ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no domínio do combate à criminalidade, em conformidade com o direito vigente aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As Partes cooperam, em conformidade com o direito internacional aplicável, com a respectiva legislação interna e com o presente Acordo, no âmbito da prevenção, detecção e repressão da criminalidade, especialmente nas suas formas organizadas, através da colaboração entre as autoridades competentes de cada uma das Partes.

2 -Para o efeito, as Partes cooperam no combate à criminalidade, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como dos seus precursores;

b)Branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas;

c)Tráfico e utilização ilícitos de substâncias nucleares e radioactivas, de substâncias explosivas e tóxicas, de armas e de munições;

d)Crimes de terrorismo, de associação criminosa e de organização terrorista e respectivo financiamento;

e)Auxílio à imigração ilegal, incluindo a utilização fraudulenta de documentos de identidade e de viagem;

f)Tráfico de pessoas, exploração da prostituição por terceiros e, em particular, exploração sexual de menores;

g)Furto, tráfico e viciação de elementos de identificação de veículos automóveis;

h)Tráfico ilícito de bens culturais ou históricos;

j)Infracções tributárias.

3 -O presente Acordo não abrange a cooperação judiciária em matéria de extradição ou em matéria penal.

Artigo 3.º

Modalidades de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes efectiva-se:

a)Pela troca de informações de carácter operacional e jurídico, localização e identificação de pessoas e de objectos e assistência na execução de acções policiais;

b)Pela formação técnico-profissional de funcionários dos órgãos competentes de ambas as Partes;

c)Pelo intercâmbio de experiências e de especialistas;

d)Pela troca de informações analíticas sobre a génese, o desenvolvimento e as previsíveis consequências dos fenómenos criminais.

2 -As Partes podem estabelecer outras modalidades de cooperação que se mostrem adequadas à realização dos objectivos do presente Acordo.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

1 -As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são:

a)Pela República Portuguesa:

b)Pela Ucrânia:

2 -As autoridades competentes de ambas as Partes podem criar grupos de trabalho, promover reuniões de peritos e negociar os respectivos protocolos com vista a dar cumprimento ao presente Acordo.

Artigo 5.º

Pedido

1 -O pedido de auxílio deve indicar:

a)A autoridade que o formula;

b)A autoridade a quem é dirigido;

c)O objecto do pedido;

d)A finalidade do pedido;

e)Qualquer outra informação que facilite o cumprimento do pedido.

2 -O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.

3 -Os pedidos e as respostas são feitos por escrito, na língua acordada entre as autoridades competentes de ambas as Partes.

4 -Em caso de urgência, os pedidos podem ser feitos oralmente desde que imediatamente confirmados por escrito.

5 -Se o cumprimento do requerido não lhe competir, a autoridade que receber o pedido deverá transmiti-lo à autoridade competente, avisando previamente a autoridade competente da Parte requerente.

6 -Se a Parte requerida tiver dúvidas sobre a autenticidade ou o conteúdo do pedido ou considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, pode solicitar o fornecimento de informação complementar.

Artigo 6.º

Recusa do pedido

1 -O pedido pode ser recusado caso a Parte requerida considere que o seu cumprimento pode causar prejuízo à soberania ou à segurança do país ou que é contrário ao seu direito ou a interesses fundamentais do Estado.

2 -A recusa do pedido deve ser fundamentada.

Artigo 7.º

Confidencialidade

1 -A Parte requerida, na medida em que tal lhe for solicitado, mantém a confidencialidade do pedido de auxílio, do seu conteúdo e dos documentos de apoio.

2 -A Parte requerente não utilizará para fins diferentes dos constantes do pedido as informações e demais elementos obtidos em resultado deste sem prévio consentimento da Parte requerida.

Artigo 8.º

Informações confidenciais, documentos e dados de natureza pessoal

1 -As Partes deverão assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, com base no disposto no presente Acordo e no direito internacional e no direito interno aplicável.

2 -A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto de as informações concedidas na base do presente Acordo serem consideradas confidenciais, nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

3 -As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas autoridades competentes das Partes, no âmbito do presente Acordo, não deverão ser transferidos a terceiros, a não ser após o prévio consentimento da Parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de protecção de dados pessoais, nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 9.º

Utilização e transferência de dados pessoais

1 -Nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo devem:

a)Alcançar as finalidades explícitas do presente Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incompatível com essas finalidades em momento posterior;

b)Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados;

c)Estar exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, posteriormente, sejam apagados ou rectificados;

d)Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sendo eliminados posteriormente a esse período.

2 -Se qualquer pessoa cujos dados são objecto de transferência requerer acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá fornecer, directamente, o acesso a esses dados, bem como proceder à sua correcção, excepto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 10.º

Despesas

1 -A Parte requerida suporta as despesas ocasionadas no seu território com o cumprimento do pedido, à excepção das relacionadas com deslocações dos representantes da Parte requerente.

2 -As despesas extraordinárias podem ser objecto de acordo especial entre as Partes.

3 -A deslocação de representantes da Parte requerente depende da prévia autorização da Parte requerida.

Artigo 11.º

Consultas

As autoridades competentes de ambas as Partes efectuarão consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.

Artigo 12.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, dos quais ambas as Partes sejam partes.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 180 dias após a data da recepção da 2.ª notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 15.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

2 -Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 180 dias após a recepção da respectiva notificação.

Artigo 17.º

Registo

1 -The Parties shall, in accordance with the applicable international law, their domestic law and based on this Agreement, co-operate with each other to prevent, detect and prosecute crime, and particularly the forms of organized crime, through the collaboration between their competent authorities.

a)Exchange of operational and legal information, as well as of information concerning the location and identification of persons or items, and at providing assistance in carrying out police actions;

b)Technical and professional training for the personnel of the competent bodies of the two Parties;

c)Exchange of experience as well as of experts;

d)Exchange of analytical information on the origin, development and foreseeable consequences of criminal phenomena.

e)Any other information which may facilitate the execution of the request.

2 -To this end, the Parties shall co-operate with each other in the fight against crime, in particular:

a)Illicit traffic in narcotic drugs and psychotropic substances, including precursors;

b)Money laundering;

c)Illicit trafficking in and use of nuclear materials and other radioactive substances, explosives and toxic substances, arms and ammunition;

d)Terrorism, participation in a criminal organization and in a terrorist organization as well as its financing;

e)Aiding illegal immigration, including the fraudulent use of identity and travel documents;

f)Trafficking in human beings, commercial sexual exploitation by third persons, and particularly sexual exploitation of children;

g)Theft of and trafficking in vehicles as well as alteration of their identity data;

h)Illicit trafficking in cultural or historical goods;

j)Tax offences.

3 -This Agreement does not cover judicial co-operation in criminal matters or extradition. Article 3 Forms of co-operation

4 -In cases of urgency, requests may be transmitted orally provided that they are promptly confirmed in writing.

5 -If the authority that receives the request is not competent to execute it, it shall forthwith inform the competent authority of the requesting Party and then transmit it to the competent authority.

6 -If the requested Party has doubts about the authenticity or the content of the request or considers that the information contained in the request is not sufficient for its execution, it may request additional information. Article 6 Refusal of request