ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 71/97

Artigo 1.º

1 -A presente Convenção (revista) tem por objectivo a protecção do património arqueológico enquanto fonte da memória colectiva europeia e instrumento de estudo histórico e científico.

2 -Para este fim, são considerados elementos do património arqueológico todos os vestígios, bens e outros indícios da existência do homem no passado:

i)Cuja preservação e estudo permitam traçar a história da humanidade e a sua relação com o ambiente;

ii)Cuja principal fonte de informação é constituída por escavações ou descobertas e ainda outros métodos de pesquisa relacionados com o homem e o ambiente que o rodeia; e

iii)Localizados numa área sob jurisdição das Partes.

3 -O património arqueológico integra estruturas, construções, agrupamentos arquitectónicos, sítios valorizados, bens móveis e monumentos de outra natureza, bem como o respectivo contexto, quer estejam localizados no solo ou em meio submerso. Identificação do património e medidas de protecção

Artigo 2.º

i)A manutenção de um inventário do seu património arqueológico e classificação de monumentos e de zonas de protecção;

ii)A criação de reservas arqueológicas, mesmo em locais onde os vestígios existentes no solo ou submersos não sejam visíveis, com o objectivo de preservar testemunhos materiais objecto de estudo das gerações futuras;

iii)A obrigação do achador de participar às autoridades competentes a descoberta fortuita de património arqueológico e de os disponibilizar para estudo.

Artigo 3.º

i)Impedir a realização de quaisquer escavações ou remoções ilícitas do património arqueológico;

ii)Garantir que as escavações e as prospecções arqueológicas são efectuadas de forma científica e sob a condição de que: - Sempre que possível, sejam empregues métodos de investigação não destrutivos; - Os testemunhos do património arqueológico não sejam removidos fora de escavações científicas nem permaneçam abandonados durante ou depois das escavações sem que se tomem medidas que visem a sua preservação, conservação e gestão adequadas; 2) Garantir que as escavações e outras técnicas potencialmente destrutivas sejam efectuadas apenas por pessoal qualificado e especialmente autorizado para o efeito; 3) Submeter a autorização prévia específica, sempre que previsto pelo direito interno do Estado, o uso de detectores de metais e qualquer outro equipamento de detecção ou processo destinado à investigação arqueológica.

Artigo 4.º

i)A aquisição pelas entidades públicas de espaços destinados à criação de áreas de reserva arqueológica;

ii)A conservação e a manutenção do património arqueológico, de preferência no seu local de origem;

iii)A criação de armazéns adequados para os vestígios arqueológicos removidos do seu local de origem. Conservação integrada do património arqueológico

Artigo 5.º

i)Nas políticas de planeamento que visem estabelecer estratégias equilibradas de protecção, de conservação e valorização dos locais que apresentem interesse arqueológico;

ii)No desenvolvimento das diferentes fases dos programas de ordenamento; 2) A assegurar uma consulta sistemática entre arqueólogos, urbanistas e técnicos do ordenamento do território, de modo a permitir:

Artigo 6.º

i)Mediante a aplicação de medidas adequadas que garantam que as intervenções arqueológicas motivadas por importantes empreendimentos públicos ou privados sejam integralmente financiados pelo orçamento previsto para esses trabalhos;

ii)Prevendo no orçamento daqueles trabalhos, do mesmo modo que para os estudos de impacte, impostos por preocupações com o ambiente e com o ordenamento do território, e os estudos e as prospecções arqueológicas prévias, os documentos científicos de síntese, as comunicações e as publicações finais das descobertas. Recolha e difusão de informação de carácter científico

Artigo 7.º

De modo a facilitar o estudo e a difusão de conhecimento sobre as descobertas arqueológicas, cada Parte compromete-se:

1) A efectuar ou actualizar levantamentos, inventários e mapas dos sítios arqueológicos nas áreas da sua jurisdição;

2) A tomar todas as medidas práticas que visem a elaboração, na sequência de operações arqueológicas, de um registo científico de síntese publicável antes da difusão integral necessária de estudos especializados.

Artigo 8.º

As Partes comprometem-se:

1) A facilitar a troca, a nível nacional e internacional, de testemunhos pertencentes ao património arqueológico para fins profissionais científicos, tomando desde logo as medidas adequadas que garantam que essa circulação não prejudique de modo algum o valor cultural e científico de tais elementos;

2) A promover as trocas de informação sobre pesquisa arqueológica e escavações em curso e a contribuir para a organização de programas de pesquisa internacional.

Promoção da consciência pública

Artigo 9.º

As Partes comprometem-se:

1) A empreeender acções educativas com o objectivo de despertar e desenvolver junto da opinião pública a consciência do valor do património arqueológico para uma melhor compreensão do passado e dos perigos que ameaçam este património;

2) A promover o acesso do público a testemunhos importantes do seu património arqueológico, nomeadamente dos sítios, e a encorajar a exposição pública de objectos arqueológicos seleccionados.

Prevenção da circulação ilícita de elementos do património arqueológico

Artigo 10.º

As Partes comprometem-se:

1) A organizar a troca de informações entre os poderes públicos competentes e as instituições científicas relativamente a escavações ilícitas detectadas;

2) A trazer ao conhecimento das instâncias competentes do Estado de origem Parte na presente Convenção (revista) qualquer oferta suspeita proveniente de escavações ilícitas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais, bem como prestar todos os esclarecimentos necessários sobre este assunto;

3) No que respeita a museus e outras instituições similares, cuja política de aquisição está sujeita ao controlo do Estado, a tomar as medidas necessárias para evitar que aquelas entidades adquiram testemunhos do património arqueológico que se suspeitem provenientes de descobertas não controladas, de escavações ilícitas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais;

4) No que respeita a museus e outras instituições similares situados no território de uma Parte cuja política de aquisição não está sujeita ao controlo do Estado:

i) A transmitir-lhe o texto da presente Convenção (revista);

ii) A não poupar esforços que visem garantir o respeito dos referidos museus e instituições pelos princípios formulados no ponto anterior;

5) A restringir, tanto quanto possível, por meio de acções educativas, de informação, de vigilância e de cooperação, a circulação de bens pertencentes ao património arqueológico provenientes de descobertas não controladas, de escavações ilícitas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais.

Artigo 11.º

Nenhuma disposição contida na presente Convenção (revista) prejudica os tratados bilaterais ou multilaterais existentes ou a serem celebrados entre as Partes, visando a circulação ilícita de testemunhos do património arqueológico ou a respectiva restituição ao proprietário legítimo.

Assistência técnica e científica mútua

Artigo 12.º

As Partes comprometem-se:

- A prestar assistência técnica e a científica sob a forma de troca de experiências e de peritos em matérias relativas ao património arqueológico;

- A promover, nos termos do respectivo direito interno ou de acordos internacionais pelos quais se encontrem vinculados, trocas de especialistas no âmbito da conservação do património arqueológico, incluindo os responsáveis pela formação contínua.

Controlo da aplicação da Convenção (revista)

Artigo 13.º

Para os fins da presente Convenção (revista), um comité de peritos, criado pela Comissão de Ministros do Conselho da Europa nos termos do artigo 17.º do Estatuto do Conselho da Europa, é encarregado de acompanhar a Convenção (revista) e, especificamente:

1) De submeter periodicamente à Comissão de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a situação das políticas de protecção do património arqueológico nos Estados Partes na Convenção (revista), bem como sobre a aplicação dos princípios contidos na Convenção (revista);

2) De propor à Comissão de Ministros do Conselho da Europa qualquer medida conducente ao desenvolvimento das disposições da Convenção (revista), inclusive no âmbito das actividades multilaterais e no domínio da revisão ou modificação da Convenção (revista), bem como de informações ao público sobre os objectivos da Convenção (revista);

3) De formular recomendações à Comissão de Ministros do Conselho da Europa relativamente ao convite a Estados não membros do Conselho da Europa para aderirem à Convenção (revista).

Disposições finais

Artigo 14.º

1 -A presente Convenção (revista) está aberta à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa e dos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia. É submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -Nenhum Estado Parte integrante na Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arqueológico, assinada em Londres a 6 de Maio de 1969, poderá depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação sem que tenha denunciado a referida Convenção ou a denuncie simultaneamente.

3 -A presente Convenção (revista) entra em vigor seis meses após a data em que quatro Estados, incluindo pelo menos três Estados membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção (revista), nos termos do disposto nos números precedentes.

4 -Sempre que, em aplicação dos dois números anteriores, os efeitos da denúncia da Convenção de 6 de Maio de 1969 e a entrada em vigor da presente Convenção (revista) não sejam simultâneos, qualquer Estado Contratante poderá declarar, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, que continuará a aplicar a Convenção de 6 de Maio de 1969 até à entrada em vigor da presente Convenção (revista).

5 -Relativamente a qualquer Estado signatário que expresse, subsequentemente, o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Convenção (revista), esta entrará em vigor seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 15.º

1 -Após a entrada em vigor da presente Convenção (revista), a Comissão de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer outro Estado não membro do Conselho, assim como a Comunidade Económica Europeia, a aderir à presente Convenção (revista), por decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com direito a assento na Comissão.

2 -Para os Estados aderentes ou para a Comunidade Económica Europeia, em caso de adesão, a presente Convenção (revista) entra em vigor seis meses após a data de depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 16.º

1 -Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou os territórios a que se aplica a presente Convenção (revista).

2 -Qualquer Estado pode, em qualquer momento ulterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar extensiva a aplicação da presente Convenção (revista) a qualquer outro território designado na declaração. A Convenção (revista) entra em vigor, para esse território, seis meses após a data de recepção de tal declaração pelo Secretário-Geral.

3 -Qualquer declaração formulada nos termos dos dois números anteriores pode ser retirada, no que respeita a qualquer território especificado nessa declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. Tal retirada só produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 17.º

1 -Qualquer Parte poderá, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção (revista), mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 18.º

a)Qualquer assinatura;

b)Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção (revista), nos termos dos artigos 14.º, 15.º e 16.º;

d)Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativo à presente Convenção (revista). Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção (revista). Feita em La Valetta, aos 16 dias do mês de Janeiro de 1992, em inglês e francês, ambos os textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias autenticadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia e a qualquer outro Estado não membro, ou à Comunidade Económica Europeia, convidados a aderir à presente Convenção (revista). Pelo Governo da República da Áustria: Pelo Governo do Reino da Bélgica: Pelo Governo da República de Chipre: Pelo Governo da República da Checoslováquia: Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Olaf Olsen. Pelo Governo da República da Finlândia: Pelo Governo da República Francesa: Samuel le Caruyer de Beauvais. Pelo Governo da República da Alemanha: Conrad von Shubert. Diether Breitenbach. Pelo Governo da República Helénica: Anna Benakis. Pelo Governo da República da Islândia: Pelo Governo da Irlanda: John O'Donoghue. Pelo Governo da República Italiana: Luigi Covatta. Pelo Governo do Principado do Listentaina: Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: René Steichen. Pelo Governo de Malta: Ugo Mifsund Bonnici. Pelo Governo do Reino dos Países Baixos: Hedy d'Ancona. Pelo Governo do Reino da Noruega: Pelo Governo da República da Polónia: Agnieszka Morawinska. Pelo Governo da República Portuguesa: Maria José Avillez Nogueira Pinto. Pelo Governo da República de São Marino: Fausta Simona Morganti. Pelo Governo do Reino da Espanha: Jordi Sole Tura. Pelo Governo do Reino da Suécia: Carin Fischer. Pelo Governo da Confederação Suíça: Flavio Cotti. Pelo Governo da República Turca: Fikri Saglar. Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Baroness Blatch of Hinchingbrooke. Pela Santa Sé: Pelo Governo da República da Roménia: Pelo Governo da Federação Russa: Vadim P. Djomin. Pelo Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia:

Artigo 18.º

a)Qualquer assinatura;

b)Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção (revista), nos termos dos artigos 14.º, 15.º e 16.º;