Resolução da Assembleia da República n.º 7/84

ARTIGO 1.º

1 -Os Estados contratantes comprometem-se a não aplicar direitos aduaneiros e outras imposições na importação ou por ocasião da importação:

a)Aos livros, publicações e documentos mencionados no anexo A do presente Acordo;

b)Aos objectos de carácter educativo, científico ou cultural mencionados nos anexos B, C, D e E do presente Acordo; sempre que correspondam às condições fixadas por estes anexos e sejam produtos de um outro Estado contratante.

2 -As disposições do n.º 1 do presente artigo não impedirão um Estado contratante de cobrar sobre os objectos importados:

a)Taxas ou outras imposições internas, seja qual for a sua natureza, cobradas quando da importação ou posteriormente, sob condição de não excederem as que atingem directa ou indirectamente os produtos nacionais similares;

b)Redevances e outras imposições que não sejam direitos aduaneiros, cobradas pelas autoridades governamentais ou administrativas na importação ou por ocasião da importação, sob condição de se limitarem ao custo aproximado dos serviços prestados e de não constituírem uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou taxas de carácter fiscal na importação.

ARTIGO 2.º

1 -Os Estados contratantes comprometem-se a conceder divisas e ou licenças necessárias para a importação dos seguintes objectos:

a)Livros e publicações destinados a bibliotecas e colecções de instituições públicas que se dediquem ao ensino, à investigação ou à cultura;

b)Documentos oficiais, parlamentares e administrativos, publicados no respectivo país de origem;

c)Livros e publicações da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas;

d)Livros e publicações recebidos pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e distribuídos gratuitamente por seu intermédio ou sob seu controle e que não possam ser objecto de venda;

e)Publicações destinadas a encorajar o turismo fora do país de importação, enviadas e distribuídas gratuitamente;

f)Objectos destinados aos cegos:

2 -Os Estados contratantes que apliquem restrições quantitativas e medidas de controle de câmbios comprometem-se a conceder, na medida do possível, as divisas e as licenças necessárias para importar outros objectos de carácter educativo, científico ou cultural e particularmente os objectos mencionados nos anexos do presente Acordo.

ARTIGO 3.º

1 -Os Estados contratantes comprometem-se a conceder todas as facilidades possíveis na importação dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural importados exclusivamente para serem apresentados numa exposição pública autorizada pelas autoridades competentes do país de importação, e destinados a serem reexportados posteriormente. Essas facilidades compreenderão a concessão das licenças necessárias e a isenção dos direitos aduaneiros, bem como das taxas e de outras imposições internas cobradas na importação, com exclusão das que correspondam ao custo aproximado dos serviços prestados.

2 -Nenhuma disposição do presente artigo impedirá as autoridades do país de importação de tomar as medidas necessárias para se assegurar de que os referidos objectos serão realmente reexportados por ocasião do encerramento da exposição.

ARTIGO 4.º

a)A prosseguir os seus esforços comuns a fim de favorecer, por todos os meios, a livre circulação dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural e a abolir ou a reduzir quaisquer restrições a essa livre circulação que não estejam abrangidas pelo presente Acordo;

b)A simplificar as formalidades de ordem administrativa referentes à importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural;

c)A facilitar o desalfandegamento rápido, e com todas as precauções desejáveis, dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural.

ARTIGO 5.º

Nenhuma disposição do presente Acordo poderá significar a alienação do direito de os Estados contratantes tomarem, em virtude das respectivas legislações nacionais, medidas destinadas a proibir ou a limitar a importação ou a circulação, após a sua importação, de determinados objectos sempre que tais medidas se fundamentem em razões directamente ligadas à segurança nacional, à moral ou à ordem pública do Estado contratante.

ARTIGO 6.º

O presente Acordo não poderá prejudicar ou implicar modificações às leis e regulamentos de um Estado contratante ou aos tratados, convenções, acordos ou proclamações que tenham sido assinados por um Estado contratante, no que se refere à protecção dos direitos de autor ou de propriedade industrial, incluindo as patentes e marcas de fabrico.

