ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2003

Artigo 1.º

[...]

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Artigo 2.º

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o objectivo da operação é a aquisição, pelo Estado ou por terceiro, de dois submarinos diesel eléctricos, completos, novos, prontos a operar, apetrechados e configurados de acordo com a especificação técnica a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, devendo o fornecimento incluir:

2 -Poderá ser consagrado no contrato que vier a ser celebrado após a adjudicação um direito de opção pela aquisição, pelo Estado ou por terceiro, de um terceiro submarino, a exercer em prazo compreendido entre 18 e 24 meses a contar da entrada em vigor do contrato, em condições semelhantes às definidas para o fornecimento dos dois primeiros submarinos; depois de decorrido o referido prazo, a opção pela aquisição de um terceiro submarino assentará em condições a negociar no momento próprio.

4 -... Artigos 3.º a 30.º (Sem alteração.)

Artigo 30.º-A

Diligências anteriores à adjudicação

1 -Antes da adjudicação, seguir-se-á a seguinte metodologia:

a)Às 12 horas do dia 2 de Junho de 2003 os participantes entregarão em mão, no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, através de pessoa com poderes para os representar e vincular, em envelope opaco, fechado e lacrado, um documento compreendendo ajustamentos de cada uma das BAFO, com o conteúdo referido na minuta de declaração publicada no anexo I;

b)O envelope deverá conter, no exterior, a identificação do participante e do procedimento, bem como a indicação do destinatário (Ministro da Defesa Nacional) e a aposição da seguinte menção: «Ajustamentos da Best and Final Offer - 2 de Junho de 2003»;

c)Os «ajustamentos» não podem ser, directa ou indirectamente, explicita ou implicitamente, condicionados, não podendo, designadamente, ficar dependentes da configuração de qualquer futura cláusula contratual;

d)Os envelopes contendo os «ajustamentos» serão abertos no dia 3 de Junho de 2003, pelas 15 horas, no Ministério da Defesa Nacional, podendo os representantes dos participantes assistir a tal acto;

e)Após abertura dos envelopes:

f)Após a abertura dos mencionados envelopes, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º-B, o Conselho de Ministros ficará habilitado a deliberar quanto à adjudicação, baseando-se nos documentos e elementos já pertencentes ao processo administrativo e nas BAFO com os ajustamentos referidos, sem que a comissão do PRAS ou os respectivos grupo e subgrupos de apoio devam elaborar novos relatórios.

2 -O Ministério da Defesa Nacional disponibilizará e ou diligenciará no sentido de serem disponibilizados aos dois participantes, em condições de igualdade, toda a informação por estes tida como relevante para efeitos de elaboração do documento correspondente ao anexo I.

Artigo 30.º-B

Preparação da deliberação de adjudicação

1 -Com base nos documentos e elementos pertencentes ao processo administrativo, incluindo as BAFO com os «ajustamentos» referidos no artigo 30.º-A, o Ministro da Defesa Nacional elaborará, à luz dos factores de ponderação referidos no n.º 2 do artigo 21.º, uma proposta de deliberação de adjudicação devidamente fundamentada.

2 -A proposta de adjudicação será remetida ao Conselho de Ministros, para os efeitos do artigo 31.º

Artigo 31.º

Adjudicação

2 -Em face da proposta de deliberação recebida do Ministro da Defesa Nacional, o Conselho de Ministros, mediante resolução, pode:

a)Homologar a proposta de deliberação do Ministro da Defesa Nacional, fazendo suas as respectivas conclusões e seus fundamentos;

b)Não homologar a proposta de deliberação do Ministro da Defesa Nacional:

3 -Caso delibere não homologar a proposta de deliberação do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do número anterior, o Conselho de Ministros deve fundamentar a deliberação tomada. Artigos 32.º e 33.º (Sem alteração.)

Artigo 34.º

Elaboração e aprovação das minutas de contratos

1 -Após a adjudicação, serão celebrados entre o Estado Português, a entidade adquirente e o adjudicatário um contrato quadro e um contrato de aquisição; entre o Estado Português e o adjudicatário será ainda celebrado um contrato de contrapartidas; entre o Estado Português e a entidade adquirente serão celebrados os contratos tidos como necessários para a formalização da utilização dos submarinos pela Marinha Portuguesa, podendo tais contratos revestir os tipos do contrato de locação e do contrato de manutenção e ou quaisquer outros tidos como adequados.

2 -As minutas do contrato quadro, do contrato de aquisição, do contrato de contrapartidas e dos contratos tidos como necessários para a formalização da utilização dos submarinos pela Marinha Portuguesa devem ser elaboradas em língua portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 35.º

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Artigo 36.º

Celebração dos contratos

1 -O Ministro da Defesa Nacional comunica ao adjudicatário e à entidade adquirente, com a antecedência mínima de oito dias, o local, a data e a hora da celebração dos contratos.

