ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2015/M

Artigo 1.º

Objeto

Com o presente diploma é criado o Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objetivos de acompanhar a atividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil, e de promover a defesa dos direitos da criança.

Artigo 2.º

Funções

a)Caracterizar e analisar a extensão e profundidade da violação dos direitos humanos no contexto da Infância;

b)Monitorizar a evolução das desigualdades sociais, dos problemas da pobreza e da exclusão social e seus impactos para a Infância;

c)Analisar as causas e fatores da multidimensionalidade da pobreza, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil;

d)Propor medidas de promoção do desenvolvimento com coesão económica e social e de afirmação de uma cultura dos direitos da Criança;

e)Acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas em Portugal e suas repercussões para a situação social da Criança;

f)Dar pareceres sobre as políticas do Governo nesta matéria mediante prévia consulta;

g)Definir indicadores específicos para a caracterização dos universos das crianças excluídas socialmente;

h)Proceder ao tratamento de dados e indicadores sociais enviados pelos serviços da Administração Pública;

i)Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção das crianças excluídas socialmente;

j)Formular propostas de promoção da integração das crianças excluídas socialmente, designadamente com vista à promoção de oportunidades iguais ao nível da escolaridade na educação para a saúde e acompanhamento das famílias mais carenciadas, na promoção de melhores condições habitacionais e quanto à proteção às famílias;

k)Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios;

l)Apresentar anualmente, até 31 de dezembro, um relatório sobre a situação social da Infância e, em especial, relativa à integração das crianças excluídas socialmente.

Artigo 3.º

Composição

a)Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;

b)Um representante da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses;

c)Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

d)Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens;

e)Um representante de cada uma das centrais sindicais;

f)Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria;

g)Um representante da CNASTI - Confederação Nacional de Ação Sobre Trabalho Infantil;

h)Um representante do IAC - Instituto de Apoio à Criança;

i)Um representante das Associações de Solidariedade Social;

j)Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República;

k)Dois representantes de cada uma das regiões autónomas, nomeados, um pelo respetivo Governo Regional e outro pela respetiva Assembleia Legislativa.

Artigo 4.º

Direção

1 -O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais.

2 -A Direção elabora, no prazo de 60 dias após a sua instalação, o respetivo regulamento interno.

3 -Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções.

Artigo 5.º

Tutela

O Observatório da Criança funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e incluí-lo no respetivo orçamento.

Artigo 6.º

Instalação

O Observatório da Criança será instalado 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Regulamentação

O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de julho de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.