ARTIGO 7.º

Os Estados contratantes comprometem-se a recorrer às vias de negociação ou de conciliação para resolver qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, sem prejuízo das disposições convencionais anteriores que possam ter aprovado relativas à resolução de conflitos que poderão ocorrer entre eles.

ARTIGO 8.º

Em caso de divergência entre Estados contratantes sobre o carácter educativo, científico ou cultural de um objecto importado, as Partes interessadas poderão, de comum acordo, pedir um parecer consultivo ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

ARTIGO 9.º

1 -O presente Acordo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, terá a data de hoje e estará aberto à assinatura de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura, de todos os Estados membros das Nações Unidas e de todos os Estados não membros a que tenha sido endereçado convite para o efeito pelo Conselho Executivo da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

2 -O presente Acordo será submetido à ratificação dos Estados signatários em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3 -Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 10.º

A adesão ao presente Acordo poderá processar-se a partir de 22 de Novembro de 1950 pelos Estados mencionados no n.º 1 do artigo 9.º, por meio de depósito de um instrumento formal junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 11.º

O presente Acordo entrará em vigor a partir do dia em que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas tenha recebido os instrumentos de ratificação ou de adesão de 10 Estados.

ARTIGO 12.º

1 -Os Estados partes do presente Acordo tomarão, na data da sua entrada em vigor, cada um no que lhe disser respeito, todas as medidas requeridas para a sua aplicação prática dentro do prazo de 6 meses.

2 -Este prazo será de 3 meses a partir do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, para todos os Estados que depositarem o respectivo instrumento de ratificação ou adesão após a data da entrada em vigor do Acordo.

3 -O mais tardar 1 mês após o termo dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os Estados contratantes do presente Acordo enviarão à Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura um relatório sobre as medidas que tomaram para assegurar a sua aplicação prática.

4 -A Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura dará conhecimento deste relatório a todos os Estados signatários do presente Acordo e à Organização Internacional do Comércio (provisoriamente à sua comissão interina).

ARTIGO 13.º

Qualquer Estado contratante poderá, no momento da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar, por meio de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que o presente Acordo se alargará a um ou vários territórios que represente no plano internacional.

ARTIGO 14.º

1 -Decorrido um prazo de 2 anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, qualquer Estado contratante poderá, em seu próprio nome ou em nome de qualquer território que represente no plano internacional, denunciar este Acordo, por meio de um instrumento escrito depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2 -A denúncia produzirá efeito 1 ano após a recepção desse instrumento de denúncia.

ARTIGO 15.º

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará os Estados visados no n.º 1 do artigo 9.º, bem como a Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e a Organização Internacional do Comércio (provisoriamente a sua comissão interina), do depósito de todos os instrumentos de ratificação ou de adesão mencionados nos artigos 9.º e 10.º, do mesmo modo que das notificações e denúncia respectivamente previstas nos artigos 13.º e 14.º

ARTIGO 16.º

A pedido de um terço dos Estados contratantes, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura incluirá na ordem do dia da próxima sessão da Conferência Geral desta Organização a proposta de convocação de uma conferência para a revisão do presente Acordo.

ARTIGO 17.º

Os anexos A, B, C, D e E, bem como o Protocolo anexo ao presente Acordo, fazem parte integrante deste Acordo.

ARTIGO 18.º

1 -Em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, o presente Acordo será registado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.

