ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018

Artigo 1.º

Âmbito

1 -As Partes deverão, dentro dos limites das suas respetivas disposições constitucionais, tomar as providências necessárias para aplicar as disposições desta Convenção aos jogos de futebol ou torneios disputados no seu respetivo território e em que intervenham clubes desportivos profissionais e seleções nacionais.

2 -As Partes podem aplicar as disposições desta Convenção a outros desportos ou eventos desportivos realizados no seu território, incluindo jogos de futebol amadores, especialmente nos casos em que haja riscos para a segurança ou a proteção.

Artigo 2.º

Objetivo

a)Adotam uma abordagem multi-institucional, integrada e equilibrada, da segurança, da proteção e dos serviços, com base num espírito de parceria e de cooperação eficaz a nível local, nacional e internacional;

b)Asseguram que todas as entidades públicas e privadas, bem como todas as partes interessadas, reconhecem que a segurança, a proteção e a prestação de serviços não podem ser consideradas individualmente e podem ter um impacto direto na concretização das outras duas componentes;

c)Têm em conta as boas práticas que permitam desenvolver uma abordagem integrada da segurança, da proteção e de serviços.

Artigo 3.º

Definições

a)«Medida de proteção» designa qualquer medida concebida e aplicada, com o intuito principal de proteger a saúde e o bem-estar de indivíduos e de grupos que assistam, ou participem, num jogo de futebol ou em qualquer outro evento desportivo dentro ou fora do estádio, ou que residam ou trabalhem nas proximidades do evento;

b)«Medida de segurança» designa qualquer medida concebida e aplicada, com o intuito principal de prevenir e reduzir o risco e/ou de fazer face a qualquer tipo de violência, outra atividade criminosa ou distúrbios causados por ocasião de um jogo de futebol ou de qualquer outro evento desportivo, dentro ou fora de um estádio;

c)«Medida de serviço» designa qualquer medida concebida e aplicada, com o intuito principal de fazer com que indivíduos e grupos se sintam confortáveis, estimados e bem-vindos durante um jogo de futebol ou outro evento desportivo, dentro ou fora de um estádio;

d)«Entidade» designa qualquer órgão público ou privado com responsabilidade em matéria constitucional, legislativa, regulamentar ou qualquer outra em relação à preparação e aplicação de qualquer medida de segurança, de proteção ou de serviço relacionada com um jogo de futebol ou outros eventos desportivos, dentro ou fora do estádio;

e)«Ator envolvido» designa espectadores, comunidades locais ou outras partes interessadas sem responsabilidade legislativa ou regulamentar mas que pode desempenhar um papel importante, ajudando a tornar os jogos de futebol ou outros eventos desportivos seguros, protegidos e acolhedores, dentro e fora dos estádios;

f)«Abordagem integrada» designa o reconhecimento de que, independentemente do seu objetivo primário, as medidas de segurança, de proteção e de serviços em jogos de futebol e outros eventos desportivos se sobrepõem sistematicamente, estão interdependentes em termos de impacto, precisam de ser equilibradas e não podem ser concebidas nem postas em prática isoladamente;

g)«Abordagem multi-institucional integrada» designa o reconhecimento de que os papéis e as ações de cada entidade envolvida no planeamento e nas atividades operacionais do futebol ou de outros eventos desportivos têm de ser coordenados, complementares, proporcionados e concebidos e postos em prática como parte de uma estratégia abrangente em matéria de segurança, de proteção e de serviços;

h)«Boas práticas» designa medidas aplicadas num ou mais países que se tenham revelado muito eficazes no cumprimento da finalidade ou do objetivo visados;

i)«Entidade pertinente» designa um órgão (público ou privado) envolvido na organização e/ou gestão de um jogo de futebol ou de outro evento desportivo realizado dentro ou fora de um estádio desportivo.

Artigo 4.º

Mecanismos internos de coordenação

1 -As Partes assegurarão a criação de mecanismos nacionais e locais de coordenação a fim de desenvolver e aplicar uma abordagem multi-institucional integrada da segurança, da proteção e dos serviços a nível nacional e local.

2 -As Partes assegurarão a criação de mecanismos de coordenação para identificar, analisar e avaliar os riscos para a segurança, a proteção e os serviços, bem como a permitir a partilha de informação atualizada sobre a avaliação de riscos.

