ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001

Artigo 1.º

Objecto, âmbito, hierarquia e revisão

1 -O Plano de Pormenor do Parque das Cidades, adiante designado por PPPC, destina-se a disciplinar o uso, a ocupação e a transformação do solo para a sua área de intervenção, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação aplicável.

2 -O PPPC abrange uma área com cerca de 225 ha, delimitada na planta de implantação e restantes peças gráficas do Plano, englobando zonas de incerteza quanto aos limites exactos dos territórios dos municípios de Faro e de Loulé.

3 -Todas as acções de intervenção pública ou privada que impliquem alterações ao uso do solo a realizar na área de intervenção do PPPC respeitarão obrigatoriamente as disposições do Plano, sem prejuízo do definido noutras normas de hierarquia superior.

4 -A revisão do PPPC segue o disposto na legislação em vigor.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Permitir a construção do Estádio Intermunicipal Faro-Loulé, no contexto da candidatura da Federação Portuguesa de Futebol à realização do Campeonato Europeu de 2004;

b)Associar o referido Estádio à realização, de forma integrada e planeada, de um empreendimento de interesse público, designado por Parque das Cidades, que propicie o desenvolvimento e bem-estar das populações, nomeadamente nas áreas de lazer, desporto, cultura, investigação, saúde e ambiente.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 -O PPPC é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação;

c)Planta de condicionantes.

2 -O PPPC é acompanhado por:

a)Relatório;

b)Planta do cadastro inicial, planta de parcelamento do PPPC e delimitação da unidade de execução, sobreposição do cadastro inicial com o parcelamento resultante do PPPC;

c)Programa de execução e plano de financiamento.

3 -O PPPC tem ainda como elementos anexos:

a)Planta de enquadramento e planta de apresentação;

b)Estudo de caracterização, estudo de caracterização demográfica, sócio-económica e inquérito ao edificado, estudo de solos e capacidade de uso, estudo de conjunto, localização do PPPC face ao PROT-Algarve e aos PDM de Loulé e PDM de Faro;

c)Plantas de trabalho contendo, nomeadamente, situação existente, delimitação das unidades e subunidades operativas de gestão, rede viária e estacionamentos, perfis transversais tipo dos arruamentos, traçado esquemático das infra-estruturas, demolições, RAN proposta, RAN definida nos PDM com identificação dos solos de alta potencialidade agrícola e respectivas propostas de desafectações e inclusões na RAN.

Artigo 4.º

Definições

a)- valor numérico correspondente ao somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo anexos mas excluindo varandas e platibandas;

b)- valor numérico resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos não habitáveis, garagens localizadas em cave, áreas técnicas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos por edificações;

c)- valor numérico resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas pavimentadas com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros;

d)- perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício ou equipamento considerado.

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Devem ser respeitadas todas as servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo, nos termos da legislação aplicável, sendo de referir, para a área de intervenção do PPPC, nomeadamente as seguintes:

a)Reserva Agrícola Nacional;

b)Reserva Ecológica Nacional;

c)Restrições ao uso das áreas de domínio hídrico;

d)Servidão aeronáutica ao Aeroporto de Faro;

e)Servidão rodoviária;

f)Protecção a furos de captação de águas municipais;

g)Restrições ao corte de sobreiros;

h)Restrições ao corte de oliveiras;

2 -As servidões e restrições acima mencionadas estão identificadas na planta de condicionantes do PPPC. CAPÍTULO II Disposições gerais relativas à classificação e qualificação do solo

Artigo 6.º

Classificação do solo

Na área de intervenção do PPPC, a classificação do solo mantém-se na maior parte como rural, exceptuando-se as áreas afectas aos equipamentos a edificar, os arruamentos e parques de estacionamento, a área verde equipada e os corredores verdes, que são classificados como urbanos, por força do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 7.º

Qualificação do solo

a)Solo urbano: Áreas de equipamentos a edificar; Parques de estacionamento; Área verde equipada; Corredores verdes;

b)Solo rural: Áreas verdes de enquadramento; Áreas verdes de protecção/recuperação; Áreas agrícolas de protecção/produção. CAPÍTULO III Disposições gerais relativas ao uso do solo SECÇÃO I

Artigo 9.º

Áreas de equipamentos a edificar

a)EQ1 - Estádio Intermunicipal Faro-Loulé;

b)EQ2 - pavilhão multiusos;

c)EQ3 - pista de atletismo;

d)EQ4 - unidade de saúde;

e)EQ5 - estação de transferência de Faro-Loulé-Olhão e estação de triagem do Sotavento.

