ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015

Artigo 1.º

Objeto

Nos termos da presente Convenção, as Partes comprometem-se a agir concertadamente a fim de promover e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados, em conformidade com as legislações nacionais e com os seus compromissos internacionais.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 -As partes comprometem-se a agir concertadamente com vista à efetivação e ao desenvolvimento da cooperação no âmbito da defesa entre os dois Estados, particularmente nos seguintes domínios:

a)Troca de informação e de experiências sobre conceitos de organização das Forças Armadas;

b)Intercâmbio de delegações dos respetivos Ministérios da Defesa e de representantes dos três Ramos das Forças Armadas;

c)Participação, mediante convite, de observadores militares em manobras ou exercícios militares, organizados por uma das Partes;

d)Cooperação na área da formação militar;

e)Visitas de meios da Armada e da Força Aérea de acordo com o Direito vigente de cada país;

f)Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais relacionadas com as indústrias de Defesa;

g)Estabelecimento de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa;

h)Assistência mútua para a utilização das capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento e a produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a satisfazer as necessidades dos dois países;

j)Outras áreas de reconhecido interesse para ambas as Partes suscetíveis de reforçar as relações de cooperação no domínio da defesa entre as Partes.

Artigo 3.º

Participação de país terceiro

1 -A participação de um país terceiro na cooperação prevista no artigo 2.º fica subordinada a acordo prévio entre as Partes.

2 -No âmbito da presente Convenção, e para cada caso específico, toda a informação, experiência técnica, documento, material ou equipamento confiado por uma das Partes à outra serão exclusivamente utilizados para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem.

3 -As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzida em colaboração poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros serão reguladas em instrumento próprio.

Artigo 4.º

Proteção de informação classificada

1 -A proteção de informação classificada trocada entre as Partes e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, no âmbito deste acordo, ou no quadro de instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países, deverá ser objeto de um Acordo Bilateral para a Proteção Mútua de Informação Classificada.

2 -Cada Parte estabelecerá, em todo o caso, um grau de proteção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adotará as medidas de segurança adequadas.

Artigo 5.º

Instrumentos de cooperação

A cooperação estabelecida no quadro da presente Convenção será desenvolvida, se for caso disso, através de acordos ou protocolos específicos, os quais conterão os detalhes necessários aos projetos que deles careçam.

Artigo 6.º

Comissão Mista

1 -Com vista à boa execução das disposições da presente Convenção, as duas Partes convêm na criação de uma Comissão Mista composta por representantes das duas Partes.

2 -A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento e execução da cooperação em matéria de Defesa, contribuindo ainda para o seu desenvolvimento e procurando novas formas de cooperação.

3 -A Comissão Mista reunirá anualmente, alternadamente em Portugal e na Tunísia e funcionará com base nos princípios acordados entre as Partes e em conformidade com o regulamento adotado em anexo à presente Convenção.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação desta Convenção será solucionada, através de negociações entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -A presente Convenção pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º da presente Convenção.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de dois anos.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -A presente Convenção cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Les Parties procèderont à la promotion et au développement de la coopération dans le domaine de la défense entre les deux États, spécialement dans les domaines suivants:

a)Echange d'informations et d'expériences sur les concepts d'organisation des Forces Armées;

b)Echange de délégations entre les Ministères de la Défense et les représentants des trois Corps des Forces Armées;

c)Participation, sur invitation, d'observateurs militaires aux manoeuvres ou exercices militaires organisés par l'une des Parties;

d)Coopération dans le domaine de la formation militaire.

e)Visites de navires de la Marine et d'aéronefs de l'Armée de l'Air conformément aux dispositions légales en vigueur dans chaque pays;

f)Echange d'informations techniques, technologiques et industrielles au niveau des industries de Défense;

g)Etablissement de programmes communs pour la recherche, le développement et la production de matériel et d'équipement de Défense;

h)Assistance mutuelle pour l'utilisation des capacités scientifiques, techniques et industrielles pour le développement et la production de matériaux et équipements de défense, destinés à satisfaire les besoins de deux pays;

j)Tout autre domaine reconnu d'un commun accord par les Parties pouvant favoriser leurs relations de coopération dans le domaine de la Défense. Article trois La participation d'un Etat tiers

2 -Dans le cadre de la présente Convention et pour chaque cas spécifique, toute information, expérience technique, documentation, matériel ou équipement confiés par l'une des Parties à l'autre, seront utilisés exclusivement aux fins prévues, sauf autorisation expresse du pays d'origine.

3 -Les conditions, selon lesquelles l'information, la documentation, l'équipement et la technologie produite en collaboration, peuvent être, temporairement ou définitivement, reproduits, transférés ou cédés à des pays tiers, seront réglées par un instrument propre. Article quatre Protection d'information classifiée