3 -As Partes assegurarão que os mecanismos de coordenação envolvem todas as entidades chave, públicas e privadas, responsáveis pelas questões de segurança, proteção e serviços relacionados com o evento, dentro e fora do recinto onde esteja a decorrer o evento.

4 -As Partes assegurarão que os mecanismos de coordenação têm plenamente em conta os princípios relativos à segurança, à proteção e aos serviços definidos nesta Convenção e que estratégias nacionais e locais sejam desenvolvidas, regularmente avaliadas e aperfeiçoadas à luz da experiência e das boas práticas nacionais e internacionais.

5 -As Partes assegurarão que o quadro jurídico, regulamentar ou administrativo nacional clarifica os respetivos papéis e responsabilidades das entidades pertinentes e que essas tarefas sejam complementares, coerentes com uma abordagem integrada e entendidos por todos, ao nível estratégico e operacional.

Artigo 5.º

Segurança, proteção e serviço em estádios

1 -As Partes assegurarão que o quadro jurídico, regulamentar ou administrativo nacional imponha que os organizadores dos eventos, em consulta com todas as entidades parceiras, proporcionem um ambiente protegido e seguro a todos os participantes e espectadores.

2 -As Partes assegurarão que as autoridades públicas competentes adotem regulamentos ou dispositivos que garantam a eficácia dos processos de licenciamento dos estádios, dos dispositivos de certificação e dos regulamentos de proteção em geral, e que assegurem a sua aplicação, monitorização e cumprimento.

3 -As Partes exigirão que as entidades pertinentes velem para que o projeto do estádio, a infraestrutura e os dispositivos conexos de gestão de multidões estejam em conformidade com as normas e boas práticas nacionais e internacionais.

4 -As Partes encorajarão as entidades pertinentes a assegurar que os estádios proporcionem um ambiente inclusivo e acolhedor para todos os segmentos da sociedade, incluindo crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência, disponham nomeadamente de instalações sanitárias e de fontes de água, bem como boas condições de visibilidade para todos os espectadores.

5 -As Partes assegurarão que os dispositivos operacionais montados nos estádios estejam completos, permitam assegurar uma ligação efetiva à polícia, aos serviços de emergência e às entidades parceiras e incorporem políticas e procedimentos claros em matérias que possam ter impacto na gestão de multidões e nos riscos conexos para a segurança e proteção, em particular: A utilização de pirotecnia; Qualquer comportamento violento ou proibido; e Qualquer comportamento racista ou de outra forma discriminatório.

6 -As Partes exigirão que as entidades pertinentes assegurem que todo o pessoal, tanto do setor público como do privado, encarregue de fazer com que os jogos de futebol e outros eventos desportivos sejam seguros, protegidos e acolhedores, esteja equipado e treinado de forma a exercer as suas funções de forma eficaz e apropriada.

7 -As Partes encorajarão as suas entidades competentes a dar destaque à necessidade de jogadores, treinadores ou outros representantes das equipas participantes agirem de acordo com os princípios chave do desporto, tais como tolerância, respeito e competição leal, e reconhecerem que agir de forma violenta, racista ou de outro modo provocador pode ter um impacto negativo no comportamento dos espectadores.

Artigo 6.º

Segurança, proteção e serviço em espaços públicos

1 -As Partes encorajarão a colaboração entre todas as entidades e atores envolvidos na organização de jogos de futebol e outros eventos desportivos em espaços públicos, incluindo as autoridades municipais, a polícia, as comunidades e empresas locais, os representantes de adeptos, os clubes de futebol e as associações nacionais, nomeadamente com o objetivo de:

a)Se avaliar o risco e preparar medidas preventivas apropriadas com o objetivo de se minimizar distúrbios e tranquilizar a comunidade e as empresas locais, em particular as situadas nas proximidades do local onde decorre o evento ou de locais públicos de transmissão;

b)Se criar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos espaços públicos previstos para a reunião dos adeptos antes e depois do evento, ou locais onde é expectável os adeptos frequentarem por escolha própria, bem como nas rotas de trânsito de e para a cidade e/ou de e para o estádio.

2 -As Partes assegurarão que as medidas de avaliação de risco, de segurança e de proteção têm em conta a deslocação de e para o estádio.

