Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006

Artigo 1.º

1 -Os agentes da EUROPOL podem desempenhar funções de apoio em equipas de investigação conjuntas, incluindo as equipas criadas nos termos do artigo 1.º da Decisão Quadro de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (ver nota 1), ou nos termos do artigo 13.º da Convenção, de 29 de Maio de 2000, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, desde que essas equipas investiguem infracções penais do âmbito da competência da EUROPOL, nos termos do artigo 2.º Os agentes da EUROPOL podem, dentro dos limites do direito do Estado membro em que a equipa de investigação conjunta opera e nos termos do acordo a que se refere o n.º 2, participar em todas as actividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta, nos termos do n.º 3. Não podem, todavia, participar na adopção de quaisquer medidas coercivas.

2 -A implementação administrativa da participação de agentes da EUROPOL numa equipa de investigação conjunta é determinada num acordo entre o director da EUROPOL e as autoridades competentes dos Estados membros que participam na equipa de investigação conjunta, com a participação das unidades nacionais. As regras aplicáveis a esses acordos são decididas pelo conselho de administração da EUROPOL, por maioria de dois terços dos seus membros.

i)Fazê-lo prejudicaria interesses nacionais essenciais em matéria de segurança; ou

ii)Fazê-lo comprometeria o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

3 -Os agentes da EUROPOL desempenham as suas funções sob a direcção do chefe da equipa, tendo em conta as condições estabelecidas no acordo referido no n.º 2.

4 -Nos termos do acordo a que se referem os n.os 2 e 3, os agentes da EUROPOL podem estabelecer uma ligação directa com os membros da equipa de investigação conjunta, bem como fornecer aos membros efectivos e aos membros destacados dessa equipa, nos termos da presente Convenção, informações provenientes de qualquer dos elementos da colectânea informatizada de dados a que se refere o artigo 6.º Em caso de ligação directa, a EUROPOL deve informar do facto simultaneamente as unidades nacionais dos Estados membros representados na equipa, bem como dos Estados membros que forneceram as informações.

c): «Artigo 39.º-A Responsabilidade ligada à participação da EUROPOL em equipas de investigação conjuntas

5 -As informações obtidas por um agente da EUROPOL no âmbito da sua participação numa equipa de investigação conjunta podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado membro que as forneceu, ser incluídas em qualquer dos elementos da colectânea informatizada de dados, nas condições previstas na presente Convenção.

6 -Durante as operações de uma equipa de investigação conjunta contemplada no presente artigo, os agentes da EUROPOL devem, para efeitos das infracções por eles ou contra eles cometidas, ficar abrangidos pela legislação nacional aplicável a pessoas com funções comparáveis do Estado membro em cujo território se realiza a missão.»

b): «Artigo 3.º-B Pedidos apresentados pela EUROPOL para iniciar investigações criminais

21 -A) Delibera, por maioria de dois terços, sobre os litígios, entre um Estado membro e a EUROPOL, relativos à responsabilidade ligada à participação da EUROPOL em equipas de investigação conjuntas (artigo 39.º-A).»

a): «Artigo 3.º-A Participação em equipas de investigação conjuntas

Artigo 2.º

Ao artigo 8.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes é aditado o seguinte número:

4 -Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, a imunidade referida na alínea a) do n.º 1 não é concedida em relação aos actos oficiais necessários ao desempenho das funções definidas no artigo 3.º-A da Convenção em relação à participação de agentes da EUROPOL em equipas de investigação conjuntas.

Artigo 3.º

1 -O presente Protocolo está sujeito à aprovação dos Estados membros, segundo as suas formalidades constitucionais.

2 -Os Estados membros devem notificar o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais previstas para a aprovação do presente Protocolo.

3 -O presente Protocolo entra em vigor 90 dias a contar da data da notificação referida no n.º 2 pelo Estado membro que, sendo membro da União Europeia à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, a ela tenha procedido em último lugar.

Artigo 4.º

1 -O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia, se este não tiver ainda entrado em vigor à data do depósito dos instrumentos de adesão à Convenção EUROPOL, nos termos do artigo 46.º da Convenção EUROPOL.

2 -Os instrumentos de adesão ao presente Protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção EUROPOL, nos termos do seu artigo 46.º

3 -Faz fé o texto do presente Protocolo estabelecido pelo Conselho da União Europeia, na língua do Estado aderente.

4 -Se o presente Protocolo ainda não tiver entrado em vigor no termo do período referido no n.º 4 do artigo 46.º da Convenção EUROPOL, deverá então entrar em vigor, em relação a cada Estado aderente, à data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do n.º 3 do artigo 3.º

5 -Se, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, o presente Protocolo entrar em vigor antes do termo do prazo referido no n.º 4 do artigo 46.º da Convenção EUROPOL, mas após o depósito do instrumento de adesão referido no n.º 2, o Estado membro candidato poderá aderir à Convenção EUROPOL, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente Protocolo, nos termos do artigo 46.º da mesma Convenção.

Artigo 5.º

1 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo.

2 -O depositário deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia informações relevantes sobre a evolução das aprovações e adesões, bem como qualquer outra notificação respeitante ao presente Protocolo. (nota 1) JO n.º L 162, de 20 de Junho de 2002, p. 1. (ver fecho e assinaturas no documento original)