ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005

Artigo 1.º

Para os fins deste Acordo, informação classificada significa qualquer informação, documento ou material, em qualquer forma, cuja divulgação não autorizada pode causar danos aos interesses de uma ou mais das Partes e a qual tenha assim sido designada por classificação de segurança.

Artigo 2.º

a)Informação classificada, marcada como tal, originada pela AEE ou que seja entregue à AEE por um Estado membro;

b)Informação classificada, marcada como tal, de qualquer Estado membro, entregue a outro Estado membro em apoio a um programa, projecto ou contrato da AEE; 2) Manter a classificação de segurança da informação conforme definido no n.º 1) e salvaguardá-la em conformidade; 3) Utilizar a informação classificada definida no n.º 1) acima, somente para propósitos estabelecidos na Convenção da AEE e nas decisões e resoluções relativas àquela Convenção; 4) Não divulgar a informação tal como definido no n.º 1) a Estados não membros da AEE, órgãos sob a sua jurisdição ou a qualquer outra organização internacional sem o consentimento prévio, por escrito, do originador.

Artigo 3.º

As Partes deverão implementar os padrões de segurança da AEE por forma a assegurar um grau de protecção comum à informação classificada.

Artigo 4.º

1 -Os Estados Parte deverão assegurar que todos os seus nacionais, que, no desempenho das suas actividades oficiais, requeiram acesso, ou cujos deveres ou funções possam proporcionar acesso a informação classificada fornecida ou trocada no âmbito deste Acordo, sejam apropriadamente objecto de credenciação de segurança antes de lhes ser concedido acesso a tal informação e material.

2 -As Partes devem assegurar que o acesso à informação classificada trocada no âmbito deste Acordo seja autorizado apenas às pessoas que tenham necessidade de a conhecer, no âmbito das suas atribuições ou missões.

3 -Deverão ser estabelecidos procedimentos de credenciação de segurança para avaliar se pode ser concedido acesso à informação classificada a um indivíduo, tendo em conta a sua lealdade e fidelidade.

4 -A pedido, cada Estado Parte deve cooperar com os outros Estados Parte na execução dos respectivos procedimentos de credenciação.

Artigo 5.º

O Director-Geral da AEE deverá assegurar que as disposições relevantes deste Acordo são aplicadas no quartel-general, nos estabelecimentos e nas outras instalações da Agência.

Artigo 6.º

1 -As Partes deverão investigar todos os casos em que se constate ou haja suspeita de que a informação classificada fornecida ou gerada no âmbito deste Acordo tenha sido comprometida ou perdida.

2 -Cada Parte deverá informar pronta e escrupulosamente as outras, quando necessário, sobre quaisquer detalhes relacionados com o caso e eventuais resultados da investigação, assim como quaisquer medidas correctivas tomadas para impedir a repetição de qualquer revelação deste tipo.

Artigo 7.º

Nos casos em que um representante de um Estado membro, o Director-Geral da AEE, um funcionário ou um perito da AEE esteja envolvido num processo judicial sobre divulgação não autorizada de informação classificada, o Estado membro, o Conselho e o Director-Geral, respectivamente, deverão, em conformidade com os artigos XIV.2 e XXI.1 e 2 e o XXIV do anexo 1 da Convenção da AEE, renunciar à imunidade.

Artigo 8.º

O presente Acordo em caso algum impede as Partes de celebrarem outros acordos relacionados com a troca de informação classificada originada por estas e que não afecte o âmbito do presente Acordo.

Artigo 9.º

1 -Cada Parte pode propor modificações ao presente Acordo.

2 -Qualquer modificação ao presente Acordo entrará em vigor 30 dias após o Governo da França ter recebido a notificação da aceitação de todas as Partes. O Governo da França deverá notificar todas as Partes da data de entrada em vigor daquela modificação.

Artigo 10.º

1 -Este Acordo estará aberto para assinatura pelas Partes da Convenção da AEE e estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Governo da França.

2 -Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, por parte de dois Estados signatários. Deverá entrar em vigor, em relação a qualquer outro Estado signatário, 30 dias após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 11.º

1 -A adesão ao presente Acordo por parte de um novo Estado Parte da Convenção da AEE deverá ser feita de acordo com o artigo XXII da Convenção. O Acordo entrará em vigor, em relação a cada Estado que adere, 30 dias após a data de depósito do seu instrumento de adesão.

2 -Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do Governo da França.

Artigo 12.º

1 -Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer Estado Parte, por notificação escrita, junto do depositário, o qual deverá informar todas as outras Partes daquela notificação. Tal denúncia produzirá efeitos um ano após a recepção da notificação pelo depositário.

2 -Um Estado Parte que denuncie este Acordo manter-se-á vinculado à sua obrigação de proteger e salvaguardar a informação classificada à qual tenha obtido acesso na base deste Acordo. O mesmo se aplica a um Estado Parte deste Acordo que denuncie a Convenção da AEE, de acordo com os seu artigo XXIV, ou, no caso de dissolução da Agência Espacial Europeia, de acordo com o artigo XXV da Convenção.

Artigo 13.º

O Governo da França deverá notificar a AEE e todos os Estados signatários e aderentes do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, em inglês e francês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo da França e do qual cópias certificadas serão remetidas a cada um dos Estados signatários.