ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2001

Artigo 1.º

a)Propriedade de móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas e penhores;

b)Acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades ou quaisquer outras formas de participação e ou interesses económicos resultantes da respectiva actividade;

c)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d)Direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de propriedade industrial, patentes, desenhos industriais, marcas e firmas, denominações comerciais, segredos comerciais e industriais, processos técnicos, know-how, e clientela (aviamento);

e)Concessões conferidas por lei, contrato ou acto administrativo de uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais. Qualquer alteração na forma de realização do investimento não afectará a sua qualificação como investimento; 2) O termo «rendimentos» designa as quantias geradas por um investimento num determinado período, tais como lucros, dividendos, juros e outros rendimentos relacionados com o investimento, incluindo quaisquer pagamentos por conta de assistência ou gestão técnica. No caso de os rendimentos de um investimento, na definição que acima lhes é dada, vierem a ser reinvestidos de acordo com a forma descrita no parágrafo 1, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do investimento inicial; 3) O termo «investidor» designa:

Artigo 2.º

1 -Ambas as Partes Contratantes promoverão a realização de investimentos de investidores de outra Parte Contratante no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com as suas leis. Em cada caso, concederão aos investimentos tratamento justo e equitativo, em regime de reciprocidade.

2 -Nenhuma Parte Contratante sujeitará a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 3.º

1 -Nenhuma Parte Contratante sujeitará, no seu território, os investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante a um tratamento menos favorável do que o concedido aos investimentos efectuados por investidores de terceiros Estados.

2 -Nenhuma Parte Contratante sujeitará os investidores da outra Parte Contratante, no que diz respeito à sua actividade relacionada com investimentos no seu território, a um tratamento menos favorável do que o concedido a investidores de terceiros Estados.

3 -As disposições contidas nos n.os 1 e 2 deste artigo não afectam o tratamento mais favorável concedido ou a conceder pelas Partes Contratantes a investimentos de investidores de terceiros Estados em virtude de:

a)Participação em uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e organizações ou outras formas de assistência, cooperação ou integração económica;

b)Acordos sobre dupla tributação e outros de carácter fiscal.

Artigo 4.º

1 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes gozarão de total protecção e segurança no território da outra Parte Contratante.

2 -Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização, excepto por força da lei, no interesse público e mediante pronta, adequada e efectiva indemnização. A indemnização deverá corresponder ao valor que o investimento expropriado tinha à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação, nacionalização ou medida equivalente forem do conhecimento público. A indemnização deverá ser paga sem demora, vencerá juros à taxa bancária usual até à data da sua liquidação e deverá ser livremente transferível. Deverão ser tomadas providências adequadas quanto à fixação do montante e à forma de pagamento da indemnização o mais tardar no momento da expropriação, nacionalização ou medida equivalente. A legalidade da expropriação, nacionalização ou de outra medida equivalente e o montante da indemnização deverão ser comprováveis em processo judicial ou outro previsto por lei.

3 -Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas de investimentos no território da outra Parte Contratante em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional ou revolta não receberão dessa Parte Contratante tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados conforme o mais favorável no que diz respeito à restituição, indemnizações ou outros factores pertinentes. As compensações daí resultantes deverão ser livremente transferíveis.

Artigo 5.º

1 -Cada Parte Contratante, em conformidade com a sua lei, cujas eventuais alterações não poderão ter como efeito a aplicação a um investimento de condições menos favoráveis das que existiam à data da admissão daquele ou, se tal for o caso, à data da entrada em vigor do presente Acordo, permitirá aos investidores da outra Parte Contratante a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, nomeadamente:

a)Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação do investimento;

b)Dos rendimentos definidos nos artigos 1.º e 2.º;

c)Das importâncias necessárias para o serviço e reembolso dos empréstimos directamente relacionados com o investimento;

d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial do investimento;

e)Das indemnizações ou outros pagamentos previstos no artigo 4.º

2 -As transferências referidas neste artigo serão efectuadas sem demora à taxa de câmbio aplicável na data da transferência.

