ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2011

Artigo 1.º

Âmbito

As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias com origem ou destino no território de cada uma das Partes ou em trânsito através dos seus territórios, efectuado por veículos matriculados no território da outra Parte.

Artigo 2.º

Definições

a)«Transportador» qualquer pessoa singular ou colectiva autorizada, quer na República Portuguesa, quer na República Democrática e Popular da Argélia, a efectuar transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias, de acordo com as leis e regulamentos nacionais em vigor em cada país;

b)«Veículo de transporte de passageiros» qualquer veí-culo a motor matriculado no território de uma das Partes que, de acordo com o seu tipo de construção e equipamento, se destine a transportar, pelo menos, nove pessoas sentadas, incluindo o condutor;

c)«Veículo de transporte de mercadorias» qualquer veículo a motor matriculado no território de uma das Partes ou um conjunto de veículos articulados, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias, em que pelo menos o veículo a motor esteja matriculado no território de uma das Partes e cuja carga útil seja igual ou superior a 3,5 t. CAPÍTULO II Transporte rodoviário de passageiros

Artigo 3.º

Serviços regulares

1 -Os serviços de transporte regulares entre as Partes, ou em trânsito nos seus territórios, são autorizados de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, com base no princípio da reciprocidade.

2 -Os serviços de transporte regulares são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos preestabelecidos, de acordo com itinerário, frequência, horário, tarifas e pontos de paragem previamente determinados para o embarque e desembarque de passageiros.

3 -Cada autoridade competente emite a autorização relativa ao troço do itinerário realizado no seu território.

4 -A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo determina as condições e modalidades de emissão da autorização bem como qualquer outro elemento necessário para o funcionamento eficiente dos transportes.

Artigo 4.º

Serviços de lançadeira

1 -Os serviços de lançadeira são constituídos por uma série de viagens de ida e volta, durante as quais grupos de passageiros, constituídos previamente, são transportados de um mesmo local de partida até um mesmo local de chegada.

2 -Cada grupo de passageiros que realizou a viagem de ida será em seguida reconduzido ao ponto de partida.

3 -Os passageiros não podem ser tomados ou largados durante o percurso.

4 -A primeira viagem de regresso e a última viagem de ida efectuam-se em vazio.

5 -Estes serviços são submetidos a uma autorização prévia estabelecida de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes.

6 -As condições e modalidades requeridas para a obtenção desta autorização são fixadas pela Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo.

Artigo 5.º

Serviços ocasionais

1 -Os serviços ocasionais são os serviços que não correspondem nem aos serviços regulares, enunciados no artigo 3.º, nem aos serviços de lançadeira previstos no artigo 4.º

2 -Qualquer serviço de transporte ocasional efectuado entre o território das Partes ou em trânsito através dos seus territórios, de acordo com as disposições do presente Acordo, é submetido a uma autorização prévia a emitir pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio de reciprocidade.

3 -Uma autorização emitida pela autoridade competente de uma Parte é válida apenas para a parte do percurso situado no seu território.

4 -Cada autorização emitida para efectuar um serviço ocasional só é válida para uma viagem, a não ser que a autoridade competente disponha em contrário.

5 -A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo define as condições e as modalidades requeridas para obter as autorizações.

Artigo 6.º

Serviços de transporte isentos do regime de autorização

1 -Estão isentos de autorização os seguintes serviços ocasionais:

a)Os circuitos em portas fechadas, isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-o ao ponto de partida, desde que os locais de partida e de chegada estejam situados no território da Parte em que o veículo estiver matriculado;

b)Os serviços que comportem uma viagem em carga de um local de partida situado no território da Parte em que o veículo estiver matriculado para um local de destino situado no território da outra Parte, seguida de uma viagem de retorno em vazio para o local de partida;

c)Os serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte, seguida de uma viagem em carga, desde que os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que:

d)As viagens em vazio de um veículo de passageiros enviado para substituir um veículo que se encontre imobilizado num outro país, a fim de prosseguir o transporte de passageiros abrangido pela mesma folha de itinerário do veículo imobilizado, ou pela sua cópia.

2 -Os serviços que, nos termos do presente artigo, estão isentos de autorização efectuam-se a coberto de uma folha de itinerário, cujo modelo será estabelecido pela Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo.

3 -A folha de itinerário, referida anteriormente, deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a viagem a que corresponda.

4 -O transportador deve preencher a folha de itinerário e apresentá-la sempre que para tal seja solicitado pelos agentes encarregues do controlo. CAPÍTULO III Transporte rodoviário de mercadorias

Artigo 7.º

Regime de autorização prévia

Qualquer transporte de mercadorias que tenha por origem ou destino o território de uma das Partes, efectuado com veículos matriculados na outra Parte, fica submetido ao regime de autorização prévia.

