Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2007

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área objecto da suspensão parcial do Plano Director Municipal da Maia, delimitada na planta anexa e situada entre a Rua da Cruz das Guardeiras e a Rua do Santo Lenho de Moreira, a norte, o arruamento sem nome n.º 1017, a nascente, a Rua do Dr. Farinhote e tardozes das construções voltadas à mesma, a sul, e tardozes das construções voltadas para a Rua de António Herculano Pereira Maia, a poente, fica sujeita às presentes medidas preventivas.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a partir da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal da Maia.

(ver documento original)