Artigo 1.º
Âmbito territorial e regime
1 -A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no concelho de Albergaria-a-Velha, é a correspondente à área delimitada na planta de implantação, com uma superfície aproximada de 25,900 ha, e classificada nos termos do Plano Director Municipal como «espaço natural lúdico-potencial».
2 -O Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, é constituído por:
a)Regulamento;
b)Planta de implantação;
c)Planta de condicionantes.
3 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
a)Relatório do Plano;
b)Peças escritas e desenhadas.