ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022

Artigo 1.º

Definições

a)A sentença tenha sido devidamente executada antes de 6 de março de 2018, mesmo que um pedido conexo relativo a custas judiciais não tenha sido executado, e não se encontre pendente, em 6 de março de 2018, qualquer recurso, reexame, revogação, anulação, execução, revisão ou qualquer outro processo semelhante relacionado com essa sentença definitiva; ou

b)A sentença tenha sido revogada ou anulada antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; 5) «Processo de Arbitragem Pendente» qualquer processo de arbitragem iniciado antes de 6 de março de 2018 e que não seja considerado processo de arbitragem concluído, independentemente da fase em que se encontre na data da entrada em vigor do presente Acordo; 6) «Novo Processo de Arbitragem» qualquer processo de arbitragem iniciado no dia 6 de março de 2018, ou após essa data; 7) «Cláusula de Caducidade» qualquer disposição de um tratado bilateral de investimento que prolongue a proteção dos investimentos realizados antes da data de cessação da vigência do referido tratado por um período adicional. SECÇÃO 2 Disposições relativas à cessação da vigência dos tratados bilaterais de investimento

Artigo 2.º

Cessação da vigência dos tratados bilaterais de investimento

1 -Os tratados bilaterais de investimento enumerados no anexo A cessam a sua vigência nos termos definidos pelo presente Acordo.

2 -Considera-se, para maior segurança, que as cláusulas de caducidade dos tratados bilaterais de investimento enumerados no anexo A cessam a sua vigência em conformidade com o n.º 1 do presente artigo e não produzem efeitos jurídicos.

Artigo 3.º

Cessação da vigência dos eventuais efeitos das cláusulas de caducidade

As cláusulas de caducidade dos tratados bilaterais de investimento enumerados no anexo B cessam a sua vigência pelo presente Acordo e não produzem efeitos jurídicos, nos termos definidos pelo presente Acordo.

Artigo 4.º

Disposições comuns

1 -As Partes Contratantes confirmam que as cláusulas de arbitragem são contrárias aos Tratados da UE e, por conseguinte, inaplicáveis. Em virtude desta incompatibilidade entre as cláusulas de arbitragem e os Tratados da UE, a partir da data em que a última das partes num tratado bilateral de investimento se tornou um Estado-Membro da União Europeia, a cláusula de arbitragem prevista nesse tratado bilateral de investimento não pode servir de base jurídica para um processo de arbitragem.

2 -A cessação da vigência, em conformidade com o artigo 2.º, dos tratados bilaterais de investimento enumerados no anexo A e a cessação da vigência, em conformidade com o artigo 3.º, das cláusulas de caducidade dos tratados bilaterais de investimento enumerados no anexo B produz efeitos, no que respeita a cada um dos tratados em causa, a partir da entrada em vigor do presente Acordo para as Partes Contratantes relevantes, em conformidade com o artigo 16.º SECÇÃO 3 Disposições relativas aos pedidos apresentados por força dos tratados bilaterais de investimento

Artigo 5.º

Novo processo de arbitragem

As cláusulas de arbitragem não servem de base jurídica para um novo processo de arbitragem.

Artigo 6.º

Processo de arbitragem concluído

1 -Não obstante o disposto no artigo 4.º, o presente Acordo não afeta os processos de arbitragem concluídos. Esses processos não devem ser reabertos.

2 -Além disso, o presente Acordo não afeta qualquer acordo de resolução amigável de um litígio objeto de um processo de arbitragem iniciado antes de 6 de março de 2018.

Artigo 7.º

Obrigações das Partes Contratantes no que respeita aos processos de arbitragem pendentes e aos novos processos de arbitragem

a)Informar, em cooperação entre si e com base na declaração constante do anexo C, os tribunais arbitrais das consequências jurídicas do acórdão Achmea, tal como descritas no artigo 4.º; e

b)Caso sejam partes num processo judicial relativo a uma sentença arbitral proferida com base num tratado bilateral de investimento, solicitar ao tribunal nacional competente, ainda que em país terceiro, se for o caso, a revogação ou anulação da sentença arbitral ou a recusa a proceder ao seu reconhecimento e execução.

