ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2006

Artigo 1.º

[...]

...

Artigo 2.º

[...]

...

Artigo 3.º

[...]

...

Artigo 4.º

[...]

...

Artigo 5.º

[...]

...

Artigo 6.º

[...]

...

Artigo 7.º

[...]

...

CAPÍTULO II

[...]

Artigo 8.º

[...]

...

SECÇÃO I

[...]

Artigo 9.º

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Artigo 10.º

[...]

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SUBSECÇÃO I

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Artigo 11.º

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SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 12.º

[...]

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SECÇÃO II

[...]

Artigo 13.º

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SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 14.º

[...]

...

Artigo 15.º

[...]

...

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 16.º

[...]

...

Artigo 17.º

[...]

...

SUBSECÇÃO III

[...]

Artigo 18.º

[...]

...

SECÇÃO III

[...]

Artigo 19.º

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SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 20.º

[...]

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SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 21.º

[...]

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SECÇÃO IV

[...]

Artigo 22.º

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Artigo 23.º

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...

SECÇÃO V

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Artigo 24.º

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Artigo 25.º

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Artigo 26.º

[...]

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Artigo 27.º

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Artigo 28.º

[...]

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Artigo 29.º

[...]

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Artigo 30.º

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Artigo 31.º

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SECÇÃO VI

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Artigo 32.º

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Artigo 33.º

[...]

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Artigo 34.º

[...]

...

Artigo 35.º

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SECÇÃO VII

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Artigo 36.º

[...]

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SECÇÃO VIII

[...]

Artigo 37.º

Espaços industriais

1 -Os espaços industriais são destinados à instalação de actividades industriais, armazenagem, comércio, serviços e equipamentos colectivos.

2 -Para a elaboração de instrumentos urbanísticos para os espaços industriais serão utilizados os seguintes índices em conjugação com os requisitos da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro: Índice máximo para loteamento (IIM) - 0,6; Cércea máxima, medida da cota de soleira: Agro-industriais com cura natural de presuntos - 14,70; Outras actividades - 7,20.

3 -(Anterior n.º 6.)

4 -No caso de se tratar de uma unidade isolada será aplicado o coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) de 0,42.

5 -(Anterior n.º 9.) SECÇÃO IX [...]

Artigo 38.º

[...]

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SECÇÃO X

[...]

Artigo 39.º

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CAPÍTULO III

[...]

Artigo 40.º

[...]

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SECÇÃO I

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Artigo 41.º

[...]

...

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO I

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Artigo 42.º

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Artigo 43.º

[...]

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Artigo 44.º

[...]

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Artigo 45.º

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SUBSECÇÃO II

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Artigo 46.º

[...]

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Artigo 47.º

[...]

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Artigo 48.º

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SUBSECÇÃO III

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Artigo 49.º

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SECÇÃO III

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Artigo 50.º

[...]

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Artigo 51.º

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SECÇÃO IV

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Artigo 52.º

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SECÇÃO V

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Artigo 53.º

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SECÇÃO VI

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Artigo 54.º

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SECÇÃO VII

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Artigo 55.º

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Artigo 56.º

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SECÇÃO VIII

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Artigo 57.º

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Artigo 58.º

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Artigo 59.º

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Artigo 60.º

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Artigo 61.º

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ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2006

Artigo 1.º

[...]

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Artigo 2.º

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Artigo 3.º

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Artigo 4.º

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Artigo 5.º

[...]

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Artigo 6.º

[...]

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Artigo 7.º

[...]

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CAPÍTULO II

[...]

Artigo 8.º

[...]

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SECÇÃO I

[...]

Artigo 9.º

[...]

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Artigo 10.º

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SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 11.º

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SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 12.º

[...]

...

SECÇÃO II

[...]

Artigo 13.º

[...]

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SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 14.º

[...]

...

Artigo 15.º

[...]

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SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 16.º

[...]

...

Artigo 17.º

[...]

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SUBSECÇÃO III

[...]

Artigo 18.º

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...

SECÇÃO III

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Artigo 19.º

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SUBSECÇÃO I

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Artigo 20.º

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SUBSECÇÃO II

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Artigo 21.º

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SECÇÃO IV

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Artigo 22.º

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Artigo 23.º

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SECÇÃO V

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Artigo 24.º

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Artigo 25.º

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Artigo 26.º

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Artigo 27.º

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Artigo 28.º

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Artigo 29.º

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Artigo 30.º

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Artigo 31.º

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SECÇÃO VI

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Artigo 32.º

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Artigo 33.º

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Artigo 34.º

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Artigo 35.º

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SECÇÃO VII

[...]

Artigo 36.º

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SECÇÃO VIII

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Artigo 37.º

Espaços industriais

1 -Os espaços industriais são destinados à instalação de actividades industriais, armazenagem, comércio, serviços e equipamentos colectivos.

3 -(Anterior n.º 6.)

4 -No caso de se tratar de uma unidade isolada será aplicado o coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) de 0,42.

5 -(Anterior n.º 9.) SECÇÃO IX [...]

Artigo 38.º

[...]

...

SECÇÃO X

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Artigo 39.º

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CAPÍTULO III

[...]

Artigo 40.º

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SECÇÃO I

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Artigo 41.º

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SECÇÃO II

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SUBSECÇÃO I

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Artigo 42.º

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Artigo 43.º

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Artigo 44.º

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Artigo 45.º

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SUBSECÇÃO II

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Artigo 46.º

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Artigo 47.º

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Artigo 48.º

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SUBSECÇÃO III

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Artigo 49.º

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SECÇÃO III

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Artigo 50.º

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Artigo 51.º

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SECÇÃO IV

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Artigo 52.º

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SECÇÃO V

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Artigo 53.º

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SECÇÃO VI

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Artigo 54.º

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SECÇÃO VII

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Artigo 55.º

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Artigo 56.º

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SECÇÃO VIII

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Artigo 57.º

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Artigo 58.º

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Artigo 59.º

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Artigo 60.º

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Artigo 61.º

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