Artigo 1.º
Objeto
A presente proposta de lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 14/2017, de 26 de janeiro, e 84/2019, de 28 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro.