Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2022/M

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA.

Artigo 2.º

Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 -[...] [...]

2 -12 - Eletricidade. [...]

Artigo 3.º

Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 -É aditada à lista i anexa ao Código do IVA a verba 2.36, passando a ter a seguinte redação: «Lista I [...]

2 -36 - Gás de garrafa.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

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