ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010

Artigo 1.º

Objectivo do Acordo

O objectivo do presente Acordo é o de estabelecer os princípios gerais que guiarão a cooperação militar entre as Partes, dentro dos limites de competência definidos pelas respectivas legislações nacionais.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 -A cooperação será desenvolvida nas seguintes áreas:

a)Melhorias das estruturas organizacionais, desenvolvimento do controlo democrático civil e gestão efectiva nas Forças Armadas;

b)Política militar e diálogo sobre matérias de segurança nacional;

c)Treino das Forças Armadas e estruturas militares das Partes para participação em operações de paz das Nações Unidas;

d)Protecção ambiental contra a poluição relacionada com a actividade militar;

e)Apoio jurídico às actividades das Forças Armadas, respeito pelos direitos humanos durante o serviço militar e troca de experiências sobre o estudo e introdução à Lei Militar internacional nas Forças Armadas;

f)Treino e formação militar;

g)Actividades humanitárias e culturais nas Forças Armadas;

h)Organização das comunicações, tecnologias da informação e apoio radioelectrónico;

2 -Outras áreas de cooperação militar poderão ser alvo de acordos específicos entre as Partes.

Artigo 3.º

Modos de execução da cooperação

1 -A cooperação entre as Partes será conduzida do seguinte modo:

a)Visitas oficiais e reuniões de trabalho de Ministros da Defesa, Chefes de Estado-Maior-General, chefes dos Estados-Maiores dos ramos ou outras entidades oficiais das Partes;

b)Consultas, trocas de experiência e informação;

c)Negociações entre grupos de trabalho, seminários conjuntos e conferências sobre actividades das Forças Armadas;

d)Convites recíprocos para observação de exercícios militares e exposições de equipamento militar;

e)Treino de peritos militares através de cursos nos estabelecimentos de ensino militar;

f)Convite a peritos, como conselheiros, em questões específicas.

2 -Outras formas de cooperação nas áreas mencionadas no artigo 2.º serão definidas em protocolos específicos ao presente Acordo.

Artigo 4.º

Planos anuais

1 -Com base no presente Acordo, as Partes elaboram anualmente planos de cooperação militar.

2 -O plano de cooperação incluirá a designação, o local, a data e o modo de implementação das actividades e ainda o número de participantes.

Artigo 5.º

Troca de delegações

1 -A troca de delegações das Partes será feita com base na reciprocidade e de acordo com as seguintes disposições:

a)A Parte que visita será responsável pelas despesas dos transportes internacionais e ajudas de custo diárias;

b)A Parte que recebe será responsável pelo alojamento e alimentação, transporte no seu território, refeições no local onde decorrem as actividades, bem como pelos serviços médicos básicos em caso de emergência.

2 -Se uma delegação for composta por mais de 10 pessoas, será feito um acordo adicional para as respectivas despesas financeiras.

Artigo 6.º

Protecção da informação classificada

A protecção da informação classificada que será disponibilizada entre as Partes, de acordo com as respectivas legislações nacionais, será alvo de um acordo específico de protecção mútua de informação classificada entre as Partes.

Artigo 7.º

Revisão

1 -Em qualquer momento o presente Acordo pode ser sujeito a alterações ou emendas através de um pedido escrito de qualquer das Partes.

2 -As alterações ou emendas acordadas mutuamente constarão de protocolos adicionais que constituem parte integrante do presente Acordo e entrarão em vigor em conformidade com as disposições definidas no artigo 10.º

Artigo 8.º

Resolução de divergências

Qualquer divergência acerca da interpretação ou implementação das disposições do presente Acordo será resolvida através de consultas mútuas entre as Partes.

Artigo 9.º

Duração e cessação

1 -O presente Acordo tem a duração de cinco anos, após o que continuará automaticamente a vigorar por períodos sucessivos de um ano.

2 -Cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia será comunicada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a recepção da notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -The co-operation will be established in the following areas:

a)Improvement of organisational structure, development of democratic civilian control and effective management in the Armed Forces;

b)Military policy and national security issues dialogue;

c)Training of the Parties Armed Forces and military units to participate in UN peacekeeping operations;

d)Environmental protection against pollution, connected with military activity;

e)Legal support to Armed Forces activities, respect of human rights during military service and exchange of experience on the study and introduction to the international military law in the Armed Forces;

f)Military education and training of military personnel;

g)Humanitarian and cultural activities in the Armed Forces;

h)Organisation of communications, information technologies and radio-electronic support;

2 -Other areas of military co-operation may be subject of specific agreements between the Parties. Article 3 Ways of implementing the co-operation

3 -The denouncement shall be notified to the other Party, in writing and by diplomatic means, producing effect six months after the reception of the notification. Article 10 Entry into force This Agreement shall enter into force at the date of the reception of the last notification by each Party, in writing and by diplomatic means, of the conclusion of all the required procedures of the internal Law of both Parties. Done in Lisbon on the 24th of June 2008, in duplicate, in portuguese, ukrainian and english, each version being equally authentic. In case of differences in the interpretation of this Agreement the english version will prevail. For the Portuguese Republic: Nuno Severiano Teixeira, Minister for National Defence. For Ukraine: Yuriy Yekhanurov, Minister for Defence.