ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99

Artigo 1.º

Objectivos

São objectivos do presente regulamento:

1) Alterar durante a sua vigência as disposições do Plano Geral de Urbanização das Caldas da Rainha, aprovado em 9 de Março de 1953, e publicado no Diário da República de 6 de Outubro de 1992;

2) Estabelecer a disciplina de edificabilidade por forma a garantir uma coerência urbana e corrigir assimetrias construtivas e espaciais infundadas, decorrentes de uma prática urbanística casuística e do incumprimento dos principais elementos do desenho urbano do Plano Geral de Urbanização das Caldas da Rainha;

3) Viabilizar o crescimento da cidade das Caldas da Rainha em conformidade com as perspectivas de desenvolvimento integrado na dinâmica concelhia.

Artigo 2.º

Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam-se à totalidade do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha definido no Plano Director Municipal, cujos limites estão expressos na carta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Vigência

As presentes normas provisórias caducam com a entrada em vigor do Plano Director Municipal das Caldas da Rainha, não podendo exceder o período de dois anos.

Artigo 4.º

Elementos integrantes

a)Memória descritiva e justificativa;

b)Regulamento;

c)Planta de condicionantes;

d)Planta de síntese. CAPÍTULO II Regras de uso, ocupação e transformação do solo SECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 5.º

Conceitos

a)Área total do terreno - o total das áreas de um prédio ou prédios tal como constam da matriz;

b)Área urbanizável - área edificável, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios, incluindo as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas, e excluindo as áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN);

c)Área do lote - a área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção;

d)Área total de implantação - a área ocupada pelos edifícios e correspondente ao somatório das áreas resultantes em planta de todos os edifícios residenciais ou não, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

e)Área total de construção - o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo garagens quando situadas totalmente em cave, sótão sem pé-direito regulamentar, instalações técnicas localizadas em cave, varandas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

f)Índice de implantação - o quociente entre a área total de implantação e a área urbanizável;

g)Índice de construção - o quociente entre a área total de construção e a área urbanizável;

h)Densidade (hab./ha) - o quociente entre a população prevista e a área urbanizável, em hectares. Para efeito da conversão das densidades propostas em área total de construção deve ter-se em consideração um número médio de 3,2 habitantes por fogo e para cada fogo uma área bruta total de 150 m2;

i)Número de pisos - a demarcação do número de pisos da edificação, acima da cota média do terreno no alinhamento da fachada;

j)Cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

k)Equipamento público - todos os equipamentos de interesse e utilização pública e colectiva independentemente da origem da iniciativa pública ou privada.

Artigo 6.º

Condicionamentos

1 -Todos os pedidos de licenciamento, de loteamento ou de construção de obras públicas ou privadas, na área do perímetro urbano, estão abrangidos pelo presente regulamento e devem ser instruídos de acordo com a legislação aplicável.

2 -No perímetro da cidade das Caldas da Rainha são proibidas as seguintes actividades:

a)O vazamento de entulho, lixo ou sucatas;

b)A instalação de depósitos de ferro-velho ou lixeiras;

c)A instalação de novas estufas agrícolas ou de actividades pecuárias.

Artigo 7.º

Instalações provisórias amovíveis

a)Uso não habitacional;

b)Um piso com cércea máxima de 3 m;

c)Área de implantação máxima, incluindo áreas descobertas, de 100 m2;

d)Área total de construção máxima de 10 m2. SECÇÃO II Zonamento

Artigo 8.º

Zonas e áreas

1 -Para efeitos do presente regulamento, são definidas as seguintes zonas:

a)Zona não urbana;

b)Zona urbana.

2 -A zona não urbana inclui as seguintes áreas:

a)Proposta da REN bruta;

b)RAN publicada em portaria;

c)Área verde.

3 -A zona urbana inclui as seguintes áreas urbanas:

a)Área urbana de protecção absoluta do espaço termal;

b)Área urbana de expansão/protecção do espaço termal;

c)Área urbana histórica;

d)Área urbana consolidada;

e)Área urbana de equipamentos;

f)Área urbana de muito baixa densidade;

g)Área urbana de baixa densidade;

h)Área urbana de média/baixa densidade;

j)Área urbana de alta densidade;

k)Área urbana de pequena indústria.

4 -A zona não urbana e a zona urbana dos números anteriores e respectivas áreas estão delimitadas na planta de síntese.

5 -A RAN publicada e a proposta da REN bruta estão também delimitadas na planta de condicionantes. SUBSECÇÃO I Zona não urbana

Artigo 9.º

A zona não urbana destina-se à protecção e salvaguarda dos valores ambientais, garantindo um enquadramento paisagístico à malha urbana construída ou proposta. Sem prejuízo da legislação da RAN ou da REN, admitir-se-á a criação de percursos, a instalação de equipamentos públicos, de infra-estruturas e de mobiliário urbano, não sendo autorizado o licenciamento municipal de construções ou de loteamentos.

