ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003

Artigo 1.º

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:

a)No caso de Portugal:

b)No caso do Paquistão:

2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer ou a substituir os impostos referidos no n.º 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;

b)O termo «Paquistão», usado em sentido geográfico, significa o Paquistão tal como é definido na Constituição da República Islâmica do Paquistão, e compreende o mar territorial e bem assim as outras zonas onde, em conformidade com a legislação paquistanesa e o direito internacional, a República Islâmica do Paquistão tem jurisdição ou direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;

c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou o Paquistão, consoante resulte do contexto;

d)O termo «imposto» significa o imposto português ou o imposto paquistanês, consoante resulte do contexto;

e)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outra entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante;

f)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou entidade que é tratada como sociedade ou pessoa colectiva de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante;

g)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h)A expressão «autoridade competente» significa:

j)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorados por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante.

2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado, apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 -Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:

a)Será considerada residente apenas no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b)Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d)Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direcção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina;

f)Um armazém;

g)Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais;

h)Uma quinta ou plantação;

3 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar ou expor;

c)Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d)Uma instalação fixa, mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

4 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6 - actue por conta de uma empresa, e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem à compra de bens ou de mercadorias para a empresa.

5 -Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando as actividades desse agente forem exercidas, totalmente ou quase totalmente, em nome dessa empresa, não será considerado um agente independente para efeitos do disposto neste número.

6 -O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 -A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 -O disposto nos n.os 1 e 3, aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 -As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados de bens imobiliários.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 -Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir todas as despesas da empresa, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, que seriam dedutíveis se o estabelecimento estável fosse uma empresa independente e que sejam imputáveis, dentro de limites reputados razoáveis, ao estabelecimento estável, quer sejam suportadas no Estado Contratante em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 -Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princípios enunciados neste artigo.

5 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

6 -Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.º

Navegação marítima e aérea

1 -Os lucros auferidos por um residente de um Estado Contratante da exploração de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 -Os lucros auferidos por um residente de um Estado Contratante da exploração de navios no tráfego internacional, e provenientes de fontes situadas no outro Estado Contratante, só podem ser tributados nesse outro Estado.

3 -O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

4 -Quando sociedades de países diferentes acordam em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio correspondente à participação detida nesse consórcio por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b)As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 -Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado, e tributar nessa conformidade os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se os dividendos forem pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que seja o beneficiário efectivo dos mesmos, o imposto assim estabelecido não excederá:

i)15% do montante bruto dos dividendos; ou

ii)10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento do dividendo, detenha, directamente, pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 -O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de fundadores ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 -Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os recebe for o beneficiário efectivo dos juros, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante serão isentos de imposto nesse Estado se:

a)O devedor dos juros for esse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou

b)Os juros forem pagos ao outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou a uma sua autarquia local; ou

c)Relativamente a empréstimos ou créditos concedidos:

4 -O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 -Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.º

Royalties e remunerações por serviços técnicos

1 -As royalties e as remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -No entanto, essas royalties e remunerações por serviços técnicos podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties e das remunerações por serviços técnicos for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do seu montante bruto.

3 -O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza recebidas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de suportes programacionais, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 -Para efeitos deste artigo, a expressão «remunerações por serviços técnicos» significa pagamentos de qualquer natureza, com excepção dos mencionados nos artigos 14.º e 15.º da presente Convenção, efectuados a qualquer pessoa como retribuição pela prestação de serviços técnicos, de gestão ou de consultoria (incluídos os serviços prestados através de pessoal técnico ou outro), desde que tais serviços:

a)Sejam auxiliares e subsidiários da aplicação ou da fruição do direito, bens ou informações relativamente aos quais é auferida a retribuição referida no n.º 3, ou

b)Facultem conhecimentos técnicos, experiência, aptidão técnica (skill), know-how ou processos, ou consistam no desenvolvimento e transmissão de um plano ou estudo (design) de natureza técnica que possibilite a aplicação da correspondente tecnologia pelo adquirente dos serviços.

