ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019

Artigo 1.º

O presente Acordo tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para o estabelecimento e funcionamento dos Centros Culturais de cada um, para reforçar a compreensão mútua entre os dois povos, promover a colaboração cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e promover o intercâmbio e a cooperação dos dois países nas áreas cultural e interpessoal.

Artigo 2.º

De acordo com o princípio da reciprocidade, a República Popular da China pode estabelecer um Centro Cultural da China em Lisboa e a República Portuguesa pode estabelecer um Centro Cultural Português em Pequim.

Artigo 3.º

1 -O estabelecimento e o funcionamento dos Centros Culturais estão sujeitos à legislação nacional da Parte que Recebe e os Centros:

a)São instituições culturais oficiais da respetiva Parte que Envia;

b)Funcionam sob a supervisão da missão diplomática da respetiva Parte que Envia, não gozando de privilégios ou de imunidade diplomáticos;

c)Estão autorizados a assinar os documentos legais necessários ao seu funcionamento na Parte que Recebe, e a abrir conta(s) bancária(s); e

d)Não podem participar em atividades com fins lucrativos.

2 -A Parte que Envia escolhe livremente o local para abrir o seu Centro Cultural e a Parte que Recebe prestará, à Parte que Envia, de todas as formas possíveis, apoio no arrendamento ou compra das instalações do respetivo Centro Cultural.

3 -A Parte que Envia será responsável pelo design, construção, remodelação e decoração dos edifícios do seu Centro Cultural, após ter obtido as licenças de construção, remodelação e decoração, bem como pela escolha e designação do(s) empreiteiro(s), em conformidade com as leis e regulamentos de construção urbana da Parte que Recebe.

4 -As Partes concordam que será dado acesso ao público da Parte que Recebe aos Centros Culturais e às atividades realizadas nas instalações do Centro, e fora delas, e garantem que os Centros Culturais utilizam os meios apropriados ao seu funcionamento.

Artigo 4.º

1 -Os Centros Culturais executam as seguintes atividades:

a)Organização de diversas atividades culturais, em conformidade com as suas atribuições, incluindo exposições, espetáculos, seminários, palestras, exibição de filmes e outros produtos audiovisuais; as exposições e a exibição de produtos audiovisuais estão sujeitas aos regulamentos da Parte que Recebe sobre exposições e divulgação de publicações importadas;

b)Promoção das respetivas línguas e culturas através da realização, nas suas instalações, de diversas atividades educativas;

c)Criação nas suas instalações de bibliotecas, salas de leitura, salas de exibição e espaços multimédia, e disponibilização ao público em geral da Parte que Recebe, de serviços de informação, incluindo livros, periódicos e outras publicações, bem como de materiais audiovisuais sobre a História e Cultura da Parte que Envia;

d)Promoção de informação sobre as atividades dos Centros Culturais e apresentação ao público da Parte que Recebe da História nacional e do desenvolvimento contemporâneo da Parte que Envia, bem como da sua Cultura, Arte, Educação e Ciência e vida social;

e)Organização de outras atividades que estejam em conformidade com o objeto do presente Acordo.

2 -No âmbito da organização das atividades estipuladas no número anterior, os Centros Culturais podem estabelecer contactos diretos com as autoridades estatais, autoridades locais e pessoas coletivas e singulares da Parte que Recebe.

Artigo 5.º

Quando as atividades mencionadas no artigo 4.º do presente Acordo são realizadas pelos Centros Culturais fora das suas instalações, quer independentemente, quer em colaboração com outras entidades, a planificação das atividades será notificada, com antecedência, às autoridades competentes e as atividades serão realizadas em conformidade com a planificação submetida e com as leis e regulamentos aplicáveis da Parte que Recebe.

Artigo 6.º

Os Centros Culturais têm o direito de cobrar o montante apropriado pelos itens de carácter não lucrativo a seguir elencados:

1) Espetáculos, exposições e outras atividades culturais;

2) Atividades educacionais relacionadas com a Cultura e a Língua;

3) Catálogos, cartazes, programas e outros artigos diretamente relacionados com as atividades organizadas pelos Centros Culturais;

4) Itens vendidos nas casas de chá ou cafés com o fim de divulgar o estilo de vida tradicional da Parte que Envia.

