ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022

Artigo 1.º

Princípios e valores

As Partes, tendo em conta a vontade de manter uma prática de boa vizinhança e cooperação mútua, acordam que as suas relações se regem por princípios e valores como o da promoção da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, o desenvolvimento de sociedades justas e inclusivas, assim como o respeito pelo Direito Internacional e pela Carta das Nações Unidas.

Artigo 2.º

Diálogo e concertação

1 -As Partes reconhecem o excelente e abrangente relacionamento no plano político bilateral e no quadro da União Europeia, marcado por um diálogo estruturado, pela proximidade e coordenação de posições e por uma intensa colaboração entre os seus respetivos Governos e Administrações, abrangendo todos os níveis e áreas fundamentais para o bem-estar e a prosperidade de ambos os Estados.

2 -As Partes assumem o compromisso de continuar a desenvolver e a aprofundar esta cooperação bilateral através de uma coordenação estratégica das suas posições e do desenvolvimento de projetos comuns em matérias como as relações transfronteiriças e a luta contra os desafios demográficos; as relações económicas, de investimento e comércio, a indústria, o turismo; as interligações energéticas, os transportes e as infraestruturas; as questões de segurança e defesa e de justiça e assuntos internos; a proteção ambiental e radiológica, o combate às alterações climáticas e defesa do mar; a promoção da ciência, da educação, das línguas e da cultura; bem como a promoção do emprego e do trabalho digno, da formação e dos assuntos sociais. TÍTULO II Instrumentos

Artigo 3.º

Cooperação política e estruturas de consulta e cooperação

a)Cimeiras bilaterais anuais de caráter amplo e transversal, presididas pelos chefes de Governo de ambos os Estados;

b)Instância de acompanhamento, ao nível político, das decisões tomadas nas Cimeiras;

c)Reuniões anuais entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Ministros da Defesa de ambos os Estados para coordenar o diálogo político em matérias estratégicas de segurança e defesa;

d)Cooperação parlamentar luso-espanhola que dará impulso ao debate em matérias de interesse comum e promoverá iniciativas que sejam benéficas para ambos os Estados;

e)Promoção de mecanismos estruturados de diálogo entre as sociedades civis e os parceiros sociais de ambos os Estados. TÍTULO III Dimensões da cooperação bilateral

Artigo 4.º

Cooperação transfronteiriça

1 -As Partes, reconhecendo a relação transfronteiriça como um dos eixos fundamentais da relação bilateral, comprometem-se a cooperar estreitamente em matérias como os desafios demográficos, sociais, económicos, científicos, laborais, sanitários, ambientais, energéticos, de mobilidade, securitários e de proteção civil, desenvolvendo, sempre que necessário, estratégias comuns em benefício das suas populações.

2 -As Partes procurarão revitalizar os territórios transfronteiriços e implementar as medidas necessárias para garantir a sua sustentabilidade presente e futura e o bem-estar das suas populações, designadamente promovendo a igualdade de oportunidades, eliminando barreiras e custos de contexto, facilitando a mobilidade, apostando na gestão conjunta de serviços, promovendo novas atividades económicas e novas iniciativas empresariais geradoras de emprego e de trabalho digno e identificando projetos de interesse comum.

3 -As Partes darão continuidade às ferramentas existentes e promoverão a negociação e implementação de estratégias conjuntas que permitam uma continuidade da cooperação transfronteiriça a longo prazo.

4 -As Partes enaltecem o papel das entidades territoriais fronteiriças, das entidades de cooperação transfronteiriça, dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial e também da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça, enquanto órgão intergovernamental responsável pela supervisão e avaliação da aplicação da Convenção de Valência sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência a 3 de outubro de 2002.

Artigo 5.º

Cooperação no domínio da língua, da educação e da cultura

1 -As Partes reconhecem o papel das línguas, da educação e da cultura como vetores relevantes do seu relacionamento bilateral.

2 -Comprometem-se a promover a investigação conjunta e a respetiva aprendizagem das línguas, em especial através de uma aposta na cooperação universitária, nomeadamente através de iniciativas comuns como a criação de cursos e graus conjuntos entre instituições, a promoção da mobilidade e intercâmbio de estudantes e docentes de instituições de Ensino Superior, bem como de uma dinamização do acesso aberto a publicações e dados científicos.