SUBSECÇÃO II

Áreas urbanas

Artigo 10.º

Área urbana de protecção absoluta do espaço termal

a)Índice de construção = 0,0;

b)O uso do solo pode ser afecto a espaços verdes ou de lazer, não podendo a impermeabilização do solo exceder 20%;

c)São permitidas instalações provisórias amovíveis de apoio aos espaços verdes ou de lazer, que obedeçam ao disposto no artigo 7.º

Artigo 11.º

Área urbana de expansão/protecção do espaço termal

1 -Disposições comuns à área urbana de expansão/protecção do espaço termal:

a)Número de pisos máximo - dois;

b)Cércea máxima - 7 m;

c)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92;

d)Não são permitidas operações de loteamento.

2 -Quanto ao uso do solo, poderão considerar-se duas situações:

a)Para actividade turística;

b)Para uso habitacional.

3 -Quando o uso do solo é afecto à actividade turística, acrescentam-se ainda os seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,13;

b)Índice de implantação = 0,078;

c)Densidade máxima = 38 hab./ha.

4 -Quando o uso do solo é habitacional, acrescentam-se os seguintes condicionamentos ao n.º 1 deste artigo:

a)Índice de construção = 0,078;

b)Índice de implantação = 0,078;

c)Densidade máxima = 20 hab./ha.

Artigo 12.º

Área urbana histórica

1 -Na área urbana histórica, à excepção da actividade turística, de equipamentos e serviços públicos, a afectação a uso habitacional em relação à área total de construção, não pode ser inferior a 50%.

2 -Apenas são permitidas obras de manutenção, conservação ou de restauro.

3 -Exceptuam-se do número anterior os casos em que a degradação dos elementos constitutivos do edifício determinem uma nova construção. Considera-se que o grau de degradação dos elementos constitutivos do edifício pode justificar a demolição parcial ou total, exigindo uma nova construção, quando:

a)Todos os paramentos a demolir apresentem fissuras activas em ambos os bordos (fendas profundas instáveis);

b)Os elementos estruturais dos pavimentos, das escadas ou da cobertura, quando em madeira, mostrem evidentes sinais de apodrecimento ou de ataque generalizado de xilófagos.

4 -Nos casos de nova construção, segundo o número anterior, deve ser mantida a área total de construção e a área total de implantação pré-existentes e serem cumpridos os seguintes requisitos:

a)O pedido de licenciamento de obras deve ser da autoria de um arquitecto ou de uma equipa coordenada por um arquitecto e deve ser instruído com o levantamento rigoroso e exaustivo das edificações existentes, acompanhado de documentação fotográfica para o correcto avaliar do pedido;

b)Devem também manter-se os materiais de acabamento das fachadas, as guarnições dos vãos, as caixilharias e os elementos de controlo luminoso, os socos e as cornijas, os beirados e as telhas;

c)Varandas ou corpos balançados não devem ser fechados;

d)A publicidade no exterior dos edifícios deverá ser concebida e aplicada de forma a salvaguardar as qualidades espacio-formais do conjunto, assegurando a sua continuidade sem impactes negativos e sendo o seu licenciamento sujeito a projecto específico a submeter à Câmara Municipal.

5 -A área urbana histórica, delimitada na planta de síntese, será sujeita a plano de pormenor de salvaguarda e valorização.

Artigo 13.º

Área urbana consolidada

1 -Na área urbana consolidada, o uso do solo está afecto a habitação, serviços/comércio ou actividades compatíveis.

2 -Devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

a)Sem prejuízo do artigo 59.º do RGEU, a cércea não pode exceder a cércea predominante ou a média das alturas das construções existentes na face do quarteirão em que a construção se localiza, com um máximo de cinco pisos;

b)O índice de construção deve ser calculado em função das construções confinantes, não se podendo ultrapassar nem o número de pisos nem a profundidade daquelas;

c)O número de lugares de estacionamento em cada nova edificação deve ser enquadrado pela Portaria n.º 1182/92 e pela deliberação da Câmara datada de 26 de Janeiro de 1987, de que transcrevemos os n.os 1 a 9:

d)As áreas das Avenidas do 1.º de Maio e da Independência Nacional e a da Rua do Dr. Manuel Carlos Saudade e Silva, a sujeitar a plano de pormenor e delimitadas na planta de síntese, tendo em conta as suas características específicas não poderão ter um número de pisos superior à cércea predominante das construções existentes em cada frente de rua.