2 -Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo em nome dos seus respectivos Governos. Feito em Lake Success, Nova Iorque, a 22 de Novembro de 1950, num único exemplar, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas e cujas cópias, devidamente certificadas, serão remetidas a todos os Estados visados no n.º 1 do artigo 9.º, bem como à Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e à Organização Internacional do Comércio (provisoriamente à sua comissão interina). ANEXO A Livros, publicações e documentos

a)Artigos de papelaria;

b)Livros, publicações e documentos (com excepção dos catálogos, bem como dos cartazes e publicações para o turismo acima referidos), publicados essencialmente para fins de propaganda comercial por uma empresa comercial privada ou por sua conta;

c)Jornais e periódicos, nos quais a publicidade exceda 70% do espaço;

d)Quaisquer outros objectos (com excepção dos catálogos acima mencionados), nos quais a publicidade exceda 25% do espaço. No caso de publicações e cartazes de propaganda turística, esta percentagem apenas se refere à publicidade comercial privada. ANEXO B Obras de arte e objectos de colecção de carácter educativo, científico ou cultural

i)Livros impressos.

ii)Jornais e periódicos.

iii)Livros e documentos obtidos por meio de processos de policópia diferentes da impressão.

iv)Documentos oficiais, parlamentares e administrativos, publicados no respectivo país de origem.

v)Cartazes de propaganda turística e publicações sobre turismo (brochuras, guias, horários, prospectos e publicações semelhantes), ilustradas ou não, incluindo as que são editadas por empresas privadas, convidando o público a efectuar viagens fora do país de importação.

vi)Publicações convidando a efectuar estudos no estrangeiro.

vii)Manuscritos e documentos dactilografados.

viii)Catálogos de livros e de publicações, postos à venda por uma casa editora ou por um livreiro estabelecidos fora do país de importação.

ix)Catálogos de filmes, de registos ou de qualquer outro material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural, editados pela Organização das Nações Unidas ou por sua conta, ou por qualquer uma das suas instituições especializadas.

x)Música manuscrita, impressa ou reproduzida por processos de policópia diferentes da impressão. xi) Mapas geográficos, hidrográficos ou celestes. xii) Planos e desenhos de arquitectura, ou de carácter industrial ou técnico, e suas reproduções, destinados ao estudo nos estabelecimentos científicos ou de ensino autorizados pelas autoridades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia. As isenções previstas no presente anexo A não serão aplicáveis aos seguintes objectos:

3 -Por derrogação do n.º 2, alínea a), do presente Protocolo, os Estados contratantes comprometem-se a não submeter os objectos abaixo mencionados a taxas ou outros impostos internos de qualquer natureza, cobrados no momento da importação ou posteriormente:

a)Livros e publicações destinados às bibliotecas mencionadas no n.º 5 do presente Protocolo:

b)Documentos oficiais, parlamentares e administrativos publicados no respectivo país de origem;

c)Livros e publicações da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas;

d)Livros e publicações recebidos pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e por ela distribuídos gratuitamente ou sob o seu controle, sem poderem ser objecto de venda;

e)Publicações destinadas a fomentar o turismo fora do país de importação, enviadas e distribuídas gratuitamente;

f)Objectos destinados a cegos e a outras pessoas física ou mentalmente diminuídas:

4 -Os Estados contratantes comprometem-se a não aplicar aos objectos e materiais mencionados nos anexos do presente Protocolo direitos aduaneiros, imposições sobre a exportação ou por ocasião da exportação e outros impostos internos, qualquer que seja a sua natureza, cobrados sobre esses objectos e materiais, quando se destinarem a ser exportados para outros Estados contratantes. IV

5 -Os Estados contratantes comprometem-se a alargar a concessão de divisas e ou de licenças necessárias, previstas no artigo 2.º, n.º 1, do Acordo, à importação dos objectos abaixo mencionados:

a)Livros e publicações destinados às bibliotecas de utilidade pública, a saber:

b)Livros adoptados ou recomendados como manuais em estabelecimentos de ensino superior e importados por estes estabelecimentos;

c)Livros em línguas estrangeiras, com exclusão dos livros na ou nas línguas autóctones principais do país de importação;

d)Filmes, diapositivos, fitas-vídeo (videotapes) e registos sonoros de carácter educativo, científico ou cultural, importados por organizações autorizadas pelas autoridades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia. V

6 -Os Estados contratantes comprometem-se a alargar a concessão das facilidades previstas no artigo 3.º do Acordo ao material e acessórios importados exclusivamente para serem apresentados numa exposição pública de objectos de carácter educativo, científico ou cultural autorizada pelas autoridades competentes do país de importação e destinados a serem reexportados posteriormente.