3 -No âmbito cultural, desejando fortalecer as relações de amizade e reforçar os laços históricos entre os dois Estados, as Partes promoverão a cooperação no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da cultura, tendo em consideração o papel da mesma no desenvolvimento sustentável, na transformação das sociedades e na coesão territorial.

4 -As Partes promoverão uma melhor compreensão mútua, bem como um maior conhecimento da história, das artes e das culturas dos seus povos, através das áreas do património, museus, arquivos, bibliotecas, literatura, artes plásticas, música, teatro, dança, cinema e audiovisual, assim como dos outros domínios da atividade artística e cultural e do desenvolvimento de iniciativas que visem intensificar a cooperação entre os dois Estados e promover a criatividade e a inovação.

Artigo 6.º

Cooperação no domínio do ambiente

1 -Reconhecendo a importância do relacionamento bilateral no domínio ambiental no que respeita à gestão conjunta dos recursos naturais de uso comum, muito em particular os recursos hídricos, as Partes comprometem-se a fortalecer a cooperação existente e a reforçar o seu compromisso com a agenda climática europeia e mundial, através de uma transição para uma economia verde, resiliente, sustentável, competitiva, inclusiva e justa que assegure a neutralidade climática e a biodiversidade dos ecossistemas terrestres e marinhos partilhados.

2 -Relativamente aos recursos hídricos, as Partes impulsionarão o trabalho da Comissão Internacional de Limites (CIL) entre Portugal e Espanha e da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC) assinada em Albufeira a 30 de novembro de 1998, bem como a aplicação dos instrumentos de cooperação bilateral celebrados neste domínio.

3 -As Partes reafirmam o seu compromisso de continuar a promover uma estreita e oportuna articulação e partilha de informação no que respeita às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com impactos transfronteiriços.

4 -As Partes reconhecem a importância de partilhar informação com vista a uma mais eficiente gestão dos resíduos, à promoção da economia circular e ao combate à poluição atmosférica no contexto transfronteiriço.

5 -Reconhecendo a importância da conservação da biodiversidade e a unidade que constitui o património natural da Península Ibérica, as Partes comprometem-se a continuar a cooperar na conservação de espécies, em especial das mais ameaçadas, e a combater as espécies exóticas invasoras.

Artigo 7.º

Cooperação no domínio da conectividade

1 -As Partes darão continuidade aos projetos e esforços no âmbito da conectividade transversal entre ambos os Estados, nas suas diversas dimensões, designadamente, ferroviária, rodoviária e digital.

2 -Em matéria de transportes, as Partes comprometem-se a promover ativamente uma mobilidade entre os dois países que seja segura, sustentável e garanta boa conexão para os seus passageiros e mercadorias.

3 -No domínio digital, as Partes procurarão reforçar a cooperação em áreas como a transição digital e processamento avançado de informação e de dados, conectividade digital, computação avançada e inteligência artificial, nomeadamente através de uma participação ativa nas diferentes iniciativas europeias nestes âmbitos.

Artigo 8.º

Cooperação no domínio energético

1 -As Partes tomarão todas as medidas necessárias para promover a cooperação energética entre os dois Estados, incluindo através da criação de mecanismos de acompanhamento, sempre que necessário, especialmente nos setores do gás, da eletricidade, das interligações e das infraestruturas energéticas, comprometendo-se a avançar com a integração do mercado ibérico no mercado interno de energia europeu.

2 -As Partes reiteram ainda o objetivo comum com uma transição energética que vise o compromisso de atingir neutralidade climática no continente europeu, reconhecendo o papel essencial dos gases renováveis, em particular o hidrogénio 100 % renovável, para a concretização deste objetivo e comprometendo-se a promover a cooperação bilateral neste domínio, incluindo na investigação, na inovação e no investimento.