Artigo 7.º

Planos de contingência e de emergência

As Partes assegurarão o desenvolvimento de planos multi-institucionais de emergência e contingência, e que estes planos sejam testados e aperfeiçoados em exercícios conjuntos regulares. Os quadros jurídicos, regulamentares ou administrativos, nacionais indicarão a entidade responsável pela organização, supervisão e certificação dos exercícios.

Artigo 8.º

Contacto com adeptos e comunidades locais

1 -As Partes encorajarão todas as entidades a desenvolver e a pôr em prática uma política de comunicação proativa e regular com os principais atores envolvidos, designadamente os representantes dos adeptos e as comunidades locais, tendo por base o princípio do diálogo e com os objetivos de criar um espírito de parceria, de estabelecer uma cooperação positiva e de identificar soluções para potenciais problemas.

2 -As Partes encorajarão todas as entidades públicas e privadas e outros atores envolvidos, designadamente as comunidades locais e os representantes dos adeptos, a desenvolver ou participar em projetos multi-institucionais de cariz social, educacional e preventivos da delinquência, bem como em outros projetos comunitários que visem fomentar o respeito e compreensão mútuos, nomeadamente entre adeptos, clubes e associações desportivos, e as entidades responsáveis pela segurança e proteção.

Artigo 9.º

Estratégias e operações policiais

1 -As Partes assegurarão que as estratégias policiais sejam elaboradas, regularmente avaliadas e aperfeiçoadas à luz da experiência e das boas práticas nacionais e internacionais, e que sejam consistentes com a abordagem global e integrada da segurança, da proteção e dos serviços.

2 -As Partes assegurarão que as estratégias policiais tenham em conta as boas práticas, e, nomeadamente, as seguintes: recolha de informação; avaliação contínua de riscos; deslocação em função do risco; intervenção proporcionada para evitar o agravamento de riscos ou distúrbios; diálogo efetivo com adeptos e a comunidade em geral; a recolha de provas de envolvimento em atividade punível criminalmente, bem como a partilha dessas provas com as autoridades competentes responsáveis pelo processo penal.

3 -As Partes assegurarão que a polícia trabalhe em parceria com os organizadores, os adeptos, as comunidades locais e outros atores envolvidos para garantir a todos os interessados a segurança, a proteção e a hospitalidade nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos.

Artigo 10.º

Prevenção e punição de comportamentos repreensíveis

1 -As Partes tomarão todas as medidas necessárias à redução do risco de indivíduos ou grupos participarem em atos de violência ou distúrbios ou os organizarem.

2 -As Partes assegurarão, de acordo com o direito nacional e internacional, a adoção de medidas de exclusão efetivas, ajustada em função do tipo e do local de risco, a fim de desencorajar e prevenir atos de violência ou distúrbios.

3 -As Partes cooperarão, de acordo com o direito nacional e internacional, no sentido de assegurar a aplicação de sanções adequadas aos indivíduos que pratiquem infrações no estrangeiro, seja no país onde a infração foi praticada, seja no país da sua residência ou nacionalidade.

4 -Se for caso disso, as Partes considerarão autorizar, em conformidade com o direito nacional e internacional, de as autoridades judiciais ou administrativas competentes a impor sanções a indivíduos que tenham provocado ou contribuído para atos de violência e/ou distúrbios associados ao futebol, bem como a possibilidade de impor restrições à viagem para eventos futebolísticos que decorram no estrangeiro.

Artigo 11.º

Cooperação internacional

1 -As Partes cooperarão estreitamente em todos os assuntos abrangidos por esta Convenção e em assuntos conexos, de forma a maximizar a colaboração em eventos internacionais, partilhar experiências e participar no desenvolvimento de boas práticas.

2 -Sem prejuízo das disposições nacionais existentes, em particular no que toca à repartição de competências entre os diferentes serviços e autoridades, as Partes criarão ou designarão um ponto nacional de informações sobre futebol (PNIF) de natureza policial. O PNIF deverá:

a)Servir como ponto de contacto único e direto para a troca de informação geral (estratégica, operacional e tática) relacionada com um jogo de futebol com dimensão internacional;

b)Trocar dados de caráter pessoal, em conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis;

c)Facilitar, coordenar ou organizar a execução da cooperação policial internacional relativa a jogos de futebol de dimensão internacional;

d)Ser capaz de executar pronta e eficazmente as tarefas que lhe são confiadas.