Artigo 8.º

Medidas transitórias respeitantes a processos de arbitragem pendentes

1 -Se um investidor for parte num processo de arbitragem pendente e não tiver impugnado no tribunal nacional competente a medida objeto de litígio, aplicam-se as medidas transitórias previstas nos artigos 9.º e 10.º

2 -Se, antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, for proferida uma sentença definitiva que declare que a medida objeto de litígio não é abrangida pelo âmbito de aplicação do tratado bilateral de investimento em causa ou não o viola, as medidas transitórias referidas no presente artigo não são aplicáveis.

3 -Se o processo de arbitragem pendente incluir pedidos reconvencionais formulados pela Parte Contratante em questão, o presente artigo, bem como os artigos 9.º e 10.º, são aplicáveis mutatis mutandis a esses pedidos.

4 -A Parte Contratante em questão e o investidor podem igualmente chegar a acordo sobre qualquer outra forma de resolução adequada do litígio, incluindo uma resolução amigável, desde que essa solução seja conforme ao direito da União.

Artigo 9.º

Diálogo estruturado aplicável aos processos de arbitragem pendentes

1 -Qualquer investidor que seja parte num processo de arbitragem pendente pode solicitar à Parte Contratante envolvida nesse processo a abertura de um processo de resolução nos termos do presente artigo, na condição de:

a)O processo de arbitragem pendente ter sido suspenso na sequência de um pedido apresentado para o efeito pelo investidor; e

b)Se já tiver sido proferida uma sentença no processo de arbitragem pendente, mas a mesma ainda não tenha sido executada de forma definitiva, o investidor se comprometer a não iniciar um processo para o seu reconhecimento, execução ou pagamento num Estado-Membro ou num país terceiro ou, caso esse processo tenha já sido iniciado, a solicitar a sua suspensão. A Parte Contratante em questão deve responder, por escrito, no prazo de dois meses, em conformidade com os n.os 2 a 4. Uma Parte Contratante pode igualmente solicitar a um investidor envolvido num processo de arbitragem pendente que aceite um processo de resolução nos termos do presente artigo. O investidor pode aceitá-lo, por escrito, no prazo de dois meses, desde que estejam reunidas as condições enunciadas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b). A resposta da Parte Contratante em questão ou a aceitação pelo investidor devem indicar, se for caso disso, que é assim iniciado o processo de resolução.

2 -O processo de resolução só pode ser iniciado, nos termos do artigo 2.º ou do artigo 3.º do presente Acordo, no prazo de seis meses a contar da cessação da vigência do tratado bilateral de investimento, com base no qual foi iniciado o processo de arbitragem pendente, mediante a apresentação de um pedido para o efeito, nos termos do n.º 1 do presente artigo.

3 -É iniciado um processo de resolução se o TJUE ou um tribunal nacional tiver concluído, por via de decisão transitada em julgado, que a medida estatal impugnada no processo referido no n.º 1 viola o direito da União.

4 -Não deve ser iniciado um processo de resolução se o TJUE ou um tribunal nacional tiver concluído, por via de decisão transitada em julgado, que a medida estatal impugnada no processo referido no n.º 1 não viola o direito da União. O mesmo é válido se a Comissão Europeia tiver adotado uma decisão que se tornou definitiva, em que considera que a medida não viola o direito da União.

5 -Se estiver pendente um processo judicial que tenha por objeto a obtenção de uma sentença conforme previsto no n.º 3 ou no n.º 4, a Parte Contratante em questão deve, na resposta transmitida nos termos do n.º 1, informar o investidor desse facto. O início do processo de resolução é suspenso até ao trânsito em julgado da sentença nesse processo. A Parte Contratante em questão deve informar o investidor no prazo de duas semanas a contar da prolação dessa sentença. O mesmo é válido se a Comissão Europeia tiver adotado uma decisão que ainda não se tenha tornado definitiva.

