ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004

Artigo 1.º

Objecto

1 -As presentes condições gerais regem a alienação, mediante negociação particular, de um lote indivisível de acções das OGMA, representativas de um mínimo de 35% e um máximo de 65% do respectivo capital social, a realizar nos termos previstos no n.º 1 do artigo 2.º e na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, bem como no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro.

2 -A alienação prevista no número anterior visa o desenvolvimento da capacidade de afirmação industrial das OGMA, S. A., num contexto de reforço da internacionalização da empresa, devendo assegurar a manutenção da identidade e capacidade industrial das OGMA, S. A., duradoura e ininterruptamente, com respeito da missão de interesse económico geral no âmbito da defesa nacional, nomeadamente mantendo a prioridade às encomendas das Forças Armadas Portuguesas, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos, bem como a articulação com a Força Aérea Portuguesa no que diz respeito à manutenção da respectiva frota.

Artigo 2.º

Candidatos, idoneidade e capacidade

1 -A negociação é aberta a entidades nacionais e estrangeiras.

2 -A alienação deve ser levada a cabo com respeito dos princípios gerais enunciados no artigo anterior, devendo ser efectuada a quem demonstre garantias de idoneidade e capacidade financeira indispensáveis à concretização da operação, preenchendo, nomeadamente, os seguintes requisitos:

a)Reconhecida experiência e capacidade técnica em fabricação de aeronaves e manutenção de aeronaves e motores;

b)Inexistência de potenciais situações de conflito de interesses com clientes relevantes das OGMA, S. A.;

c)Integração numa rede internacional de parcerias, nomeadamente com fabricantes e unidades de manutenção que garantam o reforço da capacidade competitiva das OGMA, S. A., e o reforço da sua posição nos mercados internacionais;

d)Apresentação de um plano estratégico para as OGMA, S. A., que respeite as obrigações de manutenção das capacidades das Forças Armadas, tal como previsto na legislação aplicável, e que, ao mesmo tempo, permita desenvolver as suas capacidades e a sua valorização nos mercados internacionais;

e)O plano estratégico deverá contemplar os seguintes aspectos:

Artigo 3.º

Critério da alienação

A alienação deve ser efectuada ao candidato que, pela conjugação do preço oferecido com as demais condições apresentadas, cumpra satisfatoriamente o interesse nacional visado com a presente operação, tal como se encontra definido no artigo anterior das presentes condições gerais.

Artigo 4.º

Comissão de acompanhamento

1 -Deverá ser constituída uma comissão de acompanhamento da alienação das acções composta por três membros, um nomeado pelo Ministério das Finanças, outro nomeado pelo Ministério da Defesa Nacional e um terceiro nomeado pelo Ministério da Economia, à qual competirá, sem poder decisório, acompanhar as negociações que serão conduzidas pelo conselho de administração da EMPORDEF (SGPS), S. A.

2 -Das reuniões da comissão de acompanhamento deverá ser lavrada uma acta.

3 -As actas e documentação apensa são consideradas reservadas durante o período em que decorram as negociações.

4 -A comissão produzirá um relatório fundamentado dirigido ao conselho de administração da entidade alienante com um resumo das negociações e com a análise dos resultados obtidos, à luz dos critérios de alienação definidos nas presentes condições gerais.

5 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não prejudica o recurso directo a assessores especializados por parte da entidade alienante.

Artigo 5.º

Cauções

A entidade alienante deverá assegurar-se de que o candidato escolhido presta as cauções necessárias ao exacto e pontual cumprimento das obrigações resultantes da compra das acções, sem excluir os encargos - capital e juros - emergentes dos contratos de financiamento contraídos pelas OGMA, S. A.

Artigo 6.º

Dever de informação

A entidade alienante deverá manter informado o Ministério da Defesa Nacional da evolução das negociações, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro.

Artigo 7.º

Pagamento do preço

O pagamento do preço das acções objecto de alienação será efectuado, integralmente, até à data da assinatura do contrato de compra e venda.

Artigo 8.º

Suspensão ou anulação da venda

1 -O Estado reserva-se o direito de, em qualquer momento e até ao termo das negociações, dar instruções à EMPORDEF (SGPS), S. A., para suspender ou anular a operação de venda, desde que razões de interesse público assim o aconselhem.

2 -No caso de se verificar a suspensão ou anulação das negociações, nos termos do número anterior, os potenciais compradores não têm direito, por esse facto, a qualquer indemnização.