ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017

Artigo 1.º

Objecto

Nos termos do presente Acordo, as Partes comprometem-se a agir concertadamente a fim de promover, impulsionar e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da Defesa, em conformidade com as suas legislações nacionais e os seus compromissos internacionais.

Artigo 2.º

Domínios de cooperação

1 -No quadro do presente Acordo, as Partes comprometem-se a agir concertadamente com vista à efectivação e ao desenvolvimento da cooperação bilateral nos seguintes domínios:

a)Troca de informação e de experiências sobre questões de interesse mútuo no domínio da Defesa;

b)Formação de pessoal em estabelecimentos de ensino superior militar e de formação especializada;

c)Realização de exercícios conjuntos e participação de observadores militares em manobras e/ou exercícios nacionais;

d)Promoção de parcerias ao nível dos equipamentos de Defesa entre as duas Partes;

e)Troca de experiências em matéria de manutenção e apoio logístico de equipamentos militares;

f)Promoção e desenvolvimento de actividades de cartografia, geografia militar e hidrografia;

g)Desenvolvimento de actividades socioculturais e desportivas entre as Forças Armadas das Partes;

h)Escalas de navios e aeronaves nos portos e aeroportos das Partes, nos limites das suas competências e possibilidades.

2 -A Cooperação poderá ser alargada, de comum acordo, pelas Partes a todos os outros domínios considerados relevantes para as relações de cooperação bilateral no domínio da Defesa.

Artigo 3.º

Comissão Mista

1 -Com vista à efectivação das disposições do presente Acordo, as partes criarão uma Comissão Mista composta por representantes das duas Partes.

2 -A Comissão Mista encarregar-se-á de determinar as vias e os meios de realização da cooperação no domínio da Defesa, de contribuir para o seu desenvolvimento e de propor novas vias de cooperação.

3 -A Comissão Mista reunir-se-á anualmente, alternadamente em Portugal e na Mauritânia, e funcionará com base nos princípios estabelecidos em conjunto pelas Partes em conformidade com regulamento aprovado na primeira reunião.

Artigo 4.º

Protecção de informação classificada

A protecção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou entidades oficiais resultante de acordos ou contratos de cooperação, concluídos ou a concluir, será regulamentada por um Acordo Bilateral de Segurança sobre Protecção Mútua de Informação Classificada.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da notificação recíproca, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos de cada uma das Partes.

Artigo 6.º

Resolução de diferendos

Os diferendos de qualquer natureza resultantes da aplicação ou da interpretação do presente Acordo serão regulados pelas Partes por via de consultas e de negociações.

Artigo 7.º

Emendas

1 -O presente Acordo poderá ser emendado a qualquer momento por consentimento mútuo das Partes, por troca de notas pela via diplomática.

2 -As emendas entrarão em vigor nas condições previstas no artigo 5.º

Artigo 8.º

Validade

1 -O Presente Acordo é válido por um período de cinco anos e prorrogar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de dois anos, caso nenhuma das partes notifique a outra Parte por escrito e por via diplomática da intenção de o denunciar, nos seis meses que antecedem a data do seu terminus.

2 -A expiração ou denúncia do presente Acordo não afectará a completa execução dos protocolos e dos contratos celebrados no seu âmbito, salvo se ambas as Partes acordarem de outra forma.

Artigo 9.º

Registo

1 -Dans le cadre du présent Accord, les deux Parties conviennent d'agir de concert pour la mise en oeuvre et le développement de la coopération bilatérale dans les domaines suivants:

a)Échange d'informations et d'expériences d'intérêt mutuel sur les questions concernant le domaine de la défense;

b)Formation de personnel dans les établissements d'enseignement militaire supérieur et de formation spécialisée;

c)Exécution d'exercices conjoints et invitation d'observateurs militaires pour des manoeuvres et/ou exercices nationaux;

d)Promotion du partenariat au niveau des équipements de défense entre les deux Parties;

e)Échange d'expériences en matière de maintien et soutien logistique des équipements militaires;

f)Promotion et développement d'activités de cartographie, géographie militaire et hydrographie;

g)Développement des manifestations socioculturelles et sportives entre les deux forces armées;

h)Escales de bâtiments et aéronefs dans les ports et aéroports des deux Parties, dans la limite de leurs compétences et possibilités.

2 -La coopération pourra être élargie à tout autre domaine reconnu d'un commun accord par les Parties comme favorisant leurs relations de coopération dans le domaine de la défense. Article 3 Commission Mixte

3 -La Commission Mixte se réunira annuellement, alternativement au Portugal et en Mauritanie, et fonctionnera sur la base des principes établis conjointement par les Parties et conformément au Règlement approuvé à sa première réunion. Article 4 Protection d'Information classée La protection d'Information classée échangée entre les Parties, leurs représentants ou entités légales, résultante d'accords ou contrats de coopération conclus ou à conclure, sera réglée par un Accord Bilatérale relative à la Protection Mutuelle d'Information Classée. Article 5 Entrée en vigeur Le présent Accord entrera en vigueur trente jours après la date de notification réciproque par voie diplomatique de l'accomplissement des procédures légales propres à chacune des Parties. Article 6 Reglement de divergences Les divergences de toute nature qui naîtraient éventuellement de l'application ou de l'interprétation des dispositions du présent Accord seront réglées par les Parties par voie de consultations et de négociations. Article 7 Amendements