ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000

Artigo 1.º

a)Direitos de propriedade, bem como quaisquer outros direitos reais;

b)Acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades ou quaisquer outras formas de participação;

c)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d)Direitos de autor, direitos de propriedade industrial [tais como patentes, processos técnicos, marcas e firma, denominações comerciais, desenhos industriais, bem como know-how, e clientela (aviamento)];

e)Concessões conferidas por lei, contrato ou acto administrativo de uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais. Qualquer alteração na forma de realização do investimento não afectará a sua substância desde que essa alteração seja feita de acordo com a lei da Parte Contratante no território da qual o investimento é realizado; 2) O termo «rendimentos» designa as quantias geradas por um investimento num determinado período, tais como lucros e dividendos, juros e outros rendimentos gerados de acordo com a lei; 3) O termo «liquidação do investimento» significará que o investimento terminou de acordo com as disposições legais vigentes no país em que o investimento em causa tenha sido efectuado; 4) O termo «investidor» designará:

Artigo 2.º

1 -Ambas as Partes Contratantes promoverão e protegerão mutuamente a realização nos seus territórios de investimentos efectuados por investidores de outra Parte Contratante, admitindo tais investimentos de acordo com as suas leis e regulamentos e concedendo aos investimentos protecção e tratamento justos e equitativos.

2 -No caso de os rendimentos de um investimento virem a ser reinvestidos, esse reinvestimento e os seus rendimentos gozarão da mesma protecção que o investimento inicial.

3 -De acordo com as suas leis e regulamentos, cada Parte Contratante acolherá favoravelmente as questões relativas à entrada, permanência, trabalho e movimentação no seu território de nacionais da outra Parte Contratante e familiares que façam parte do agregado familiar, que levem a cabo actividades relacionadas com os investimentos na definição constante do presente Acordo.

Artigo 3.º

1 -Nenhuma Parte Contratante sujeitará, no seu território, os investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante a um tratamento menos favorável do que o concedido aos investimentos efectuados pelos seus próprios investidores ou investidores de terceiros Estados, prevalecendo o que for mais favorável.

2 -Nenhuma Parte Contratante sujeitará os investidores da outra Parte Contratante, no que diz respeito a actividades relacionadas com a manutenção, uso e operação dos respectivos investimentos realizados no território da primeira Parte Contratante, a um tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, prevalecendo o que for mais favorável.

3 -As disposições contidas nos n.os 1 e 2 deste artigo não afectam o tratamento mais favorável concedido ou a conceder pelas Partes Contratantes a investimentos de investidores de terceiros Estados em virtude de:

a)Participação em uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outras formas idênticas de cooperação económica;

b)Acordos para evitar a dupla tributação.

4 -Qualquer das Partes Contratantes reserva-se o direito de criar ou manter, de acordo com a sua legislação, excepções ao princípio do tratamento nacional concedido nos termos dos parágrafos 1 e 2 deste artigo.

Artigo 4.º

1 -Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como expropriação), excepto por força da lei, no interesse público, de forma não discriminatória e mediante pronta indemnização. A indemnização deverá corresponder ao valor de mercado que o investimento expropriado tinha à data da expropriação, deverá ser paga sem demora e, até à data do pagamento, vencerá juros anuais à taxa LIBOR para a moeda convertível, na qual o investimento foi realizado. O pagamento dessa compensação será livremente transferível.

2 -Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas de investimentos no território da outra Parte Contratante em virtude de guerra, conflitos armados, estado de emergência nacional ou outros eventos similares não receberão dessa Parte Contratante tratamento menos favorável do que o concedido a investidores de terceiros Estados. As compensações daí resultantes deverão ser livremente transferíveis.

Artigo 5.º

1 -Cada Parte Contratante, em conformidade com a sua legislação, permitirá aos investidores da outra Parte Contratante, após o cumprimento das obrigações fiscais devidas, a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, nomeadamente:

a)Do capital e das importâncias adicionais para a manutenção ou ampliação do investimento;

b)Dos rendimentos do investimento;

c)Das importâncias necessárias para o serviço e reembolso dos empréstimos que ambas as Partes hajam reconhecido como investimento;

d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial do investimento;

e)Das indemnizações previstas no artigo 4.º do presente Acordo;

f)De quaisquer pagamentos preliminares que possam ser efectuados em nome do investidor de acordo com o artigo 6.º do presente Acordo;

g)Das remunerações percebidas por nacionais da outra Parte Contratante por trabalho ou serviços prestados relacionados com investimentos feitos no seu território, de acordo com as suas leis e regulamentos.

2 -As transferências referidas no parágrafo anterior serão efectuadas sem demora à taxa de câmbio aplicável na data da transferência no território da Parte Contratante onde o investimento foi realizado.

3 -Para efeitos deste artigo, entender-se-á que uma transferência foi realizada «sem demora» quando a mesma for efectuada dentro do prazo normalmente necessário para o cumprimento das respectivas formalidades no território da Parte Contratante onde o investimento foi realizado. O prazo será contado a partir do dia em que o devido requerimento, acompanhado dos necessários documentos, tenha sido apresentado, não podendo em caso algum exceder três meses.

Artigo 6.º

1 -No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores por virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, esta última reconhecerá:

a)A transmissão, por força da lei ou em resultado de uma transacção legal nesse país, de qualquer direito ou acção pelo investidor a favor da primeira Parte Contratante ou da agência por ela designada; bem como

b)Que a primeira Parte Contratante ou a agência por ela designada tem capacidade para, em virtude da sub-rogação, exercer os direitos de propor as acções nos mesmos termos que o investidor, assumindo as obrigações relacionadas com o investimento.

2 -No caso de sub-rogação, tal como se encontra definida no parágrafo 1 deste artigo, o investidor não intentará qualquer acção judicial sem prévia autorização da Parte Contratante ou da agência por ela designada.

Artigo 7.º

1 -Os diferendos que surgirem entre as Partes Contratantes sobre a interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidos, na medida do possível, através de negociações entre as Partes Contratantes.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo dessa maneira, no prazo de 12 meses após o início das negociações, o diferendo será submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

3 -No prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante deverá nomear um membro do tribunal. Esses dois membros deverão escolher um nacional de um terceiro Estado, que será nomeado presidente do tribunal, por comum acordo entre as Partes Contratantes. O presidente será nomeado no prazo de dois meses a contar da data da nomeação dos restantes dois membros.

4 -Se as necessárias nomeações não tiverem sido efectuadas dentro dos prazos fixados no parágrafo 3 deste artigo, qualquer das Partes Contratantes pode, na ausência de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente. Se este também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal Internacional de Justiça que se siga na hierarquia, desde que não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

5 -O presidente e os membros do tribunal têm de ser nacionais de Estados com os quais ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

6 -O tribunal arbitral decidirá com base nas disposições do presente Acordo celebrado entre as Partes Contratantes bem como nos princípios e regras de direito internacional geralmente aceites. O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e obrigatórias para ambas as Partes Contratantes. O tribunal determina as suas próprias regras processuais.

7 -A cada uma das Partes Contratantes caberão as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas.

Artigo 8.º

1 -Os diferendos que surjam entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante respeitantes a uma obrigação desta última em resultado deste Acordo e relacionados com um investimento do primeiro serão, na medida possível, resolvidos de forma amigável pelas partes em diferendo.

2 -Se esses diferendos não puderem ser resolvidos no prazo de seis meses, a contar da data em que qualquer da partes requerer a resolução amigável, o investidor pode submeter os diferendos ao competente tribunal da Parte Contratante em causa.

3 -No caso de diferendos respeitantes aos artigos 4.º e 5.º do presente Acordo, o investidor em causa pode, em alternativa ao previsto no número anterior, submeter o diferendo a arbitragem por recurso quer:

a)A um tribunal arbitral ad hoc constituído de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional; quer

b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos, no caso de a República da Bulgária aderir à Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington em 18 de Março de 1965 (Convenção CIRDI).

4 -A sentença será final e obrigatória para ambas as partes em litígio e será executada de acordo com a lei interna da Parte Contratante em causa.

Artigo 9.º

Se, para além do presente Acordo, as disposições de outro acordo internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes ou a regulamentação interna de qualquer das Partes estabelecer um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

Artigo 10.º

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados desde 1 de Janeiro de 1965 por investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante e em conformidade com as respectivas disposições legais.

Artigo 11.º

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar reuniões sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas reuniões serão realizadas sob proposta de uma das Partes Contratantes em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 12.º

1 -Este Acordo entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes se tenham notificado reciprocamente, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos e permanecerá em vigor por um período de 15 anos.

a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investment;

b)The returns from the investment;

c)Funds in service, repayment and amortisation of loans, recognized by both parties to be an investment;

d)The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e)The compensations in accordance with article 4 of this Agreement;

f)Any preliminary payments that may be made in the name of the investor, in accordance with article 6 of this Agreement;

g)The remuneration received by the nationals of the other Contracting Party for work or services done in connection with investments made in its territory, in accordance with its laws and regulations.

2 -Este Acordo permanecerá em vigor se nenhuma das Partes Contratantes notificar por escrito a outra Parte Contratante da sua decisão de o denunciar 12 meses antes da data do termo do período de 15 anos e será considerado automaticamente renovado nos mesmos termos e por períodos sucessivos de 5 anos.

a)Property rights and other real rights;

b)Shares, stocks or other securities materializing participation in companies or any other form of participation;

c)Outstanding claims to money or any other rights having an economic value;

d)Copyrights, industrial property rights (such as patents, technical processes, trade marks and names, names of company, industrial designs, know-how and goodwill);

e)Concessions conferred by law, under a contract or an administrative act of a competent state authority, and in particular for prospect, research and exploitation of natural resources. No subsequent change in the form in which the investments have been made shall affect their substance as such, provided that such a change does not contradict the laws of the relevant Contracting Party; 2) The term «returns» shall mean all amounts yielded by investments, such as profits, dividends, interests, and other lawful income; 3) The term «liquidation of investment» shall mean that the investment has been terminated in accordance with the legal provisions in force in the country in which the investment in question has been made; 4) The term «investor» shall mean:

3 -No caso de o presente Acordo ser denunciado, as disposições dos artigos 1.º a 11.º continuarão em vigor por um período de 10 anos quanto aos investimentos realizados antes de a denúncia do presente Acordo se tornar efectiva. Feito em Lisboa no dia 27 do mês de Maio do ano de 1993, em português, búlgaro e inglês, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergências sobre a interpretação do Acordo, prevalecerá o texto inglês. Pelo Governo da República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo da República da Bulgária: (ver assinatura no documento original) PROTOCOLO Com referência ao Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições interpretativas, que constituem parte integrante do referido Acordo:

a)Membership of customs unions, free trade areas and other similar forms of economic cooperation;

b)Agreements on avoidance of double taxation.

4 -Either Contracting Party reserves the right to make or maintain, in compliance with its legislation, exceptions from national treatment granted according to paragraph 1 and 2 of this article. Article 4

5 -The chairman and the members of the tribunal have to be nationals of States with which both Contracting Parties maintain diplomatic relations.

6 -The arbitral tribunal shall reach its decision on the basis of the provisions of the present Agreement concluded between the Contracting Parties as well as the generally accepted principles and rules of international law. The arbitral tribunal reaches its decision by a majority of votes. Such decision shall be final and binding on both Contracting Parties. The tribunal determines its own procedure.

7 -Each Contracting Party shall bear the costs of its own member of the tribunal and of its representation in the arbitral proceedings. The cost of the chairman and the remaining costs shall be borne in equal parts by the Contracting Parties. Article 8