Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025

Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie, no prazo de 120 dias, a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em respeito pela negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores e em articulação com a Direção Executiva do SNS, desenvolvendo um plano de progressão na carreira que valorize a sua experiência e a formação contínua.

2 - Contrate médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o território.

3 - Garanta a integração na carreira de todos os médicos dentistas atualmente em funções no SNS, independentemente do seu vínculo de trabalho.

4 - Implemente um programa de incentivos para fixação de médicos dentistas em áreas geográficas com maior carência destes profissionais, garantindo o acesso equitativo aos cuidados de saúde oral.

5 - Crie mecanismos de integração dos médicos dentistas em equipas multidisciplinares, nos cuidados de saúde primários e nos hospitais.

Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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