Artigo 14.º

Área urbana de equipamentos

1 -A área urbana de equipamentos é destinada exclusivamente à instalação de equipamentos públicos e de espaços verdes tratados podendo estar definidos na planta de síntese ora como espaços delimitados ora apenas como localização pontual.

2 -Os projectos de equipamentos públicos e de espaços verdes tratados devem ser acompanhados por um estudo de integração urbana e ser garantido estacionamento com capacidade adequada aos usos previstos e de acordo com o estipulado pela Portaria n.º 1182/92.

3 -Nesta área urbana observar-se-á um regime transitório, que antecederá a sua utilização para uso público e que se traduz em não se permitir:

a)Execução de quaisquer edificações;

b)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

c)Alterações à topografia do solo;

d)Derrube de quaisquer árvores.

Artigo 15.º

Área urbana de muito baixa densidade

1 -A área urbana de muito baixa densidade deve ser exclusivamente afecta a uso habitacional e ter tipologia predominantemente unifamiliar isolada. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.

2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,19;

b)Índice de implantação = 0,19;

c)Densidade máxima = 40 hab./ha;

d)Número de pisos máximo - um; admite-se um segundo piso recuado desde que não ocupe uma área de pavimento superior a 50% da área de implantação;

e)Cércea máxima - 4,5 m;

f)Número de lugares de estacionamento - dois lugares por fogo;

g)O edificado deve garantir um afastamento mínimo de 5 m em relação aos limites do lote.

Artigo 16.º

Área urbana de baixa densidade

1 -A área urbana de baixa densidade deve ser exclusivamente afecta ao uso habitacional, admitindo-se apenas a existência de pequenas unidades de comércio diário. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.

2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,28;

b)Índice de implantação = 0,15;

c)Densidade máxima = 60 hab./ha;

d)Número de pisos máximo - dois;

e)Cércea máxima - 7 m;

f)Número de lugares de estacionamento - dois lugares por fogo.

Artigo 17.º

Área urbana de média/baixa densidade

1 -A área urbana de média/baixa densidade deve ser exclusivamente afecta ao uso habitacional, admitindo-se apenas a existência de pequenas unidades de comércio diário. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.

2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,38;

b)Índice de implantação = 0,25;

c)Densidade máxima = 80 hab./ha;

d)Número de pisos máximo - três;

e)Cércea máxima - 10 m;

f)Número de lugares de estacionamento: conforme com a Portaria n.º 1182/92.

Artigo 18.º

Área urbana de média densidade

1 -A área urbana de média densidade deve ser exclusivamente afecta ao uso habitacional, adtimindo-se apenas a existência de pequenas unidades de comércio diário. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.

2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,68;

b)Índice de implantação = 0,50;

c)Densidade máxima = 145 hab./ha;

d)Número de pisos máximo - quatro;

e)Cércea máxima - 13,5 m;

f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92.

Artigo 19.º

Área urbana de alta densidade

1 -A área urbana de alta densidade deve prever duas situações, uma exclusivamente habitacional e outra mista, isto é, com uso habitacional e de serviços/comércio. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.

2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,80;

b)Índice de implantação = 0,70;

c)Densidade máxima = 185 hab./ha;

d)Número de pisos máximo - seis;

e)Cércea máxima - 20 m;

f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92.

Artigo 20.º

Área urbana de pequena indústria

1 -A área urbana de pequena indústria deve ser predominantemente afecta às instalações industriais das classes C ou D ou armazéns, admitindo-se o uso misto, isto é, com uso habitacional e de serviços/comércio. A actividade turística é incompatível, excluindo usos para restauração e bebidas.

2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,38;

b)Índice de implantação = 0,25;

c)Densidade máxima = 80 hab./ha;

d)Número de pisos máximo - dois;

e)Cércea máxima - 8 m;

f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92;

g)Quando o uso do solo a que se refere o n.º 1 for misto deve garantir-se que a área afecta a uso habitacional não exceda 30% da área total de construção. (ver planta no documento original)

Artigo 5.º

Conceitos

a)Área total do terreno - o total das áreas de um prédio ou prédios tal como constam da matriz;

c)Área do lote - a área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção;

f)Índice de implantação - o quociente entre a área total de implantação e a área urbanizável;

g)Índice de construção - o quociente entre a área total de construção e a área urbanizável;

i)Número de pisos - a demarcação do número de pisos da edificação, acima da cota média do terreno no alinhamento da fachada;

j)Cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

k)Equipamento público - todos os equipamentos de interesse e utilização pública e colectiva independentemente da origem da iniciativa pública ou privada.