5 -Não obstante o disposto no n.º 4, a expressão «remunerações por serviços técnicos» não compreende os pagamentos relativos a:

a)Prestações de serviços auxiliares e subsidiários, bem como indissociável e intimamente ligados, à venda de propriedade, incluindo os referidos nas alíneas g) a i) do n.º 2 do artigo 5.º, e o aluguer de navios, aeronaves, contentores ou outro equipamento usado em conexão com a exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional;

b)Actividade docente exercida em, ou por, instituições pedagógicas;

c)Prestações de serviços destinados à utilização pessoal do indivíduo ou dos indivíduos que efectuam o pagamento;

d)Um empregado da entidade pagadora ou a qualquer indivíduo ou empresa de indivíduos (que não seja uma sociedade) relativamente a serviços profissionais como tal definidos no artigo 14.º

6 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties e das remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties e as remunerações por serviços técnicos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties e as remunerações por serviços técnicos são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

7 -As royalties e as remunerações por serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties ou das remunerações por serviços técnicos, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties e as remunerações por serviços técnicos são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties ou remunerações por serviços técnicos, tais royalties ou remunerações por serviços técnicos são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

8 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties e das remunerações por serviços técnicos, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 -Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

4 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 e 3, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado Contratante nos seguintes casos:

a)Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados no outro Estado Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou

b)Se o residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada no outro Estado Contratante a parte dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nesse outro Estado.

2 -A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 -Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º,19.º, 20.º e 21.º, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se:

a)O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante de que a empresa é residente.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

1 -As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de gestor principal de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos. 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades.

3 -Não obstante o disposto no n.º 1, os rendimentos obtidos pelos profissionais de espectáculos ou desportistas residentes de um Estado Contratante das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, só podem ser tributados no primeiro Estado mencionado, desde que as actividades exercidas no outro Estado Contratante sejam financiadas, integral ou substancialmente, através de fundos públicos do primeiro Estado Contratante mencionado, ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 18.º

Remunerações públicas

1 -a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado;

b)Estas remunerações só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse outro Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:

2 -a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado;

b)Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse outro Estado.

3 -O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 19.º aplica-se às remunerações, e bem assim às pensões, pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 19.º

Pensões e rendas não públicas

1 -As pensões, excluindo as pensões referidas no artigo 18.º, e bem assim as rendas auferidas por um residente de um Estado Contratante de fontes situadas no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado.

2 -O termo «pensão» significa um pagamento periódico efectuado como retribuição de serviços prestados ou a título de indemnização por danos sofridos no exercício desses serviços.

3 -O termo «renda» significa uma quantia fixa pagável periodicamente, em datas fixas, a título vitalício ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em cumprimento de obrigação resultante de entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários.

Artigo 20.º

Estudantes e estagiários

Um estudante ou um estagiário que é, ou foi, residente de um dos Estados Contratantes, imediatamente antes da sua permanência no outro Estado Contratante, e cuja permanência nesse outro Estado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, fica isento de imposto nesse outro Estado relativamente:

a) Aos pagamentos que lhe sejam efectuados por pessoas residentes fora desse outro Estado para fins da sua manutenção, estudos ou formação; e

b) A remuneração de emprego exercido nesse outro Estado, num montante não excedente a US$ 4000 por ano, durante um período não superior a três anos a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado Contratante, desde que tal emprego esteja directamente relacionado com os seus estudos.

Artigo 21.º

Professores

1 -O professor que é, ou foi, residente de um dos Estados Contratantes imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com o propósito de leccionar ou efectuar investigação, ou ambas, numa universidade, colégio, escola, ou outra instituição reconhecida desse outro Estado Contratante, fica isento de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação, durante um período de tempo não excedente a dois anos a contar da data da sua chegada a esse outro Estado.

2 -O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos provenientes de investigação, desde que essa investigação seja realizada essencialmente para o benefício específico de uma pessoa ou pessoas.

3 -Para efeitos do n.º 1, a expressão «instituição reconhecida» significa uma instituição destituída de fins lucrativos, que tenha sido aprovada neste contexto pela autoridade competente do Estado Contratante em causa.

Artigo 22.º

Outros rendimentos

1 -Com ressalva do disposto no n.º 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e de onde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado Contratante.

2 -O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

3 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 23.º

Métodos para eliminar as duplas tributações

1 -A legislação em vigor em ambos os Estados Contratantes continuará a regular a tributação do rendimento no Estado Contratante respectivo, salvo quando disposto de forma diferente pelas disposições da presente Convenção.

2 -Relativamente a Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no Paquistão, a República Portuguesa deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Paquistão. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Paquistão.

3 -Relativamente ao Paquistão, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Com ressalva do disposto na legislação do Paquistão respeitante à concessão de crédito no imposto paquistanês, o montante do imposto português devido, nos termos da legislação de Portugal e de acordo com o disposto nesta Convenção, quer directamente quer mediante dedução, por um residente do Paquistão relativamente ao rendimento de fontes situadas em Portugal, sujeito a imposto no Paquistão e em Portugal, será imputado no imposto paquistanês devido por esse rendimento; contudo, essa importância não excederá a fracção do imposto paquistanês que onera esse rendimento relativamente à totalidade dos rendimentos sujeitos a imposto paquistanês.

4 -Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de um Estado Contratante for isento de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.

Artigo 24.º

Não discriminação

1 -Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 -A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades, nas mesmas circunstâncias.

3 -As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas, nas mesmas circunstâncias, empresas similares desse primeiro Estado mencionado.

4 -O disposto nos números anteriores deste artigo não poderá ser interpretado no sentido de obrigar qualquer um dos Estados Contratantes a conceder a pessoas não residentes do seu território as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais que, nos termos da lei, apenas são concedidos aos seus residentes.

5 -Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11 .º ou no n.º 8 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, nas mesmas condições, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do primeiro Estado mencionado.

6 -O termo «tributação» usado neste artigo significa os impostos objecto da presente Convenção.

Artigo 25.º

Procedimento amigável

1 -Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 -Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 26.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias, incluindo cópias de documentos, para aplicar esta Convenção ou as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção, e designadamente para a prevenção de fraude e evasão fiscal. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado. Todavia, se as informações forem originalmente consideradas secretas no Estado que as fornece, só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes aos impostos objecto da Convenção. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos, mas poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial. As autoridades competentes promoverão, através de consultas, as condições, os métodos e as técnicas apropriadas respeitantes às questões relativamente às quais se irá proceder à troca de informações, incluindo, quando necessário, a troca de informações concernente a evasão fiscal.

2 -A troca de informações ou de documentos processar-se-á quer numa base de rotina, quer mediante pedido relativo a casos concretos, ou ambos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes acordarão, periodicamente, a lista de informações ou de documentos que serão fornecidos numa base de rotina.

3 -O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a)De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b)De fornecer informações ou cópias de documentos que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c)De transmitir informações ou cópias de documentos reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 27.º

Membros das missões diplomáticas e postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

a)Em Portugal:

i)Relativamente aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediato àquele em que a presente Convenção entrar em vigor;

ii)Relativamente aos demais impostos, em relação aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediato àquele em que a presente Convenção entrar em vigor.

b)No Paquistão:

i)Relativamente aos impostos devidos na fonte sobre as importâncias pagas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediato àquele em que a Convenção entrar em vigor; e

ii)Relativamente aos demais impostos, em relação ao ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediato àquele em que a Convenção entrar em vigor.

Artigo 29.º

Denúncia

1 -The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a)In the case of Portugal:

b)In the case of Pakistan:

c)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Pakistan as the context requires;

d)The term «tax» means Portuguese tax or Pakistan tax, as the context requires;

e)The term «person» includes an individual, a company and any other entity or other body of persons which is treated as a taxable unit under the taxation laws in force in the respective Contracting State;

f)The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a company or body corporate under the taxation laws in force in the respective Contracting State;

g)The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h)The term «competent authority» means:

j)The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely, between places in the other Contracting State.

2 -The Convention shall also apply to any identical or substantially similar taxes, which are imposed by either Contracting State after the date of signature of the present Convention in addition to, or in place of, the taxes referred to in paragraph 1. The competent authorities of the Contracting States shall notify each otherof any substantial changes which are made in their respective taxation laws. Article 3 General definitions

a)The shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b)If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which is has an habitual abode;

c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d)If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)A workshop;

f)A warehouse;

g)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources;

h)Farm or plantation;

i)15 per cent of the gross amount of the dividends; or

ii)10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 -Where by reason of the provisions of paragraph 1, a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated. Article 5 Permanent establishment

a)The use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods, or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f)The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

4 -Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts on behalf of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activity which that person undertakes for the enterprise, unless activities of such person are limited to the purchase of goods or merchandise for the enterprise.

a)Are ancillary and subsidiary to the application or enjoyment of the right, property or information for which a payment described in paragraph 3 is received; or

b)Make available technical knowledge, experience, skill, know-how or processes or consist of the development and transfer of a techical plan or technical design which enables the person acquiring the services to apply the technology contained therein.