7 -Nenhuma disposição do número anterior impedirá as autoridades do país de importação de tomarem as medidas necessárias para se assegurarem de que o material e os acessórios em questão serão de facto exportados após o encerramento da exposição. VI

8 -Os Estados contratantes comprometem-se:

a)A alargar as disposições do artigo 4.º do Acordo à importação dos objectos mencionados no presente Protocolo;

b)A encorajar, por meio de medidas apropriadas, a circulação e a distribuição de objectos e materiais de carácter educativo, científico e cultural produzidos em países em vias de desenvolvimento. VII

9 -Nenhuma disposição do presente Protocolo poderá significar a alienação do direito dos Estados contratantes de tomarem, em conformidade com a sua legislação, medidas destinadas a proibir ou a limitar a importação, ou a circulação após a importação, de certos objectos, sempre que tais medidas se fundamentem em motivos que respeitem directamente à segurança nacional, à moralidade ou à ordem pública do Estado contratante.

10 -Não obstante quaisquer outras disposições do presente Protocolo, um país em vias de desenvolvimento, como tal definido pela prática estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e que seja Parte deste Protocolo poderá suspender ou restringir as obrigações resultantes deste Protocolo que digam respeito à importação de qualquer objecto ou material, se essa importação causar ou ameaçar causar um grave prejuízo a uma indústria nascente nesse país em vias de desenvolvimento. O país em questão aplicará esta medida de maneira não discriminatória. Esse país informará o director-geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura de qualquer medida deste tipo, tanto quanto possível antes da sua entrada em vigor, e o director-geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura dará conhecimento da referida medida a todas as Partes do Protocolo.

11 -O presente Protocolo não poderá prejudicar ou modificar as leis e regulamentos de um Estado contratante, ou os tratados, convenções, acordos ou proclamações que tenham subscrito, relativamente à protecção dos direitos de autor ou da propriedade industrial, incluindo as patentes e as marcas de fabrico.

12 -Os Estados contratantes comprometem-se a recorrer às vias de negociação ou de conciliação para resolverem qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo, sem prejuízo das disposições convencionais anteriores que tenham subscrito para a solução de conflitos que possam surgir entre eles.

13 -No caso de divergência entre Estados contratantes sobre o carácter educativo, científico ou cultural de um objecto importado, as Partes interessadas poderão, de comum acordo, pedir um parecer consultivo ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. VIII

14 -a) O presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, terá a data de hoje e estará aberto à assinatura de qualquer Estado parte do Acordo, bem como à das uniões aduaneiras ou económicas, desde que todos os Estados membros que as constituam sejam igualmente Partes do dito Protocolo. Os termos «Estado» ou «país» utilizados no presente Protocolo ou no Protocolo mencionado no n.º 18 serão considerados, quando o contexto o exija, como referindo-se igualmente às uniões aduaneiras ou económicas e, em todos os assuntos da competência destas últimas relativamente ao campo de aplicação do presente Protocolo, ao conjunto dos territórios dos Estados membros que as constituem, e não ao território de cada um desses Estados. Fica entendido que, ao tornarem-se Parte contratante do presente Protocolo, essas uniões aduaneiras ou económicas aplicarão igualmente as disposições do Acordo na mesma base que a prevista no número anterior no que respeita ao Protocolo.

b)O presente Protocolo será submetido à ratificação ou à aceitação dos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais.

c)Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

15 -a) Poderão aderir ao presente Protocolo os Estados mencionados no n.º 14, alínea a), não signatários do presente Protocolo.

b)A adesão far-se-á pelo depósito dum instrumento formal junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

16 -a) Os Estados mencionados no n.º 14, alínea a), do presente Protocolo poderão, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da adesão, declarar que não se considerarão vinculados à parte II, à parte IV, ao anexo C.1, ao anexo F, ao anexo G e ao anexo H, ou a qualquer destas partes ou destes anexos. Poderão igualmente declarar que só se considerarão vinculados ao anexo C.1 relativamente aos Estados contratantes que tenham igualmente aceitado este anexo.

