ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo direito interno.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Prevenção, investigação, deteção e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; e

b)Prevenção da toxicodependência, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes e da redução de riscos e minimização de danos.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

a)Pela República Portuguesa:

i)A Procuradoria-Geral da República;

ii)A Polícia Judiciária; e

iii)O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;

b)Pelos Estados Unidos Mexicanos:

i)A Secretaria de Relações Exteriores;

ii)A Secretaria de Governação;

iii)A Secretaria de Saúde; e

iv)A Procuradoria-Geral da República.

Artigo 4.º

Modalidades de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes poderá assumir diversas modalidades, entre as quais se incluem:

a)A colaboração e o intercâmbio de experiências em matéria de recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à caracterização do fenómeno da droga e da toxicodependência;

b)O intercâmbio periódico de informação e de publicações relativas à luta contra a droga e a toxicodependência;

c)A troca de informações sobre as iniciativas desenvolvidas a nível nacional em matéria de prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes;

d)A promoção de encontros entre as respetivas autoridades nacionais competentes em matéria de droga e de toxicodependência, através de cursos de formação, intercâmbio de especialistas e realização de conferências, entre outros;

e)A promoção de políticas de prevenção da toxicodependência e de redução da procura e produção de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, com base no princípio da responsabilidade partilhada;

f)A troca de informações sobre experiências e estratégias em matéria de redução da procura ao nível das políticas intersectoriais - saúde, educação assistência social, sistema penitenciário e judiciário - e ao nível das áreas de prevenção, tratamento, reabilitação, reinserção social e redução de danos, bem como sobre projetos de investigação que contribuam para um melhor conhecimento do fenómeno das drogas e da toxicodependência;

g)A troca de informações de carácter operacional, forense e jurídico e sobre a localização e a identificação de pessoas, de organizações e de objetos relacionados com atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, os locais de origem e de destino e os métodos de cultivo e produção, os canais e os meios utilizados pelos traficantes e sobre o modus operandi e as técnicas de ocultação, a variação de preços e os novos tipos de substâncias psicotrópicas;

h)O intercâmbio de experiências e de especialistas, incluindo os métodos e técnicas de luta contra este tipo de criminalidade, assim como o estudo conjunto de associações ou de grupos de traficantes, métodos e técnicas por estes utilizados;

j)A troca de informações sobre a utilização de novos meios técnicos para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e, sempre que possível, a troca de amostras de novos estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

k)O intercâmbio de experiências relativas à supervisão do comércio ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas tendo em vista o combate ao tráfico ilícito e ao abuso de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

l)O intercâmbio de informação e de experiências sobre a regulamentação do controlo da produção, da importação, da exportação, do armazenamento, da distribuição e da venda de precursores de químicos, de solventes e de outras substâncias que sirvam para o fabrico dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas a que se refere o presente Acordo; e

m)A formação técnico-profissional de funcionários das autoridades competentes de ambas as Partes.

2 -A cooperação prevista nas alíneas g) a l) do número anterior abrange também os precursores e as substâncias químicas essenciais.

3 -As Partes poderão estabelecer outras modalidades de cooperação que se mostrem adequadas à realização dos objetivos do presente Acordo, nomeadamente a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação seguros e fiáveis para a troca de informação.

Artigo 5.º

Investigações

1 -A pedido das autoridades competentes de uma Parte, as autoridades competentes da outra Parte poderão promover a realização, no seu respetivo território, de investigações relacionadas com as atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo direito interno.

2 -A Parte requerida compromete-se a comunicar atempadamente os resultados alcançados com as referidas investigações, sempre e quando tal for previsto pelo respetivo direito interno.

Artigo 6.º

Forma do pedido

Todos os pedidos de informação previstos no presente Acordo deverão ser apresentados por escrito e conter uma exposição sintética dos elementos que os motivam.

Artigo 7.º

Conteúdo do pedido

1 -O pedido deverá indicar:

a)A autoridade que o formula;

b)A autoridade a quem é dirigido;

c)O objeto;

d)A finalidade; e

e)Qualquer outra informação que possibilite o seu cumprimento.

2 -O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.

3 -Em caso de urgência o pedido pode ser feito verbalmente, desde que confirmado por escrito no prazo de sete dias a contar do pedido verbal.

4 -Se a Parte requerida considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, poderá solicitar o fornecimento de informações complementares.

Artigo 8.º

Língua

Cada Parte transmitirá à outra Parte os pedidos na sua língua oficial, acompanhados de uma tradução na língua oficial da Parte requerida ou na língua inglesa.

Artigo 9.º

Recusa do pedido

1 -A Parte requerida poderá recusar, na sua totalidade ou parcialmente, o pedido se considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado ou ser contrário ao seu direito interno ou a compromissos internacionais.

2 -A Parte requerente deverá ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, sobre a recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa.

Artigo 10.º

Informações confidenciais, documentos e dados de natureza pessoal

1 -As Partes deverão assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, nos termos do presente Acordo, do direito internacional aplicável e do respetivo direito interno.

2 -A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto de as informações concedidas ao abrigo do presente Acordo serem confidenciais, nos termos do presente Acordo, do direito internacional aplicável e do respetivo direito interno.

3 -As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas autoridades competentes das partes ao abrigo do presente acordo não deverão ser transferidos para terceiros, salvo prévio consentimento da parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do presente acordo, do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 11.º

Utilização e transferência de dados pessoais

1 -Nos termos do direito internacional aplicável e do direito interno das partes, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo deverão:

a)Alcançar as finalidades explícitas do presente Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incompatível com essas finalidades;

b)Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados;

c)Ser exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, sejam posteriormente apagados ou retificados; e

d)Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas sujeitas a investigação, durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para as quais serão tratados posteriormente, sendo eliminados findo esse período, sempre que tal for exigido pelo respetivo direito interno.

2 -Se qualquer pessoa cujos dados são objeto de transferência requerer acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá fornecer, diretamente, o acesso a esses dados, bem como proceder à sua correção, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do direito internacional aplicável e do respetivo direito interno.

Artigo 12.º

Comissão Mista Luso-Mexicana

1 -É criada uma Comissão Mista Luso-Mexicana de Cooperação para a Redução da Procura e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, doravante designada por «Comissão Mista», com o objetivo de coordenar e acompanhar a aplicação do presente Acordo.

2 -A Comissão Mista é composta por representantes das autoridades competentes, designadas no artigo 3.º do presente Acordo.

3 -A Comissão Mista poderá convidar representantes de outras entidades nacionais com competência especializada em matéria de redução da procura e de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

4 -A Comissão Mista recomendará às Partes as ações específicas que considere relevantes para alcançar os objetivos estipulados no presente Acordo e apresentará sugestões com vista a aprofundar, melhorar e promover a cooperação bilateral no quadro da prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção e de redução de riscos e minimização de danos.

5 -A Comissão Mista poderá reunir com a periodicidade que as Partes entendam como necessária, de forma alternada no território de cada uma das Partes ou através de videoconferência, em lugares e datas a acordar através da via diplomática.

Artigo 13.º

Consultas

As autoridades competentes de ambas as Partes poderão efetuar consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.

Artigo 14.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais nas quais a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sejam parte.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 16.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociações, por via diplomática.

Artigo 17.º

Revisão

1 -O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 180 dias após a data de receção da respetiva notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afetará os pedidos de colaboração em curso ao abrigo do presente Acordo, salvo vontade manifestada pelas Partes, por escrito e por via diplomática.

Artigo 19.º

Registo

1 -La cooperación entre las Partes podrá llevarse a cabo a través de diversas modalidades, las cuales pueden incluir las siguientes:

a)colaboración e intercambio de experiencias en materia de obtención, tratamiento y divulgación de información relativa al fenómeno de la droga y la farmacodependencia;

b)intercambio periódico de información y de publicaciones relativas a la lucha contra la droga y la farmacodependencia;

c)intercambio de información sobre las iniciativas que se desarrollen a nivel nacional en materia de prevención, tratamiento y reinserción social de los farmacodependientes;

d)promoción de encuentros entre las respectivas autoridades nacionales competentes en materia de drogas y farmacodependencia, a través de cursos de formación, intercambio de especialistas y realización de conferencias, entre otros;

e)promoción de políticas de prevención de la farmacodependencia, así como reducción de la demanda y producción de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, atendiendo al principio de responsabilidad compartida;