3 -As Partes assegurarão ainda que o PNIF constitua uma fonte nacional de conhecimento especializado sobre operações policiais relacionadas com o futebol, a dinâmica dos adeptos e os riscos que o futebol comporta em termos de segurança e proteção.

4 -Cada Estado Parte notificará, por escrito, o Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos, criado por esta Convenção, do nome e contactos do seu PNIF, bem como de quaisquer alterações posteriores do mesmo.

5 -As Partes cooperarão a nível internacional na partilha de boas práticas e de informação sobre projetos de prevenção, educação e informação, bem como no estabelecimento de parcerias com todas as entidades envolvidas na execução de iniciativas nacionais e locais, focadas nas comunidades locais e nos adeptos ou impulsionadas pelos mesmos. Cláusulas procedimentais

Artigo 12.º

Prestação de informações

Cada Parte transmitirá ao Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos, numa das línguas oficiais do Conselho da Europa, todas as informações relevantes sobre medidas legislativas e outras que tenha tomado com vista a cumprir as disposições desta Convenção relativas ao futebol ou outros desportos.

Artigo 13.º

Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos

1 -Para efeitos desta Convenção, é instituído o Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos.

2 -Qualquer Parte nesta Convenção pode ser representada no Comité por um ou mais delegados representando os principais organismos públicos, de preferência os que sejam responsáveis pela segurança e proteção desportiva, e pelo PNIF. Qualquer Parte nesta Convenção tem direito a um voto.

3 -Qualquer Estado membro do Conselho da Europa ou outro Estado Parte na Convenção Cultural Europeia que não seja Parte nesta Convenção, bem como qualquer Estado não-membro que seja Parte na Convenção n.º 120, pode ser representado no Comité na qualidade de observador.

4 -O Comité pode, por decisão unânime, convidar qualquer Estado não-membro do Conselho da Europa que não seja Parte nesta Convenção ou na Convenção n.º 120, bem como qualquer organização interessada, para se fazer representar na qualidade de observador em uma ou mais das suas reuniões.

5 -O Comité será convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A sua primeira reunião realizar-se-á no prazo de um ano a contar da data em que dez Estados membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção. Posteriormente, reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, após a sua primeira reunião. Além disso, reunir-se-á sempre que a maioria das Partes o solicite.

6 -A maioria das Partes constituirá o quórum necessário à realização das reuniões do Comité.

7 -Sob reserva do disposto nesta Convenção, o Comité elaborará e adotará por consenso o seu próprio regulamento interno.

Artigo 14.º

Funções do Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos

1 -O Comité é responsável pelo acompanhamento da aplicação desta Convenção, podendo em particular:

a)Reexaminar as disposições desta Convenção e estudar quaisquer alterações necessárias;

b)Proceder a consultas e, se for caso disso, trocar informações com organizações pertinentes;

c)Fazer recomendações às Partes nesta Convenção sobre as medidas adotadas com vista à sua execução;

d)Recomendar as medidas apropriadas para manter o público informado sobre as atividades realizadas no quadro desta Convenção;

e)Fazer recomendações ao Comité de Ministros sobre os Estados não-membros do Conselho da Europa a serem convidados a aderir a esta Convenção;

f)Fazer qualquer proposta de melhoria da eficácia desta Convenção;

g)Facilitar a recolha, análise e troca de informação, de experiências e de boas práticas entre Estados.

2 -Mediante acordo prévio das Partes em questão, o Comité deverá monitorizar o respeito por esta Convenção através de um programa de visitas aos Estados Partes a fim de prestar aconselhamento e apoio na aplicação desta Convenção.

3 -O Comité também deverá reunir a informação prestada pelos Estados Partes em conformidade com o artigo 12.º, e transmitir os dados relevantes a todos os Estados Partes na Convenção. O Comité pode nomeadamente informar cada Estado Parte sobre a nomeação de um novo PNIF, e divulgar as suas coordenadas.

4 -A fim de cumprir as suas funções, o Comité pode, por sua própria iniciativa, organizar reuniões de grupos de especialistas.

Artigo 15.º

Emendas

1 -As emendas a esta Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos ou pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.

