ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 57/99

Artigo 1.º

Finalidade

O presente Acordo tem por finalidade promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, nos limites das suas competências e no respeito pela ordem constitucional de ambos os países.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes, no domínio da defesa, será preferencialmente orientada para as seguintes áreas:

a)Matérias de segurança e defesa de interesse comum;

b)Ordenamento jurídico da defesa e organização das Forças Armadas;

c)Intensificação das relações entre as Forças Armadas dos dois países e a cooperação nos sectores da organização, instrução e logística;

d)Observação de exercícios militares organizados à escala nacional mediante convite formulado para o efeito;

e)Cursos e estágios ministrados nos estabelecimentos de ensino militar do outro país;

f)Protecção do ambiente.

2 -As actividades gerais mencionadas neste Acordo podem ser alargadas ou limitadas por acordo a formalizar em documento próprio.

3 -De forma a implementar a cooperação em certas áreas mencionadas acima, ou outras, podem ser celebrados acordos específicos ou protocolos adicionais contendo os detalhes respeitantes a essas matérias.

Artigo 3.º

Modos de execução da cooperação

a)Organização e desenvolvimento de actividades comuns, designadamente no quadro da Parceria para a Paz;

b)O desenvolvimento de projectos comuns no domínio da investigação industrial de defesa;

c)A assistência mútua, através da troca de informação técnica, tecnológica e industrial e a utilização das respectivas capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento, a produção e as trocas comerciais de materiais e equipamentos de defesa, destinados a satisfazer as necessidades dos dois países;

d)Consultas regulares ao nível de peritos dos respectivos Ministérios da Defesa;

e)Troca de experiências nas diversas matérias que constituem áreas de cooperação;

f)Intercâmbio de elementos das Forças Armadas para participação nas actividades previstas no presente Acordo.

Artigo 4.º

Compromissos entre as Partes relativos à protecção de informação

1 -A participação de um país terceiro na cooperação prevista no artigo anterior fica subordinada a acordo prévio entre as duas Partes.

2 -No quadro do presente Acordo e para cada caso específico, toda a informação, experiência técnica, documentos, material ou equipamento confiado por uma Parte à outra deverá ser exclusivamente utilizado para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem.

3 -As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzidos em colaboração poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros serão reguladas em documento próprio.

4 -Toda a troca de informação relativa aos materiais ou documentos produzidos no âmbito das actividades ligadas ao desenvolvimento do presente Acordo será regulada em conformidade com as disposições de um acordo de protecção de informação classificada.

5 -Cada Parte estabelecerá, em todo o caso, um grau de protecção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adoptará as medidas de segurança adequadas.

Artigo 5.º

Comissão mista

1 -Com vista à boa execução das disposições do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista, à qual compete, em especial:

a)Aprovar os projectos de cooperação a empreender nas áreas identificadas no artigo 2.º do Acordo;

b)Tomar as medidas necessárias para a concretização das acções de cooperação;

c)Promover o aprofundamento da cooperação entre as Partes no domínio da defesa, estimulando a diversificação das suas modalidades e dos seus agentes;

d)Programar o intercâmbio a desenvolver entre os membros das Forças Armadas de ambos os países;

e)Manter as respectivas autoridades governamentais informadas sobre a evolução das condições de execução do Acordo, propondo as medidas tidas por convenientes para o reforço da cooperação entre as Partes.

2 -A composição das delegações nacionais na Comissão Mista será definida no âmbito dos respectivos Ministérios da Defesa.

3 -A Comissão Mista reunirá periodicamente, por solicitação de uma das Partes, no mínimo uma vez ao ano, alternadamente em Portugal ou na Hungria, para proceder à análise conjunta da execução do Acordo.

Artigo 6.º

Compromissos das Partes relativos a outros acordos internacionais

O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações a que ambas as Partes se encontrem vinculadas por acordos, tratados ou convenções internacionais.

Artigo 7.º

Duração e termo

1 -Este Acordo será válido por cinco anos, sendo tacitamente renovado por períodos de dois anos, se nenhuma das Partes manifestar a intenção de o denunciar; a denúncia tornar-se-á efectiva seis meses após a sua notificação à outra Parte.

2 -Em caso de denúncia, as Partes manterão contactos com vista à melhor solução dos assuntos pendentes.

3 -Os acordos específicos assinados nos termos do artigo 2.º do presente Acordo, com ou sem intervenção de terceiros, permanecerão em vigor e serão levados a bom termo, em conformidade com o disposto nesses mesmos acordos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -The co-operation between the Parties in defence matters will be oriented preferably to the following fields:

a)Security and defence issues of common interest;

b)Legal basis of Defence and Armed Forces;

c)Enhancement of the relationship between both countries Armed Forces and co-operation in the organisation, training and logistic fields;

d)Observation of military exercises organised in a national basis against express invitation;

e)Courses and training periods in military academies of the Parties;

f)Environmental protection.

2 -The general activities mentioned in this Agreement can be extended or limited by mutual understanding formalised in a specific document.

3 -In order to implement the co-operation in the above mentioned fields, or others, specific agreements or additional protocols, containing the details related to those matters, may be concluded. Article 3 Ways of implementing co-operation The co-operation between the two Parties will be materialised predominantly in the following ways:

a)Organisation and development of common activities within the Partnership for Peace;

b)Development of common projects in the defence industrial research fields;

c)Mutual assistance, throughout the exchange of technical, technological and industrial information and utilisation of the scientific, technical and industrial capacities of each other for the development, production and commercial exchanges of materials and defence equipment, committed to fulfil both Parties needs;

d)Regular consultations at experts level of the Ministries of Defence;

e)Exchange of experiences in the various issues related to the fields of co-operation;

f)Exchange of Armed Forces personnel to participate in the activities foreseen in this Agreement. Article 4 Commitments of the Parties related to the protection of information

4 -Every exchange of information related to materials or documents produced under the activities connected to the development of this Agreement will be ruled in accordance with the provisions of an agreement of protection of classified information.

5 -Each Party will establish, for each case, a classification level at least equivalent to that foreseen by the origin Party and will take the suitable protective measures. Article 5 Joint Commission