Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006

«Mais-valias»

2 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante compreendem os ganhos provenientes de acções ou de direitos equiparáveis, com excepção de acções cotadas em bolsa, e que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados nesse outro Estado.

«Ad artigo 24.º, n.º 3

Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições relativas a subcapitalização previstas na respectiva legislação interna, salvo nos casos em que as empresas associadas demonstrem que, dadas as características específicas das suas actividades ou circunstâncias económicas próprias, as condições estabelecidas ou impostas entre essas empresas são conformes com o princípio da absoluta independência (arm's length principle).»