Artigo 9.º

Cooperação no domínio da ciência e tecnologia

1 -As Partes intensificarão a cooperação no domínio da ciência e tecnologia, nomeadamente através da conclusão de instrumentos especiais de caráter complementar, com vista a reforçar a partilha de conhecimento científico e desenvolvimento tecnológico, o estímulo à mobilidade de investigadores e peritos, bem como o aproveitamento e reforço de infraestruturas científicas e técnicas conjuntas.

2 -As Partes esforçar-se-ão por desenvolver novas áreas de cooperação, com ênfase em matérias como os supercomputadores, infraestruturas digitais transfronteiriças de dados, nuvens conjuntas, novos sistemas espaciais, incluindo desenvolvimento de uma nova constelação de satélites para observação da Terra, investigação clínica e desenvolvimento genético, investigação alimentar, comprometendo-se ainda a desenvolver projetos conjuntos de investigação e inovação em regiões transfronteiriças.

Artigo 10.º

Cooperação no domínio económico

1 -No quadro jurídico vigente, as Partes incentivarão o incremento e a diversificação das relações bilaterais na área económica, mediante uma contínua cooperação em setores como o comércio e investimento, turismo, indústria, transportes, inovação e empreendedorismo, segurança alimentar e económica, energia, mineração, ambiente, agricultura, pescas e cooperação conjunta em mercados terceiros, procurando assegurar a competitividade e a inovação das respetivas economias, com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo e sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos por cada uma delas.

2 -Para alcançar os objetivos assinalados no número anterior, as Partes comprometem-se, designadamente a:

a)Promover a articulação em áreas como a digitalização da indústria, a economia circular, a mobilidade dos agentes económicos e o apoio à internacionalização das empresas de ambos os Estados;

b)Incentivar a dinamização de um ecossistema de inovação e empreendedorismo em ambos os Estados, que estabeleça sinergias e vias de colaboração entre administrações, empresas e empreendedores, sobretudo ao nível das Pequenas e Médias Empresas;

c)Trabalhar para a diversificação da oferta turística e pelo ajustamento sazonal do setor, fatores essenciais para a competitividade dos destinos que devem permitir o desenvolvimento regional, a geração de riqueza e a criação de emprego no quadro de um desenvolvimento económico sustentável.

Artigo 11.º

Cooperação no âmbito da segurança e defesa

1 -As Partes promoverão a cooperação nos domínios da segurança e defesa, estabelecendo um diálogo político-diplomático e político-estratégico regular, incluindo no âmbito do mecanismo referido na alínea c) do artigo 3.º, bem como uma cooperação estreita entre as forças armadas e no âmbito dos equipamentos e indústrias de defesa, com os objetivos de reforçar a interoperabilidade em múltiplos domínios, desenvolver capacidades conjuntas e, sempre que possível, concertar interesses comuns no quadro das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como de outras organizações internacionais do domínio da defesa a que ambas pertençam.

2 -Neste âmbito, ambos os Estados trabalharão para articular a participação em operações e missões de paz, com vista a avaliar as condições e o interesse de ambas as Partes para uma participação conjunta, sempre que seja possível.

Artigo 12.º

Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos e da proteção civil

1 -As Partes prosseguirão a cooperação bilateral, através das autoridades competentes, nos domínios da investigação, do intercâmbio de informações e da prevenção e combate ao terrorismo e seu financiamento e de todas as formas de crime, designadamente tráfico de estupefacientes e de armas de fogo, crime organizado e tráfico de seres humanos, criminalidade ambiental, criminalidade rodoviária, branqueamento de capitais resultantes da atividade criminosa, corrupção, criminalidade económico-financeira, delitos contra a propriedade intelectual e industrial, proteção das infraestruturas críticas, ameaças híbridas, cibercriminalidade e outros tráficos ilícitos.

2 -Acordam, ainda, em prosseguir a cooperação no âmbito da proteção civil no que diz respeito à prevenção, preparação e resposta a acidentes graves e catástrofes e na proteção e socorro das populações. Neste domínio, mais se comprometem a manter e aprofundar os mecanismos de assistência mútua em vigor para assegurar uma resposta coordenada, no plano bilateral e no âmbito da União Europeia, das Nações Unidas e demais Acordos firmados, tendo em vista a proteção e a salvaguarda de pessoas e bens.

