ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008

Artigo 1.º

O artigo 16.º, n.º 1, da Convenção de Albufeira passa a ter a seguinte redacção:

1 -As Partes no seio da Comissão definirão para cada bacia hidrográfica, de acordo com métodos adequados à especificidade de cada bacia, o regime de caudais necessários para garantir o bom estado das águas e os usos actuais e futuros.

Artigo 2.º

a)Características geográficas, hidrológicas, climáticas e outras características naturais de cada bacia hidrográfica;

b)Necessidades de água para garantir um bom estado das águas, de acordo com as respectivas características ecológicas;

c)Necessidades de água para garantir os usos actuais e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;

d)Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm capacidade de regulação de caudais útil ao presente regime de caudais;

e)Os Convénios de 1964 e 1968 são alterados em tudo o que contrarie a aplicação das regras estabelecidas no presente Protocolo.»

Artigo 3.º

1 -A estação de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Minho localiza-se na barragem de Frieira.

2 -As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Minho de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, na secção definida no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.

3 -O caudal integral anual referido na alínea a) do n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplica nos períodos em que a precipitação de referência acumulada na bacia desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Julho seja inferior a 70 % da precipitação média acumulada da bacia no mesmo período. O período de excepção cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.

4 -Os caudais integrais trimestrais referidos na alínea b) do n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam aos trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a 70% da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período.»

Artigo 4.º

1 -As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Douro localizam-se em:

a)Secção da barragem de Miranda;

b)Secção da barragem de Bemposta;

c)Secção da barragem de Saucelle e estação hidrométrica no rio Águeda;

d)Secção da barragem de Crestuma.

2 -As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Douro de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.

3 -Os caudais integrais anuais referidos no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam nos períodos em que a precipitação de referência acumulada na bacia desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Junho seja inferior a 65 % da precipitação média acumulada da bacia no mesmo período. O período de excepção cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações mensais sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.

4 -Os caudais integrais trimestrais referidos no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam nos trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a 65 % da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período.

5 -Os caudais integrais semanais não se aplicam quando tiver lugar a situação de excepção referida no n.º 4 do presente artigo.

6 -Eliminam-se as restrições do Protocolo Adicional do Convénio de 1964 às derivações realizadas com a finalidade de obter energia hidroeléctrica, mediante tomas situadas abaixo da cota superior da barragem de Ricobayo no rio Esla e da barragem de Villacampo no Douro até ao Douro português. As ditas derivações deverão reincorporar-se integralmente na mesma zona em que hajam sido efectuadas.

7 -Nos períodos em que não circulem os caudais integrais semanais mencionados no n.º 2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, qualquer derivação de caudal a que se refere o n.º 6 do presente artigo, e qualquer retenção de água nas barragens do Douro internacional, deverá ser restituída semanalmente.»

Artigo 5.º

1 -As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Tejo localizam-se em:

a)Secção de jusante da barragem de Cedillo;

b)Estação hidrométrica de Ponte Muge.

2 -As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Tejo de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.

3 -Os caudais integrais mínimos que passem pela estação de monitorização de Ponte Muge devem corresponder aos caudais integrais mínimos na estação de monitorização de Cedillo mais os caudais integrais mínimos estabelecidos no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional para a sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte Muge.

4 -Os caudais integrais anuais referidos no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplica nos períodos em que se verifique uma das seguintes circunstâncias:

5 -Os caudais integrais trimestrais não se aplicam nos trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a 60 % da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período.

6 -Os caudais integrais semanais não se aplicam quando se verificar a situação de excepção referida no número anterior.»

Artigo 6.º

1 -As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Guadiana são as seguintes:

a)Açude de Badajoz (a montante de Caia);

b)Estação hidrométrica de Pomarão (a montante de Chança).

2 -As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Guadiana de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes.

3 -Os caudais integrais anuais não se aplicam aos casos de excepções previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional. A situação de excepção cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro em que o volume total armazenado nas albufeiras de referência seja superiora 3150 hm3.

4 -Os caudais integrais trimestrais não se aplicam aos casos de excepções indicados na subalínea ii) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional.»

Artigo 7.º

A subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do Anexo ao Protocolo Adicional é eliminada.

Artigo 8.º

a)Para todos os rios internacionais a revisão do regime de caudais poderá realizar-se de mútuo acordo;

b)Para o rio Guadiana, na secção de Pomarão, quando se encontrem disponíveis os estudos oportunos. Nas futuras revisões do regime de caudais as Partes terão em conta os regimes definidos nos planos de gestão das regiões hidrográficas que se estabeleçam para garantir o bom estado ou o bom potencial ecológico e o bom estado químico das massas de água em função das respectivas categorias de águas e o efeito das alterações climáticas que se realizem no âmbito do planeamento hidrológico.»

Artigo 9.º

O n.º 4 do Anexo ao Protocolo Adicional passa a ter a seguinte redacção:

4 -A precipitação de referência está calculada para cada estação de monitorização, de acordo com os valores das precipitações observadas nas estações pluviométricas afectados pelos seguintes coeficientes de ponderação associados:
(ver documento original)
Os valores médios foram calculados de acordo com os registos do período de 1945-1946 a 2006-2007 e serão actualizados a cada cinco anos.»