Artigo 10.º

Estádio Intermunicipal Faro-Loulé

1 -A parcela EQ1, destinada à localização do Estádio Intermunicipal e equipamentos complementares, será objecto de um projecto de execução específico, que deve contemplar:

a)Construção de um estádio de futebol com 30000 lugares sentados, dois terços dos quais cobertos;

b)Construção de um parque de estacionamento com capacidade para cerca de 700 lugares;

c)Projecto de espaços exteriores do Estádio Intermunicipal e dos equipamentos complementares, que deve articular-se com o projecto a desenvolver no corredor verde localizado nos limites da parcela EQ1 com as parcelas EQ2 e EQ3.

2 -A localização das edificações fica confinada ao polígono de base definido na planta de implantação do PPPC.

3 -Atendendo à complexidade e especificidade do projecto do Estádio Intermunicipal, não é possível definir os parâmetros urbanísticos a respeitar na EQ1, que serão objectivados no respectivo projecto de execução.

Artigo 11.º

Pavilhão Multiusos

1 -A parcela EQ2 destina-se à localização do pavilhão multiusos, cujo programa contempla valências para congressos, conferências, seminários, desportos e eventos culturais, sendo que o projecto de execução deve obedecer às seguintes condições:

a)Área de construção: =<35000 m2;

b)Área de implantação: =<30000 m2;

c)Projecto de espaços exteriores do pavilhão multiusos que deve articular-se com o projecto a desenvolver no corredor verde localizado nos limites da parcela EQ2 com a parcela EQ1.

2 -Atendendo à complexidade e especificidade do projecto do pavilhão multiusos, não é possível definir outros parâmetros urbanísticos a respeitar na EQ2, que serão objectivados no respectivo projecto de execução.

3 -A localização das edificações fica confinada ao polígono de base definido na planta de implantação do PPPC.

Artigo 12.º

Pista de atletismo

1 -A parcela EQ3, destinada à localização da pista de atletismo, será objecto de um projecto de execução específico que deve contemplar:

a)A localização de uma pista de atletismo de 400 m, para competições oficiais, com bancadas e instalações de apoio;

b)Projecto de espaços exteriores da pista de atletismo, que deve articular-se com o projecto a desenvolver no corredor verde localizado nos limites da parcela EQ3 com a parcela EQ1.

2 -A construção da pista de atletismo, das bancadas e das instalações de apoio fica confinada ao polígono de base definido na planta de implantação do PPPC.

3 -Atendendo à complexidade e especificidade do projecto da pista de atletismo, não é possível definir os parâmetros urbanísticos a respeitar na EQ3, que serão objectivados no respectivo projecto de execução.

Artigo 13.º

Unidade de saúde

1 -A parcela EQ4 destina-se à localização de uma unidade de saúde, cujo programa contempla, de entre outras valências, unidade de ambulatório, unidade de internamento médico-cirúrgico, unidade de meios complementares, unidade de medicina física e reabilitação, unidade de medicina desportiva, unidades de altos, médios e baixos dependentes, sendo que o projecto de execução deve prever estacionamento privativo e heliporto e obedecer às seguintes condições:

a)Área de construção: =<45000 m2;

b)Área de implantação =<30000 m2;

c)Número máximo de pisos: dois pisos acima da cota de soleira e pontualmente três, admitindo-se a construção de caves, não contabilizadas na área de construção, para instalação de equipamentos e infra-estruturas específicas;

d)Projecto de espaços exteriores que deve articular-se com o projecto a desenvolver para o corredor verde que atravessa a parcela.

2 -A localização dos equipamentos edificados fica confinada aos polígonos de base definidos na planta de implantação do PPPC.

3 -Por despacho dos membros do Governo competentes em razão da matéria, o programa e os parâmetros definidos no n.º 1 poderão sofrer alterações decorrentes do tipo e das especificações técnicas da unidade de saúde a edificar.

Artigo 14.º

Estação de transferência de Faro-Loulé-Olhão e estação de triagem do Sotavento

1 -A parcela EQ5 destina-se à localização da estação de transferência de Faro-Loulé-Olhão e da estação de triagem do Sotavento, que se integram na obra do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve, sendo que o projecto de execução deve obedecer às seguintes condições:

a)Área de construção: =<3000 m2;

b)Área de impermeabilização: =<25000 m2;

c)Projecto de espaços exteriores que enquadre os equipamentos a edificar.

2 -Atendendo à especificidade do projecto da estação de transferência e da estação de triagem, não é possível definir outros parâmetros urbanísticos a respeitar na EQ5, que serão objectivados no respectivo projecto de execução.

3 -A localização dos equipamentos edificados fica confinada ao polígono de base definido na planta de implantação do PPPC.

Artigo 15.º

Parques de estacionamento

1 -Os parques de estacionamento localizam-se em quatro parcelas destinadas a estacionamentos de carácter permanente, com as seguintes designações e capacidades:

a)P1 - parque norte, com capacidade para cerca de 590 lugares de estacionamento para veículos ligeiros;

b)P2 - parque central/norte, com capacidade para cerca de 1220 lugares de estacionamento para veículos ligeiros;

c)P3 - parque central/sul, com capacidade para cerca de 800 lugares de estacionamento para veículos ligeiros;

d)P4 - parque nascente, com capacidade para cerca de 165 lugares de estacionamento para veículos pesados.

2 -Os parques de estacionamento serão objecto de projecto de execução para desenvolver e pormenorizar as soluções assinaladas na planta de implantação.

3 -Para além dos parques de estacionamento acima mencionados, existem outras áreas destinadas ao parqueamento automóvel de apoio ao empreendimento, localizadas ao longo da rede viária proposta e no interior das parcelas EQ1, EQ2 e EQ4, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º do presente Regulamento.

4 -O parque central/norte será projectado para permitir a instalação de feiras, exposições e outras actividades de carácter temporário, prevendo-se a localização de um edifício de apoio que deve obedecer às seguintes condições:

a)Área de construção: =<1500 m2;

b)Área de implantação: =<1000 m2;

c)Número máximo de pisos: dois pisos acima da cota de soleira;

d)A localização do edifício de apoio fica confinada ao polígono de base definido na planta de implantação do PPPC.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos outros parques de estacionamento só serão admissíveis instalações de carácter amovível e facilmente desmontáveis, nomeadamente para apoio ao estacionamento.

Artigo 16.º

Área verde equipada

1 -A área verde equipada compreende uma área com 31,14 ha, com funções de regulação e protecção, onde se prevê o desenvolvimento de actividades de lazer, lúdicas, culturais, de investigação, desportivas e religiosas.

2 -A área verde equipada será objecto de um projecto de execução específico que deve contemplar a criação dos seguintes equipamentos:

a)Jardim botânico;

b)Espaços ajardinados para lazer;

c)Lagos, para enquadramento, lazer e rega;

d)Circuito de manutenção, em articulação com a restante área do empreendimento;

e)Pista de cross;

f)Campo de golfe para aprendizagem, com nove buracos;

g)Campos de treino;

h)Parque infantil;

j)Espaço com características multifuncionais para desenvolvimento de actividades variadas, sendo de destacar o culto ecuménico;

k)Escola de trânsito, destinada a crianças entre os 4 e os 14 anos.

3 -A localização dos equipamentos edificados, bem como dos restantes equipamentos previstos no número anterior, será definida ao nível do projecto de execução, devendo obedecer às seguintes condições:

a)A área de construção admissível para os equipamentos edificados não pode ultrapassar 2% da área total da parcela afecta à área verde equipada;

b)A área de impermeabilização admissível não deve ultrapassar 8% da área total da parcela afecta à área verde equipada, excluindo as áreas de implantação dos lagos;

c)Número de pisos - um piso, admitindo-se pontualmente dois pisos, acima da cota de soleira;

d)Não ocupar com edificações as áreas afectas à RAN que estão integradas na área verde equipada.