3 -As Partes tomarão as medidas necessárias para intensificar a cooperação bilateral na resposta aos desafios colocados pelos fluxos migratórios visando uma gestão eficaz dos mesmos, que promova a salvaguarda dos direitos humanos, o desenvolvimento de vias legais de migração e o combate às redes de tráfico de pessoas.

Artigo 13.º

Cooperação no âmbito da saúde pública

1 -As Partes comprometem-se a cooperar no âmbito das políticas de saúde pública nas áreas da investigação e inovação, promoção da saúde, assistência mútua, avaliação de risco e acesso aos cuidados de saúde.

2 -As Partes darão particular atenção a eventuais ameaças transfronteiriças para a saúde, incluindo as epidemiológicas, nomeadamente através de uma continuada partilha de informação, avaliação de risco e de conhecimento científico, assistência mútua em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção e de dispositivos médicos e auxílio em termos humanos e logísticos, sempre que necessário.

3 -As Partes reforçarão a cooperação transfronteiriça visando assegurar um melhor acesso aos cuidados de saúde e facilitar o acesso aos serviços móveis de urgência e de emergências médicas nas áreas fronteiriças.

Artigo 14.º

Cooperação no âmbito do trabalho, emprego e da política social

1 -As Partes darão continuidade ao trabalho conjunto de desenvolvimento de iniciativas nos âmbitos do trabalho, do emprego, da formação profissional, da promoção da economia social, do diálogo social e da segurança social.

2 -Ambas as Partes se comprometem a integrar os princípios da igualdade e da não-discriminação como prioritários nas suas políticas e iniciativas do foro social e laboral.

3 -Cientes das dificuldades e desafios inerentes às regiões ultraperiféricas e transfronteiriças, as Partes adotarão as medidas necessárias para promover a inclusão social e a mobilidade na fronteira, designadamente através da promoção de redes de colaboração que combatam o isolamento ou mediante a implementação de programas de formação profissional conjuntos que integrem as empresas da zona transfronteiriça.

Artigo 15.º

Cooperação no domínio das regiões ultraperiféricas

Tendo em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas, as Partes comprometem-se a reforçar a cooperação em benefício destas regiões, nomeadamente no quadro europeu, de maneira a superar as dificuldades resultantes da condição de ultraperiferia e a desenvolver as suas potencialidades, bem como contribuir para intensificar a cooperação direta entre estas regiões.

TÍTULO IV

União Europeia

Artigo 16.º

União Europeia

1 -As Partes manifestam a sua vontade de contribuir para o aprofundamento da União Europeia e para o reforço da integração europeia, estabelecendo, para esse efeito, mecanismos de concertação bilateral prévia e procurando uma abordagem coordenada dos desafios presentes e futuros, em especial mediante a interlocução contínua a todos os níveis e nos diversos âmbitos setoriais da agenda europeia.

2 -Nesse sentido, reafirmam o papel central da política de coesão, nomeadamente no âmbito dos projetos binacionais comuns e na defesa das circunstâncias excecionais das regiões ultraperiféricas, nos termos reconhecidos pelos Tratados, assim como o papel fundamental da Política Agrícola Comum na construção europeia.

3 -As Partes trabalharão ainda para promover, no quadro da União Europeia, a abertura da Europa ao Mundo com particular enfoque em todas as iniciativas relativas ao reforço da cooperação da UE com África, especialmente com a União Africana e também com a América Latina e as Caraíbas. TÍTULO V Cooperação multilateral

Artigo 17.º

Cooperação multilateral

1 -As Partes comprometem-se a identificar possibilidades de ação conjunta no plano multilateral, procurando dar particular atenção a temas globais, como o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos Direitos Humanos e igualdade de género, o trabalho digno, a luta contra as alterações climáticas, a proteção ambiental, a transição energética, a proteção dos oceanos e do espaço, a cooperação para o desenvolvimento, as migrações e a promoção do comércio livre, sustentável e inclusivo.

