Resolução da Assembleia da República n.º 60/2008

Artigo 1.º

As Partes comprometem-se, nos termos do presente Acordo, a actuar de forma concertada a fim de promover, criar condições e desenvolver a cooperação mútua no domínio da defesa, no quadro das respectivas ordens jurídicas e compromissos internacionais assumidos.

Artigo 2.º

Nos termos do disposto no presente Acordo, as Partes empenhar-se-ão conjuntamente na efectivação e desenvolvimento da cooperação bilateral nos seguintes domínios:

Intercâmbio, dentro das suas competências, de informações e de experiências que revistam interesse recíproco no âmbito da defesa;

Cooperação em matéria de luta antiterrorista;

Formação de pessoal nos estabelecimentos de ensino militar superior e de formação especializada;

Realização de exercícios conjuntos e convite de observadores militares para manobras e ou exercícios em território nacional;

Transferência de tecnologia e de conhecimentos no domínio do fabrico, reparação e modernização de equipamentos de defesa e de armamento;

Aquisição de armamento, equipamento militar e de sistemas de armas, bem como o fornecimento de peças sobressalentes e meios necessários à sua exploração, manutenção e reparação;

Troca de experiências em matéria de manutenção em condições operacionais e o suporte logístico dos equipamentos adquiridos;

Desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica;

Promoção e desenvolvimento de actividades nos domínios da cartografia, hidrografia e geografia militar;

Promoção de parcerias entre as indústrias de defesa das Partes;

Promoção de eventos sócio-culturais e desportivos entre as duas Forças Armadas;

Intercâmbio de delegações;

Escalas de navios e aeronaves nos portos e aeroportos das Partes, no âmbito das suas competências e possibilidades;

Em quaisquer outros domínios, havidos de comum acordo entre as Partes como úteis para as suas relações de cooperação no domínio da defesa.

Artigo 3.º

A concretização da cooperação nos domínios previstos no artigo 2.º poderá ser efectivada através de protocolos, convenções, contratos, troca de notas ou de acordos técnicos específicos a celebrar entre os representantes das Partes.

Artigo 4.º

4 -1 - Serão encargo de cada Parte as despesas relativas à ida e ao regresso do seu pessoal, aquando das deslocações ao território do país de acolhimento.

Artigo 5.º

5 -1 - O pessoal da Parte visitante terá acesso aos cuidados médicos necessários, a serem prestados pelos serviços de saúde militares da Parte de acolhimento nas mesmas condições que esta dispensa ao seu próprio pessoal.

Artigo 6.º

6 -1 - Cada Parte renunciará a qualquer pedido de indemnização dirigido ao pessoal da outra Parte, no que diz respeito aos prejuízos causados ao seu pessoal ou aos seus bens, quando estes sejam resultantes de actividades dizendo respeito à execução do presente Acordo, excepto em casos de prejuízo substancial ou acção dolosa. A determinação da existência de um prejuízo substancial competirá às autoridades da Parte a que pertence o autor do facto danoso.

Artigo 7.º

7 -1 - O pessoal de cada Parte respeitará a legislação e demais regras em vigor no território da outra Parte. As Partes informarão o seu pessoal da necessidade de respeitar as leis e regulamentos da Parte de acolhimento.

Artigo 8.º

8 -1 - As autoridades da Parte de acolhimento terão direito de exercer a sua jurisdição nacional sobre o pessoal em visita, por todas as infracções cometidas no seu território e sancionadas pelo seu ordenamento jurídico. Contudo, as autoridades da Parte visitante terão direito de exercer, prioritariamente, a sua jurisdição sobre o seu pessoal nos seguintes casos: Infracções que ameacem a segurança ou os bens da Parte visitante; Infracções que resultem de qualquer acto ou omissão cometidos intencionalmente ou por negligência no âmbito do cumprimento da missão.

Artigo 9.º

9 -1 - No respeito pela legislação e regulamentação nacionais, as Partes comprometem-se a assegurar a protecção da informação, dos documentos, do material e dos equipamentos recebidos no âmbito de aplicação do presente Acordo ou em resultado de actividades comuns. Neste pressuposto, as Partes adoptarão as mesmas medidas que as impostas pela protecção das suas próprias informações com o mesmo nível de classificação.

Artigo 10.º

10 -1 - A fim de dar corpo às disposições do presente Acordo, as Partes acordam em estabelecer uma comissão mista composta por representantes de ambas as Partes.

Artigo 11.º

As dificuldades, divergências ou polémicas de qualquer natureza, que eventualmente possam surgir pela aplicação ou interpretação das disposições do presente Acordo, serão resolvidas amigavelmente pelas Partes, por meio de consultas e de negociações.

Artigo 12.º

12 -1 - O presente Acordo poderá ser objecto de emendas a todo o momento, através do consentimento mútuo das Partes, expresso por troca de notas por via diplomática.

Artigo 13.º

1 -S'agissant des dispositions de l'article 3 relatif à la mise en oeuvre de l'Accord, la partie algérienne confirme son acceptation.

2 -L'interprétation portugaise des dispositions de l'article 6, relatif à l'indemnisation et la réparation des dommages est acceptée par la partie algérienne. Les alinéas 1, 2 et 3 doivent être compris de la façon suivante: Lorsque le dommage est subi par l'une des parties, cette dernière renonce à toute réparation sauf en cas de faute lourde ou intentionnelle de l'auteur du dommage; Dans le cas où le dommage est subi par un tiers, personne physique ou morale, la partie responsable procède à la réparation; Dans le cas où la responsabilité n'a pu être établie, les parties procèdent solidairement à la réparation du tiers.

3 -S'agissant des dispositions de l'article 9 relatif à la protection de l'information classifiée, leur interprétation par la partie portugaise est acceptée sur le fond, mais elle introduit une autre appellation de l'instrument de mise en oeuvre des dispositions de cet article. En effet, au terme des dispositions du point 9.4, les parties ont convenu du recours à un mémorandum d'entente et non à un Accord au sens strict du terme comme indiqué par la partie portugaise. Par ailleurs, l'Ambassade informe que l'accord de coopération entre l'Algérie et le Portugal dans le domaine de la Défense, signé à Lisbonne le 31 mai 2005, a été ratifié par décret présidentiel n.º 06-06 du 11 février 2006. L'Ambassade de la République Algérienne Démocratique et Populaire saisit cette occasion pour renouveler au Ministère des Affaires Etrangères de la République Portugaise l'assurance de sa plus haute considération. Lisbonne, le 24 février 2006, Ministère des Affaires Etrangères, Direction Générale des Relations Bilatérales, Lisbonne. Tradução de cortesia A Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e, referindo-se à sua nota verbal n.º 000015 DGRB, de 4 de Janeiro de 2006, relativa à interpretação dos artigos 3.º, 6.º e 9.º do Acordo de cooperação no domínio da defesa, tem a honra de comunicar a resposta das autoridades argelinas competentes respeitante aos artigos em questão.

4 -1 - Chaque Partie supporte les frais de déplacements de son personnel vers et à partir du territoire de l'Etat de la Partie d'accueil. Tout transport effectué par des moyens militaires à l'intérieur du territoire d'une Partie est à la charge de cette dernière.

5 -1 - Les personnels de la Partie d'envoi ont accès aux soins médicaux nécessaires auprès du service de santé militaire de la Partie d'accueil dans les mêmes conditions que pour ses propres personnels.

6 -1 - Chaque Partie renonce à toute demande d'indemnité e l'encontre des personnels de l'autre Partie pour les dommages causés à son personnel ou à ses biens résultant des activités liées à la mise en oeuvre du présent Accord, sauf en cas de faute lourde ou intentionnelle. La détermination de l'existence d'une faute lourde est de la compétence des autorités de la Partie dont relève l'auteur de la faute.

7 -1 - Les personnels de chaque Partie sont tenus de respecter la législation et la réglementation de l'autre Partie. Chaque Partie informe ses personnels de la nécessité de respecter les lois et règlements du pays d'accueil.

8 -1 - Les autorités de la Partie d'accueil ont le droit d'exercer leur juridiction nationale sur les personnels en visite pour toute infraction commise sur le territoire de ce pays et sanctionnée par leur législation nationale. Néanmoins, les autorités de la Partie d'envoi ont le droit d'exercer, en voie prioritaire, leur juridiction sur leurs personnels dans les cas suivants: Infractions menaçant la sécurité ou les biens de la Partie d'envoi; Infractions résultant de tout acte ou omission accompli intentionnellement ou par négligence dans l'exercice de la mission en relation avec celle-ci.

9 -1 - En conformité aves leurs législation et réglementation nationales, les Parties s'engagent à assurer la protection de l'information, des documents, du matériel et des équipements reçus au cours de l'exécution du présent Accord ou résultant de leurs activités communes. Dans ce cadre, elles prendront les mêmes mesures que celles imposées pour la protection de leurs propres informations classifiées à niveau égal.

10 -1 - Pour la mise en oeuvre des dispositions du présent Accord, les Parties conviennent de la mise en place d'une commission mixte composée des représentants des deux Parties.

12 -1 - Le présent Accord pout être amendé à tout moment par consentement mutuel des deux Parties au moyen d'échange de lettres par voie diplomatique.

13 -1 - O presente Acordo entrará em vigor na data da notificação recíproca do cumprimento dos requisitos legais específicos de cada uma das Partes.