ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2001

Artigo 1.º

Enquadramento jurídico

O presente Plano enquadra-se juridicamente na figura de plano de pormenor, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Videira Norte e aplica-se à área delimitada na planta de implantação, com uma dimensão de 17 ha.

Artigo 3.º

Objectivos do Plano

O Plano de Pormenor da Videira Norte tem como objectivos a criação de solos aptos à construção, destinados às famílias carenciadas da Praia de Mira, de forma a solucionar problemas de carência habitacional, para além de permitir a redução da pressão urbanística no cordão litoral do concelho através do transvase de população.

Artigo 4.º

Composição do Plano

1 -O Plano de Pormenor da Videira Norte é composto por peças escritas e desenhadas: Regulamento; Planta de implantação; e Planta de condicionantes.

2 -Compõem ainda o Plano de Pormenor elementos complementares e elementos anexos. CAPÍTULO II Disposições gerais do uso do solo

Artigo 5.º

Definição de usos

1 -As áreas definidas na planta de implantação dividem-se em três tipos: área urbana, área urbanizável e área não urbana.

2 -- conjunto das áreas destinadas a construção de habitação plurifamiliar (com e sem comércio no rés-do-chão, conforme indicado na planta de implantação) e unifamiliar.

3 -- espaços destinados à implantação do parque urbano, admitindo a possibilidade de construção de estruturas de apoio ao parque.

4 -- conjunto de áreas non aedificandi onde se deve manter o coberto vegetal existente.

5 -No Plano estão contemplados 188 lugares para estacionamento público, para usufruto de residentes, visitantes e apoio ao comércio e serviços a instalar, tal como previsto na planta de implantação.

6 -Todos os lotes devem contemplar, no seu interior, espaço destinado a, pelo menos, um estacionamento por fogo. CAPÍTULO III Disposições específicas aplicáveis a cada área

Artigo 6.º

Área urbana

1 -Zona de habitação plurifamiliar sem comércio - área destinada à habitação com o número máximo de dois pisos acima do solo (rés-do-chão + um), sendo admissível a construção de cave com finalidade de anexo e garagem.

2 -Zona de habitação plurifamiliar com comércio - área destinada à habitação com o número máximo de três pisos acima do solo (rés-do-chão + dois), sendo admissível a construção de cave com finalidade de anexo e garagem.

3 -Zona de habitação unifamiliar - área destinada à habitação com o número máximo de dois pisos acima do solo (rés-do-chão + um), com afastamentos laterais e frontal de 3 m e posterior de 6 m entre o limite da fachada posterior e anexo.

4 -São admitidos anexos de 45 m2 nas habitações unifamiliares, conforme definido na planta de implantação.

5 -A profundidade máxima das construções é de 12 m.

6 -Os alinhamentos das ruas, implantação de edifícios e muros confinantes das parcelas terão de ser previamente rectificados pelos serviços técnicos municipais, devendo ser apresentados estudos de implantação e alçados de qualquer edificação.

7 -Na construção de muros de vedação, as soluções propostas para cada caso são apresentadas em conjunto com o projecto da edificação.

8 -Os muros de vedação frontal e laterais até ao plano da fachada principal da construção terão altura máxima de 0,80 m, em alvenaria. Os restantes muros terão a altura máxima de 1,50 m, em alvenaria.

Artigo 7.º

Área urbanizável

Espaços destinados ao recreio e lazer dos residentes, onde poderão ser instalados equipamentos de apoio, como parques infantis e percursos pedonais, para além da plantação de espécies arbóreas.

Artigo 8.º

Área não urbana

Nas zonas verdes não serão permitidas construções de qualquer espécie, admitindo-se a estruturação do espaço com trilhos e zonas de lazer para um maior usufruto dos residentes.

Artigo 9.º

Cércea

Dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 10.º

Planos em vigor, dúvidas e omissões

1 -O Plano de Pormenor da Videira Norte prevalece sobre o disposto no Plano Geral de Urbanização da Lagoa e Praia de Mira e no Plano Director Municipal de Mira, para a área definida no Plano de Pormenor.

2 -Qualquer dúvida levantada pelo presente Regulamento, ou que nele se encontre omissa, reger-se-á pela legislação em vigor. (ver plantas no documento original)