3 -Para efeitos deste artigo, entender-se-á que uma transferência foi realizada «sem demora» quando a mesma for efectuada dentro do prazo normalmente necessário para o cumprimento das formalidades existentes no território da Parte Contratante onde o investimento foi realizado. O prazo será contado a partir do dia em que o devido requerimento, acompanhado dos necessários documentos, tenha sido apresentado, não podendo em caso algum exceder 45 dias.

Artigo 6.º

1 -No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores por virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, ficará por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário. Os artigos 4.º e 5.º aplicar-se-ão, mutatis mutandis, aos direitos e acções sub-rogados.

2 -No caso de sub-rogação, tal como se encontra definida no parágrafo 1, o investidor não intentará qualquer procedimento legal, sem prévia autorização da Parte Contratante ou da agência por ela designada.

Artigo 7.º

1 -Os litígios que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos amigavelmente, por via diplomática.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo no prazo de 12 meses após o início das negociações, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

3 -O tribunal arbitral será constituído ad hoc do seguinte modo: cada Parte Contratante designará um membro; ambos os membros proporão, de comum acordo, um nacional de um terceiro Estado como presidente, que será nomeado pelas duas Partes Contratantes. Os membros serão nomeados no prazo de dois meses e o presidente no prazo de três meses a contar da data em que uma Parte Contratante tenha comunicado à outra que deseja submeter o litígio a um tribunal arbitral.

4 -Se os prazos fixados no n.º 3 não forem observados, cada uma das Partes Contratantes poderá, na falta de qualquer outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente. Se este também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do tribunal que se siga na hierarquia, desde que não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

5 -O presidente do tribunal tem de ser nacional de um Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

6 -O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão obrigatórias. A cada uma das Partes Contratantes caberão as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O tribunal arbitral poderá adoptar um regulamento diferente quanto às despesas. O tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.

7 -O tribunal arbitral decidirá com base nas disposições do presente Acordo quaisquer acordos celebrados entre as Partes Contratantes, bem como nos princípios e regras de direito internacional, devendo ter em conta as disposições apropriadas da lei interna da Parte Contratante onde se situa o investimento.

Artigo 8.º

1 -Os litígios que surjam entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento do primeiro no território da segunda serão, na medida do possível, resolvidos de forma amigável pelas partes em diferendo.

2 -Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de seis meses, contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor poderá, a seu pedido, submeter o litígio a um tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes declaram a sua concordância com tal processo. Salvo convenção das partes em litígio em contrário, o litígio deverá ser submetido à arbitragem nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Março de 1965.

3 -A sentença será obrigatória para ambas as partes em litígio e não será objecto de qualquer tipo de recurso para além dos previstos na referida Convenção. A sentença será executada de acordo com a lei interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento em causa.

4 -Na pendência do processo de arbitragem ou de execução de uma sentença, a Parte Contratante envolvida não poderá invocar o facto de o investidor em causa já ter sido compensado por parte ou pela totalidade dos danos ou perdas, ao abrigo de um contrato de seguros.

Artigo 9.º

1 -Se para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes de outro acordo internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecer em regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

2 -Cada Parte Contratante deverá cumprir quaisquer obrigações assumidas em relação a investimentos realizados por investidores da outra Parte Contratante no seu território.

Artigo 10.º

O presente Acordo permanecerá em vigor mesmo no caso de existência de conflitos entre as Partes Contratantes, sem prejuízo do respectivo direito de adopção de medidas de carácter temporário, permitidas ao abrigo das regras de direito internacional.

Tais medidas deverão ser suprimidas, o mais tardar à data do fim do conflito, independentemente do restabelecimento de relações diplomáticas.

Artigo 11.º

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados depois da sua entrada em vigor, por investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante que:

a) Estejam em conformidade com a lei interna desta última Parte Contratante; e

b) Tenham sido autorizados pelas autoridades competentes da mesma Parte Contratante, sempre que haja lugar a tal autorização.

Artigo 12.º

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar reuniões sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas reuniões serão realizadas sob proposta de uma das Partes Contratantes, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 13.º

1 -Este Acordo entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais internos.

a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investment;

b)The returns defined in article 1, 2;

c)Funds in service, repayment and amortisation of loans directly connected with the investment;

d)The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e)Any compensation or other payment referred to in article 4.

2 -Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos que deverá ser prorrogado por tempo indefinido, excepto se denunciado por escrito por uma das Partes Contratantes, 12 meses antes da data do tempo do período de 10 anos. Depois de expirado este período, o presente Acordo poderá ser denunciado a qualquer tempo, por uma das Partes Contratantes, com um pré-aviso por escrito de 12 meses.

a)Made in accordance with the laws of the latter Contracting Party; and

b)Specifically approved by the competent authorities of the latter Contracting Party, where such approval is required in terms of its laws. Article 12 Representatives of the Contracting Parties shall, whenever necessary, hold consultations on any matter affecting the implementation of this Agreement. These consultations shall be held on the proposal of either Contracting Party at a place and at a time to be agreed upon through diplomatic channels. Article 13

3 -As disposições dos artigos 1.º a 12.º continuarão em vigor por um período de 20 anos a contar da data de denúncia do presente Acordo, relativamente aos investimentos realizados antes daquela denúncia. Feito em Harare no dia 5 de Maio de 1994, em português e inglês, ambos os textos fazendo igualmente fé. Pelo Governo da República Portugusa: Luís Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio. Pelo Governo da República do Zimbabwe: Tichaendepi R Masaya, Ministro de Estado e das Finanças. AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZIMBABWE FOR THE PROMOTION AND MUTUAL PROTECTION OF INVESTMENTS. The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Zimbabwe, hereinafter referred to as the Contracting Parties: Desiring to intensify economic co-operation between both States; Intending to create favourable conditions for investments by investors from one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party; Recognizing that the encouragement and contractual protection of such investment are apt to stimulate private business initiative and to increase the prosperity of both nations; have agreed as follows: Article 1 For the purpose of this Agreement: 1) The term «investments» means every kind of assets and rights related to investments made by investors of either Contracting Party in the territory of the other Contracting Party in accordance with the laws of the latter, including mainly but not exclusively:

a)Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens and pledges;

b)Shares, stocks or other forms of interest in the equity of companies and or economic interest resulting from the respective activity;

c)A claim to money or any performance having an economic value;

d)Intellectual property rights such as copyrights, patents (utility models), industrial designs, trade and service marks, trade names, trade and business secrets, technical processes, know-how and good will;

e)Concessions conferred by law under a contract or an administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation of natural resources. Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their classification as investments; 2) The term «returns» means the amounts yielded by an investment, over a given period such as profits, dividends, interests, royalties or other forms of income related to the investments, including any payments on account of technical assistance or management. In cases where the returns of an investment, as defined above, are invested in the form described in paragraph 1, the income resulting from the reinvestment shall also be considered as income related to the first investment; 3) The term «investor» means:

4 -If the deadlines specified in paragraph 3 are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, request the President of the International Court of Justice to proceed with the required appointments. If the President is prevented from doing so or is a national of either Contracting Party, the appointments shall be made by the Vice-President. If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making the appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.

5 -The chairman of the arbitral tribunal shall be a national of a third State with which both Contracting Parties maintain diplomatic relations.

6 -The arbitral tribunal shal rule according to majority vote. The decisions of the tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall be responsible for the costs of its own member and of its representatives at the arbitration proceedings. Both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred by the chairman as well as any other expenses. The tribunal may make a different decision regarding costs. In all other respects, the tribunal shall determine its own rules of procedure.

7 -The arbitral tribunal shall reach its decision on the basis of this Agreement, any agreements in force between the Contracting Parties and general international law, and shall take into account as may be appropriate, the domestic law of the Contracting Party in which the investment in question is situated. Article 8