Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2006

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As presentes medidas preventivas são estabelecidas para a área a sujeitar a Plano de Urbanização de Lordemão, identificada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e recuperação/remodelação de edificação, com excepção de obras de reconstrução e das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Camara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificação existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo ou de coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do Plano de Urbanização ou de revisão do Plano Director Municipal.

Artigo 4.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas neste regulamento administrativo aplica-se o regime constante dos artigos 107.º a 116.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 5.º

Entrada emvigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)