ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2002

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As áreas de intervenção dos planos de pormenor de Odiáxere, Sargaçal, Portelas, Bensafrim, Barão de São João, Almádena, Espiche e Chinicato, identificadas na planta anexa, ficam sujeitas a medidas preventivas.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Obras de construção que tenham uma cércea superior a dois pisos ou uma área de construção bruta superior a 400 m2, com excepção das sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

b)Obras de ampliação das quais resultem edificações que excedam qualquer dos parâmetros fixados na alínea anterior;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor dos planos de pormenor nas áreas correspondentes.

(ver planta no documento original)