Artigo 10.º

É aditado um novo número após o n.º 5 do Anexo ao Protocolo Adicional, com a seguinte redacção:

6 -Quando seja necessário para a realização de obras nos troços dos rios abrangidos pela Convenção, poder-se-ão adoptar por acordo mútuo e no seio da CADC regimes de caudais transitórios, durante um tempo predefinido e com o estabelecimento dos controlos apropriados.

Artigo 11.º

1 -Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Minho:

a)Caudal integral anual - 3700 hm3;

b)Caudal integral trimestral: De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 440 hm3; De 1 de Janeiro a 31 de Março - 530 hm3; De 1 de Abril a 30 de Junho - 330 hm3; De 1 de Julho a 30 de Setembro - 180 hm3.

2 -Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Douro:

a)Na secção da barragem de Miranda:

b)Na secção da barragem de Bemposta:

c)Valor acumulado na secção da barragem de Saucelle e na estação hidrométrica no rio Águeda:

d)Na secção da barragem de Crestuma:

3 -Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Tejo:

a)Na secção de jusante da barragem de Cedillo:

b)Na estação hidrométrica de Ponte Muge:

4 -Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio Guadiana:

a)No açude de Badajoz:

b)Estação hidrométrica de Pomarão: Caudal médio diário - 2 m3/s. PROTOCOLO DE REVISIÓN DEL CONVENIO SOBRE COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN Y EL APROVECHAMIENTO SOSTENIBLE DE LAS AGUAS DE LAS CUENCAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANOLAS Y EL PROTOCOLO ADICIONAL, SUSCRITO EN ALBUFEIRA EL 30 DE NOVIEMBRE DE 1998. La República Portuguesa y el Reino de España, en adelante denominados las Partes; Considerando la necesidad de redefinir los criterios de determinación del régimen de caudales de las aguas de las cuencas hidrográficas luso-españolas; Teniendo en cuenta la propuesta presentada a las Partes por la Comisión para la Aplicación y Desarrollo del Convenio; Atendiendo al artículo 31 del Convenio sobre Cooperación para la Protección y el Aprovechamiento Sostenible de las Aguas de las Cuencas Hidrográficas Luso-Españolas, suscrito en Albufeira el 30 de Noviembre de 1998 (en adelante Convenio de Albufeira), que prevé la posibilidad de que el Convenio sea modificado por acuerdo de las Partes; acuerdan lo siguiente: Artículo 1 El artículo 16, punto n.º 1, del Convenio de Albufeira pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 2 El artículo 1 del Protocolo Adicional del Convenio de Albufeira (en adelante Protocolo Adicional) pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 3 El artículo 2 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 4 El artículo 3 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 5 El artículo 4 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 6 El artículo 5 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 7 Se elimina el subapartado i) del apartado a) del punto 1 del Anexo al Protocolo Adicional. Artículo 8 El punto 2 del Anexo al Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 9 El punto 4 del Anexo al Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: Artículo 10 Se añade un nuevo punto a continuación del punto 5 del Anexo al Protocolo Adicional, con la siguiente redacción: Artículo 11 El presente Protocolo entrará en vigor en los términos del artículo 31 del Convenio de Albufeira. Firmado el 4 de abril de 2008, en dos originales, en las lenguas portuguesa y española, dando fe ambos textos por igual. Por el Gobierno de la República Portuguesa, Francisco Nunes Correia, Ministro de Medio Ambiente, de Ordenación del Territorio y de Desarrollo Regional. Por el Gobierno del Reino de España, Cristina Narbona Ruiz, Ministra de Medio Ambiente. SEGUNDO ANEXO AL PROTOCOLO ADICIONAL

e)Los Convenios de 1964 y 1968 serán modificados en todos los aspectos que contradicen a la aplicación de las condiciones establecidas en el presente Protocolo.» Artículo 3 El artículo 2 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: «Artículo 2 Cuenca hidrográfica del río Miño

5 -Los caudales integrales semanales no se aplican cuando tiene lugar la situación de excepción referida en el apartado 4 del presente artículo.

6 -Se eliminan las restricciones del Protocolo Adicional del Convenio de 1964 a las derivaciones hechas con la finalidad de obtener energía hidroeléctrica mediante tomas situadas por debajo del nivel superior del embalse de Ricobayo en el río Esla y del embalse de Villalcampo en el Duero hasta el Duero portugués. Dichas derivaciones deberán reincorporarse íntegramente en la misma zona en la que hayan sido efectuadas.

7 -En los períodos en los que no circulen los caudales integrales semanales mencionados en el punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional, cualquier derivación de caudal a las que se refiere el apartado 6 del presente artículo, y cualquier retención de agua en los embalses del Duero internacional, deberá ser restituida semanalmente.» Artículo 5 El artículo 4 del Protocolo Adicional pasa a tener la siguiente redacción: «Artículo 4 Cuenca hidrográfica del río Tajo