Artigo 17.º

Corredores verdes

1 -Os corredores verdes correspondem a áreas de protecção e integração das linhas de drenagem em solo urbano que devem constituir-se como elementos de ligação entre parcelas ou parte de parcelas contíguas, para os quais se preconiza a elaboração de um projecto de espaços exteriores que privilegie a manutenção de zonas permeáveis com funções de regulação hídrica, admitindo-se a definição de caminhos, espaços informais de estada e atravessamentos.

2 -Sem prejuízo do regime legal estabelecido para as servidões existentes, admitem-se acertos pontuais aos corredores verdes definidos na planta de implantação que resultem indispensáveis no âmbito dos projectos específicos a desenvolver, desde que respeitem os objectivos definidos no número anterior. SECÇÃO II

Artigo 19.º

Áreas verdes de enquadramento

1 -As áreas verdes de enquadramento correspondem, na generalidade, a áreas envolventes das infra-estruturas e equipamentos existentes e a construir, integrando parcialmente áreas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.

2 -Nas áreas verdes de enquadramento é possível conciliar grande parte dos usos previstos nos instrumentos de ordenamento de ordem superior, essencialmente de carácter agrícola, preconizando-se:

a)A evolução do coberto arbóreo e arbustivo para matas à base de espécies adaptadas às condições edafoclimáticas da região, onde seja possível conciliar a actividade produtiva com actividades de recreio e lazer;

b)A valorização das faixas adjacentes às linhas de drenagem, em articulação com os corredores verdes definidos;

c)O desenvolvimento de actividades de recreio e lazer compatíveis com os usos e actividades dominantes no solo rural, sendo de referir, nomeadamente, circuitos pedonais, velocipédicos e actividades hípicas.

3 -Nestas áreas, sem prejuízo do regime legal estabelecido para as servidões existentes e sem derrogação do princípio da proibição da edificação dispersa constante dos instrumentos de gestão territorial de ordem superior, admite-se:

a)A manutenção, recuperação e ampliação das edificações existentes, nos termos do disposto no artigo 23.º;

b)A localização de equipamentos de carácter amovível e facilmente desmontáveis para o apoio às actividades de recreio e lazer referidas no número anterior, nos termos do disposto no artigo 24.º

Artigo 20.º

Área verde de protecção/recuperação

1 -A área verde de protecção/recuperação corresponde à área onde funcionou o aterro sanitário intermunicipal de São João da Venda, que, depois de selado, deve ser objecto de um projecto específico de recuperação paisagística para instalação de uma zona verde.

2 -Os projectos de selagem e recuperação paisagística do aterro devem atender, nomeadamente, às seguintes condições:

a)Implementação de um plano de monitorização para controlo das transformações associadas ao processo de selagem do aterro, por forma a optimizar os sistemas de protecção ambiental e garantir a minimização dos impactes no meio ambiente, nomeadamente em termos de saúde pública;

b)Implementação de um projecto de recuperação paisagística com recurso a espécies adaptadas às condições edafoclimáticas da região, sendo que, em função dos dados provenientes do plano de monitorização, pode equacionar-se a possibilidade de localização de equipamentos não edificados de apoio à área verde equipada contígua.

Artigo 21.º

Áreas agrícolas de protecção/produção

1 -As áreas agrícolas de protecção/produção correspondem à zona de vale e à sua envolvente próxima, integradas na Reserva Agrícola Nacional, onde se deve privilegiar as funções de protecção à drenagem hídrica e aos solos de alta potencialidade agrícola, incentivando:

a)A manutenção do uso agrícola previsto nos planos municipais de ordenamento do território de ordem superior;

b)A manutenção e reconstituição da galeria ripícola ao longo da ribeira do Biogal.

2 -Nesta área admite-se o desenvolvimento de actividades de recreio compatíveis com o uso agrícola, nomeadamente através do aproveitamento dos caminhos existentes para definição de circuitos pedonais, velocipédicos e hípicos.

3 -Não é permitida a construção de edificações para fins habitacionais ou outros, admitindo-se apenas a localização de pequenas estruturas de apoio à actividade agrícola, mediante parecer favorável da entidade que tutela a Reserva Agrícola Nacional. SECÇÃO III

Artigo 23.º

Parcelas com edificações existentes

1 -Nas parcelas com edificações existentes admite-se a manutenção, recuperação e ampliação dessas edificações, sem alteração do uso e sem prejuízo do regime legal estabelecido para as servidões existentes e do princípio da proibição da edificação dispersa constante dos instrumentos de gestão territorial de ordem superior.

2 -O disposto no número anterior deve ainda obedecer às seguintes condições:

a)No caso de ampliação, a área total de construção admissível, incluindo a existente, não pode ultrapassar 450 m2 nem impermeabilizar mais de 50% da área da parcela, com o máximo de dois pisos;

b)As obras de manutenção, recuperação e ampliação devem garantir a ligação das infra-estruturas às redes públicas a instalar.

3 -A título excepcional e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, admite-se:

a)A alteração do uso das edificações não afectas a uso habitacional, quando se destinem a habitação, comércio, serviços e turismo rural;

b)A relocalização das edificações, quando se justifique, por razões de salubridade, afastamento em relação às linhas de drenagem e aos eixos viários, sem prejuízo dos alinhamentos definidos.

Artigo 24.º

Equipamentos de carácter amovível

A instalação de equipamentos de carácter amovível e facilmente desmontáveis, referidos no n.º 3 do artigo 19.º, visa permitir a criação de instalações de apoio às actividades de recreio e lazer, competindo à Associação de Municípios de Loulé/Faro definir a oportunidade e os termos da autorização, bem como o número de equipamentos e características dos mesmos, que, contudo, devem atender às seguintes condições:

a) A área de implantação não pode exceder 1% da área do terreno (unidade cadastral) com um valor máximo de 500 m2;

b) Número de pisos - 1 piso.

Artigo 25.º

Cota absoluta

As edificações e os elementos construídos, nomeadamente torres, mastros, antenas, anúncios, pára-raios, linhas de energia, depósitos de água ou outros, não poderão ultrapassar a cota absoluta de 160 m reportada ao marégrafo de Cascais.

CAPÍTULO V

Unidades de gestão e sistema de execução

Artigo 26.º

Unidades de gestão

a)Unidade de gestão 1 (UOG1), destinada à implementação da maior parte dos equipamentos edificados, dos parques de estacionamento, dos corredores verdes e da rede viária, que integra: A subunidade 1 (SUOG1), destinada à construção do Estádio Intermunicipal e equipamentos complementares, do parque de estacionamento norte (P1) e do corredor verde situado a poente da parcela EQ1; A subunidade 2 (SUOG2), destinada à construção do pavilhão multiusos e arruamento a norte; A subunidade 3 (SUOG3), destinada à implantação da pista de atletismo; A subunidade 4 (SUOG4), destinada à construção da unidade de saúde e do corredor verde que a atravessa; A subunidade 5 (SUOG5), destinada à construção dos parques de estacionamento central-norte (P2), central-sul (P3), e do corredor verde que o atravessa; A subunidade 6 (SUOG6), destinada à construção do parque de estacionamento nascente (P4);

b)Unidade de gestão 2 (UOG2), destinada à construção da estação de transferência de Faro-Loulé-Olhão e da estação de triagem do Sotavento;

c)Unidade de gestão 3 (UOG3), destinada à implantação da área verde equipada.

Artigo 27.º

Sistema de execução e unidade de execução

1 -As operações de transformação do uso do solo preconizadas no PPPC são executadas pelo sistema de imposição administrativa, com recurso à expropriação dos terrenos constantes da unidade de execução definida nos termos da lei.

2 -A unidade de execução a que se refere o número anterior está delimitada na planta n.º 4 do PPPC e abrange as áreas afectas às UOG1 que inclui a rede viária, UOG2 e UOG3. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Estacionamento temporário

1 -As parcelas EQ2, EQ3 e EQ4 podem ser afectas, na sua totalidade ou em parte, a parques de estacionamento de carácter temporário, visando apenas suprir as necessidades de estacionamento durante a fase de realização do Campeonato Europeu de 2004.

2 -Sem prejuízo do regime legal estabelecido para as servidões existentes, admite-se a implantação de parques de estacionamento de carácter temporário nas áreas verdes de enquadramento, visando apenas suprir as necessidades de estacionamento durante a fase de realização do Campeonato Europeu de 2004.

Artigo 29.º

Vigência

O Plano de Pormenor do Parque das Cidades entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Quadro I

(ver quadro no documento original)

(ver plantas no documento original)