Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016

Artigo 83.º

[...]

1 -A delimitação da AMP das Avencas encontra-se fixada na planta de síntese - planta geral, à escala 1:5000 - e pelas coordenadas (WGS84): 38º41'35" N; 9º22'03" W |38º41'10" N; 9º21'15" W |38º41'23" N; 9º22'11" W |38º40'57" N; 9º21'21" W, tendo como limite em terra a Estrada Marginal e, no mar, uma linha distanciada um quarto de milha da costa.

2 -As restrições estabelecidas têm por objetivo a conservação e a valorização do património natural e da biodiversidade da AMP das Avencas, pressuposto de um desenvolvimento sustentável, em particular a conservação e a valorização do habitat rochoso entre-marés e a promoção de atividades de educação e sensibilização ambiental que visem o desenvolvimento de uma relação mais estreita, consciente e harmoniosa entre o cidadão e o ambiente.

Artigo 84.º

Proteção e conservação

1 -A entidade com competência para o efeito pode restringir ou interditar, com caráter temporário ou definitivo, a livre utilização desta área marinha protegida relativamente aos recursos vivos marinhos a proteger ou a conservar, em função de estudos específicos.

2 -A AMP das Avencas será sujeita a monitorização ambiental com vista à avaliação do estado dos habitats, com periodicidade trianual, podendo ser ponderada a revisão do regime contido nos artigos 83.º e 85.º com base nesta avaliação.

3 -Será da responsabilidade do Município de Cascais assegurar a monitorização prevista no número anterior e a elaboração dos respetivos relatórios de avaliação.

Artigo 85.º

Restrições

1 -Dentro dos limites da AMP das Avencas são interditos os seguintes atos e atividades:

a)A introdução de espécies não indígenas, da flora ou da fauna, de acordo com a legislação em vigor;

b)Recolha de amostras biológicas e geológicas ou quaisquer atos que contribuam para a degradação ou destruição do património natural, com exceção das realizadas para fins exclusivamente científicos e devidamente autorizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c)Alterações à morfologia do solo e modificação do coberto vegetal, com exceção das intervenções de recuperação ambiental autorizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

d)Ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e na modificação da costa, à exceção da manutenção de estruturas de defesa costeira existentes;

e)A realização de operações de alimentação artificial das praias dentro dos limites da AMP das Avencas;

f)A ancoragem de qualquer tipo de embarcação, com exceção dos casos de embarcações inseridas em projetos de investigação científica ou de conservação da natureza, nas condições previstas nas respetivas licenças ou autorizações;

g)A instalação de unidades de aquacultura;

h)A prática de desportos náuticos motorizados;

j)A apanha, lúdica ou profissional, de quaisquer exemplares da fauna e da flora locais;

k)A pesca com quaisquer artes de arrasto, incluindo a ganchorra;

l)A utilização de redes de emalhar.

2 -Para além de outros condicionalismos legais e regulamentares em vigor, designadamente os que decorram de épocas de defeso, dentro dos limites da AMP das Avencas a prática da pesca lúdica apenas é permitida nas modalidade de cana e de pesca submarina, nos seguintes termos:

a)Ser portador do cartão 'Pescador Sustentável' obtido na formação obrigatória para o efeito e emitido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

b)Os praticantes, quando apeados, devem respeitar uma distância mínima de 10 m entre si e apenas utilizar uma linha com um anzol por praticante;

c)Os praticantes de pesca submarina ficam condicionados a um peso máximo total de captura diária de 7,5 kg, não sendo contemplado para o efeito o exemplar de maior peso.

3 -Dentro dos limites da AMP das Avencas ficam sujeitos a autorização prévia da Capitania do Porto de Cascais os seguintes atos e atividades que, quando autorizados, estarão sujeitos a orientações e normas de conduta:

a)A realização de trabalhos de investigação/monitorização;

b)A realização de atividades de turismo de natureza;

c)As ações de educação e sensibilização ambiental.

4 -As ações de educação e sensibilização ambiental devem contemplar a existência de dois responsáveis por cada 15 participantes.

5 -A deslocação dos utilizadores sobre as plataformas rochosas aquando da maré baixa deve seguir os caminhos demarcados e/ou as demais orientações existentes para o efeito.»