6 -Ainda que o disposto no n.º 3 ou no n.º 4 não seja aplicável, pode ser iniciado um processo de resolução caso seja identificada uma violação potencial ao direito da União decorrente da medida estatal impugnada no processo referido no n.º 1.

7 -O processo de resolução deve ser fiscalizado por um facilitador imparcial com vista a obter, sem recorrer à arbitragem, uma resolução extrajudicial equitativa, legal e amigável entre as partes no litígio visado pelo processo de arbitragem. O processo de resolução é imparcial e confidencial. Cada uma das partes no processo de resolução tem o direito de ser ouvida.

8 -O facilitador é nomeado de comum acordo pelo investidor e pela Parte Contratante em questão, que atue como parte demandada no respetivo processo de arbitragem pendente. É escolhido entre pessoas cuja independência e imparcialidade sejam indubitáveis e que possuam as qualificações necessárias, incluindo um conhecimento profundo do direito da União. Não pode ser nacional do Estado-Membro em que o investimento foi realizado ou do Estado-Membro de origem do investidor, nem estar em situação que envolva qualquer conflito de interesses. Se não for alcançado consenso quanto à escolha do facilitador imparcial no prazo de um mês após o início do processo de resolução, o investidor ou a Parte Contratante em questão que atue como parte demandada no respetivo processo de arbitragem pendente solicita ao diretor-geral do Serviço Jurídico da Comissão Europeia que designe um antigo membro do Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual nomeia, após consultar cada uma das partes no litígio, uma pessoa que preencha os critérios enunciados no presente número. No anexo D é estabelecida uma tabela indicativa dos honorários aplicáveis ao facilitador.

9 -O facilitador solicita ao investidor e ao Estado-Membro em que o investimento foi realizado que apresentem observações por escrito no prazo de dois meses a contar da sua nomeação. Quando o processo de resolução for iniciado com base no n.º 6, o facilitador pode solicitar à Comissão Europeia que emita, no prazo de dois meses, um parecer sobre as questões relevantes relacionadas com o direito da União.

10 -O facilitador organiza de forma imparcial as negociações para a resolução do litígio e presta apoio às partes tendo em vista uma resolução amigável no prazo de seis meses a contar da sua nomeação, ou num prazo mais alargado acordado pelas partes. As partes participam no processo de boa-fé. Neste contexto, o facilitador tem devidamente em conta os acórdãos do TJUE ou dos órgãos jurisdicionais nacionais, bem como as decisões da Comissão Europeia que se tornaram definitivas, e ainda o parecer referido no n.º 9, última frase. O facilitador deve igualmente tomar em consideração as medidas tomadas pela Parte Contratante em questão para dar cumprimento aos acórdãos pertinentes do TJUE e a jurisprudência deste último sobre o alcance das indemnizações ao abrigo do direito da União.

11 -Se não for obtida uma resolução amigável no prazo previsto no n.º 10, as partes no processo devem propor, no prazo de um mês, um acordo que considerem aceitável. Cada proposta é comunicada por escrito e sem demora indevida à outra parte no processo, tendo em vista as suas eventuais observações. O facilitador organiza novas negociações nessa base, com o objetivo de encontrar uma solução mutuamente aceitável para o litígio.

12 -No prazo de um mês a contar da comunicação das propostas e tendo em conta a troca adicional de opiniões referida no n.º 11, o facilitador apresenta uma proposta final, por escrito, de resolução amigável alterada. No prazo de um mês a contar da receção dessa proposta, as partes no processo decidem se esta é aceitável ou não, comunicando essa decisão por escrito à outra parte.

13 -Se alguma das partes no processo não aceitar a proposta final, deve justificar por escrito a sua posição à outra parte, sem demora indevida, suprimindo, caso necessário, quaisquer informações confidenciais. Cada parte no processo suporta as suas próprias despesas e metade dos honorários do facilitador e dos custos relacionados com a logística do processo de resolução.