b)Qualquer Estado contratante que tenha feito tal declaração poderá, em qualquer momento, retirá-la, na totalidade ou em parte, por notificação ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, precisando a data em que a retirada produzirá efeito.

c)Os Estados que tiverem declarado, em conformidade com a alínea a) do presente número, que não se consideram vinculados ao anexo C.1 ficarão obrigatoriamente vinculados ao anexo C.2. Os que tiverem declarado que só se consideram vinculados ao anexo C.1 relativamente aos Estados contratantes que tenham aceitado este anexo ficarão obrigatoriamente vinculados ao anexo C.2 relativamente aos Estados contratantes que não tenham aceitado o anexo C.1.

17 -a) O presente Protocolo entrará em vigor 6 meses após o dia do depósito do 5.º instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

b)O Protocolo entrará em vigor para cada um dos outros Estados 6 meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão.

c)Dentro de 1 mês após o termo dos prazos previstos nas alíneas a) e b) do presente número, os Estados contratantes partes do presente Protocolo enviarão à Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura um relatório sobre as medidas que tiverem tomado para lhe dar pleno efeito.

d)A Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura enviará esse relatório a todos os Estados partes do presente Protocolo.

18 -O Protocolo anexo ao Acordo e que dele faz parte integrante, conforme o previsto no artigo 17.º do dito Acordo, faz igualmente parte integrante do presente Protocolo e aplica-se às obrigações que dele decorrem e aos produtos por ele abrangidos.

19 -a) Dois anos após a data da entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado contratante poderá denunciá-lo por meio de um instrumento escrito e depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

b)A denúncia produzirá efeito 1 ano após a recepção deste instrumento de denúncia.

c)A denúncia do Acordo implicará, em conformidade com o seu artigo 14.º, a denúncia do presente Protocolo.

20 -O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará os Estados visados no n.º 14, alínea a), bem como a Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura, o depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão mencionados nos n.os 14 e 15, das declarações feitas ou retiradas em virtude do n.º 16, das datas da entrada em vigor deste Protocolo em conformidade com o n.º 17, alíneas a) e b), bem como das denúncias previstas no n.º 19.

21 -a) O presente Protocolo poderá ser revisto pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. No entanto, a revisão apenas vinculará os Estados que se tornarem Partes do Protocolo de revisão.

b)Caso a Conferência Geral adopte um novo protocolo que estabeleça a revisão total ou parcial do presente Protocolo e se o novo protocolo não dispuser o contrário, o presente Protocolo deixará de estar aberto à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à adesão, a partir da data de entrada em vigor do novo protocolo de revisão.

22 -O presente Protocolo não modifica em nada o Acordo.

23 -Os anexos A, B, C.1, C.2, D, E, F, G e H fazem parte integrante deste Protocolo.

24 -De acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo será registado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo em nome dos seus respectivos Governos. ANEXO A Livros, publicações e documentos

a)Edições de luxo;

b)Livros impressos no estrangeiro, segundo o manuscrito de um autor residente no país de importação;

c)Álbuns para desenhar ou colorir, para crianças;

d)Livros de exercícios (livros-cadernos) destinados a estudantes que, além de um texto impresso, contenham espaços em branco para preencher;

e)Colecções de problemas de palavras cruzadas contendo um texto impresso;

f)Ilustrações isoladas e páginas impressas sob a forma de folhas isoladas ou brochadas e provas, em papel ou em filme, destinadas à produção de livros.

g)Jogos multimedia;

h)Materiais de propaganda turística, incluindo os produzidos por empresas privadas, convidando o público a efectuar viagens fora do país de importação. As isenções previstas no presente anexo C.1 não se aplicarão aos seguintes objectos:

i)Livros impressos em qualquer língua e qualquer que seja a importância das ilustrações que contenham, incluindo: