ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2005

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Fica sujeita a medidas preventivas a área global de 73 ha, correspondente à área de intervenção do plano de pormenor da zona nordeste da vila de Soure, identificada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

Na área referida no artigo anterior, as operações urbanísticas indicadas no n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ficam sujeitas a parecer prévio vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia posterior ao da sua publicação no Diário da República.

2 -As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor, prorrogável por mais um ano. (ver planta no documento original)