14 -Em caso de acordo sobre as condições de resolução, as partes no processo aceitam essas condições de forma juridicamente vinculativa, sem demora indevida. As condições de resolução:

a)Devem incluir:

b)Podem incluir a renúncia a todos os demais direitos e créditos relacionados com a medida objeto do processo referido no n.º 1.

Artigo 10.º

Acesso aos tribunais nacionais

1 -O investidor dispõe do direito de acesso às vias de recurso judiciais previstas pelo direito nacional a respeito de uma medida impugnada num processo de arbitragem pendente, mesmo no caso de os prazos nacionais para a propositura de uma ação terem expirado, dentro dos prazos previstos no n.º 2, na condição de:

a)O investidor renunciar ao processo de arbitragem pendente e a todos os direitos e créditos nos termos do tratado bilateral de investimento em causa ou renunciar à execução de uma sentença já proferida, mas ainda não executada de forma definitiva, e se comprometer a abster-se de iniciar um novo processo de arbitragem:

b)O acesso ao tribunal nacional ser usado para apresentar um pedido com base no direito nacional ou da União; e

c)Se for caso disso, não ter sido obtido qualquer acordo de resolução na sequência do diálogo estruturado previsto no artigo 9.º

2 -Considera-se que os prazos nacionais para efeitos de acesso aos tribunais nacionais nos termos do n.º 1 começam a contar a partir da data em que, consoante o caso, o investidor renuncie ao processo de arbitragem pendente em causa ou renuncie à execução de uma sentença já proferida, mas ainda não executada de forma definitiva, e se comprometa a abster-se de iniciar um novo processo de arbitragem em conformidade com o n.º 1, alínea a), sendo a sua vigência prescrita pelo direito nacional aplicável.

3 -Considera-se, para maior segurança, que as disposições dos tratados bilaterais de investimento que cessaram a sua vigência nos termos do presente Acordo não são parte integrante do direito aplicável às ações intentadas num tribunal nacional nos termos do presente Acordo.

4 -Considera-se, para maior segurança, que o disposto no presente artigo não deve ser interpretado no sentido de que cria novas vias de recurso judicial a que os investidores não teriam acesso ao abrigo do direito nacional aplicável.

5 -Os tribunais nacionais tomam em consideração qualquer indemnização anteriormente paga no processo de arbitragem pendente, a fim de evitar a dupla indemnização. SECÇÃO 4 Disposições finais

Artigo 11.º

Depositário

1 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

2 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notifica as Partes Contratantes do seguinte:

a)Qualquer decisão relativa à aplicação provisória, em conformidade com o artigo 17.º;

b)Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com o artigo 15.º;

c)Data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1;

d)Data de entrada em vigor do presente Acordo para cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2.

3 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia publica o Acordo no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.º

Anexos

1 -Os anexos do presente Acordo constituem parte integrante do mesmo.

2 -Se um tratado bilateral de investimento enumerado no anexo A não vigorar à data de entrada em vigor do presente Acordo para as Partes Contratantes pertinentes, mas os investimentos realizados antes da data da cessação da sua vigência ainda puderem ser abrangidos pelo seu âmbito de aplicação por força de uma cláusula de caducidade, tal tratado bilateral de investimento é considerado como sendo enumerado no anexo B.

Artigo 13.º

Reservas

Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Acordo.

Artigo 14. º

Resolução de diferendos

1 -Os diferendos entre as Partes Contratantes respeitantes à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem, tanto quanto possível, ser resolvidos de modo amigável.

2 -Se um diferendo entre as Partes Contratantes não puder ser resolvido de modo amigável no prazo de 90 dias, é submetido, a pedido de uma das Partes Contratantes nele envolvida, à apreciação do TJUE em conformidade com o artigo 273.º do TFUE.

3 -Considera-se, para maior segurança, que o presente artigo constitui um compromisso entre as Partes Contratantes na aceção do artigo 273.º do TFUE.