f)intercambio de experiencias y estrategias en materia de reducción de la demanda a través de políticas en materia sanitaria, educativa, de bienestar, jurídica, así como del sistema penitenciario en las áreas de prevención, tratamiento, rehabilitación y socialización de la reducción de daños, y proyectos de investigación que contribuyan a mejorar el conocimiento del fenómeno de la droga y la farmacodependencia;

g)intercambio de información para uso referencial sobre la localización e identificación de personas, organizaciones y objetos relacionados con actividades vinculadas al tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, los lugares de origen y de destino y los métodos de cultivo y producción, los canales y los medios utilizados por los traficantes y sobre el modus operandi y las técnicas de ocultación, la variación de precios y los nuevos tipos de sustancias psicotrópicas;

h)intercambio de experiencias y de especialistas, incluyendo los métodos y técnicas de lucha contra este tipo de delincuencia, así como el estudio conjunto de asociaciones o de grupos de traficantes, métodos y técnicas utilizados por éstos;

j)compartir información sobre el uso de nuevos medios técnicos para la fabricación de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, e intercambiar, siempre y cuando sea posible, muestras de los mismos;

k)intercambio de experiencias relativas a la supervisión del comercio ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, con miras a combatir el tráfico ilícito y el abuso de estupefacientes y sustancias psicotrópicas;

l)intercambio de información y experiencias sobre la reglamentación del control de la producción, importación, exportación, almacenamiento, distribución y venta de precursores químicos, solventes y otros componentes que sirvan para la producción de los estupefacientes y sustancias psicotrópicas a que se refiere el presente Acuerdo; y

m)capacitación técnico-profesional de funcionarios de las autoridades competentes de ambas Partes.

2 -La cooperación prevista en los incisos g) a l) del número anterior incluirá también los precursores y las sustancias químicas esenciales.

3 -Las Partes podrán establecer otras modalidades de cooperación que estimen pertinentes para la consecución del objetivo del presente Acuerdo, en particular la utilización de funcionarios de enlace y de medios electrónicos seguros y confiables de comunicación para el intercambio de información. Artículo 5 Investigaciones

4 -Si la Parte requerida considera que la información contenida en la solicitud no es suficiente para darle cumplimiento, podrá pedir que se le proporcione información complementaria. Artículo 8 Idioma Cada una de las Partes transmitirá a la otra Parte las solicitudes en su idioma oficial, acompañadas de una traducción al idioma oficial de la Parte requerida, o al idioma inglés. Artículo 9 Denegación de la solicitud

5 -La Comisión Mixta podrá reunirse con la periodicidad que las Partes estimen necesario, de manera alternada en el territorio de cada una de las Partes o bajo la modalidad de videoconferencia, en los lugares y fechas que se acuerden a través de la vía diplomática. Artículo 13 Consultas Las autoridades competentes de ambas Partes podrán efectuar consultas regulares a fin de evaluar las acciones realizadas para dar cumplimiento al presente Acuerdo. Artículo 14 Relación con otras convenciones internacionales Las disposiciones del presente Acuerdo no afectarán los derechos y obligaciones que deriven de otras convenciones internacionales de las que la República Portuguesa y los Estados Unidos Mexicanos sean parte. Artículo 15 Entrada en vigor El presente Acuerdo entrará en vigor el trigésimo (30) día siguiente a la fecha de recepción de la segunda notificación enviada por escrito y a través de la vía diplomática, comunicando el cumplimiento de los requisitos del derecho interno de las Partes, para tal efecto. Artículo 16 Solución de controversias Cualquier controversia relativa a la interpretación o a la aplicación del presente Acuerdo será resuelta mediante negociaciones, a través de la vía diplomática. Artículo 17 Enmienda

a)prevención, investigación, detección y persecución del tráfico ilícito de estupefacientes y de sustancias psicotrópicas; y

i)la Procuraduría General de la República;

ii)la Policía Judicial; y

iii)el Servicio de Intervención de Conductas Adictivas y las Dependencias;

b)prevención de la farmacodependencia, del tratamiento y de la reinserción social de los farmacodependientes y de la reducción de riesgos y minimización de daños. Artículo 3 Autoridades competentes Las autoridades responsables de la aplicación del presente Acuerdo, dentro de su respectivo ámbito de competencia son:

i)la Secretaría de Relaciones Exteriores;

ii)la Secretaría de Gobernación;

iii)la Secretaría de Salud; y

iv)la Procuraduría General de la República. Artículo 4 Modalidades de cooperación