ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009

Artigo 1.º

Relação com a Convenção de Berna

1 -O presente Tratado constitui um acordo particular na acepção do artigo 20.º da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, no que diz respeito às Partes Contratantes que sejam países da União instituída por essa Convenção. O presente Tratado não se articula de forma alguma com outros tratados para além da Convenção de Berna nem prejudica eventuais direitos e obrigações decorrentes de quaisquer outros tratados.

2 -Nenhuma das disposições do presente Tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as Partes Contratantes entre si ao abrigo da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas.

3 -Por «Convenção de Berna» deve entender-se o Acto de Paris da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 24 de Julho de 1971.

4 -As Partes Contratantes devem observar o disposto nos artigos 1.º a 21.º da Convenção de Berna e no respectivo anexo.

Artigo 2.º

Âmbito da protecção conferida pelo direito de autor

A protecção conferida pelo direito de autor abrange as expressões, e não as ideias, os processos, os métodos operacionais ou os conceitos matemáticos enquanto tal.

Artigo 3.º

Aplicação dos artigos 2.º a 6.º da Convenção de Berna

As Partes Contratantes aplicarão o disposto nos artigos 2.º a 6.º da Convenção de Berna, mutatis mutandis, em relação à protecção prevista no presente Tratado.

Artigo 4.º

Programas de computador

Os programas de computador são protegidos como obras literárias na acepção do artigo 2.º da Convenção de Berna. Essa protecção aplica-se aos programas de computador, independentemente do seu modo ou forma de expressão.

Artigo 5.º

Compilações de dados (bases de dados)

Independentemente da forma que revistam, as compilações de dados ou de outros elementos que, em virtude da selecção ou da disposição do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais são protegidas como tal. Essa protecção não abrange os próprios dados ou elementos e não prejudica o direito de autor eventualmente aplicável aos dados ou elementos contidos na compilação.

Artigo 6.º

Direito de distribuição

1 -Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas obras, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.

2 -Nenhuma das disposições do presente Tratado afecta a liberdade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.º 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da obra, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do autor.

Artigo 7.º

Direito de aluguer

1 -Os autores de:

i)Programas de computador;

ii)Obras cinematográficas; e

iii)Obras corporizadas em fonogramas, conforme definido na legislação nacional das partes contratantes; gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, dos originais ou de cópias das suas obras.

2 -O disposto no n.º 1 não é aplicável:

i)No caso dos programas de computador, quando o programa propriamente dito não constitua o objecto essencial do aluguer; e

ii)No caso das obras cinematográficas, a não ser que o aluguer com fins comerciais tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras, de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução.

3 -Não obstante o disposto no n.º 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos autores pelo aluguer de cópias das suas obras corporizadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer com fins comerciais de obras corporizadas em fonogramas não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos autores.

Artigo 8.º

Direito de comunicação ao público

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alínea ii), do artigo 11.º, no n.º 1, alíneas i) e ii), do artigo 11.º-bis, no n.º 1, alínea ii), do artigo 11.º-ter, no n.º 1, alínea ii), do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 14.º-bis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.

Artigo 9.º

Duração da protecção de obras fotográficas

As Partes Contratantes não aplicarão o disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Convenção de Berna em relação às obras fotográficas.

Artigo 10.º

Limitações e excepções

1 -Em determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as Partes Contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional limitações ou excepções aos direitos reconhecidos no presente Tratado aos autores de obras literárias e artísticas.

2 -Na aplicação da Convenção de Berna, as Partes Contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos nela previstos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor.

Artigo 11.º

Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico

As Partes Contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os autores se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente Tratado ou na Convenção de Berna e que restrinjam, em relação às suas obras, a realização de actos não autorizados pelos autores em questão ou não permitidos por lei.

Artigo 12.º

Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos

1 -As Partes Contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado ou na Convenção de Berna:

i)A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;

ii)A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão ou comunicação ao público não autorizada de obras ou cópias de obras, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.

2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «informações para a gestão dos direitos» as informações que identifiquem a obra, o autor da obra e o titular de qualquer direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma obra ou apareça no quadro da comunicação de uma obra ao público.

Artigo 13.º

Aplicação no tempo

As Partes Contratantes aplicarão o disposto no artigo 18.º da Convenção de Berna a todas as formas de protecção previstas no presente Tratado.

Artigo 14.º

Disposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos

1 -As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado.

2 -As Partes Contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente Tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.

Artigo 15.º

Assembleia

1 -a) As Partes Contratantes dispõem de uma assembleia.

b)Cada Parte Contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.

c)As despesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por OMPI) a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado.

2 -a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.

b)A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do n.º 2 do artigo 17.º relativamente à admissão de certas organizações intergovernamentais como partes no presente Tratado.

c)A assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente Tratado e dá ao director-geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.

3 -a) Cada Parte Contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.

b)Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente Tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.

Artigo 16.º

Secretaria Internacional

A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado.

Artigo 17.º

Acesso à qualidade de parte no Tratado

1 -Qualquer Estado membro da OMPI pode tornar-se parte no presente Tratado.

