ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2001

Artigo 1.º

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

- «Convenção»: a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro;

- «Altas Partes Contratantes»: os Estados membros da União Europeia que são Partes na Convenção;

- «Partes»: os Estados membros da União Europeia que são Partes no presente Acordo.

Artigo 2.º

A Convenção será provisoriamente aplicável a partir do 1.º dia do 3.º mês seguinte ao depósito do instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação do presente Acordo pela oitava Alta Parte Contratante que proceder a essa formalidade, entre as Altas Partes Contratantes do presente Acordo.

Artigo 3.º

As disposições transitórias indispensáveis à aplicação provisória da Convenção serão tomadas de comum acordo pelas Altas Partes Contratantes entre as quais a Convenção seja provisoriamente aplicada, em consulta com as demais Altas Partes Contratantes. Durante este período de aplicação provisória, as funções cometidas ao Comité previsto no artigo 16.º da Convenção serão exercidas pelas Altas Partes Contratantes, deliberando de comum acordo em estreita associação com a Comissão das Comunidades Europeias. O n.º 3 do artigo 7.º e os artigos 15.º e 16.º da Convenção não serão aplicáveis durante esse período.

Artigo 4.º

1 -O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Estados membros signatários da Convenção. Será submetido a aprovação, aceitação ou ratificação. A sua entrada em vigor é fixada no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao depósito do instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação pela oitava Alta Parte Contratante que proceder a essa formalidade.

2 -Em relação a qualquer Parte que deposite o respectivo instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação posteriormente àquela data, o presente Acordo entrará em vigor no 1.º dia do 3.º mês seguinte à data desse depósito.

3 -Os instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação serão entregues ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de depositário.

Artigo 5.º

O presente Acordo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados Partes no mesmo.

Artigo 6.º

O presente Acordo expira no momento de entrada em vigor da Convenção.

(ver fecho e assinaturas no documento original)