5 -An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. However, when the activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise, he will not be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph.

a)For services that are ancillary and subsidiary, as well as inextricably and essentially linked, to the sale of property, including those referred to in subparagraphs g) and i) of paragraph 2 of article 5, and the rental of ships, aircraft, containers or other equipment used in connection with the operation of ships or aircraft in international traffic;

b)For teaching in or by educational institutions;

c)For services for the personal use of the individual or individuals making the payment;

d)To an employee of the person making the payments or to any individual or firm of individuals (other than a company) for professional services as defined in article 14.

6 -The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other Contracting State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. Article 6 Income from immovable property

7 -Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article. Article 8 Air and shipping transport

8 -Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties and fees for technical services, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 13 Capital gains

a)Em Portugal:

i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente a seguir à data em que o período especificado no aviso de denúncia expira; e

ii)Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente a seguir à data em que o período especificado no aviso de denúncia expira; e

b)No Paquistão: Aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente a seguir à data em que o período especificado no aviso de denúncia expira. Em testemunho do qual, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 23 dias do mês de Junho de 2000, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos, e prevalecendo o texto inglês em caso de dúvida. Pelo Governo da República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão: (ver assinatura no documento original) Protocolo No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: Ad Artigo 7.º Não será, porém, concedida tal dedução relativamente às importâncias, se for caso disso, pagas (excepto como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comissão pela prestação de serviços específicos ou de gestão, ou, salvo no caso de empresas bancárias, a título de juros sobre empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. Do mesmo modo, na determinação dos lucros de um estabelecimento estável, não serão tidas em atenção as quantias cobradas (excepto como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comissão pela prestação de serviços específicos ou de gestão, ou, salvo no caso de empresas bancárias, a título de juros sobre empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer dos seus escritórios. Ad Artigo 10.º A expressão «acções ou bónus de fruição» usada no n.º 3 significa qualquer título incorporante de um direito de crédito sobre uma sociedade, e que consiste numa determinada fracção dos lucros do exercício e do saldo de liquidação. Ad Artigo 11.º O Banco Estatal do Paquistão é incluído no n.º 6 como entidade pagadora. Ad Artigo 12.º A expressão «venda de propriedade» na alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º compreende a concessão de um contrato, no contexto das alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 5.º Ad Artigo 19.º O termo «pensão» usado no n.º 2 compreende igualmente os pagamentos globais efectuados em sua substituição. Ad Artigo 23.º A expressão «imposto sobre o rendimento» não compreende qualquer importância exigível relativamente a uma falta ou omissão em conexão com os impostos a que a presente Convenção se aplica ou que represente uma penalização imposta em relação a esses impostos. Ad Artigo 24.º As disposições do artigo 24.º:

c)Não serão interpretadas no sentido de afectarem o disposto na legislação dos Estados contratantes no que respeita à tributação de um não-residente; ou

d)Não serão interpretadas no sentido de afectarem o disposto na legislação dos Estados contratantes no que respeita à concessão de uma redução de imposto às sociedades que preencham determinados requisitos específicos no concernente à declaração e pagamento de dividendos. Em testemunho do qual, os signatários devidamente autorizados para o efeito assinaram o presente Protocolo. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 23 dias do mês de Junho de 2000, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos, e prevalecendo o texto inglês em caso de dúvida. Pelo Governo da República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão: (ver assinatura no documento original) CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ISLAMIC REPUBLIC OF PAKISTAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Islamic Republic of Pakistan, desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: Article 1 Personal scope This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered

Artigo 29.º

Denúncia

1 -The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a)In the case of Portugal:

b)In the case of Pakistan:

c)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Pakistan as the context requires;

d)The term «tax» means Portuguese tax or Pakistan tax, as the context requires;

f)The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a company or body corporate under the taxation laws in force in the respective Contracting State;

h)The term «competent authority» means:

c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d)If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)A workshop;

f)A warehouse;

g)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources;

h)Farm or plantation;

i)15 per cent of the gross amount of the dividends; or

a)The use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods, or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

a)Are ancillary and subsidiary to the application or enjoyment of the right, property or information for which a payment described in paragraph 3 is received; or

b)For teaching in or by educational institutions;

c)For services for the personal use of the individual or individuals making the payment;

d)To an employee of the person making the payments or to any individual or firm of individuals (other than a company) for professional services as defined in article 14.

a)Em Portugal:

i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente a seguir à data em que o período especificado no aviso de denúncia expira; e

c)Não serão interpretadas no sentido de afectarem o disposto na legislação dos Estados contratantes no que respeita à tributação de um não-residente; ou