Artigo 15.º

Ratificação, aprovação ou aceitação

O presente Acordo está sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação.

As Partes Contratantes depositam os seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação junto do depositário.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entra em vigor 30 dias consecutivos após a data em que o depositário receber o segundo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.

2 -Em relação a cada Parte Contratante que o ratifique, aceite ou aprove após a sua entrada em vigor em conformidade com o n.º 1, o presente Acordo entra em vigor 30 dias consecutivos após a data em que a referida Parte Contratante depositar o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.

3 -Quando uma Parte Contratante que seja parte num processo de arbitragem pendente ratificar, aprovar ou aceitar o presente Acordo, deve, antes da entrada em vigor do presente Acordo em relação a essa Parte Contratante, comunicar esse facto à outra parte no processo. A referida comunicação deve indicar se, mediante essa ratificação, aprovação ou aceitação, é cessada a vigência do tratado bilateral de investimento em questão ou se a ratificação, aprovação ou aceitação pela outra Parte Contratante do referido tratado continua pendente.

Artigo 17.º

Aplicação provisória

1 -As Partes Contratantes, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, podem decidir aplicar o presente Acordo a título provisório. As Partes Contratantes notificam o depositário dessa decisão.

2 -Se ambas as partes num tratado bilateral de investimento decidirem aplicar a título provisório o presente Acordo, as disposições deste último passam a ser aplicáveis, em relação a esse tratado, decorridos 30 dias consecutivos a contar da data da última decisão sobre essa aplicação provisória.

Artigo 18.º

Textos que fazem fé

O presente Acordo, redigido num exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e romena, fazendo igualmente fé em qualquer das línguas supramencionadas, é depositado nos arquivos do depositário.

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Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

ANEXO A (1)

Lista dos tratados bilaterais de investimento que cessam a sua vigência pelo presente Acordo

(ver documento original)

(1) A fim de evitar dúvidas, é de referir que os tratados bilaterais de investimento enumerados no presente anexo englobam, consoante o caso, todas as alterações, protocolos, anexos ou trocas de cartas de que foram objeto.

ANEXO B (1)

Lista dos tratados bilaterais de investimento que cessaram a sua vigência e que poderão conter uma cláusula de caducidade

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ANEXO C

Declaração

(referida no artigo 7.º)

No que respeita ao processo supramencionado, [nome do Estado-Membro de acolhimento], em que o Requerente está estabelecido, e [nome do Estado-Membro demandado] informam o Tribunal Arbitral de que as partes dos Tratados da UE e dos tratados bilaterais de investimento intra-UE partilham a seguinte interpretação comum, expressa no artigo 4.º, n.º 1, do Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia:

«As Partes Contratantes confirmam que as Cláusulas de Arbitragem são contrárias aos Tratados da UE e, por conseguinte, inaplicáveis. Em virtude desta incompatibilidade entre as Cláusulas de Arbitragem e os Tratados da UE, a partir da data em que a última das partes num Tratado Bilateral de Investimento se tornou um Estado-Membro da União Europeia, a Cláusula de Arbitragem prevista nesse Tratado Bilateral de Investimento não pode servir de base jurídica para um Processo de Arbitragem.»

Relativamente aos termos com maiúsculas iniciais, ver as definições contidas no artigo 1.º do Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia.

ANEXO D

Tabela indicativa de comissões para o facilitador

(nos termos do artigo 9.º, n.º 8, última frase)

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115591264

Artigo 9.º

Diálogo estruturado aplicável aos processos de arbitragem pendentes

a)O processo de arbitragem pendente ter sido suspenso na sequência de um pedido apresentado para o efeito pelo investidor; e

14 -Em caso de acordo sobre as condições de resolução, as partes no processo aceitam essas condições de forma juridicamente vinculativa, sem demora indevida. As condições de resolução:

a)Devem incluir:

b)Podem incluir a renúncia a todos os demais direitos e créditos relacionados com a medida objeto do processo referido no n.º 1.