos ou pela tipologia dominante na zona, e nomeadamente, deverão atender ao alinhamento das fachadas, cércea e índices dominantes na área envolvente, e deverão respeitar os seguintes parâmetros máximos: Índice de ocupação líquido - 0,50; Índice de utilização líquido - 0,80; Número máximo de pisos - dois.

2 -Admite-se em casos excepcionais, por forma a garantir a sua integração na envolvente e a uniformidade do conjunto, atendendo à configuração e ou área da parcela, que os indicadores referidos no número anterior possam vir a ser ultrapassados.

3 -A transformação do uso do solo em parcelas com área superior a 1000 m2 será sujeita a operação de loteamento, devendo os respectivos lotes obedecer aos parâmetros máximos referidos no n.º 1 do presente artigo. Exceptuam-se desta obrigação as operações que se destinem à implementação de empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, ou outros que pela sua função urbana e ou geometria da parcela possam ser inviabilizados por esta obrigação.

4 -As operações de loteamento estão sujeitas ao disposto no artigo 76.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1995. SUBSECÇÃO II Áreas a consolidar

Artigo 16.º

AaC 1 - Zona central

1 -Nas AaC 1 - zona central, a transformação do uso do solo deverá ser precedida por operações de loteamento nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, respeitando os indicadores máximos e demais condicionantes definidos para cada zona.

2 -As operações de loteamento nesta categoria de espaços devem respeitar os seguintes parâmetros máximos: Densidade populacional bruta - 70; Índice de utilização bruto - 0,60; Número máximo de pisos - dois, com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, para os quais o número máximo de pisos é de três, desde que a proposta seja devidamente fundamentada.

3 -As operações de loteamento estão sujeitas ao disposto no artigo 76.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1995.

4 -Exceptua-se do disposto no n.º 1 a edificação em parcelas, com área inferior a 800 m2 legalmente constituídas, ou lote resultante de operação de loteamento cujo alvará não defina suficientemente a edificabilidade. Nestes casos o licenciamento das construções, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, deverá obedecer aos seguintes parâmetros máximos: Índice de ocupação líquido - 0,50; Índice de utilização líquido - 0,80; Número máximo de pisos - dois, com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, para os quais o número máximo de pisos é de três, desde que a proposta seja devidamente fundamentada.

Artigo 17.º

AaC 2 - Cabecinho

Na AaC 2 - Cabecinho, a edificação e os projectos de loteamento deverão ser licenciados de acordo com os parâmetros máximos definidos no respectivo Plano de Pormenor do Cabecinho (ratificado por Despacho SEALOT de 11 de Agosto de 1993, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 29 de Outubro de 1993).

SECÇÃO II

Espaços urbanizáveis

Artigo 18.º

Disposições comuns

1 -A categoria de espaço urbanizável designada de zona de expansão destina-se à localização de actividades residenciais, industriais, comerciais e de serviços, estabelecimentos e equipamentos turísticos, de lazer, cultura e desporto, salvo as incompatíveis com o uso residencial, designadamente por razões de insalubridade, poluição sonora ou segurança.

2 -Nesta categoria de espaço a transformação do uso do solo será precedida, exceptuando o disposto nos artigos 20.º e 21.º, da elaboração de planos de pormenor, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, respeitando os indicadores máximos e demais condicionantes definidos para cada zona.

3 -Admite-se, no entanto, até à data de aprovação do plano de pormenor da zona, a recuperação e ou ampliação de construções existentes, desde que esta última não exceda o limite máximo de 20% da área de construção existente, e não seja susceptível de comprometer o desenvolvimento do referido plano.

Artigo 19.º

ZE 1 - Zona norte

1 -Na ZE 1 - zona norte, a transformação do uso do solo será precedida da elaboração de plano de pormenor, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

2 -Área total aproximada - 5,0944 ha.

3 -O plano de pormenor deverá obedecer aos seguintes parâmetros máximos: Densidade populacional bruta - 70; Índice de utilização bruto - 0,70; Número máximo de pisos - dois, com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, para os quais o número máximo de pisos é de três, desde que a proposta seja devidamente fundamentada.

4 -O plano de pormenor deverá prever: Unidades comerciais ou de serviços em número igual ou superior a 5% do número de fogos previstos; Número de camas turísticas igual ou superior a 20% da capacidade populacional total da área de intervenção, em empreendimentos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março.

5 -O plano de pormenor deverá assegurar, no mínimo, áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos, cujos parâmetros de dimensionamento deverão ser compatíveis com os definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, devendo ser previstos: Espaço para actividades desportivas (polidesportivo descoberto, campo de ténis, etc.) - 1200 m2; Parque de estacionamento para 50 viaturas - 1250 m2.

Artigo 20.º

ZE 2 - Zona central

1 -Na ZE 2 - zona central, a edificação deverá ser precedida por projectos de loteamento que atendam à relação equilibrada com a área construída da envolvente e às redes de infra-estruturas existentes.

2 -Área total aproximada - 2,8483 ha.

3 -Os projectos de loteamento deverão obedecer aos seguintes parâmetros máximos: Densidade populacional bruta - 70; Índice de utilização bruto - 0,70; Número máximo de pisos - dois, com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, para os quais o número máximo de pisos poderá ser pontualmente três, desde que a proposta seja devidamente fundamentada.

4 -Os projectos de loteamento deverão prever: Unidades comerciais ou de serviços em número igual ou superior a 5% do número de fogos previstos; Número de camas turísticas igual ou superior a 20% da capacidade populacional total da área de intervenção, em empreendimentos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março.