2 -As Partes estimularão a cooperação luso-espanhola em contextos e organizações de âmbito regional a que pertençam, designadamente na Comunidade Ibero-Americana e em organizações de cooperação na região do Mediterrâneo, procurando, sempre que possível, apresentar posições conjuntas que consubstanciem os valores e interesses comuns. TÍTULO VI Disposições finais

Artigo 18.º

Outros instrumentos

1 -O presente Tratado não afetará a vigência das convenções bilaterais concluídas anteriormente entre as Partes, tais como o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, a 22 de novembro de 1977, a Convenção de Valência sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência, a 3 de outubro de 2002, ou a Convenção de Albufeira sobre Cooperação para a Proteção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998.

2 -As Partes poderão, quando entendam necessário, estabelecer instrumentos adicionais, de caráter complementar, em todos os domínios objeto do presente Tratado.

Artigo 19.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 20.º

Revisão

1 -O presente Tratado pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 22.º do presente Tratado.

Artigo 21.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Tratado permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -A vigência do presente Tratado cessa seis meses após a data da receção da notificação.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Tratado entrará em vigor trinta dias a contar da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 23.º

Registo

1 -Las Partes reconocen su excelente y profunda relación en el plano político bilateral y en el marco de la Unión Europea, marcada por un diálogo estructurado, la proximidad y coordinación de posiciones y una intensa colaboración entre sus respectivos Gobiernos y Administraciones a todos los niveles y áreas fundamentales para el bienestar y la prosperidad de ambos Estados.

2 -Las Partes asumen el compromiso de continuar desarrollando y profundizando en esta cooperación bilateral a través de una coordinación estratégica de sus posiciones y el desarrollo de proyectos comunes en materias tales como las relaciones transfronterizas y la lucha contra los desafíos demográficos; las relaciones económicas, de inversión y comercio, la industria, el turismo; las interconexiones energéticas, el transporte y las infraestructuras; las cuestiones de seguridad y defensa y las de justicia e interior; la protección medioambiental y radiológica, la lucha contra el cambio climático y la defensa del mar; la promoción de la ciencia, la educación, las lenguas y la cultura; así como la promoción del empleo y el trabajo decente, la formación y los asuntos sociales. TÍTULO II Instrumentos Artículo 3.º Cooperación política y estructuras de consulta y cooperación Con vistas al fortalecimiento de la relación y cooperación bilaterales, las Partes recurrirán a los siguientes instrumentos:

a)Cumbres bilaterales anuales de carácter amplio y transversal, presididas por los jefes de Gobierno de ambos Estados;

b)Instancia de seguimiento, a nivel político, de las decisiones tomadas en las Cumbres;

c)Reuniones anuales entre los Ministros de Asuntos Exteriores y Ministros de Defensa de ambos Estados para coordinar el diálogo político en materias estratégicas de seguridad y defensa;

d)Cooperación parlamentaria luso-española para impulsar el debate en materias de interés común y promover iniciativas beneficiosas para ambos Estados;

e)Promoción de mecanismos estructurados de diálogo entre las sociedades civiles y los interlocutores sociales de ambos Estados. TÍTULO III Dimensiones de la cooperación bilateral Artículo 4.º Cooperación transfronteriza

3 -Las Partes darán continuidad a las herramientas existentes y promoverán la negociación y puesta en marcha de estrategias conjuntas que permitan una continuidad a largo plazo de la cooperación transfronteriza.

4 -Las Partes celebran el papel de las entidades territoriales fronterizas, de las entidades de cooperación transfronteriza, de las Agrupaciones Europeas de Cooperación Territorial, y también de la Comisión Luso-Española para la Cooperación Transfronteriza, como organismo intergubernamental encargado de supervisar y evaluar la aplicación del Tratado de Valencia sobre Cooperación Transfronteriza entre entidades e instancias territoriales, hecho en Valencia el 3 de octubre de 2002. Artículo 5.º Cooperación en materia de lenguas, educación y cultura

5 -Reconociendo la importancia de la conservación de la biodiversidad y la unidad que conforma el patrimonio natural de la península ibérica, las Partes se comprometen a continuar cooperando en la conservación de especies, en particular de aquellas más amenazadas, y a luchar contra las especies exóticas invasoras. Artículo 7.º Cooperación en materia de conectividad