2 -A assembleia pode decidir admitir como parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente Tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente Tratado.

3 -Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente Tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente Tratado.

Artigo 18.º

Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado

Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado.

Artigo 19.º

Assinatura do Tratado

O presente Tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 20.º

Entrada em vigor do Tratado

O presente Tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.

Artigo 21.º

Data de acesso efectivo à qualidade de parte no Tratado

i)Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 20.º, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado;

ii)Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do director-geral da OMPI;

iii)Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente Tratado nos termos do artigo 20.º, ou três meses após a entrada em vigor do presente Tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente Tratado;

iv)Em relação a qualquer outra organização intergovernamental admitida como parte no presente Tratado, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão.

Artigo 22.º

Exclusão de reservas ao Tratado

Não são admitidas quaisquer reservas ao presente Tratado.

Artigo 23.º

Denúncia do Tratado

O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notificação dirigida ao director-geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o director-geral da OMPI tenha recebido a notificação.

Artigo 24.º

Línguas do Tratado

1 -O presente Tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas.

2 -A pedido de uma parte interessada, o director-geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no n.º 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «parte interessada» qualquer Estado membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais.

Artigo 25.º

Depositário

O director-geral da OMPI é o depositário do presente Tratado.

Declarações acordadas

Relativamente ao n.º 4 do artigo 1.º

O direito de reprodução, tal como estabelecido no artigo 9.º da Convenção de Berna, bem como as excepções previstas nessa disposição, são plenamente aplicáveis ao ambiente digital, em especial no que se refere à utilização de obras sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma obra protegida sob forma digital num suporte electrónico constitui um acto de reprodução na acepção do artigo 9.º da Convenção de Berna.

Relativamente ao artigo 3.º

Na aplicação do artigo 3.º do presente Tratado, a expressão «país da União» constante dos artigos 2.º a 6.º da Convenção de Berna será interpretada como constituindo uma referência a uma Parte Contratante no presente Tratado para efeitos de aplicação do disposto nesses artigos da Convenção de Berna em relação à protecção prevista no presente Tratado. A expressão «país estranho à União» constante dos referidos artigos da Convenção de Berna será interpretada, nas mesmas circunstâncias, como constituindo uma referência a um país que não seja uma Parte Contratante no presente Tratado, e a expressão «presente Convenção» constante do n.º 8 do artigo 2.º,do n.º 2 do artigo 2.º-bis e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Convenção de Berna será interpretada como constituindo uma referência à Convenção de Berna e ao presente Tratado. Por último, na aplicação dos artigos 3.º a 6.º da Convenção de Berna ao presente Tratado, a referência nesses artigos a um «nacional de um dos países da União» será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma Parte Contratante no presente Tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.

Relativamente ao artigo 4.º

O âmbito da protecção dos programas de computador ao abrigo do artigo 4.º do presente Tratado, em articulação com o artigo 2.º, está em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Convenção de Berna e corresponde às disposições do Acordo TRIPs nesta matéria.

Relativamente ao artigo 5.º

O âmbito da protecção das compilações de dados (bases de dados) ao abrigo do artigo 5.º do presente Tratado, em articulação com o artigo 2.º, está em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Convenção da Berna e corresponde às disposições do Acordo TRIPs nesta matéria.

Relativamente aos artigos 6.º e 7.º

As expressões «cópias» e «original e cópias» utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.

Relativamente ao artigo 7.º

A obrigação prevista no n.º 1 do artigo 7.º não implica que uma Parte Contratante conceda um direito exclusivo de aluguer com fins comerciais aos autores que, ao abrigo da legislação dessa parte contratante, não beneficiem da concessão de direitos em relação a fonogramas. A referida obrigação está em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Acordo TRIPs.

Relativamente ao artigo 8.º

A mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na acepção do presente Tratado ou da Convenção de Berna. Além disso, nenhuma das disposições do artigo 8.º impede que uma Parte Contratante aplique o disposto no n.º 2 do artigo 11.º-bis.

Relativamente ao artigo 10.º

As disposições do artigo 10.º autorizam as Partes Contratantes a aplicar e a tornar extensivas ao ambiente digital as limitações e excepções previstas nas respectivas legislações nacionais que tenham sido consideradas aceitáveis ao abrigo da Convenção de Berna. Essas disposições autorizam igualmente as Partes Contratantes a conceber novas excepções e limitações que se adeqúem ao ambiente das redes digitais.

O n.º 2 do artigo 10.º não restringe nem alarga o âmbito de aplicação das limitações e excepções autorizadas pela Convenção de Berna.

Relativamente ao artigo 12.º

A referência à «infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado ou na Convenção de Berna» abrange tanto os direitos exclusivos como os direitos a remuneração.

As Partes Contratantes não farão uso do disposto neste artigo para conceber ou implementar sistemas de gestão dos direitos que tenham por efeito a imposição de formalidades não autorizadas ao abrigo da Convenção de Berna ou do presente Tratado, a proibição da livre circulação de mercadorias ou a colocação de obstáculos ao gozo dos direitos reconhecidos no presente Tratado.