Artigo 7.º

1 -Os impostos sobre o rendimento e sobre a propriedade devidos pelos Centros Culturais e o seu pessoal serão tributados em conformidade com o presente Acordo, as leis e os regulamentos em vigor da Parte que Recebe e a Convenção entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento assinada em Pequim, em 21 de abril de 1998.

2 -Os Centros Culturais, em conformidade com as leis e regulamentos aduaneiros e disposições conexas da Parte que Recebe, e numa base de reciprocidade, estão isentos de direitos aduaneiros e de impostos, exceto do IVA, devidos pelos itens inframencionados, na condição que os mesmos não sejam usados para venda ou com fins lucrativos na Parte que Recebe:

a)Equipamento cultural necessário aos Centros Culturais, bem como o mobiliário e recursos e material de escritório necessários à laboração diária (não estão incluídos veículos motorizados);

b)Quantidades razoáveis de materiais incluindo álbuns fotográficos, cartazes, programas, livros, discos, gravações, equipamento para o ensino e vários outros produtos audiovisuais necessários à organização das atividades dos Centros Culturais;

c)Filmes para exibição nas instalações dos Centros Culturais.

3 -Os itens supramencionados não serão emprestados, locados, hipotecados, transferidos, utilizados para outros fins ou negociados de qualquer forma, salvo quando aprovado pelas autoridades aduaneiras da Parte que Recebe.

Artigo 8.º

1 -O pessoal dos Centros Culturais nomeado pelo governo da Parte que Envia serão nacionais dessa Parte e detentores de passaportes especiais (Portugal) ou passaportes de serviço (China), com visto apropriado antes da chegada à Parte que Recebe e, salvo acordo em contrário de ambas as Partes, estão sujeitos às leis e regulamentos do trabalho e de segurança social da Parte que Envia.

2 -Outro pessoal contratado dos Centros Culturais podem ser cidadãos, quer da Parte que Envia, quer da Parte que Recebe e, salvo acordo em contrário, estão sujeitos às leis e regulamentos do trabalho e de segurança social da Parte que Recebe.

3 -As Partes informar-se-ão mutuamente sobre a nomeação e a despedida de pessoal do respetivo Centro Cultural e concluirão atempadamente os respetivos procedimentos, em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor da Parte que Recebe.

Artigo 9.º

As Partes providenciam e facilitam assistência ao pessoal dos Centros Culturais, respetivos cônjuges e filhos menores de 18 anos, nas formalidades relativas à sua entrada e residência.

Artigo 10.º

Qualquer controvérsia resultante da interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada amigavelmente, através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 11.º

Qualquer emenda ao presente Acordo será efetuada por mútuo consentimento das Partes, após consultas prévias, e entrará em vigor nos termos previstos no artigo 12.º

Artigo 12.º

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 13.º

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

4 -A denúncia do presente Acordo não afetará os entendimentos, projetos ou programas em curso e não executados na sua totalidade no momento da denúncia, que permanecerão válidos e em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 14.º

1 -The establishment and functioning of the Cultural Centers shall be subject to the domestic laws of the Receiving Party and the Centers shall:

a)Be official cultural institutions of the respective Sending Party;

b)Operate under the supervision of the diplomatic mission of the respective Sending Party without being entitled to diplomatic privileges or immunity;

c)Be entitled to signing legal documents necessary for their functioning in the Receiving Party and to open bank account(s); and

d)Not engage in profit-seeking activities.

e)Organizing other activities that are in conformity with the scope of this Agreement.

2 -The Sending Party shall independently choose the site to open its Cultural Center and the Receiving Party shall assist the Sending Party in renting or purchasing the premises of the respective Cultural Center in every possible way.

a)Cultural equipment required by the Cultural Centers as well as furniture, facilities and office supplies required for their daily work (motor vehicles not included);

b)Reasonable quantities of materials including picture albums, posters, playbills, books, discs, records, teaching equipments and various other forms of audio-visual products required for the organization of activities by the Cultural Centers;

c)Films to be screened on the premises of the Cultural Centers.

3 -The Sending Party shall be responsible for the design, construction, refurbishment and decoration of the buildings of its Cultural Center after acquiring building, refurbishment and decoration permits, as well for the choice and appointment of the construction contractor(s) in compliance with the urban construction laws and regulations of the Receiving Party.

4 -The Parties agree that public of the Receiving Party shall be given access to the Cultural Centers and to the activities conducted within and outside the premises of the Centers, and guarantee that the Cultural Centers use appropriate means to function. Article 4