5 -Os projectos de loteamento deverão contemplar, no mínimo, áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos, cujos parâmetros de dimensionamento deverão ser compatíveis com os definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, devendo ser previstos: Espaço para actividades desportivas (polidesportivo descoberto, campo de ténis, etc.) - 1200 m2; Espaços ajardinados/parque infantil - 800 m2.

6 -As operações de loteamento estarão sujeitas ao disposto no artigo 76.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1995.

Artigo 21.º

ZE 3 - Zona sul

1 -Na ZE 3 - zona sul, a edificação deverá ser precedida por projecto de loteamento que atenda à relação equilibrada com a área construída da envolvente e às redes de infra-estruturas existentes.

2 -Área total aproximada - 2,4230 ha.

3 -O projecto de loteamento deverá obedecer aos seguintes parâmetros máximos: Densidade populacional bruta - 70; Índice de utilização bruto - 0,70; Número máximo de pisos - dois, com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, para os quais o número máximo de pisos poderá ser pontualmente três, desde que a proposta seja devidamente fundamentada.

4 -O projecto de loteamento deverá prever: Unidades comerciais ou de serviços em número igual ou superior a 5% do número de fogos previstos; Número de camas turísticas igual ou superior a 50% da capacidade populacional total da área de intervenção, em empreendimentos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 1 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março.

5 -O projecto de loteamento deverá contemplar, no mínimo, áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos, cujos parâmetros de dimensionamento deverão ser compatíveis com os definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, devendo ser previsto: Espaço ajardinado/parque infantil/abrigo de passageiros - 1000 m2.

6 -No caso de no prédio a lotear não haver lugar a cedências para equipamentos e ou infra-estruturas aplica-se o disposto no artigo 76.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1995. SECÇÃO III Espaços verdes urbanos

Artigo 22.º

Disposições comuns

1 -No VU - protecção à ribeira, com a área aproximada de 3,3975 ha, é interdita a realização de operações de loteamento e licenciamento de construções.

2 -Em função dos objectivos específicos deste espaço verde urbano preconizam-se acções que fomentem o seu enquadramento paisagístico. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Omissões

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento, serão respeitados cumulativamente com as suas disposições todos os documentos legais e regulamentos de carácter geral aplicável, mesmo que não estejam aqui expressamente mencionados.

Artigo 24.º

Alterações

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que nele se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.

Artigo 25.º

Plano municipal de ordenamento do território em vigor

Mantém-se em vigor o Plano de Pormenor do Cabecinho, ratificado por Despacho SEALOT de 11 de Agosto de 1993, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 29 de Outubro de 1993.

Artigo 26.º

Norma sancionadora

A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação e encontra-se regulamentada nos artigos 104.º, 105.º e 106.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 25 de Fevereiro.

(ver planta no documento original)

Artigo 6.º

Conceitos e definições

No presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições:

«Parcela» - área de terreno marginada por via pública e susceptível de construção ou de operação de loteamento;

«Área mínima para construção» - área mínima de terreno susceptível de edificação;

«Fogo» - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo;

«Unidade comercial» - espaço comercial ou de serviço que funciona de forma autónoma em edifício isolado ou colectivo;

«Cama turística» - lugar (pessoa) em estabelecimento turístico previsto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto;

«Número de pisos» - pavimentos habitáveis acima da cota de soleira;

«Cércea» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço;

«Área de intervenção» - área de um prédio ou prédios, qualquer que sejam os usos do solo preconizados, sobre a qual incide uma operação urbanística;

«Densidade populacional bruta» - quociente entre uma população e a área de intervenção, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando-se como referência os seguintes valores:

T0/T1 = dois habitantes;

T2 ou superior = três habitantes;

«Densidade populacional líquida» - quociente entre uma população e a área do lote ou parcela, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando-se como referência os seguintes valores:

T0/T1 = dois habitantes;

T2 ou superior = três habitantes;

«Área de cedência» - parcelas de terreno destinadas a espaços verdes públicos e de utilização colectiva, infra-estruturas, designadamente arruamentos viários e pedonais e equipamentos públicos de utilização colectiva, que de acordo com uma operação de loteamento, e em consequência directa deste, devam integrar o domínio público do município;

«Espaços verdes e de utilização colectiva» - espaços livres, entendidos como espaços exteriores, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente (Lynch, 1990). Inclui nomeadamente jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças;

«Equipamentos de utilização colectiva» - edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, ...) e à prática pela colectividade de actividades culturais de desporto e de recreio e lazer;

«Área bruta total» - soma da área bruta de todos os pavimentos dos edifícios, medida pelo extradorso das suas paredes exteriores (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão nomeadamente de:

Terraços e varandas;

Garagens quando localizadas abaixo do solo;

Áreas de apoio aos edifícios quando localizadas abaixo do solo;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Zonas de sótãos não habitáveis;

«Área de ocupação» - área medida em projecção zenital das construções, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;

«Índice de utilização bruto» - quociente entre a área bruta total e a área de intervenção;

«Índice de ocupação bruto» - quociente entre a área de ocupação e a área de intervenção;

«Índice de utilização líquido» - quociente entre a área bruta total e a área do lote ou parcela;

«Índice de ocupação líquido» - quociente entre a área de ocupação e a área do lote ou parcela.

CAPÍTULO II

Zonamento