ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021

Artigo 12.º

[...]

a)Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo i ao presente regime ou nos artigos 38.º e 43.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura;

b)[...];

c)[...].

Artigo 15.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Os equipamentos culturais, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nos termos do presente regime encerram às 22:30 h.

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 23.º

[...]

1 -[...]:

a)De e para os países que integram a União Europeia e países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), bem como de e para o Reino Unido, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -Não obstante o disposto na alínea a) do número anterior, apenas são permitidas viagens essenciais com origem em países que integram a União Europeia e países europeus associados ao Espaço Schengen, com uma taxa de incidência igual ou superior a 500 casos por 100 000 habitantes nos últimos 14 dias, os quais constam de lista a definir nos termos do n.º 4 do artigo 25.º, elaborada com base na informação prestada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -O disposto no n.º 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Reino Unido.

Artigo 24.º

[...]

1 -As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, competindo às companhias aéreas a verificação da existência do referido teste no momento da partida, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional continental, por parte da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 25.º

[...]

1 -Os passageiros dos voos com origem em países que integrem a lista a definir nos termos do n.º 4 devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, não se considerando origem, para efeitos da presente norma, uma escala aeroportuária em qualquer desses países.

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -No âmbito da fiscalização do cumprimento do disposto no presente artigo, compete ao SEF, com base numa análise de risco, verificar o país de origem dos passageiros ou onde estes realizaram o teste molecular por RT-PCR, disponibilizando-o informaticamente às autoridades de saúde.

Artigo 27.º

Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º, no n.º 1 do artigo 24.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 25.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao embarque e desembarque de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, em termos a concretizar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da saúde e das infraestruturas.

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...].

2 -[...].

Artigo 36.º

[...]

a)De parques infantis, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente;

b)De parques de diversão infantil de natureza privada.

Artigo 38.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

k)Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 36.º;

l)Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

m)Equipamentos de diversão e similares.

Artigo 43.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

k)[...];

l)[...];

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 36.º;

q)Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

r)Equipamentos de diversão e similares.

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].»

6 -Determinar que, sem prejuízo do número seguinte, a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 -Estabelecer que as alterações efetuadas pela presente resolução aos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 27.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, produzem efeitos às 00:00 h do dia 17 de maio de 2021. Presidência do Conselho de Ministros, 13 de maio de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 4) «ANEXO I [a que se referem a alínea a) do n.º 3 e o n.º 7 da presente resolução e os artigos 10.º, a alínea a) do artigo 12.º, o artigo 38.º e o n.º 1 do artigo 43.º do regime anexo à presente resolução]

ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021

Ver no Diário da República

Artigo 12.º

[...]

b)[...];

c)[...].

Artigo 15.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Os equipamentos culturais, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nos termos do presente regime encerram às 22:30 h.

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 23.º

[...]

1 -[...]:

b)[...];

c)[...];

d)[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -O disposto no n.º 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Reino Unido.

Artigo 24.º

[...]

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 25.º

[...]

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 27.º

Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...].

2 -[...].

Artigo 36.º

[...]

a)De parques infantis, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente;

b)De parques de diversão infantil de natureza privada.

Artigo 38.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

k)Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 36.º;

l)Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

m)Equipamentos de diversão e similares.

Artigo 43.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

k)[...];

l)[...];

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 36.º;

q)Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

r)Equipamentos de diversão e similares.

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].»

6 -Determinar que, sem prejuízo do número seguinte, a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.