2 -O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá transmitir qualquer proposta de emenda aos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, a qualquer Estado não-membro do Conselho da Europa que tenha aderido à Convenção n.º 120 antes da data de abertura à assinatura desta Convenção e a todos os Estados não-membros que tenham aderido ou tenham sido convidados a aderir a esta Convenção, em conformidade com as disposições do artigo 18.º

3 -Qualquer emenda proposta por uma Parte ou pelo Comité de Ministros deverá ser comunicada ao Comité pelo menos dois meses antes da reunião na qual a mesma deverá ser analisada. O Comité deverá submeter a sua opinião sobre a emenda proposta à apreciação do Comité de Ministros.

4 -O Comité de Ministros deverá analisar a emenda proposta e qualquer opinião submetida pelo Comité, podendo adotar a emenda pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa.

5 -O texto de qualquer emenda adotada pelo Comité de Ministros em conformidade com o n.º 4 deste artigo deverá ser comunicado às Partes com vista à sua aceitação em conformidade com os seus respetivos procedimentos internos.

6 -Qualquer emenda adotada em conformidade com o n.º 4 deste artigo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de um mês após a data em que todas as Partes tenham comunicado ao Secretário-Geral a aceitação dessa mesma emenda. Cláusulas finais

Artigo 16.º

Assinatura

1 -A Convenção está aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, dos Estados Partes na Convenção Cultural Europeia e de qualquer outro Estado não-membro do Conselho da Europa que tenha aderido à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol (STE n.º 120), aberta a assinatura em Estrasburgo, em 19 de agosto de 1985, antes da data da abertura à assinatura desta Convenção.

2 -Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3 -Nenhum Estado Parte na Convenção n.º 120 pode depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação sem antes ter denunciado essa mesma Convenção ou a denunciar simultaneamente.

4 -Aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com o número anterior, um Estado Contratante pode declarar que continuará a aplicar a Convenção n.º 120 até à entrada em vigor desta Convenção, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -A Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de um mês após a data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 16.º

2 -Para qualquer Estado signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de um mês após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 18.º

Adesão por Estados não-membros

1 -Após a entrada em vigor desta Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa, uma vez consultadas as Partes, pode convidar qualquer Estado não-membro do Conselho da Europa a aderir à Convenção mediante decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos representantes dos Estados Contratantes com assento no Comité de Ministros.

2 -Para qualquer Estado aderente, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3 -Uma Parte que não seja Estado membro do Conselho da Europa deverá contribuir para o financiamento do Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos em moldes a definir pelo Comité de Ministros.

Artigo 19.º

Efeitos da Convenção

1 -Nas relações entre uma Parte nesta Convenção e uma Parte na Convenção n.º 120 que não tenha ratificado esta Convenção, deverão continuar a aplicar-se os artigos 4.º e 5.º da Convenção n.º 120.

2 -Após a entrada em vigor desta Convenção, caso um Estado tenha denunciado a Convenção n.º 120, mas a denúncia ainda não tenha produzido efeitos no momento da ratificação desta Convenção, esta Convenção deverá ser aplicada em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º

Artigo 20.º

Aplicação territorial

1 -Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o ou os territórios aos quais se aplica a Convenção.

2 -Qualquer Parte pode, em qualquer data posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação desta Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. Para esse território, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês após a data de receção dessa declaração pelo Secretário-Geral.

3 -Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores pode, em relação a qualquer território nela indicado, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. Esta retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 21.º

Denúncia

1 -Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar esta Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 22.º

Notificações

a)De qualquer assinatura em conformidade com o artigo 16.º;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos 16.º ou 18.º;

c)De qualquer data de entrada em vigor desta Convenção, em conformidade com os artigos 17.º e 18.º;

d)De qualquer proposta de emenda ou de qualquer emenda adotada em conformidade com o artigo 15.º e da data de entrada em vigor dessa emenda;

e)De qualquer declaração feita ao abrigo do disposto no artigo 20.º;

f)De qualquer denúncia feita em conformidade com o disposto no artigo 21.º;

g)De qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com esta Convenção. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram esta Convenção. Feita em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016, em inglês e francês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, a cada Estado Parte na Convenção Cultural Europeia e a qualquer Estado que tenha sido convidado a aderir a esta Convenção. 0032018

Artigo 3.º

Definições

h)«Boas práticas» designa medidas aplicadas num ou mais países que se tenham revelado muito eficazes no cumprimento da finalidade ou do objetivo visados;