Artigo 8.º

Isenção de autorização

1 -Estão dispensados da autorização prévia prevista no artigo 7.º do presente Acordo:

a)Os transportes postais, enquanto serviço público;

b)O transporte ou reboque de veículos danificados ou avariados, desde que efectuado por veículos especializados em assistência;

c)O transporte de mercadorias em veículos a motor cuja carga útil, incluindo reboques, não ultrapasse 3,5 t ou cujo peso total em carga não ultrapasse 6 t;

d)Os transportes funerários, desde que efectuados em veículos próprios para o efeito;

e)O transporte de medicamentos, de equipamentos médicos e de outros artigos necessários em situações de urgência, particularmente para acorrer a catástrofes naturais;

f)O transporte de obras e objectos destinados a feiras e exposições;

g)O transporte de acessórios e de animais destinados ou provenientes de espectáculos musicais, de peças de teatro, de filmes, de manifestações desportivas, de espectáculos circenses ou feiras, bem como de artigos destinados à realização e rodagem de filmes ou de programas de televisão;

h)A viagem em vazio de um veículo utilizado no transporte de mercadorias destinado a substituir um veículo que tenha avariado no território da outra Parte, bem como o regresso em vazio do veículo reparado. O prosseguimento do transporte com o veículo de substituição efectua-se ao abrigo da mesma autorização emitida para o veículo imobilizado.

2 -As excepções mencionadas nas alíneas f) e g) só são aplicáveis se as mercadorias forem reexportadas para o território da Parte de proveniência ou se forem transportadas para o território de um país terceiro.

3 -A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo pode decidir sobre a isenção de autorização para outros transportes de mercadorias.

Artigo 9.º

Contingentes e tipos de autorização

1 -As autoridades competentes das Partes trocarão um número determinado de autorizações não preenchidas, destinadas a ser utilizadas, indistintamente no transporte bilateral ou no de trânsito, dentro dos limites do contingente fixado anualmente de comum acordo.

2 -Estas autorizações são entregues ao transportador pelas autoridades competentes do país onde o veículo se encontra matriculado.

3 -Podem ser emitidos dois tipos de autorizações:

a)Autorizações válidas para uma só viagem de ida e volta e cuja validade é fixada em três meses; e

b)Autorizações válidas para um número indeterminado de viagens de ida e volta e cuja validade é fixada em um ano civil. Neste caso, o prazo de validade destas autorizações não deverá ultrapassar o dia 31 de Janeiro do ano seguinte.

4 -A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo estabelece os modelos destas autorizações. CAPÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 10.º

Controlo de documentos

As autorizações e os documentos de transporte previstos no presente Acordo devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentados aos agentes encarregues da fiscalização sempre que estes os solicitem.

Artigo 11.º

Respeito pelas leis e regulamentos nacionais

Os transportadores e o pessoal de bordo que efectuem transportes ao abrigo do presente Acordo são obrigados a respeitar as leis e os regulamentos em vigor no território da outra Parte, nomeadamente os relacionados com os transportes rodoviários, o transporte de mercadorias perigosas e a circulação rodoviária.

Artigo 12.º

Pesos e dimensões dos veículos

1 -No que respeita aos pesos e às dimensões dos veículos, cada Parte compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados no território da outra Parte a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio território.

2 -Nos casos em que o peso ou as dimensões do veículo, em carga ou em vazio, excedam os limites admitidos no território da outra Parte, o veículo deve munir-se de uma autorização especial emitida pela autoridade competente desta outra Parte.

3 -Sempre que se estipule que o veículo tem de utilizar um itinerário específico, a autorização será válida exclusivamente para esse itinerário.

Artigo 13.º

Infracções e sanções

1 -No caso de um transportador ou de o seu pessoal de condução infringir as disposições do presente Acordo ou outras disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de uma das Partes, as autoridades competentes da Parte em que o veículo se encontra matriculado devem, a pedido das autoridades competentes da outra Parte, adoptar uma das seguintes medidas:

a)Emissão de uma advertência;

b)Supressão, temporária ou definitiva, parcial ou total, da autorização de efectuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte em que tenha sido cometida a infracção, sem prejuízo da aplicação das disposições existentes na legislação de cada uma das Partes.

2 -As autoridades competentes da Parte que tiver requerido a aplicação de uma sanção serão informadas, logo que possível, da sua efectiva aplicação.

Artigo 14.º

Regime fiscal

1 -Os veículos matriculados no território de uma das Partes, que sejam propriedade ou que tenham sido tomados de aluguer por transportadores que efectuem serviços de transporte rodoviário internacional no território da outra Parte, no quadro do presente Acordo, serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, dos impostos e taxas relativos à circulação de veículos no território desta última Parte.

