Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, que suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas.