Artigo 1.º
Objecto da venda
1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um número de acções ordinárias da EDP - Electricidade de Portugal, S. A. (adiante designada apenas por EDP), a determinar ulteriormente, pelo Conselho de Ministros, mediante resolução, de que seja titular a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão dos títulos da EDP nos mercados de capitais, como forma de garantir a internacionalização do universo accionista da sociedade e a presença do País nos mercados internacionais de capitais.
3 -As instituições financeiras adquirentes serão identificadas pelo Conselho de Ministros, mediante resolução.