2 -Se, por facto culposo do adjudicatário, os contratos referidos no número anterior não puderem ser celebrados na data fixada, poderá ser praticado novo acto de adjudicação, nos termos do artigo 31.º, em favor do participante ordenado em 2.º lugar pelo Conselho de Ministros, seguindo-se depois a tramitação prevista nos artigos 34.º e seguintes.

Artigo 37.º

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Artigo 38.º

Contrato quadro

c)A identificação do conteúdo essencial do contrato de aquisição e do contrato de contrapartidas;

e)A obrigação de a entidade adquirente celebrar com o Estado os contratos tidos como necessários para a formalização da utilização dos submarinos pela Marinha Portuguesa;

f)A obrigação de a entidade adquirente não dar aos submarinos uso diverso do resultante dos contratos referidos na alínea anterior, salvo se estes se extinguirem;

l)... Artigos 38.º-A a 47.º (Sem alteração.)

Artigo 48.º

Entidade adquirente

Os submarinos serão adquiridos por uma entidade sujeita e subordinada à salvaguarda dos interesses da defesa nacional, nos termos da legislação aplicável, que facultará a sua utilização exclusiva à Marinha Portuguesa.

Artigo 49.º

Procedimento de escolha da entidade adquirente

1 -Relativamente ao preço:

a)Reduzir o preço do fornecimento para:

b)Fornecer um terceiro submarino, em caso de exercício pelo Estado do direito de opção referido em A, alínea b), no prazo aí mencionado, em condições semelhantes às definidas para o fornecimento dos dois primeiros submarinos, pelo preço de:

2 -Desenvolver operações de contrapartidas, nos termos previstos em C;

a)Apetrechamento do Arsenal do Alfeite para receber os novos submarinos, no que respeita a:

b)Apetrechamento da Base Naval de Lisboa para receber os novos submarinos, no que respeita a:

c)Promoção de acções específicas de intermediação junto dos fabricantes de torpedos de que se dotarão os novos submarinos, com vista à obtenção de condições de aquisição tão favoráveis quanto possível por parte do Estado Português. Valor estimado: ... [Nota: desde que a «metodologia de execução» apresentada pelos participantes seja credível, razoável e exequível (na óptica dos objectivos propostos), o «valor estimado» será idêntico para ambos.] Prazo de execução:... Metodologia de execução:...

d)Adaptações pontuais, por comparação com o proposto na BAFO de 23 de Novembro de 2000, do projecto relativo à construção, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), de Navio Polivalente Logístico (NPL), devendo, na respectiva configuração final, o participante facultar ao Estado Português o projecto de um NPL que inclua todos os desenhos de construção e a transferência de tecnologia necessários à construção e operacionalidade do navio, de harmonia com os requisitos operacionais e as especificações técnicas a indicar pelo Estado. Valor estimado:... Prazo de execução:... Metodologia de execução:... D - O participante declara estar ciente de que:

3 -Disponibilizar ou diligenciar no sentido da disponibilização por terceiro, durante o período de construção dos submarinos a adquirir, de ... submarino(s) para utilização transitória pela Marinha, nos termos de contrato de locação (ou afim), cujo conteúdo será oportunamente definido. C - Contrapartidas:

a)Aceitar fornecer ao Estado ou ao terceiro que este indicar apenas dois submarinos;

b)Aceitar consagrar no contrato que vier a ser celebrado após a adjudicação um direito de opção pela aquisição, pelo Estado ou por terceiro, de um terceiro submarino, a exercer em prazo compreendido entre 18 e 24 meses a contar da entrada em vigor do contrato, em condições semelhantes às definidas para o fornecimento dos dois primeiros submarinos; depois de decorrido o referido prazo, a opção pela aquisição de um terceiro submarino assentará em condições a negociar no momento próprio. [Nota: o participante deve definir, na declaração que entregar em 2 de Junho de 2003, o prazo concreto a que se vincula.] B - O participante obriga-se a:

Artigo 49.º

Procedimento de escolha da entidade adquirente

1 -Relativamente ao preço:

a)Reduzir o preço do fornecimento para:

2 -Desenvolver operações de contrapartidas, nos termos previstos em C;

a)Apetrechamento do Arsenal do Alfeite para receber os novos submarinos, no que respeita a:

b)Apetrechamento da Base Naval de Lisboa para receber os novos submarinos, no que respeita a:

a)Aceitar fornecer ao Estado ou ao terceiro que este indicar apenas dois submarinos;