2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a portagens relacionadas com a utilização de auto-estradas, pontes, túneis, nem a montantes da mesma natureza cobrados pela utilização de outras infra-estruturas semelhantes, os quais serão cobrados com base no princípio da não discriminação.

Artigo 15.º

Regime aduaneiro

1 -No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, será concedida, reciprocamente, franquia dos direitos de importação temporária de veículos provenientes de uma das Partes no território da outra Parte.

2 -São totalmente isentos de impostos e taxas devidos pela importação sobre o território de uma ou de outra das Partes:

a)O combustível contido nos reservatórios normais dos veículos que tenham sido montados pelo construtor do veículo e que façam parte, do ponto de vista técnico e estrutural, do sistema de alimentação do motor, compreendendo o que se encontra nos reservatórios instalados pelo fabricante nos reboques e semi-reboques para alimentar os sistemas de aquecimento e refrigeração;

b)Os lubrificantes na quantidade necessária para a manutenção do veículo durante a viagem;

c)As peças sobressalentes e os instrumentos importados temporariamente destinados à reparação dos veículos que efectuem transportes internacionais rodoviários. Os instrumentos, as peças sobressalentes não utilizadas e as peças substituídas deverão ser reexportadas, destruídas ou entregues de acordo com o procedimento aduaneiro em vigor no território da Parte respectiva;

d)Os objectos de uso pessoal, os bens, os alimentos e o tabaco manufacturado importados pelo condutor e por outros membros da tripulação do veículo, desde que se trate de importações que não assumam qualquer carácter comercial, e que respeitem as condições e quantidades previstas na legislação aduaneira de cada Parte como passíveis de isenção.

Artigo 16.º

Autoridades competentes

1 -As autoridades competentes das Partes são:

a)Para a República Portuguesa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

b)Para a República Democrática e Popular da Argélia, o Ministério dos Transportes, Direcção dos Transportes Terrestres.

2 -As autoridades referidas no n.º 1 do presente artigo trocarão periodicamente informações relativas às autorizações concedidas e aos transportes efectuados.

Artigo 17.º

Comissão Mista

1 -Será instituída uma Comissão Mista, composta por representantes de ambas as Partes, para resolver as questões decorrentes da aplicação do presente Acordo.

2 -A Comissão Mista pode, caso se justifique, convidar para os seus trabalhos representantes de outras instituições ou associações ou peritos.

3 -A Comissão Mista assume, nomeadamente, as seguintes tarefas:

a)Emitir pareceres sobre os serviços regulares de transportes, harmonizando eventualmente as modalidades de execução dos serviços considerados úteis pelas Partes;

b)Determinar, de comum acordo, o contingente de autorizações de transporte de mercadorias previsto no artigo 9.º do presente Acordo e os casos de dispensa eventual de autorização, para além dos mencionados no artigo 8.º do presente Acordo;

c)Preparar os modelos tipo dos documentos de transporte previstos no presente Acordo e definir as condições e modalidades da sua emissão;

d)Resolver os problemas e questões que possam surgir no decurso da aplicação do presente Acordo;

e)Adoptar as medidas apropriadas para facilitar e favorecer o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional entre as Partes.

4 -A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente nos dois países, a pedido de uma das Partes.

Artigo 18.º

Aplicação da legislação interna

A legislação interna de cada Parte aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por convenções internacionais neste domínio que vinculem as Partes.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 19.º

Solução de controvérsias

1 -As controvérsias relativas à interpretação ou da aplicação do presente Acordo são solucionadas de forma amistosa no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo.

2 -Não sendo possível, as controvérsias serão solucionadas por negociação, pela via diplomática.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 21.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência de pelo menos três meses antes do termo de cada ano civil. Neste caso, o Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente.

Artigo 22.º

Revisão

1 -O presente Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das Partes.

a)Les circuits à portes fermées, c'est-à-dire, les services où un même véhicule transporte un même groupe de voyageurs sur tout le voyage, en le ramenant au point de départ, pourvu que les lieux de départ et d'arrivé se situent sur le territoire de la Partie où le véhicule est immatriculé;

b)Les services comportant un voyage en charge d'un point de départ situé sur le territoire de la Partie où le véhicule est immatriculé vers un lieu de destination situé sur le territoire de l'autre Partie, suivi d'un voyage de retour à vide vers le lieu de départ;

c)Les services comportant un voyage d'entrée à vide dans le territoire de l'autre Partie, suivi d'un voyage en charge, pourvu que tous les voyageurs soient pris au même lieu et que:

d)Les déplacements à vide d'un véhicule de voyageurs envoyé pour remplacer un autre véhicule immobilisé dans un autre pays, afin d'y poursuivre le transport de voyageurs sous couvert de la même feuille de route du véhicule immobilisé ou de sa copie.

e)Les transports de médicaments, équipements médicaux et autres articles nécessaires dans les cas de secours d'urgence, en particulier lors de catastrophes naturelles;

f)Les transports d'ouvrages et d'objets destinés à des foires et des expositions;

g)Les transports d'accessoires et d'animaux destinés ou provenant de spectacles musicaux, d'oeuvres de théâtre, de films, de manifestations sportives de spectacles de cirque ou de foires ainsi que des articles destinés à la réalisation ou au tournage de films ou de programmes de télévision;

h)Le déplacement à vide d'un véhicule utilisé pour le transport de marchandises destiné à remplacer un véhicule devenu inutilisable sur le territoire de l'autre Partie, ainsi que le retour à vide du véhicule remis en état. La poursuite du transport avec le véhicule de remplacement s'effectue sous couvert de la même autorisation délivrée au véhicule immobilisé.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 20.º do presente Acordo. Feito em Argel, em 9 de Junho de 2008, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo fé todos os textos igualmente. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa do Acordo. Pela República Portuguesa: Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pela República Democrática e Popular da Argélia: Mourad Medelci, Ministro dos Negócios Estrangeiros. (ver documento original) ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET POPULAIRE RELATIF AUX TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX ET AU TRANSIT DE VOYAGEURS ET DE MARCHANDISES. La République Portugaise et la République Algérienne Démocratique et Populaire, ci-après dénommées les Parties; Désireuses de favoriser le développement des transports routiers de voyageurs et de marchandises entre les deux pays, ainsi que le transit à travers leurs territoires; sont convenues de ce qui suit: CHAPITRE I Champ d'application et définitions Article premier Champ d'application Les dispositions du présent Accord s'appliquent aux transports routiers de voyageurs et de marchandises en provenance ou à destination du territoire de l'une des Parties ou en transit à travers un de ces deux territoires, effectués au moyen de véhicules immatriculés dans le territoire de l'autre Partie. Article 2 Définitions Au titre du présent Accord, on entend par:

a)«Transporteur» toute personne physique ou morale autorisée, tant en la République Portugaise qu'en la République Algérienne Démocratique et Populaire à effectuer des transports routiers de voyageurs et de marchandises, conformément aux lois et règlements nationaux applicables dans chaque pays;

b)«Véhicule de transport de voyageurs» tout véhicule à moteur immatriculé sur le territoire de l'une des Parties, qui, d'après son type de construction et son équipement, est en mesure de transporter plus de neuf personnes assises, y compris le conducteur, et destiné à cet effet;

c)«Véhicule de transport de marchandises» tout véhicule à moteur immatriculé sur le territoire de l'une des Parties ou un ensemble de véhicules couplés destinés exclusivement au transport de marchandises dont au moins le véhicule à moteur est immatriculé sur le territoire de l'une des Parties et dont la charge utile est égale ou supérieure à 3,5 tonnes. CHAPITRE II Transport routier de voyageurs Article 3 Services réguliers

d)Les effets personnels, les biens, les provisions alimentaires et le tabac manufacturé qui sont importés par le conducteur et les autres membres de l'équipage du véhicule, à condition qu'il s'agisse d'importations dépourvues de tout caractère commercial et en respectant, en tout cas, les conditions et quantités prévues à cet égard par la législation douanière de chaque Partie relative à l'entrée en exonération. Article 16 Autorités compétentes

3 -Chaque autorité compétente délivre l'autorisation pour le tronçon d'itinéraire réalisé sur son territoire.

a)Autorisations valables pour un seul voyage aller-retour et dont la durée de validité est fixée à trois mois; et

b)Autorisations valables pour un nombre indéterminé de voyages aller-retour et dont la durée de validité est fixée à une année calendaire. Dans ce cas, la durée de validité de ces autorisations ne saurait excéder le 31 janvier de l'année suivante.

c)Préparer les modèles-types des documents des transports prévus par le présent Accord et définir les conditions et modalités de leur délivrance;

d)Résoudre les problèmes et les questions qui pourraient surgir suite à l'application du présent Accord;

e)Adopter les mesures appropriées pour faciliter et favoriser le développement du transport routier international entre les Parties.

4 -Le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord détermine les conditions et modalités de délivrance de l'autorisation ainsi que toute autre donnée nécessaire pour le fonctionnement efficace du transport. Article 4 Services de navette

5 -Ces services sont soumis à une autorisation préalable établie d'un commun accord par les autorités compétentes des Parties.

6 -Les conditions et modalités requises pour l'obten-tion de cette autorisation sont arrêtées par le Comité Mixte visé à l'article 17 du présent Accord. Article 5 Services occasionnels